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Claudete Domingues De Oliveira e outros x Liderart Servicos De Apoio A Edificios Eireli

ID: 320790695

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-29.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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RAMON ARAUJO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296b480 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. 5b5d701 (Procedente em parte). Custas de 100,00 em 07/03/2025.Trânsito em julgado sob Id. 64e6b01 (Em 01/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 7ca2805 (autora) e bb725dd (reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 8 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Com razão a autora em suas ponderações. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 7ca2805 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 6.348,37 Juros: R$ 366,84 Total bruto: R$ 6.715,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 30/04/2025, importando as da reclamante em R$ 133,178, as da reclamada em R$ 458,39, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 1.850,63, vigentes em 30/04/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 2 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Tiago Pires Pinheiro, nos termos do julgado, que restaram “...fixados no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pela reclamada ao I. Patrono da autora honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 335,76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Alex Sandro Silva Dos Santos e outros x Daniel Salvaia Quirino Da Silva e outros

ID: 325165826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000704-42.2019.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS ALISSON GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO SALVIANO JESUS RIBEIRO CLAUDIO SCARAMAL PEREIRA DAIANA CARDOSO LOPES EDIVALDO RICARDO DA COSTA EDSON GOMES DOS SANTOS ESPóLIO DE ISABELLA AGOSTINHO DO CARMO - CPF: 463.287.328-48 ESTER PETERSEN AMARAL DA SILVA JAILTON SANTOS DA SILVA JENIFFER SILVA SOARES JONATAS SAMUEL RODRIGUES CORREA JOSE DE SOUZA LIMA JOSE JOSIEUDES LOPES DE CARVALHO KALINE DA SILVA DE MIRANDA KELLY CRISTINA PASCHOAL LEANDRO EVERTON DE CARVALHO LUCAS FELIPE BALDUINO MARCIO APARECIDO DE ARAUJO MILENE RENATA DA SILVA GONZAGA MUNICIPIO DE ARUJA PLINIO DIAS DOS SANTOS RAFAEL DOUGLAS BRITO DE FREITAS ROBERTO DE LIMA ARAUJO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SIDNEI BARBOSA SUELEN PEREIRA DOS SANTOS TAVARES SUELLEN FERREIRA DO NASCIMENTO VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL SALVAIA QUIRINO DA SILVA GLEUCIO WILLIAM PIRES BARBOSA MARLY APARECIDA DA SILVA SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VERAS

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR

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NERLI TERRA SANTANA

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JAMES WAGNER ANICETO

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RICARDO MOSCOVICH

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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TAISA ALEXANDRA MATHIAS SABINO

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MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria intimado(a) para/ da: DESPACHO Primeiramente, registro que o edital de acordo por adesão fixou como data de atualização 31.10.2024, portanto, incorreta a apuração dos autores acima indicados. No entanto, razão assiste em parte aos reclamantes quanto à faixa de liberação dos valores escalonados no edital de adesão ao acordo (Id 190ad8f), conforme planilha de cálculos juntada nos processos individuais, devidamente atualizadas até 31/10/2024. Vejamos: Id e6a17b6 - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS – Proc. 1000877-32.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 37.480,89, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 31.704,79, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 20.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Id f5362d5 - JEOVANE GOMES DOS SANTOS – Proc. 1000902-45.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 52.920,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.403,40, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 84b84e8 - JASON JUNIOR – Proc. 1000903-30.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 51.650,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.377,10, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 2656933 - ONEIDE DOS SANTOS – Proc. 1000916-29.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 32.383,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 28.801,35, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, não restando a ser recebida. Id 4117647 - LUIZ CARLOS DE SANTANA – Proc. 1000918-96.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 31.564,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 7.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 15.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 27.743,02, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 5a98ed6 - JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVES – Proc. 1001004-67.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 56.717,17, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 3.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 22.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 47.491,77, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 1741443 - DEMERVAL NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Proc. 1001369-24.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 17.576,92, e portanto deveria ter recebido R$ 12.000,00 requer a diferença de R$ 2.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 10.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 15.303,09, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 12.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Providencie a Secretaria o necessário para liberação aos autores acima descritos, das diferenças devidas, independentemente de quaisquer outras diligências e/ou manifestações, e o arquivamento definitivo dos correspondentes processos, certificando nos processos individuais. Id 17a4727 – Penhora no Rosto dos Autos solicitada pela 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, para quitação do processo nº 1001132-77.2020.5.02.0492, no importe de R$79.669,84, atualizado em 20/05/2025. Registre-se. Intimem-se, em especial os autores abrangidos pela decisão supra. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta ARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LIRA HARUE MORISHITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

