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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA FAUST

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A. Do N. S. e outros x M. B. De V. S.

ID: 314148548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-71.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. S. A. L. D. V. S.

Polo Passivo:

M. B. DE V. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua … Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua esposa MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA, alegando, em síntese, que a requerida sofre de esquizofrenia (CID F-20), conforme atestado médico, faz uso contínuo de medicamentos, não tem condições de se locomover, possui falta de noção temporal e de memória, e não é mais capaz para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de curatela para gerir sua pessoa e bens, inclusive seu benefício do INSS e conta bancária. Informou que a requerida possui 02 (dois) filhos, ANDERSON LUIZ DE VARGAS SILVA e RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA, que anuíram ao pedido de interdição. O requerente visa preservar a integridade física e financeira da esposa, mencionando dívidas do casal em atraso, como condomínio, IPTU e financiamento imobiliário. Apresentou como bens do casal um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal e uma moto Honda/Biz 125 financiada. 2). Pleiteou a curatela provisória e a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou documentos. Por decisão de fls. 68, este Juízo solicitou relatório médico atualizado e legível para apreciação do pedido de curatela provisória. O requerente reiterou o pedido de curatela provisória, juntando novo relatório médico (fls. 71-73). Em decisão de fls. 74-75, foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente e nomeado Aldo do Nascimento Silva como curador provisório de Matilde Borges de Vargas Silva, pelo prazo de 360 dias, com a ressalva de que a curatela seria limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, sem autorização para alienar bens. A decisão ressaltou que a curatela não alcança direitos existenciais, conforme o artigo 85 da Lei nº 13.146/15, e que o artigo 110-A da mesma lei dispensa a apresentação de termo de curatela para requerimento de benefícios do INSS. Foi designada entrevista da requerida. Em audiência de entrevista (fls. 99), a requerida compareceu acompanhada de seu filho, estando ausentes o requerente e seu advogado. O Ministério Público requereu a revogação da curatela provisória e a realização de perícia. Este Juízo revogou a curatela provisória deferida em favor do requerente, determinou o aguardo do prazo para impugnação e o encaminhamento dos autos ao Setor de Perícias - Psiquiatria para designação de perícia, com quesitos específicos (fls. 112-113). A requerida apresentou contestação (fls. 100-104), pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Alegou que não sofre de ausência de faculdades mentais nem dificuldades de locomoção, como comprovado na audiência de entrevista. Acusou o requerente de interná-la para se apossar de suas finanças e dilapidar seu patrimônio, usando seu cartão de crédito e deixando de honrar pagamentos, como prestações do apartamento, condomínio e IPTU, resultando na penhora do imóvel em outra ação judicial (Proc. n. 0018163-58.2010.8.26.0590). Afirmou que o requerente falsificou sua assinatura em um acordo judicial (fls. 108-111). Mencionou ter expulsado o autor de sua residência e que, após a revogação da curatela provisória, o requerente sacou R$ 2.800,00 de sua conta bancária. Informou que reside com o filho RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA e sua nora, indicando-o como possível curador. Requereu a improcedência da ação, a concessão da gratuidade de justiça, a expedição de liminar para oficiar o Banco Bradesco e o INSS sobre a cessação da curatela provisória, e a realização de perícia médica e estudo social (fls. 103-104). Juntou documentos. O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 128-131), afirmando que a interditada esteve sem sair de casa por mais de 3 meses e entrou em surto psicótico, o que levou ao retorno do benefício previdenciário ao INSS e ao atraso de contas. Justificou a internação da esposa com anuência dos filhos e laudos médicos. Alegou ter regularizado as contas do imóvel e o benefício previdenciário da interditada, que estava com o CPF bloqueado por ausência de declarações de Imposto de Renda. Informou ter pago despesas como contador, internação, mensalidade da clínica e material de higiene pessoal. Negou ter sacado R$ 2.800,00 da conta da requerida, afirmando ter entregue o cartão ao filho Renan. Juntou comprovantes de transferências via PIX (fls. 136-138) e recibo de contador (fls. 139). O Banco Bradesco informou ter ciência da determinação judicial de levantamento da curatela provisória (fls. 170). O INSS informou a exclusão do requerente como representante legal da requerida em 03/06/2022 (fls. 188-195). Este Juízo concedeu a gratuidade de justiça à requerida e determinou a expedição de ofício ao INSS para informações sobre o descumprimento da determinação judicial, bem como a manifestação da requerida sobre os documentos apresentados pelo requerente (fls. 171-172). A requerida informou que o INSS deu cumprimento à determinação, e que conseguiu retirar seu benefício no Banco Bradesco (fls. 175). O requerente não atendeu à determinação judicial de juntar cópia atualizada de sua certidão de casamento (fls. 196). O Ministério Público requereu a intimação do filho Renan Vinícius Borges de Vargas Silva para ser intimado pessoalmente dos termos da ação e a realização de estudo psicossocial com as partes e filhos (fls. 200). A requerida apresentou a qualificação completa do filho Renan, e indicou um segundo endereço para intimação (fls. 201). Este Juízo determinou o prosseguimento da perícia e a intimação pessoal do filho Renan (fls. 202). Foi encaminhada solicitação de perícia médica ao IMESC (fls. 207-211, 215-218). O IMESC agendou a perícia médica para o dia 10 de maio de 2023, às 15 horas (fls. 214). O requerente informou que o mandado de intimação para a perícia saiu incorreto, pois a curatela provisória havia sido revogada (fls. 222). A perícia médica foi realizada, e o IMESC encaminhou o laudo (fls. 227-243). O laudo concluiu que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, e o quadro é irreversível. O laudo respondeu aos quesitos do Juízo e da requerida, confirmando a esquizofrenia, seu caráter permanente e a incapacidade para atos da vida civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 244-246). A Defensoria Pública manifestou-se pela exclusão de sua vinculação aos autos, uma vez que a requerida possui advogado constituído (fls. 254). O filho Anderson Luiz de Vargas Silva manifestou seu desejo de exercer o encargo de curador, pois convive diariamente com a mãe (fls. 250-251). A requerida, por seu advogado, acolheu o laudo pericial e indicou o filho Anderson Luiz de Vargas Silva como curador (fls. 252). O Ministério Público aguardou a intimação do filho Renan e reiterou o pedido de estudo psicossocial. Requereu que a requerida esclarecesse com quem reside e quem se responsabiliza por seus cuidados pessoais e vida financeira. Também pediu manifestação do autor (fls. 258). Este Juízo determinou a manifestação do requerente, a exclusão da Defensoria Pública e que a requerida esclarecesse as informações solicitadas pelo Ministério Público (fls. 259). A requerida informou que reside com o filho Anderson Luiz de Vargas Silva, que é quem cuida dela (fls. 262). O requerente não se manifestou no prazo sobre a determinação de fls. 259 (fls. 263). O Ministério Público opinou pela intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito e reiterou o pedido de estudo psicossocial (fls. 267). Este Juízo deferiu o pedido de realização de estudo psicossocial com as partes e os filhos, remetendo os autos à Equipe Técnica do Juízo (fls. 268). O Setor Técnico informou a data, horário e local para as entrevistas sociais. Foram expedidos mandados de intimação para Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva (fls. 278), Aldo do Nascimento Silva (fls. 279) e Renan Vinicius Borges de Vargas Silva (fls. 280). A certidão do oficial