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R. A. De M. x M. C. De S. D. e outros

ID: 305950165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-82.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

M. C. DE S. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA

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ELIANE MOREIRA DE SOUZA

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ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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DEBORA BRENTINI

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Processo 1000863-82.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.M. - M.C.S.D. - - M.S. e outros - Não foram suscitadas preliminares. Dou o feito por saneado. Defi… Processo 1000863-82.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.M. - M.C.S.D. - - M.S. e outros - Não foram suscitadas preliminares. Dou o feito por saneado. Defiro as provas úteis requeridas, restringindo-as a documental e oral, fixando, como ponto controvertido a existência da sociedade de fato alegada, bem como o período de convivência. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada por videoconferência, intimando-se as partes, inclusive, para depoimento pessoal, se requerido. Nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil de 2015, apresentem as partes rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015), inclusive e-mails e telefones celular com whatsapp, pertinentes às testemunhas, para participação da audiência. Caso a parte ou testemunha não tenha condição de participar da audiência por videoconferência em razão de problemas técnicos, a providência deverá ser efetuada pelo advogado da parte e da testemunha arrolada. O sistema disponível é o Microsoft Teams, sendo que o link será remetido aos e-mails indicados. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Nessa oportunidade, deverão apresentar documento de identificação com foto, para participar da audiência, que será requerido pela serventia. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta AR e ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência da audiência supra designada ou declarar que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de dez dias, o endereço eletrônico (email) e telefone celular com acesso ao whatsapp. Diligencie-se pela designação de data para a realização do ato. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ BATISTA (OAB 364747/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP), ELIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 145051/SP)

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Sindicato Dos Funcionários Públicos Municipais De Jaboticabal x Prefeitura Municipal De Jaboticabal

ID: 293322442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002875-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DE JABOTICABAL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Intimação

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

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CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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Processo 0002875-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000863-70.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Funcioná… Processo 0002875-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000863-70.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhida. Isso porque, quanto ao mérito, propriamente dito, a impugnação não obedeceu aos ditames das hipóteses previstas no art.525, § 1º e incisos do CPC. Com efeito, a executada limita-se a insistir nas teses de mérito suscitadas no processo principal, não trazendo argumentos específicos às matérias atinentes aos incisos do art.525, § 1º e incisos do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/SP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação baseada em suposta ação rescisória, para suspender a execução Inadmissibilidade Ação que não foi proposta Inexistência de alegação de qualquer das hipóteses contempladas pelo art. 525, §1º, do CPC Impugnação improcedente Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de opor resistência injustificada ao andamento do processo Litigância de má-fé verificada Possibilidade de reconhecimento de ofício - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334131-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) (grifei). Por fim, vale destacar que a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado, impôs obrigação clara, determinada e perfeitamente quantificável, tratando-se, portanto, de título executivo judicial que preenche os requisitos do artigo 515, inciso I, do CPC, revelando obrigação líquida, certa e exigível, apta a ensejar o cumprimento de sentença nos moldes do artigo 523 do mesmo diploma legal. A alegação do executado, de que o título careceria de liquidez, constitui mera tentativa protelatória, desprovida de amparo legal ou fático, não se sustentando diante da literalidade e objetividade do comando judicial que se pretende cumprir. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP), EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB 309447/SP)

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Processo nº 1009956-80.2024.8.26.0099

ID: 291696369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009956-80.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009956-80.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000863-06.2018.8.26.0099) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Alienação Judicial - R.E.G.L. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que con… Processo 1009956-80.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000863-06.2018.8.26.0099) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Alienação Judicial - R.E.G.L. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de autorizar a permuta do imóvel localizado na Rua Conselheiro Rodrigues Alves nº 15, apto. 502, Centro, Bragança Paulista (SP), CEP 12.900-180, de titulariade da curatelada (na proporção de 88,08%) e de seu curador (na proporção de 11,92%), registrado sob a matrícula nº 77.555, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, pelo imóvel localizado na Rua Professor Antonio Di Franco nº 355, Jd. Maria Augusta, Bragança Paulista (SP), CEP 12.912-340, registrado sob a matrícula nº 107.483, no Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, de titularidade de Lúcio Mauro Bueno de Lima, pelo valor médio das avaliações apuradas nestes autos e pelo depósito da diferença já realizado em favor da curatelada. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assinalo prazo de 60 dias para a devida prestação de contas, que deverá ser promovida pelo curador, mediante a juntada das certidões imobiliárias devidamente atualizadas com a prova da propriedade da curatelada de, no mínimo, 88,08% do bem a ser aquirido e da prova da transferência do bem da curatelada para o aquirente, para a devida regularização. O valor depositado somente será soerguido mediante demonstração da necessidade da curatelada, nos termos da fundamentação supra. Sem interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se nesta data, dispensada a certificação. A Presente sentença valerá como Alvará para os fins supra, devendo ser satisfeitas as demais exigências legais e observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Com as contas devidamente prestadas e ciência do Ministério Público, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15836/SP)

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Processo nº 1000863-87.2025.8.26.0219

ID: 312934457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-87.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1000863-87.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gilmar Lopes da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua s… Processo 1000863-87.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gilmar Lopes da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1000863-64.2025.8.11.0006

ID: 278556099

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERREIRA MENDES NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO