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Mayara De Oliveira Santos E Silva x Squid Digital Media Channel Ltda

ID: 256034380

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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MARCIO STULMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d574047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para no prazo de 10 dias para retificar a CTPS da autora e apor o final do contrato em 06/07/24, sob pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00, art. 547 do CPC. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

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Washington Luiz Do Nascimento Bezerra x Auto Posto Capitao Macedo Ltda e outros

ID: 255998805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001004-79.2020.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA CARLA BELLEZA COLOMBINO EDOARDO BELLEZA COLOMBINO SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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DJALMA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d5a7c1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001004-79.2020.5.02.0032 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDOARDO BELLEZA COLOMBINO AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA ORIGEM 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 454cd87, que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado em sua conta bancária, o sócio executado agravou de petição (id. 09e7864) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado por meio da utilização do convênio SISBAJUD, sustentado que a quantia restringida tem natureza salarial e estava depositada em conta poupança, não sendo passível de penhora por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada ao pagamento de aluguel. Contraminuta do exequente sob id. d5202c0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Impenhorabilidade dos valores em conta-poupança. Limite de 40 salários mínimos: Contra a r. decisão de id. 454cd87, que manteve o bloqueio da conta bancária do sócio executado, agravou de petição o sócio executado (id. 10b884e) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado constante de conta poupança de sua titularidade. Aduziu que a quantia constrita é ostenta natureza de de salário/poupança e é inferior a 40 salários mínimos, que estavam inclusive destinados ao pagamento de aluguel, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Analiso. Mediante ordem de bloqueio SISBAJUD, foi penhorado valor constante da conta bancária do sócio executado no importe de R$ 3.022,97 (id. f713689), tendo este pleiteado a liberação do valor pela Origem argumentando que o valor penhorado estava em sua poupança, na forma de aplicação pura, de modo que o valor bloqueado é impenhorável, conforme determina o art. 833, IV e §2º, do CPC. Alegou, ainda, que o seu crédito tem caráter alimentar, tampouco o valor penhorado na conta poupança ultrapassa 40 salários mínimos (id. c38fb41). O D. Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor restringido, indeferindo conforme os seguintes argumentos: "...ID c38fb41. Vêm o 3º executado, EDOARDO BELLEZA COLOMBINO, requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua consequente devolução, eis que depositados em conta poupança. No entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança. Logo, indefiro a liberação pretendida pelo executado ..." (id. 454cd87). Inconformado, recorreu o sócio, sem razão. De plano, assinalo que a importância bloqueada não deriva de poupança, uma vez que a quantia de R$ R$ 2.999,78 (quase a totalidade do valor questionado) teve origem do Banco Inter, conforme id. f713689, página 3 do documento, sendo que o relatório Id. 029644f, páginas 1/2 indica que se trata de conta corrente comum aquela que foi bloqueada junto à referida instituição. Ainda, não há qualquer prova de que referida importância seja derivada de salário. Assim, por si só, a pretensão reformista não