de justiça de fls. 282 informa que Aldo do Nascimento Silva foi intimado para o estudo social. A certidão de fls. 283 informa que Renan Vinicius Borges de Vargas Silva não foi localizado, tendo o porteiro informado que ele se mudou. A certidão de fls. 284 informa que Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva não foram localizados, e um morador alegou que Anderson faleceu em acidente de moto e Matilde se mudou. O requerente informou o falecimento do filho Anderson em 11/04/2024. Aduziu que voltou a viver com a requerida desde janeiro de 2024 e que está cuidando dela, requerendo seu retorno ao cargo de curador provisório. Mencionou o estudo social agendado para 30/10/2024 como oportunidade para esclarecimentos (fls. 299-300). Juntou certidão de óbito de Anderson (fls. 310-311). O filho Renan Vinicius Borges de Vargas Silva informou concordar que seu pai seja reconduzido à condição de curador provisório, mas que não poderá comparecer ao estudo social por questões de trabalho (fls. 312-313). O estudo social foi realizado e o laudo foi juntado aos autos (fls. 314-317). O laudo social destacou que a requerida, Matilde, conta 63 anos, é aposentada por invalidez devido ao quadro psiquiátrico (esquizofrenia), recebendo proventos de R$ 2.500,00 mensais. Reside em apartamento próprio e foi diagnosticada com esquizofrenia, tendo sido internada em várias ocasiões. Ela descreve seus sintomas como perda de noção da realidade, alucinações, agitação e irritabilidade quando em crise, com a última crise há dois anos. Afirma que se considera independente para as atividades diárias, mas conta com o apoio e supervisão do marido. Declarou que não sente necessidade de ser interditada, desde que possa continuar contando com a ajuda do esposo, pois, sem crises, acredita ter controle de sua vida e finanças. Expressou profunda tristeza pelo falecimento do filho Anderson. O requerente, Aldo, 63 anos, aposentado com proventos de R$ 1.800,00, complementa a renda com trabalhos eventuais. Mencionou as separações do casal em função dos problemas psiquiátricos da esposa. Relatou os delírios persecutórios da esposa durante as crises. Reatou a convivência com a requerida há quase dois anos. Confirmou o uso regular da medicação pela esposa e o acompanhamento psiquiátrico, frisando que o quadro de saúde da esposa está estável. Sua principal preocupação é a falta de acesso ao cartão bancário e senhas da esposa em situações de crise, o que impede a realização de compras e pagamentos. Embora respeite a decisão da esposa de não ser interditada, conclui que acatará o entendimento do Juízo. O laudo social reconheceu que o laudo pericial do IMESC atesta a incapacidade da requerida para atos da vida civil, especialmente financeiros. Concluiu que, em caso de interdição, o requerente possui plenas condições para atuar como curador, ressaltando o apoio e supervisão que a requerida já recebe do esposo. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo (fls. 318/320), mas quedaram-se inertes. O Ministério Público, em parecer final (fls. 323-325), concordou que a interditanda, portadora de esquizofrenia, não possui capacidade para gerir sua vida, bens e atos da vida civil, o que se coaduna com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Mencionou que os institutos da interdição e curatela sofreram alterações com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assumindo a curatela caráter excepcional. Citou jurisprudência. Por fim, opinou pela procedência da ação, deferindo a curatela do requerido com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. O presente caso trata de pedido de interdição, medida que busca proteger a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento para os atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, a fim de alinhar a legislação brasileira aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estabelece que estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)". No caso dos autos, a prova pericial produzida elucidou o quadro da requerida. O laudo médico-pericial do IMESC (fls. 227-243), elaborado por perito especialista em psiquiatria, foi conclusivo ao atestar que MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA apresenta "comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida". O perito foi categórico ao afirmar a existência de "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração", ressaltando que "o quadro descrito é irreversível" (fls. 241). O diagnóstico de esquizofrenia (CID-10: F20.8) foi confirmado, e sua natureza permanente (fls. 242). Tais conclusões são corroboradas pelos atestados médicos anteriores (fls. 20-31, 73), que já indicavam a gravidade da doença. Embora a requerida, em sua contestação, tenha alegado possuir plenas faculdades mentais (fls. 100), a prova pericial, sob o crivo do contraditório e com a imparcialidade inerente ao trabalho do perito judicial, sobrepõe-se a essa alegação. A condição da requerida, de fato, se amolda à hipótese legal do artigo 1.767, I, do Código Civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) enfatiza que a curatela deve afetar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Isso significa que, mesmo interditada, a pessoa mantém sua capacidade para atos relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. A nomeação de um curador não suprime a dignidade da pessoa com deficiência, mas visa assegurar seus interesses patrimoniais e negociais quando sua capacidade de exprimir vontade estiver comprometida. No tocante à escolha do curador, o artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência. Em regra, a curatela deve ser atribuída ao cônjuge ou companheiro. No presente caso, o requerente ALDO DO NASCIMENTO SILVA é o esposo da requerida. O estudo social realizado (fls. 314-317) aponta que o requerente reatou a convivência com a requerida e tem prestado apoio e supervisão. Embora a requerida tenha inicialmente indicado o filho Renan como curador e posteriormente o filho Anderson (fls. 103, 252), e ambos os filhos tenham se manifestado a respeito (fls. 250-251, 312-313), o falecimento do filho Anderson (fls. 311) alterou o cenário. O filho Renan, por sua vez, manifestou concordância com o pai assumindo a curatela provisória (fls. 312-313). O estudo social, elemento importante para a formação do convencimento judicial, ratifica que o requerente possui plenas condições para assumir a responsabilidade como curador (fls. 317). Assim, considerando a relação de matrimônio, o suporte e cuidado diário prestados pelo requerente, e a recomendação do estudo social, a nomeação do esposo como curador definitivo se mostra a medida mais adequada e benéfica aos interesses da interditanda. A averbação da curatela na matrícula do imóvel é uma providência necessária para dar publicidade à restrição de capacidade da interditanda em relação aos seus bens imóveis, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Considerando a idoneidade do requerente e o fato de que a requerida não tem elevada renda, e que a modesta renda por ela auferida (fls. 314) será inexoravelmente exaurida com as despesas necessárias à sua própria subsistência, como revelam as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (Código de Processo Civil, artigo 375), dispenso a prestação de contas. Nesse sentido, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese semelhante à vertente: "Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da interditanda. Insurgência contra a dispensa de prestação de contas anual prevista no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Rejeição. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a dispensa. Interditanda que não possui patrimônio próprio, dependendo do curador, seu filho, para administração apenas de seu benefício previdenciário. Exigência que dificultaria o exercício da curatela e iria contra a finalidade do instituto. Contas que, entretanto, devem ser prestadas sempre que exigidas pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar Matilde Borges de Vargas Silva parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração; b) nomear Curador da requerida Aldo do Nascimento Silva, o qual deverá representa-la naqueles atos. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), GILBERTO JOSE DA SILVA (OAB 309800/SP)

