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Processo nº 1001010-19.2023.8.11.0020

ID: 307157009

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-19.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RAIMUNDO DO PRADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001010-19.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.271,36 ESPÉCIE: [Adicional de 25%, Adicional de 25%]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: ROSALINA VIEIRA DA SILVA Endereço: RUA 32 (TRINTA E DOIS), 01, ROSA - PROFESSORA, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AV. GETULIO VARGAS N 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cr Multimodal Ltda x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 310112434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-53.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CR MULTIMODAL LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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Processo 1001010-53.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cr Multimodal Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - 1. O dever geral de cooperação instituído… Processo 1001010-53.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cr Multimodal Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP)

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Processo nº 1001010-75.2022.8.26.0201

ID: 293411194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001010-75.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DUTRA APARECIDA BALARIN DA SILVA CECILIA BALARIN DE OLIVEIRA CELINA BALARIN PIETRO RODRIGUES INACIO PIMENTA BALARIN JOSé FERREIRA DA SILVA LUIZ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA LUZIA BALARIN DE SOUZA MARIZA BALARIN NEGREIROS PEDRO JOSé DE NEGREIROS NETO REGINA PIMENTA BALARIN CARDOSO SEBASTIãO PIETRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - -… Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - - Sebastião Pietro Rodrigues - - Regina Pimenta Balarin Cardoso - - Celina Balarin Pietro Rodrigues - - Mariza Balarin Negreiros - - Luzia Balarin de Souza - - Cecilia Balarin de Oliveira - - José Ferreira da Silva - - Inacio Pimenta Balarin - Fls. 135/137. Nos termos do requerimento, Aparecida Balarin da Silva, informa que, embora tenha sido concedida a gratuidade da Justiça, não houve ordem expressa para o registro do formal de partilha sem emolumentos. O Cartório de Registro de Imóveis de Garça/SP exige essa ordem. Assim, requer ao juízo a concessão expressa da isenção para o registro. Conforme já decidido nestes autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte interessada, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita se estende aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)

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Processo nº 1001010-75.2022.8.26.0201

ID: 293400752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001010-75.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DUTRA APARECIDA BALARIN DA SILVA CECILIA BALARIN DE OLIVEIRA CELINA BALARIN PIETRO RODRIGUES INACIO PIMENTA BALARIN JOSé FERREIRA DA SILVA LUIZ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA LUZIA BALARIN DE SOUZA MARIZA BALARIN NEGREIROS PEDRO JOSé DE NEGREIROS NETO REGINA PIMENTA BALARIN CARDOSO SEBASTIãO PIETRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - -… Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - - Sebastião Pietro Rodrigues - - Regina Pimenta Balarin Cardoso - - Celina Balarin Pietro Rodrigues - - Mariza Balarin Negreiros - - Luzia Balarin de Souza - - Cecilia Balarin de Oliveira - - José Ferreira da Silva - - Inacio Pimenta Balarin - Fls. 135/137. Nos termos do requerimento, Aparecida Balarin da Silva, informa que, embora tenha sido concedida a gratuidade da Justiça, não houve ordem expressa para o registro do formal de partilha sem emolumentos. O Cartório de Registro de Imóveis de Garça/SP exige essa ordem. Assim, requer ao juízo a concessão expressa da isenção para o registro. Conforme já decidido nestes autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte interessada, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita se estende aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)

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Processo nº 1001010-11.2025.8.26.0156

ID: 312706484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES

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Processo 1001010-11.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - Vistos. Ana Maria de Oliveira ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Tabatha Cami… Processo 1001010-11.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - Vistos. Ana Maria de Oliveira ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Tabatha Camily de Oliveira. Alega, em síntese que é avó paterna da requerida e que conforme determinado nos autos do processo n° 1002199-63.2021.8.26.0156 da 2ª Vara Cível da Comarca presta alimentos à requerida no importe de 10% de seus rendimentos, ocorre que a parte demandada, plenamente capaz atingiu a maioridade, inclusive já tendo um filho, convivendo maritalmente com o genitor do menor e não estando matriculada em nenhuma instituição de nível superior, motivos pelos quais deveria cessar o dever de prestar alimentos, nos termos da legislação vigente. Com a inicial, juntou documentos (fls. A neta, devidamente citada por hora certa (fls. 26), não apresentou defesa (fls. 30). É O RELATÓRIO. DECIDO. Porque a questão de fato e de direito e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado na petição inicial é procedente. Com efeito, a ré não apresentou contestação ao pedido, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora do pedido, conforme ditames do artigo 344 do CPC. A requerida, consoante faz prova o documento de fls. 07, já atingiu a maioridade civil e inexistente nos autos qualquer noticia de incapacidade para prover seu proprio sustento; logo, reputo que cessou o dever daavó deprestar osalimentos outrorafixados. É que com a cessação da menoridade extingue-se, como regra, o deverdeprestaçãodealimentos, sendoderigor, portanto, aexoneraçãoda autora quanto ao deverdepagaralimentosà neta maiordeidade. A propósito da questão, eis a erudita lição de YUSSEF SAID CAHALI: Sob esse aspecto, a orientação mais acertada é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cessa ipso iure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sob a forma de prestação alimentar, sem que se faça o necessário ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória: Quando a obrigação resulta do pátrio poder, cessando esta, aquela também cessa (Dos alimentos, pág. 506, RT 2ª edição). Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.NETOMAIORDEIDADEE COM PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE AUTORIZA A EXONERAÇÃO. A obrigação avoenga é extraordinária e não se presta para estimular o ócio do alimentado ou auxiliá-lo eternamente, mormente quando demonstrado o incremento das necessidades do próprio alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053165452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013). Assim, sendo a requerida maior e inexistente nos autos qualquer noticia de incapacidade para prover seu proprio sustento, o acolhimento da pretensão é de rigor. A par de tais premissas, o pedido formulado na petição inicial é julgado procedente. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e em consequência exonero - ADV: GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES (OAB 156203/SP)