prospera. E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acompanharia o agravante. Com efeito, segundo entendimento pessoal desta Relatora, não se pode comparar o crédito alimentar e a poupança de valores, notadamente, se objeto de investimento em caderneta de poupança, haja vista que desses valores depositados em conta dessa espécie o agravado não necessita para sua sobrevivência, tanto deles não necessitando que os guardou, usufruindo benesses, ainda que parcas, registra-se. Ora, não se concebe que sócio de empresa executada, devedor portanto, possa desfrutar da manutenção de conta poupança, enquanto que a exequente aguarda para receber seus créditos de natureza superprivilegiada. A poupança é um instituto destinado a reserva de valores, notadamente para eventualidades da vida, gastos inesperados, devendo por isso ser incentivada. Mas, se o poupador tem dívidas, se contra ele corre execução judicial (e no presente caso quanto a ação ajuizada em 1995 - ou seja, há 29 anos), deve pagá-las, o que se conclui não apenas por bom senso, porquanto a dívida sofre correção monetária e juros muito mais altos do que aqueles que possa lhe pagar a instituição bancária à luz dos depósitos de sua conta poupança, mas por questão de dignidade, honestidade, justiça enfim. A penhora da conta-poupança, ainda que utilizada unicamente para poupança, é amparada na modificação introduzida pelo CPC/2015. Destaco que a limitação do CPC/1973 a até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não prevalece, pois tendo sido mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), o contido no art. 833, §2º do CPC impôs exceção à regra geral, estabelecendo que a impenhorabilidade é inaplicável à prestação alimentícia, independentemente de sua origem, sendo certo que a verba emergente da Ação Trabalhista tem caráter salarial, por isso alimentar, representando fonte de sustento da trabalhadora e de sua família, regra que vai ao encontro do art. 100, §1º, da CF/88. Desse modo, considerando a natureza do crédito trabalhista e ora a inexistência de restrição à origem da prestação alimentícia, se pode indicar como penhoráveis quaisquer valores em posse do executado e que se constatem passíveis de constrição, incluindo-se aí até mesmo salários e proventos de aposentadoria, e diante disso, ainda mais pertinente a penhora sobre valores poupados em conta bancária mantida pelo executado para essa finalidade, como é o caso das cadernetas de poupança, sendo incompreensível, ademais, o conceito de se permitir a mantença de poupança para aquele que se afigura como devedor em ação judicial, notadamente quando a dívida tem natureza e caráter alimentício. Destaco, ainda, que o entendimento do C. TST a esse respeito foi modificado para permitir a penhora, tanto que a redação da OJ 153 da SBDI-II contempla atualmente restrição apenas em face do art. 649, IV, do CPC/1973 o que aponta para restrição apenas até 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. O entendimento supra tem respaldo na recente jurisprudência da SBDI-2, do C. TST: PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido(RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Acrescente-se, mais, acerca da legalidade da penhora efetuada, que, inexistindo bens sociais, sujeitam-se legitimamente os sócios da empresa à execução, conforme previsto no art. 790, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que deixou o agravado de indicar, no momento oportuno, quaisquer outros bens da sociedade que pudessem sofrer penhora, a fim de se valer da faculdade prevista no art. 795, §1º, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer elemento probante que justifique o afastamento da constrição de valor constante da conta bancária do sócio executado, vez que o mesmo somente apresentou contas habituais de sua residência, id. c38fb41 e seguintes. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem para determinar a manutenção da integralidade da penhora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