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Maria Faustina Souza e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325308641

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-10.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FAUSTINA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001023-10.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA FAUSTINA SOUZA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001023-10.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA FAUSTINA SOUZA RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e12b5a6): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001023-10.2023.5.02.0314 RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: MUNICÍPIO DE GUARULHOS MARIA FAUSTINA SOUZA RECORRIDA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ORIGEM: 04ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. b4bd5d2, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. c15edc2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as partes. O segundo reclamado Município (id. e882baa), almejando o afastamento de sua responsabilidade subsidiária, pugnando pela reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais. Já a autora (id. d356a7b), adesivamente, insurgindo-se quanto à prescrição quinquenal declarada, reflexos do abono mensal, critérios adotados acerca dos juros na fase pré-processual e honorários advocatícios. Isento de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da reclamante, Id. 9da5133. Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, (id f4839a5). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Mérito III - Recurso da reclamante 1. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. b4bd5d2): "...Com o ajuizamento em 24/7/2023, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 24/7/2018, consoante o disposto no artigo 7º, XXIX da CF, não havendo prescrição bienal a ser pronunciada. Extinto, pois, com resolução de mérito o pleito relativo a tal período anterior (artigo 487, II do CPC). Aliás, entendo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010 não traz qualquer impacto nesta decisão, haja vista que não se trata de interrupção, que reabre o prazo, mas sim suspensão, que apenas suspende a fluência do prazo, o qual corre normalmente a partir de 31/10/2020 e o ajuizamento desta ação se deu em 24/7/2023...". Já em sede de Embargos de Declaração, o Juízo de Origem afirmou que "... para sanar o vício apontado, retifico a sentença, com efeitos modificativos, para que passe a constar na fundamentação e no dispositivo, a seguinte modificação no tópico relativo à PRESCRIÇÃO: Onde constou: "Com o ajuizamento em 24/7/2023, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 24/7/2018, consoante o disposto no artigo 7º, XXIX da CF, não havendo prescrição bienal a ser pronunciada." Leia-se: "A presente ação foi proposta em 24/7/2023, contudo, considerando que em 14/3/2023 a autora propôs ação anterior (processo nº 1000309-50.2023.5.02.0314), a qual foi extinta sem resolução do mérito, interrompendo o prazo prescricional, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 14/3/2018, consoante o disposto no artigo 7º, XXIX da CF, não havendo prescrição bienal a ser pronunciada." A reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição, ante o disposto na Lei 14.010/2020, nos termos invocados na peça exordial. Prospera o inconformismo. Isso porque, a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo menos amplo, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 24.10.2017. Reformo. 2. Abono mensal. Integração: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem indeferir o pleito de pagamento das integrações do abono mensal, sob fundamento que "... As normas coletivas acostadas aos autos são expressas quanto ao teor extraordinário dos abonos, devido à situação excepcional da pandemia. Assim, não há como considerar a natureza salarial da verba, sendo improcedentes os reflexos". (Id. b4bd5d2) Inconformado, a reclamante almeja a declaração da natureza salarial do indigitado abono e consequente pagamento dos seus reflexos em gratificação natalina, férias, aviso prévio de depósitos de FGTS, ao argumento da habitualidade no seu pagamento. Merece prosperar a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. Na verdade, prevê o §2º do art. 457 da CLT, verbis: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Dessa forma, ainda que o referido incremento salarial tenha sido instituído anteriormente ao início da pandemia de Covid-19, mediante o Acordo Coletivo de 2019/2020, com vigência a partir de 01.05.2019, insta sobrelevar que, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº. 13.467/2017, a habitualidade em seu pagamento não possui o condão de conferir feição salarial ao abono conferido pela reclamada com expressa natureza indenizatória. Vejamos a cláusula 1ª da referida norma coletiva: "Não haverá reajuste dos salários, sendo garantido aos funcionários que tenham salário até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) um abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), no período de maio de 2019 até 30 de abril de 2020". (Id. c1549d1) Da releitura do dispositivo normativo invocado, resta evidente que, ao substituir o reajuste salarial por um abono mensal, por prazo determinado, buscaram os convenentes em não atribuir natureza salarial ao abono. Caso contrário, dada a excepcionalidade, os reflexos do plus salarial deveriam ter sido discriminados no Acordo Coletivo. Por outro lado, nos termos do art. 611-A da CLT, é certo que a celebração de acordo coletivo de trabalho substituindo a concessão de reajuste salarial por mero abono, sem reflexos nos demais títulos salariais, com expressa anuência do sindicato da categoria, convalida a natureza indenizatória da benesse instituída pela ré, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 3. Juros de mora. Fase pré-processual: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. b4bd5d2): "... Os débitos ora deferidos serão corrigidos pelo IPCA-E durante a fase pré-judicial e após será utilizada a taxa SELIC, que somente incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros moratórios, na forma da decisão proferida pela Corte Suprema nos autos das ADI 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, não havendo incidência de juros moratórios de forma dúplica. A aplicação observará o critério pro rata die, nos moldes do artigo 883 da CLT...". (Grifei) Recorreu a autora objetivando a revisão da r. sentença, para que na fase pré-processual incidam juros moratórios de 1% ao mês. Prospera parcialmente o inconformismo. O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes".(grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: "EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação". (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido."(grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caputdo artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Recurso parcialmente provido nesses termos. IV - Recurso do 2º reclamado 1. Responsabilidade subsidiária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. b4bd5d2): "...Acerca da responsabilização do ente público, a atual jurisprudência do STF, conforme julgamento da ADC nº 16 e tese reafirmada no julgamento do RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, é no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Essa, inclusive, a tese firmada em sede de repercussão geral Tema nº 246, in verbis: "246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas. Sendo assim, é necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços e, não obstante, manteve-se inerte. A partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Na presente demanda, o ente público não juntou à defesa provas de que tenha fiscalizado e punido as irregularidades cometidas pela empresa contratada. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a 2ª ré a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. Entendo descabida a responsabilidade solidária por se tratar de caso típico de contrato de prestação de serviços". Recorreu o segundo reclamado, afirmando que "a própria natureza da verba objeto da condenação, de per si, já demonstra a inexistência de falha na fiscalização e a respectiva impossibilidade de responsabilização subsidiária do município, a qual ocorreu na presente hipótese inegavelmente de forma objetiva, em absoluta afronta à Súmula n. 331 desse C. TST". Improspera o inconformismo. A condição de "tomador" dos serviços, na qual se insere o Município segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pela autora, conforme comprovando através dos documentos apresentados pelo próprio recorrente (Id. 5043037 e seguintes). E, ainda que se considere lícita a pactuação entre os reclamados, o recorrente, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação do ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição do segundo réu para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido qualquer fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetivo responsável subsidiário pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Termo inicial: Afirma o recorrente que "... Segundo decisões proferidas pelo Poder Judiciário em incidente de uniformização de jurisprudência, PUIL nº 413/RS e PUIL n. 1.954/SC, por intermédio do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos estatutários (respectivamente no âmbito federal e municipal) deve considerar como termo inicial a data da confecção do laudo, não sendo devidos pagamentos retroativos, ou seja, antes da constatação técnica de grau de insalubridade, cujo direito embora esteja previsto em lei específica do ente público, a perícia técnica segue os parâmetros das normas regulamentares de segurança e medicina do trabalho (artigo 7º XXII da CF), previstas na Portaria federal n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho (NR-15)". (Id. e882baa) A pretensão reformista não prospera. Com efeito, verifica-se do processado que as razões de reforma são absolutamente inovatórias, uma vez que não foram objeto de explanação na peça defensiva, sendo defesa a veiculação dessa novel argumentação em sede recursal, segundo a ótica instrumental vigente, não havendo sequer se falar em matéria de ordem pública, não observada na argumentação sub examine. Na verdade, a tese defensiva expendida limitou-se a asseverar a ausência de exposição obreira a agentes insalubres, inclusive mediante fornecimento de equipamentos de proteção com capacidade de elisão dos agentes deletérios. Por corolário, diante da absoluta inovação em sede recursal, nada resta a apreciar, no particular. 3. Honorários periciais: Pugnou o réu pela redução dos honorários arbitrados, referindo-se ao disposto no artigo 3º da Resolução CSJT nº 35/2007. Sem razão. Na verdade, a sorte não lhe acompanha, na medida em que o limite estabelecido no dispositivo legal invocado, inclusive já revogado, trata do custeio dos honorários pela União quando o sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da gratuidade judicial, condição essa não ostentada pelo recorrente. Por outro lado, fixada a verba honorária pericial em R$3.000,00, deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado. Nada a alterar. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante, para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 24.10.2017 e para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, e negar provimento ao do segundo reclamado. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FAUSTINA SOUZA