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Processo nº 1001010-95.2024.8.26.0301

ID: 313020038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-95.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1001010-95.2024.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo … Processo 1001010-95.2024.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo em vista que a executada não foi citada e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio que o justifiquem. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema: ARRESTO. Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens e on line. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos agravados para citação não significam, necessariamente, que os mesmos estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 210XXXX-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome do executado, ora agravado - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma única tentativa de citação do executado, por carta - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 227XXXX-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Descabimento da realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC porque não houve esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. Da leitura dos autos de origem, nota-se que houve diligência pela via postal em apenas um endereço, com AR que retornou negativo. Pendência de novas tentativas de citação a serem realizadas. Arresto executivo que se mostra prematuro neste momento processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 214XXXX-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1001010-14.2025.8.26.0543

ID: 278903308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DA CRUZ MINEIRO

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ADV: Dimas da Cruz Mineiro (OAB 179637/SP) Processo 1001010-14.2025.8.26.0543 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência … ADV: Dimas da Cruz Mineiro (OAB 179637/SP) Processo 1001010-14.2025.8.26.0543 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência para ser analisado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 06 de agosto de 2025 às 14:15h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Maria Gorette Almeida Da Silva x Tim S A

ID: 323808342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-79.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001010-79.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Gorette Almeida da Silva - TIM S A - Certifico e dou fé que, nos termos do art… Processo 1001010-79.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Gorette Almeida da Silva - TIM S A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259461769

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-10.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c8253 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WILSON DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 0138476 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: WILSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 4ae680b; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id e41f347). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão entendeu que: "Todavia, com a ressalva de entendimento pessoal, a conclusão adotada na origem merece ser alterada, por contrariar o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Observe-se que nos autos da Reclamação n.º 59795/MG, proposta pela Cabify Agência de Serviços de Transportes de Passageiros Ltda. em face do Acórdão do E. TRT da 3ª Região (Processo n.º 0010140.79.2022.5.03.0110), o STF, em voto de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a incompetência da Justiça Especializada para analisar o pedido. Nesse mesmo sentido a recente decisão proferida na Reclamação n.º 64.477/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli (Acórdão publicado em 19/12/2023), que cassou a decisão do E. TRT da 2ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1001010-07.2022.5.02.0068, que havia reconhecido o vínculo de emprego de prestador de serviços de entrega/transporte de mercadorias por meio de plataformas digitais, por afronta à autoridade do STF. Segundo o entendimento da mais alta Corte, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital mais se assemelha com a situação prevista na Lei n.º 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC n.º 48/DF, que assentou a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias de natureza comercial envolvendo o exercício da atividade de transporte de cargas e o transportador autônomo, proprietário de veículo próprio, ainda que haja alegação de fraude à legislação trabalhista. Assim, por disciplina judiciária e em atenção ao princípio da segurança jurídica, acolho a insurgência da reclamada para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, determinando a remessa destes autos à Justiça Cível da Comarca de Mogi Mirim, para prosseguimento, como se entender de direito. Resta prejudicada, por consequência, a apreciação das matérias remanescentes articuladas no recurso do reclamante." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259461773

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-10.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011396-10.2023.5.15.0071 : WILSON DA SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c8253 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WILSON DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 0138476 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: WILSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 4ae680b; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id e41f347). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão entendeu que: "Todavia, com a ressalva de entendimento pessoal, a conclusão adotada na origem merece ser alterada, por contrariar o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Observe-se que nos autos da Reclamação n.º 59795/MG, proposta pela Cabify Agência de Serviços de Transportes de Passageiros Ltda. em face do Acórdão do E. TRT da 3ª Região (Processo n.º 0010140.79.2022.5.03.0110), o STF, em voto de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a incompetência da Justiça Especializada para analisar o pedido. Nesse mesmo sentido a recente decisão proferida na Reclamação n.º 64.477/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli (Acórdão publicado em 19/12/2023), que cassou a decisão do E. TRT da 2ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1001010-07.2022.5.02.0068, que havia reconhecido o vínculo de emprego de prestador de serviços de entrega/transporte de mercadorias por meio de plataformas digitais, por afronta à autoridade do STF. Segundo o entendimento da mais alta Corte, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital mais se assemelha com a situação prevista na Lei n.º 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC n.º 48/DF, que assentou a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias de natureza comercial envolvendo o exercício da atividade de transporte de cargas e o transportador autônomo, proprietário de veículo próprio, ainda que haja alegação de fraude à legislação trabalhista. Assim, por disciplina judiciária e em atenção ao princípio da segurança jurídica, acolho a insurgência da reclamada para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, determinando a remessa destes autos à Justiça Cível da Comarca de Mogi Mirim, para prosseguimento, como se entender de direito. Resta prejudicada, por consequência, a apreciação das matérias remanescentes articuladas no recurso do reclamante." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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