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Washington Luiz Do Nascimento Bezerra x Auto Posto Capitao Macedo Ltda e outros

ID: 255998852

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001004-79.2020.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA CARLA BELLEZA COLOMBINO EDOARDO BELLEZA COLOMBINO SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d5a7c1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001004-79.2020.5.02.0032 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDOARDO BELLEZA COLOMBINO AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA ORIGEM 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 454cd87, que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado em sua conta bancária, o sócio executado agravou de petição (id. 09e7864) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado por meio da utilização do convênio SISBAJUD, sustentado que a quantia restringida tem natureza salarial e estava depositada em conta poupança, não sendo passível de penhora por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada ao pagamento de aluguel. Contraminuta do exequente sob id. d5202c0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Impenhorabilidade dos valores em conta-poupança. Limite de 40 salários mínimos: Contra a r. decisão de id. 454cd87, que manteve o bloqueio da conta bancária do sócio executado, agravou de petição o sócio executado (id. 10b884e) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado constante de conta poupança de sua titularidade. Aduziu que a quantia constrita é ostenta natureza de de salário/poupança e é inferior a 40 salários mínimos, que estavam inclusive destinados ao pagamento de aluguel, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Analiso. Mediante ordem de bloqueio SISBAJUD, foi penhorado valor constante da conta bancária do sócio executado no importe de R$ 3.022,97 (id. f713689), tendo este pleiteado a liberação do valor pela Origem argumentando que o valor penhorado estava em sua poupança, na forma de aplicação pura, de modo que o valor bloqueado é impenhorável, conforme determina o art. 833, IV e §2º, do CPC. Alegou, ainda, que o seu crédito tem caráter alimentar, tampouco o valor penhorado na conta poupança ultrapassa 40 salários mínimos (id. c38fb41). O D. Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor restringido, indeferindo conforme os seguintes argumentos: "...ID c38fb41. Vêm o 3º executado, EDOARDO BELLEZA COLOMBINO, requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua consequente devolução, eis que depositados em conta poupança. No entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança. Logo, indefiro a liberação pretendida pelo executado ..." (id. 454cd87). Inconformado, recorreu o sócio, sem razão. De plano, assinalo que a importância bloqueada não deriva de poupança, uma vez que a quantia de R$ R$ 2.999,78 (quase a totalidade do valor questionado) teve origem do Banco Inter, conforme id. f713689, página 3 do documento, sendo que o relatório Id. 029644f, páginas 1/2 indica que se trata de conta corrente comum aquela que foi bloqueada junto à referida instituição. Ainda, não há qualquer prova de que referida importância seja derivada de salário. Assim, por si só, a pretensão reformista não prospera. E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acompanharia o agravante. Com efeito, segundo entendimento pessoal desta Relatora, não se pode comparar o crédito alimentar e a poupança de valores, notadamente, se objeto de investimento em caderneta de poupança, haja vista que desses valores depositados em conta dessa espécie o agravado não necessita para sua sobrevivência, tanto deles não necessitando que os guardou, usufruindo benesses, ainda que parcas, registra-se. Ora, não se concebe que sócio de empresa executada, devedor portanto, possa desfrutar da manutenção de conta poupança, enquanto que a exequente aguarda para receber seus créditos de natureza superprivilegiada. A poupança é um instituto destinado a reserva de valores, notadamente para eventualidades da vida, gastos inesperados, devendo por isso ser incentivada. Mas, se o poupador tem dívidas, se contra ele corre execução judicial (e no presente caso quanto a ação ajuizada em 1995 - ou seja, há 29 anos), deve pagá-las, o que se conclui não apenas por bom senso, porquanto a dívida sofre correção monetária e juros muito mais altos do que aqueles que possa lhe pagar a instituição bancária à luz dos depósitos de sua conta poupança, mas por questão de dignidade, honestidade, justiça enfim. A penhora da conta-poupança, ainda que utilizada unicamente para poupança, é amparada na modificação introduzida pelo CPC/2015. Destaco que a limitação do CPC/1973 a até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não prevalece, pois tendo sido mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), o contido no art. 833, §2º do CPC impôs exceção à regra geral, estabelecendo que a impenhorabilidade é inaplicável à prestação alimentícia, independentemente de sua origem, sendo certo que a verba emergente da Ação Trabalhista tem caráter salarial, por isso alimentar, representando fonte de sustento da trabalhadora e de sua família, regra que vai ao encontro do art. 100, §1º, da CF/88. Desse modo, considerando a natureza do crédito trabalhista e ora a inexistência de restrição à origem da prestação alimentícia, se pode indicar como penhoráveis quaisquer valores em posse do executado e que se constatem passíveis de constrição, incluindo-se aí até mesmo salários e proventos de aposentadoria, e diante disso, ainda mais pertinente a penhora sobre valores poupados em conta bancária mantida pelo executado para essa finalidade, como é o caso das cadernetas de poupança, sendo incompreensível, ademais, o conceito de se permitir a mantença de poupança para aquele que se afigura como devedor em ação judicial, notadamente quando a dívida tem natureza e caráter alimentício. Destaco, ainda, que o entendimento do C. TST a esse respeito foi modificado para permitir a penhora, tanto que a redação da OJ 153 da SBDI-II contempla atualmente restrição apenas em face do art. 649, IV, do CPC/1973 o que aponta para restrição apenas até 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. O entendimento supra tem respaldo na recente jurisprudência da SBDI-2, do C. TST: PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido(RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Acrescente-se, mais, acerca da legalidade da penhora efetuada, que, inexistindo bens sociais, sujeitam-se legitimamente os sócios da empresa à execução, conforme previsto no art. 790, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que deixou o agravado de indicar, no momento oportuno, quaisquer outros bens da sociedade que pudessem sofrer penhora, a fim de se valer da faculdade prevista no art. 795, §1º, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer elemento probante que justifique o afastamento da constrição de valor constante da conta bancária do sócio executado, vez que o mesmo somente apresentou contas habituais de sua residência, id. c38fb41 e seguintes. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem para determinar a manutenção da integralidade da penhora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDOARDO BELLEZA COLOMBINO

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A. B. Z. x B. M. Do B. S. A.