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Jml Sinalizacao E Servicos Ltda - Me e outros x Linda Goncalves Da Silva

ID: 319283066

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011008-79.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JML SINALIZACAO E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE IGUAPE

Polo Passivo:

LINDA GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011008-79.2024.5.15.0069 RECORRENTE: JML SINALIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011008-79.2024.5.15.0069 RECORRENTE: JML SINALIZACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDA GONCALVES DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE IGUAPE RECORRIDA: LINDA GONÇALVES DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARÃES jrp Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as rés. A 1ª reclamada, JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, requer a reforma em relação às seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras, auxílio alimentação, PLR e honorários advocatícios. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE IGUAPE, preliminarmente, alega ilegitimidade de parte e, no mérito, recorre da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Contrarrazões foram apresentadas. Remessa ao MPT dispensada, nos termos da atual redação do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região. É o relatório. VOTO Admissibilidade A reclamada JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME interpõe recurso ordinário em 25.02.2025 e apresenta apólice de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT) correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%, com o prazo previsto no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 e com cláusula de renovação automática (fls 366 e ss.). Entretanto, há previsão de cláusula de extinção, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: I- quando as obrigações garantidas forem definitivamente concluídas e houver manifestação expressa do segurado neste sentido; II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado ou beneficiário atingir o valor da garantia; IV - quando o objeto principal for extinto; ou V - quando do término de vigência da apólice. 18.2 A extinção do Seguro Garantia em decorrência das situações previstas nas alíneas II e IV acima, poderá ensejar a restituição da parcela do prêmio calculada de acordo com o critério definido nas condições contratuais do seguro, o qual deverá ser compatível com o risco efetivamente coberto pelo seguro até a data da rescisão contratual. 18.3 Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no artigo 100 da Lei Nº 14.133/2021, e sua extinção se comprovará, deverá observar asas hipóteses previstas no item 18.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos da Lei nº 14.133/2021 - fl. 383 A cláusula 18.1, II, das condições gerais, está em desconformidade ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, de seguinte teor: "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral") g.n Primeiramente, não há dúvida que o segurado é sempre o reclamante. Essa informação, aliás, geralmente, consta das cláusulas especiais das apólices desse tipo de seguro, tal como se verifica no presente caso, cláusulas gerais da apólice : "Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no objeto principal." No mais, a interpretação da supra transcrita disposição normativa não deixa dúvida que se se trata de requisitos de validade do seguro, tanto a existência de cláusulas que desobriguem a seguradora ou a tomadora (empresa) de suas obrigações, como cláusula que autorize a rescisão (por qualquer modo ou interesse de qualquer parte). Portanto, claramente, não houve cumprimento do disposto no referido Ato Conjunto, já que a apólice dada em garantia contém cláusula que permite a sua rescisão. O argumento de que o autor (segurado) não teria interesse na rescisão, não prevalece, com respeito a entendimentos em contrário, pois o requisito para garantia é não existir cláusula de rescisão, não incumbindo ao juízo realizar interpretações no sentido de ser ou não a rescisão do interesse do credor. E, ainda que se considere o que consta das "condições especiais" (fl. 386) não haveria como se dar validade a apólice tal como apresentada, embora tenha constado neste campo: 8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice. 9. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Contratuais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial. Pontue-se que a cláusula 18 das "condições gerais" da apólice juntada pela 1ª reclamada sequer foi revogada expressamente pelas "condições especiais". O seguro para fins de recursos no processo do trabalho deve ser objeto de apólice nos termos e para os fins a que se destina, a de efetivamente garantir a futura satisfação da sentença e, por essa razão, suas condições e cláusulas devem ser claras e não ensejar dúvidas ou ainda um esforço de interpretação para a conclusão de que se prestam ou não como garantia. Nesse sentido, cita-se precedente sobre essa matéria específica: "A ré alega que o acórdão embargado, ao não conhecer de seu apelo por deserção, não observou que há na apólice de seguro-garantia cláusula que veda a rescisão do contrato de seguro, ainda que de forma bilateral, bem como cláusula que não desobriga a seguradora por atos de responsabilidade dela própria e do tomador, de modo que a garantia encontra-se preservada, ainda que a cláusula 14, que ensejou a deserção, preveja a possibilidade de extinção da referida garantia. Requer que este órgão judicante se pronuncie sobre a questão suscitada, sanado o vício apontado e conhecendo do recurso ordinário. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado deixou de conhecer do apelo da embargante por considerar que a apólice por ela juntada não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, notadamente porque "a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (cláusula 14, item II - fl. 1060), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (fl. 1094). O julgado esclareceu que não há cláusula que expressamente revogue a cláusula 14, pontuando que "a seguradora, quando teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais, o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.5 das condições especiais ("Fica sem efeito os itens 7 e 8 das Condições Gerais") e 8.1 ("Revoga-se o item 11 "Perda de Direitos" das Condições Gerais (Capítulo I)") (fls. 1065/1066)". Como se observa, o julgado já esclareceu que a previsão constante na cláusula 14, sem outro dispositivo que a tenha revogado expressamente, torna precária a garantia, em desalinho aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, independentemente da revogação de outras cláusulas que pudessem colocar em risco a garantia contratada. Não há, portanto, omissão ou algum outro vício a ser sanado pela via eleita. De fato, assim como alega a embargante, a apólice de seguro-garantia contém cláusula que veda a rescisão do contrato de seguro, ainda que de forma bilateral (item 9.1 da cláusula 9 - fl. 1066), além de outra cláusula que prevê que a seguradora "não está desobrigada da presente apólice por atos de responsabilidade do Tomador, da Seguradora ou de ambos" (item 7.1 da cláusula 7 - fl. 1065). Todavia, tais cláusulas