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LETYCIA PEREIRA MORAIS

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ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000863-64.2025.8.11.0006. TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDA FERREIRA MENDES TERCEIRO INTERESSADO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000863-64.2025.8.11.0006. TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDA FERREIRA MENDES TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Os autos vieram conclusos para análise da prestação de contas ID 189758103 referente o procedimento cirúrgico de embolização das formações aneurismáticas. Na oportunidade, a empresa Neurocor, pugnou pela intimação do Estado de Mato Grosso para que proceda ao depósito do valor remanescente, referente ao custo adicional do procedimento médico fornecido pela empresa NEUROCOR, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), conforme descrito e pormenorizado no documento ID. 189758115. Intimado, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. Em seguida, o Ministério Público manifestou concordância com a prestação de contas e o pleito da empresa Neurocor. Pois bem. Analisando o cupom fiscal, verifico que o montante teve o destino adequado de acordo com o bloqueio realizado nos autos, qual seja: o procedimento cirúrgico de embolização das formações aneurismáticas Assim, considerando a nota fiscal encartada nos autos, EXPEÇA-SE alvará à empresa responsável no valor de R$135.510,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais). Deste modo, JULGO BOAS as prestações de contas apresentadas efetuada. No que tange o valor remanescente, Verifico que a solicitação encontra respaldo nos autos, sobretudo considerando a necessidade do referido procedimento para garantir melhores condições de saúde à parte autora, bem como o dever do Estado em assegurar o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino a intimação do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito do valor remanescente de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), referente ao procedimento realizado pela empresa NEUROCOR, conforme detalhado no ID. 189758115, sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. CUMPRA-SE com urgência. INTIMEM-SE ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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José Gerffeson Santos Da Silva x Banco Inter Sa

ID: 279173047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GERFFESON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ADV: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB 303905/SP), Paulo Henrique Oliveira Pereira (OAB 519089/SP) Processo 1000863-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gerffeson Santos da …

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Processo nº 1000863-59.2025.8.26.0099

ID: 279701363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DIB IZZO

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ANGELICA DIB IZZO

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ADV: Angelica Dib Izzo (OAB 107983/SP), Heloisa Dib Izzo (OAB 291412/SP) Processo 1000863-59.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Nova Cidade - Embora o … ADV: Angelica Dib Izzo (OAB 107983/SP), Heloisa Dib Izzo (OAB 291412/SP) Processo 1000863-59.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Nova Cidade - Embora o novo Código de Processo Civil tenha tornado possível a penhora de veículo por termo, sem a sua apreensão física, não há como proceder à sua avaliação e posterior venda em hasta pública. Sobre a inviabilidade de levar veículo não localização à hasta pública: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUTO DE PENHORA INVÁLIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. 1. A executada, citada por Edital, deixou transcorrer in albis o prazo para pagar a dívida ou nomear bens para garantir a execução, tendo sido expedido mandado de penhora de veículo de sua propriedade, bem como lavrado o auto de penhora com o registro no DETRAN, para restrição no prontuário do veículo, com o objetivo de evitar a transferência do bem a terceiros. 2. De fato, conforme expôs o Juiz de 1º grau, sem a localização do veículo não há como satisfazer o débito cobrado, haja vista que não poderia ser levado a leilão, por óbvio. 3. Todavia, a autora sequer poderia embargar a execução, pois, se o auto de penhora é inválido, não há garantia da execução. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo relator, em 04/11/2008, para publicação de acórdão" (AC 2003.34.00.040461-2/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.247 de 14/11/2008 - (TRF-1 - AC: 40461 DF 2003.34.00.040461-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 04/11/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2008 e-DJF1 p.247). No caso em tela, prejudicada a apreensão do veículo, visto que o oficial de justiça diligenciou no endereço do executado na ocasião em que foi efetivada sua citação, mas não encontrou bens penhoráveis (fl. 60). Cumpra-se a decisão de fls. 116/122 com a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório. Int.

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Guilherme Henrique Bonfim Marcoli e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 319725103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001202-04.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 0001202-04.2025.8.26.0659 (processo principal 1000863-62.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - G… Processo 0001202-04.2025.8.26.0659 (processo principal 1000863-62.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli - Companhia Piratininga de Força e Luz - Tratando-se de cumprimento de sentença cuja natureza persegue exclusivamente verba honorária, a teor do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, o recolhimento da taxa judiciária será exigida do devedor, quando da satisfação da obrigação. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1000863-71.2023.8.11.0091

ID: 276734123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000863-71.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000863-71.2023.8.11.0091 Requerente: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000863-71.2023.8.11.0091 Requerente: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Amc - Serviços Educacionais Ltda x Rodrigo De Souza Martins

ID: 320323833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004317-13.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA MARTINS

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANDREI GOMES RABESCHINI

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Processo 0004317-13.2020.8.26.0011 (processo principal 1000863-81.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - RODRIGO DE SOUZA MARTINS - V… Processo 0004317-13.2020.8.26.0011 (processo principal 1000863-81.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - RODRIGO DE SOUZA MARTINS - Vistos. Conheço os embargos por serem tempestivos. Passo a análise do pedido de justiça gratuita, veiculado pelo executado nas petições de fls. 87/92 e 215/222. O executado está sendo patrocinado por escritório conveniado à Defensoria Pública. Conforme resolução CSDPU nº 85 de 1/02/2014 a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, sendo este o entendimento adotado por este juízo para apreciação dos pedidos de concessão de gratuidade. Nesse sentido a jurisprudência: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Documento juntado aos autos que comprova o rendimento da agravante. Rendimentos percebidos dentro do limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da CF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2081099-65.2017.8.26.0000, Relator Claudio Augusto Pedrassi, 07/07/2017). Anoto que os extratos bancários de fls. 224/225 demonstram movimentação pouco expressiva da parte executada e inferior a três salários mínimos. Posto isso, acolho os embargos de declaração e defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, de modo que o cumprimento da sentença de fl. 274, no que se refere à condenação no pagamento das custas deverá observar o deferimento da benesse. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP)

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