ID: 301607231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-42.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. Z.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a revisão do contrato nº 000806193093 celebrado entre as partes e discutidos nestes autos, de maneira a recalcular as prestações contratuais com juros mensais na proporção de 11,01% ao mês e 132,12% ao ano, sem alteração de encargos acessórios ou número de parcelas nas avenças. Uma vez verificados os percentuais adequados de juros e o valor das prestações, bem como a comprovação das parcelas efetivamente pagas, a liquidação para fase de cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético, decotando-se o excesso da parcelas pagas, compensando-se nas eventualmente não adimplidas. Caso o recálculo resulte em quitação do contrato com pagamento a maior, CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos em excesso, em repetição simples, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação. Ressalto que Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 828.844/SP (2015/0309417-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 05.04.2016, DJe 12.04.2016; Agravo em Recurso Especial nº 232.721/SP (2012/0196951-9), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.03.2016, DJe 11.03.2016; Agravo em Recurso Especial nº 841.921/SP (2016/0004410-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 26.02.2016, DJe 07.03.2016). Houve sucumbência recíproca. CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas e honorários, que fixo no monte de 10%, o réu sobre o proveito econômico obtido pelo autor com o recálculo do contrato, e o autor sobre o valor da causa, considerando a ausência de complexidade evidenciada pela desnecessidade de colheita de provas em audiência ou de natureza técnica, desde que superiores ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais), arbitrados subsidiariamente por equidade, nos termos doa art. 85, §8º, do NCPC, sob pena de não se remunerar de forma minimamente digna os trabalhos dos causídicos. Conforme AgInt no REsp 1.604.668/RS (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019) "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora". Vedado, pois, qualquer novo acréscimo externo de correção e de juros de mora ao resultado da verba honorária, pois a própria base de cálculo já está e continuará sendo devidamente atualizada. Do contrário, incidiria juros sobre juros, o que não se admite à hipótese. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1990748/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022. Em relação aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, incide a SÚMULA Nº 14 do E. STJ "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Sobre essa verba honorária haverá também juros moratórios mensais a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do NCPC). A liquidação das condenações impostas por esta Sentença, a ser realizada por meros cálculos aritméticos, deverá considerar as alterações inseridas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Assim, a atualização monetária deverá observar exclusivamente os índices do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parag. único, CC). Juros legais pela taxa Selic, deduzida do IPCA apurado para correção monetária do mês de incidência (art. 406, §1º, CC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o adimplemento voluntário ou requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais por ate 15 dias (§1º do art. 513 do NCPC c.c art. 523 e 524, ambos do mesmo código) e/ou eventual requerimento de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do NCPC. Conforme arts. 513 c.c art. 771, § único, todos do NCPC ausente o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, inicia-se o prazo da prescrição executiva pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, independentemente de nova intimação. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Processo nº 1001004-69.2024.4.01.3906

ID: 294398494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001004-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001004-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 29/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2450473298538?p=jpvsZLD898R3cZcm0H Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1001004-26.2025.4.01.4103

ID: 316537993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDENA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001004-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001004-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de pensão por morte urbana. Tendo em vista que a autora é pessoa não alfabetizada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente novo instrumento de mandato com a devida regularização da assinatura a rogo, devendo conter identificação e assinatura do assinante (terceiro delegado pelo autor para assinar em seu lugar) e, ainda, subscrição por 2 testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil, uma vez que na procuração juntada constam apenas as assinaturas das duas testemunhas. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo na procuração irregular juntada aos autos anteriormente, devendo ser providenciada outra, com data de expedição atual. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo: 1)comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) documentos pessoais - RG e CPF (sob pena de extinção); 3) certidão de óbito (sob pena de extinção); 4) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses, eis que o comprovante juntado está desatualizado – (sob pena de extinção); 5) documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido; 6) comprovantes de convivência e dependência econômica com o falecido (para os óbitos ocorridos a partir de 18/6/2019, é imprescindível a existência de prova documental nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito, sob pena de improcedência do pedido (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). 7) CTPS (trabalhador urbano) e/ou carnê de contribuição do falecido; 8) comprovante de recebimento pelo falecido de anterior benefício previdenciário, em sendo o caso; e 9) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SEINSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001004-38.2025.8.26.0080

ID: 280274207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-38.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sis… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Cecilia De Almeida Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 317837754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-74.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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GIOVANA NISHINO

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001004-74.2024.8.11.0085 - Autor: CECILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001004-74.2024.8.11.0085 - Autor: CECILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pendência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, razão pela qual passo à sua análise: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência da parte embargante na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. Todavia, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida no valor R$ 295,41 junto a cedente Lojas Pernambucanas S.A, conforme documentos juntados em defesa (Cadastro do Cartão de Crédito assinado, faturas com compras realizadas, cópia da carteira de habilitação). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (...). (TJMT – RECURSO INOMINADO nº 1033498-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)”. 1.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 2. Com o objetivo de prevenir eventual alegação futura de nulidade, e considerando que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado previamente à prolação da sentença — a fim de evitar surpresa às partes, por se tratar de alteração do ônus probandi —, determino a renovação da intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, devendo especificá-las de forma justificada, sob pena de indeferimento. 3. Tudo feito, voltem conclusos para o saneamento do processo e/ou julgamento antecipado da lide. 4. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 4 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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