direcionam-se às partes contratantes do seguro-garantia, a saber, a Seguradora e o Tomador (no caso, a empresa reclamada). É dizer, os dispositivos invocados impedem atos exclusivos desses dois sujeitos contratantes tendentes a rescindir o contrato de garantia, o que, porém, difere da aludida cláusula 14, que admite a extinção da garantia por atos da Seguradora e também do segurado (a reclamante). Nesse contexto, a previsão contida nas cláusulas 7.1 e 9.1 em nada altera a conclusão adotada no julgado embargado. Em verdade, a empresa embargante, ao defender a interpretação equivocada por parte deste órgão julgador das cláusulas constantes da apólice de seguro-garantia, está apenas a manifestar o seu inconformismo com o que foi decidido no âmbito da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, irresignação esta que não tem a via declaratória como palco. Portanto, à míngua de demonstração de algum vício sanável pela via declaratória, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe" (Acórdão do processo 0010932-86.2019.5.15.0083, 7ª Câmara, Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, publicação:15/03/2023) Há decisões deste E. TRT que ainda destacam que, quando foi interesse das partes excluir cláusulas, essa exclusão foi feita de forma clara e expressa, o que não se verificou com relação à cláusula 18 das condições gerais: "Ressalto que, quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.5 ("Fica sem efeito os itens 7 e 8 das Condições Gerais") e 7.2 ("Revoga-se o item 11 "Perda de Direitos" das Condições Gerais (Capítulo I)"...) das condições especiais (fl. 497), o que não ocorreu com a cláusula 14 indicada acima." (Acórdão do processo 0011123-76.2021.5.15.0014 ROT, 7ª Câmara, Relator REnan Ravel Rodrigues Fagundes, publicação: 25/10/2022) "Constata-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de constar na cláusula 8 das condições especiais que não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais, é certo que não houve especificação de exclusão da referida Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que ela se inclui nas normas regentes da apólice contratada." (Acórdão processo 0010426-86.2020.5.15.0015 ROT, 7ª Câmara, Relator Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, publicação: 09/11/2022) "Registro que, quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 ('Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice")- (fl. 648), o que não ocorreu com a cláusula 14 indicada acima." (Acórdão do processo 0010068-11.2022.5.15.0029 ROT, 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, publicação: 26/01/2013) A deserção pela inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 também já foi reconhecida por esta Corte, por meio de julgamentos da 10ª Câmara no acórdão do processo0011261-73.2017.5.15.0114 RO (Relator Desembargador Fernando da Silva Borges) e da 2ª Câmara no processo 0010717-10.2017.5.15.0042 (Relatora Juíza Laura Bittencourt). Logo, o seguro garantia contratado não pode ser acolhido como substituto do depósito recursal, o que obsta o processamento do recurso da reclamada, por deserto. Não há que se falar em prazo para regularização, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois o caso é de invalidade da apólice apresentada. Nesse sentido a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE - IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice "quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem". Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . No caso dos autos, concluiu o Regional pela deserção do recurso ordinário da reclamada, pois constatou que a apólice oferecida pela agravante "apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia ("quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" cláusula 14ª, item II - fl. 1085), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato". Dessa forma, conforme destacado na decisão agravada, a aludida apólice não observou os parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido Ato Conjunto. Não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11091-22.2019.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). Em acréscimo o entendimento consolidado por esta Douta 9ª Câmara em agosto de 2023: SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA PREVENDO A EXTINÇÃO DA GARANTIA CASO A SEGURADORA E O SEGURADO ASSIM ACORDAREM. DESERÇÃO. A apólice de seguro judicial que contenha previsão de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim acordarem, porquanto em desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato, não se tratando de hipótese de concessão do prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Portanto, a apólice dada em garantia ao conter cláusula que permite sua rescisão não cumpre o disposto no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se argumente que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, cita-se recentes precedentes desta 9ª Câmara: Processos 0011395-78.2019.5.15.0034 e 0010689-21.2018.5.15.0070 (AIAP), ambos de relatoria do Exmo. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos, publicados, respectivamente, em 14/06/2023 (em votação unânime, na sessão composta pelos Exmos. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira) e 07/06/2023 (em votação unânime, na sessão composta pelos Exmos. Desembargadores Marcelo Garcia Nunes e Gerson Lacerda Pistori). Não bastasse, verifica-se que a reclamada juntou apenas a guia de recolhimento das custas (fl. 394), sem a comprovação de seu pagamento. De fato, a não comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal implica o não conhecimento do recurso, pois constitui ônus da parte não só o efetivo recolhimento, como também sua comprovação, no prazo alusivo ao recurso. Nesse sentido, são os termos do § 1º do art. 789 da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nesse trilhar, também a Súmula 245 do C. TST. Consigna-se não ser o caso de se aplicar as disposições do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de insuficiência no recolhimento do preparo, mas sim da ausência da comprovação regular do recolhimento das custas processuais no prazo de interposição do recurso. E nesse sentido vem decidindo o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na Justiça do Trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo, que deve observar a forma prevista e, no caso das custas, processar-se no prazo recursal, inclusive quanto à comprovação do pagamento, sob pena de deserção. 2. No caso, a Autora não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário. Somente após ter sido denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserção, a Autora providenciou a juntada aos autos do comprovante de pagamento do tributo. 3. A juntada extemporânea da guia de recolhimento das custas processuais não afasta o reconhecimento da deserção do recurso, pois a comprovação do pagamento, por força de lei, deve ocorrer dentro do prazo recursal. Precedentes da SBDI-2 do TST. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a abertura de prazo para regularização do preparo recursal só é possível em caso de insuficiência de recolhimento, nos termos do artigo 1007, § 2º, do CPC de 2015, o que não se confunde com a ausência de comprovação de pagamento das custas. Precedentes. 5. Portanto, diante da não comprovação, no prazo recursal, do recolhimento das custas processuais, deve ser reconhecida a deserção do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (RO 882-76.2017.5.06.0000, Órgão Julgador SDI - II, Julgamento 19.11.2019, DEJT 22.11.2019, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - CUSTAS MAJORADAS PELO TRT - JUNTADA INTEMPESTIVA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de comprovação do recolhimento das custas majoradas pelo TRT no prazo do recurso. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10826-05.2019.5.18.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/11/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO APENAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. [...] Ademais, cumpre ressaltar que, conforme pontuado de forma irretocável pelo despacho agravado, "competia à reclamada anexar as guias de comprovação do depósito recursal e das custas processuais no prazo legal do recurso. Assim, embora tenha realizado o preparo, ante os pagamentos realizados, a reclamada não o comprovou no prazo alusivo ao recurso de revista", razão pela qual deve ser mantida a deserção do recurso de revista declarada pelo despacho de admissibilidade. De outra parte, saliente-se que, consoante também destacado pela decisão ora atacada, não há como se aplicar o art. 1.007, § 2º, do CPC/15 ou a OJ nº 140 da SBDI-1, tendo em vista que o presente caso concreto não trata da hipótese de insuficiência no recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais, mas sim de ausência da juntada do comprovante de pagamento do depósito e das custas no prazo da interposição do recurso. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.(TST AG-AIRR 20719-85.2019.5.04.0103, Ministro Relator Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 30/3/21) Assim, verificando-se que a reclamada JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME não comprovou o recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do apelo e que não apresentou apólice de seguro-garantia válida, não se conhece do recurso apresentado, por deserto. Por outro lado, o recurso ordinário do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE IGUAPE, deve ser conhecido, eis que regularmente processado. Recurso do 2º reclamado Ilegitimidade passiva. Defende o Município reclamado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. A aferição da existência das condições da ação deve perfazer-se em estado de asserção, ou seja, a partir da perspectiva lançada na peça de ingresso, cuja eventual inconsistência induzirá a solução de cunho meritório, e não de natureza meramente processual. Constou da inicial que o reclamante foi contratado pela reclamada JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para trabalhar em benefício do Município de Iguape. Rejeita-se a preliminar, observando que a procedência ou não dos pedidos constitui matéria de fundo, cuja análise será feita adiante. Responsabilidade subsidiária O Juízo a quo declarou a responsabilidade subsidiária do Município de Iguape, por culpa in vigilando, com fulcro na Súmula 331 do C. TST. O recorrente recorre da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que não houve culpa in eligendo, pois a contratação ocorreu via regular processo licitatório, nem in vigilando, uma vez que a fiscalização está adstrita à execução dos serviços contratados e que "sempre empreendeu esforços no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista por parte da primeira reclamada". Requer a improcedência do pedido. Ao exame. Os reclamados celebraram contrato de "prestação de serviços de conservação urbana" (fls.170 e ss.). A autora foi contratado pela 1ª reclamada, JML Sinalização e Serviços Ltda, no período entre 01.06.2016 e 30.11.2023, para se ativar na função de ajudante geral em prol do Município de Iguape, que se beneficiou da mão de obra da autora. Conforme item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Assim, a não responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. Embora não se possa imputar ao ente público qualquer negligência na contratação da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o certame licitatório, esse fato não afasta a culpa in vigilando, consubstanciada no dever de fiscalizar a correta observância das condições que asseguraram o vencimento da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Em julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral (em 13/02/2025), o E. STF fixou a seguinte tese, quanto ao ônus da prova: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso, a condenação abrangeu verbas essenciais do pacto laborativo, como horas extras e reflexos, diferenças de FGTS + 40%, adicional de insalubridade, diferenças salariais, PLR e ticket refeição. O fato de não terem sido quitadas tais verbas, enseja presunção que não houve efetiva fiscalização. E, ainda, consta da cláusula 6.6 do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora (fl. 143), juntado pelo recorrente, que " por ocasião da apresentação à CONTRATANTE da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá apresentar relação dos funcionários que desempenharam as atividades no mês de referência com indicação de cada função e também fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio da apresentação das Informações à Previdência Social - GFIP juntamente com o Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS". Não obstante, verifica-se que não houve comprovação do recolhimento integral do FGTS e da multa de 40% do FGTS, o que mostra que não houve a efetiva fiscalização do contrato por parte do Município. Da mesma forma, não foi pago à reclamante o adicional de insalubridade, assegurado por norma coletiva, sem que tivesse o Município tomado qualquer providência para fazer valer os direitos dos empregados terceirizados. Constata-se, pois, que há elementos de prova suficientes nos autos para demonstrar a negligência da Administração Pública, cabendo sua responsabilização subsidiária, tendo assim a autora se desincumbido do seu ônus probatório, especialmente considerando os elementos probatórios a respeito das irregularidades contratuais relativas a obrigações essenciais do pacto laborativo. Por esses fundamentos, o presente julgamento adota a tese principal (item 1) quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da administração para tal fim (item 2), diante da negligência provada em regular processo judicial, além de ter sido a tese fixada pelo E. STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual. E apenas para que não reste dúvida, registra-se que a condenação do ente público, de forma subsidiária, não decorreu de forma "automática" do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da contratada, mas sim da ausência de fiscalização efetiva dessas obrigações, conforme análise de fatos e provas, nos limites das decisões do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF) e no Tema 1118 de Repercussão Geral. Recurso não provido, por conseguinte. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: não conhecer do recurso ordinário de JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, por deserto e conhecer do recurso ordinário de MUNICÍPIO DE IGUAPE e não o prover. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDA GONCALVES DA SILVA

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Jml Sinalizacao E Servicos Ltda - Me e outros x Linda Goncalves Da Silva

ID: 319283022

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011008-79.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JML SINALIZACAO E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE IGUAPE

Polo Passivo:

LINDA GONCALVES DA SILVA

Edital

Advogados:

MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011008-79.2024.5.15.0069 RECORRENTE: JML SINALIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011008-79.2024.5.15.0069 RECORRENTE: JML SINALIZACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDA GONCALVES DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE IGUAPE RECORRIDA: LINDA GONÇALVES DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARÃES jrp Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as rés. A 1ª reclamada, JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, requer a reforma em relação às seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras, auxílio alimentação, PLR e honorários advocatícios. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE IGUAPE, preliminarmente, alega ilegitimidade de parte e, no mérito, recorre da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Contrarrazões foram apresentadas. Remessa ao MPT dispensada, nos termos da atual redação do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região. É o relatório. VOTO Admissibilidade A reclamada JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME interpõe recurso ordinário em 25.02.2025 e apresenta apólice de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT) correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%, com o prazo previsto no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 e com cláusula de renovação automática (fls 366 e ss.). Entretanto, há previsão de cláusula de extinção, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: I- quando as obrigações garantidas forem definitivamente concluídas e houver manifestação expressa do segurado neste sentido; II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado ou beneficiário atingir o valor da garantia; IV - quando o objeto principal for extinto; ou V - quando do término de vigência da apólice. 18.2 A extinção do Seguro Garantia em decorrência das situações previstas nas alíneas II e IV acima, poderá ensejar a restituição da parcela do prêmio calculada de acordo com o critério definido nas condições contratuais do seguro, o qual deverá ser compatível com o risco efetivamente coberto pelo seguro até a data da rescisão contratual. 18.3 Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no artigo 100 da Lei Nº 14.133/2021, e sua extinção se comprovará, deverá observar asas hipóteses previstas no item 18.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos da Lei nº 14.133/2021 - fl. 383 A cláusula 18.1, II, das condições gerais, está em desconformidade ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, de seguinte teor: "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral") g.n Primeiramente, não há dúvida que o segurado é sempre o reclamante. Essa informação, aliás, geralmente, consta das cláusulas especiais das apólices desse tipo de seguro, tal como se verifica no presente caso, cláusulas gerais da apólice : "Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no objeto principal." No mais, a interpretação da supra transcrita disposição normativa não deixa dúvida que se se trata de requisitos de validade do seguro, tanto a existência de cláusulas que desobriguem a seguradora ou a tomadora (empresa) de suas obrigações, como cláusula que autorize a rescisão (por qualquer modo ou interesse de qualquer parte). Portanto, claramente, não houve cumprimento do disposto no referido Ato Conjunto, já que a apólice dada em garantia contém cláusula que permite a sua rescisão. O argumento de que o autor (segurado) não teria interesse na rescisão, não prevalece, com respeito a entendimentos em contrário, pois o requisito para garantia é não existir cláusula de rescisão, não incumbindo ao juízo realizar interpretações no sentido de ser ou não a rescisão do interesse do credor. E, ainda que se considere o que consta das "condições especiais" (fl. 386) não haveria como se dar validade a apólice tal como apresentada, embora tenha constado neste campo: 8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice. 9. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Contratuais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial. Pontue-se que a cláusula 18 das "condições gerais" da apólice juntada pela 1ª reclamada sequer foi revogada expressamente pelas "condições especiais". O seguro para fins de recursos no processo do trabalho deve ser objeto de apólice nos termos e para os fins a que se destina, a de efetivamente garantir a futura satisfação da sentença e, por essa razão, suas condições e cláusulas devem ser claras e não ensejar dúvidas ou ainda um esforço de interpretação para a conclusão de que se prestam ou não como garantia. Nesse sentido, cita-se precedente sobre essa matéria específica: "A ré alega que o acórdão embargado, ao não conhecer de seu apelo por deserção, não observou que há na apólice de seguro-garantia cláusula que veda a rescisão do contrato de seguro, ainda que de forma bilateral, bem como cláusula que não desobriga a seguradora por atos de responsabilidade dela própria e do tomador, de modo que a garantia encontra-se preservada, ainda que a cláusula 14, que ensejou a deserção, preveja a possibilidade de extinção da referida garantia. Requer que este órgão judicante se pronuncie sobre a questão suscitada, sanado o vício apontado e conhecendo do recurso ordinário. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado deixou de conhecer do apelo da embargante por considerar que a apólice por ela juntada não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, notadamente porque "a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (cláusula 14, item II - fl. 1060), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (fl. 1094). O julgado esclareceu que não há cláusula que expressamente revogue a cláusula 14, pontuando que "a seguradora, quando teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais, o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.5 das condições especiais ("Fica sem efeito os itens 7 e 8 das Condições Gerais") e 8.1 ("Revoga-se o item 11 "Perda de Direitos" das Condições Gerais (Capítulo I)") (fls. 1065/1066)". Como se observa, o julgado já esclareceu que a previsão constante na cláusula 14, sem outro dispositivo que a tenha revogado expressamente, torna precária a garantia, em desalinho aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, independentemente da revogação de outras cláusulas que pudessem colocar em risco a garantia contratada. Não há, portanto, omissão ou algum outro vício a ser sanado pela via eleita. De fato, assim como alega a embargante, a apólice de seguro-garantia contém cláusula que veda a rescisão do contrato de seguro, ainda que de forma bilateral (item 9.1 da cláusula 9 - fl. 1066), além de outra cláusula que prevê que a seguradora "não está desobrigada da presente apólice por atos de responsabilidade do Tomador, da Seguradora ou de ambos" (item 7.1 da cláusula 7 - fl. 1065). Todavia, tais cláusulas direcionam-se às partes contratantes do seguro-garantia, a saber, a Seguradora e o Tomador (no caso, a empresa reclamada). É dizer, os dispositivos invocados impedem atos exclusivos desses dois sujeitos contratantes tendentes a rescindir o contrato de garantia, o que, porém, difere da aludida cláusula 14, que admite a extinção da garantia por atos da Seguradora e também do segurado (a reclamante). Nesse contexto, a previsão contida nas cláusulas 7.1 e 9.1 em nada altera a conclusão adotada no julgado embargado. Em verdade, a empresa embargante, ao defender a interpretação equivocada por parte deste órgão julgador das cláusulas constantes da apólice de seguro-garantia, está apenas a manifestar o seu inconformismo com o que foi decidido no âmbito da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, irresignação esta que não tem a via declaratória como palco. Portanto, à míngua de demonstração de algum vício sanável pela via declaratória, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe" (Acórdão do processo 0010932-86.2019.5.15.0083, 7ª Câmara, Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, publicação:15/03/2023) Há decisões deste E. TRT que ainda destacam que, quando foi interesse das partes excluir cláusulas, essa exclusão foi feita de forma clara e expressa, o que não se verificou com relação à cláusula 18 das condições gerais: "Ressalto que, quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.5 ("Fica sem efeito os itens 7 e 8 das Condições Gerais") e 7.2 ("Revoga-se o item 11 "Perda de Direitos" das Condições Gerais (Capítulo I)"...) das condições especiais (fl. 497), o que não ocorreu com a cláusula 14 indicada acima." (Acórdão do processo 0011123-76.2021.5.15.0014 ROT, 7ª Câmara, Relator REnan Ravel Rodrigues Fagundes, publicação: 25/10/2022) "Constata-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de constar na cláusula 8 das condições especiais que não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais, é certo que não houve especificação de exclusão da referida Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que ela se inclui nas normas regentes da apólice contratada." (Acórdão processo 0010426-86.2020.5.15.0015 ROT, 7ª Câmara, Relator Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, publicação: 09/11/2022) "Registro que, quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 ('Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice")- (fl. 648), o que não ocorreu com a cláusula 14 indicada acima." (Acórdão do processo 0010068-11.2022.5.15.0029 ROT, 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, publicação: 26/01/2013) A deserção pela inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 também já foi reconhecida por esta Corte, por meio de julgamentos da 10ª Câmara no acórdão do processo0011261-73.2017.5.15.0114 RO (Relator Desembargador Fernando da Silva Borges) e da 2ª Câmara no processo 0010717-10.2017.5.15.0042 (Relatora Juíza Laura Bittencourt). Logo, o seguro garantia contratado não pode ser acolhido como substituto do depósito recursal, o que obsta o processamento do recurso da reclamada, por deserto. Não há que se falar em prazo para regularização, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois o caso é de invalidade da apólice apresentada. Nesse sentido a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE - IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice "quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem". Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . No caso dos autos, concluiu o Regional pela deserção do recurso ordinário da reclamada, pois constatou que a apólice oferecida pela agravante "apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia ("quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" cláusula 14ª, item II - fl. 1085), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato". Dessa forma, conforme destacado na decisão agravada, a aludida apólice não observou os parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido Ato Conjunto. Não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11091-22.2019.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). Em acréscimo o entendimento consolidado por esta Douta 9ª Câmara em agosto de 2023: SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA PREVENDO A EXTINÇÃO DA GARANTIA CASO A SEGURADORA E O SEGURADO ASSIM ACORDAREM. DESERÇÃO. A apólice de seguro judicial que contenha previsão de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim acordarem, porquanto em desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato, não se tratando de hipótese de concessão do prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Portanto, a apólice dada em garantia ao conter cláusula que permite sua rescisão não cumpre o disposto no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se argumente que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, cita-se recentes precedentes desta 9ª Câmara: Processos 0011395-78.2019.5.15.0034 e 0010689-21.2018.5.15.0070 (AIAP), ambos de relatoria do Exmo. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos, publicados, respectivamente, em 14/06/2023 (em votação unânime, na sessão composta pelos Exmos. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira) e 07/06/2023 (em votação unânime, na sessão composta pelos Exmos. Desembargadores Marcelo Garcia Nunes e Gerson Lacerda Pistori). Não bastasse, verifica-se que a reclamada juntou apenas a guia de recolhimento das custas (fl. 394), sem a comprovação de seu pagamento. De fato, a não comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal implica o não conhecimento do recurso, pois constitui ônus da parte não só o efetivo recolhimento, como também sua comprovação, no prazo alusivo ao recurso. Nesse sentido, são os termos do § 1º do art. 789 da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nesse trilhar, também a Súmula 245 do C. TST. Consigna-se não ser o caso de se aplicar as disposições do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SDI-I do C. TST, pois não se trata de insuficiência no recolhimento do preparo, mas sim da ausência da comprovação regular do recolhimento das custas processuais no prazo de interposição do recurso. E nesse sentido vem decidindo o C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na Justiça do Trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo, que deve observar a forma prevista e, no caso das custas, processar-se no prazo recursal, inclusive quanto à comprovação do pagamento, sob pena de deserção. 2. No caso, a Autora não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário. Somente após ter sido denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserção, a Autora providenciou a juntada aos autos do comprovante de pagamento do tributo. 3. A juntada extemporânea da guia de recolhimento das custas processuais não afasta o reconhecimento da deserção do recurso, pois a comprovação do pagamento, por força de lei, deve ocorrer dentro do prazo recursal. Precedentes da SBDI-2 do TST. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a abertura de prazo para regularização do preparo recursal só é possível em caso de insuficiência de recolhimento, nos termos do artigo 1007, § 2º, do CPC de 2015, o que não se confunde com a ausência de comprovação de pagamento das custas. Precedentes. 5. Portanto, diante da não comprovação, no prazo recursal, do recolhimento das custas processuais, deve ser reconhecida a deserção do recurso. Recurso ordinário não conhecido. (RO 882-76.2017.5.06.0000, Órgão Julgador SDI - II, Julgamento 19.11.2019, DEJT 22.11.2019, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - CUSTAS MAJORADAS PELO TRT - JUNTADA INTEMPESTIVA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de comprovação do recolhimento das custas majoradas pelo TRT no prazo do recurso. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10826-05.2019.5.18.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/11/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO APENAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. [...] Ademais, cumpre ressaltar que, conforme pontuado de forma irretocável pelo despacho agravado, "competia à reclamada anexar as guias de comprovação do depósito recursal e das custas processuais no prazo legal do recurso. Assim, embora tenha realizado o preparo, ante os pagamentos realizados, a reclamada não o comprovou no prazo alusivo ao recurso de revista", razão pela qual deve ser mantida a deserção do recurso de revista declarada pelo despacho de admissibilidade. De outra parte, saliente-se que, consoante também destacado pela decisão ora atacada, não há como se aplicar o art. 1.007, § 2º, do CPC/15 ou a OJ nº 140 da SBDI-1, tendo em vista que o presente caso concreto não trata da hipótese de insuficiência no recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais, mas sim de ausência da juntada do comprovante de pagamento do depósito e das custas no prazo da interposição do recurso. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.(TST AG-AIRR 20719-85.2019.5.04.0103, Ministro Relator Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 30/3/21) Assim, verificando-se que a reclamada JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME não comprovou o recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do apelo e que não apresentou apólice de seguro-garantia válida, não se conhece do recurso apresentado, por deserto. Por outro lado, o recurso ordinário do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE IGUAPE, deve ser conhecido, eis que regularmente processado. Recurso do 2º reclamado Ilegitimidade passiva. Defende o Município reclamado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. A aferição da existência das condições da ação deve perfazer-se em estado de asserção, ou seja, a partir da perspectiva lançada na peça de ingresso, cuja eventual inconsistência induzirá a solução de cunho meritório, e não de natureza meramente processual. Constou da inicial que o reclamante foi contratado pela reclamada JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para trabalhar em benefício do Município de Iguape. Rejeita-se a preliminar, observando que a procedência ou não dos pedidos constitui matéria de fundo, cuja análise será feita adiante. Responsabilidade subsidiária O Juízo a quo declarou a responsabilidade subsidiária do Município de Iguape, por culpa in vigilando, com fulcro na Súmula 331 do C. TST. O recorrente recorre da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que não houve culpa in eligendo, pois a contratação ocorreu via regular processo licitatório, nem in vigilando, uma vez que a fiscalização está adstrita à execução dos serviços contratados e que "sempre empreendeu esforços no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista por parte da primeira reclamada". Requer a improcedência do pedido. Ao exame. Os reclamados celebraram contrato de "prestação de serviços de conservação urbana" (fls.170 e ss.). A autora foi contratado pela 1ª reclamada, JML Sinalização e Serviços Ltda, no período entre 01.06.2016 e 30.11.2023, para se ativar na função de ajudante geral em prol do Município de Iguape, que se beneficiou da mão de obra da autora. Conforme item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Assim, a não responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. Embora não se possa imputar ao ente público qualquer negligência na contratação da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o certame licitatório, esse fato não afasta a culpa in vigilando, consubstanciada no dever de fiscalizar a correta observância das condições que asseguraram o vencimento da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Em julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral (em 13/02/2025), o E. STF fixou a seguinte tese, quanto ao ônus da prova: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso, a condenação abrangeu verbas essenciais do pacto laborativo, como horas extras e reflexos, diferenças de FGTS + 40%, adicional de insalubridade, diferenças salariais, PLR e ticket refeição. O fato de não terem sido quitadas tais verbas, enseja presunção que não houve efetiva fiscalização. E, ainda, consta da cláusula 6.6 do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora (fl. 143), juntado pelo recorrente, que " por ocasião da apresentação à CONTRATANTE da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá apresentar relação dos funcionários que desempenharam as atividades no mês de referência com indicação de cada função e também fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio da apresentação das Informações à Previdência Social - GFIP juntamente com o Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS". Não obstante, verifica-se que não houve comprovação do recolhimento integral do FGTS e da multa de 40% do FGTS, o que mostra que não houve a efetiva fiscalização do contrato por parte do Município. Da mesma forma, não foi pago à reclamante o adicional de insalubridade, assegurado por norma coletiva, sem que tivesse o Município tomado qualquer providência para fazer valer os direitos dos empregados terceirizados. Constata-se, pois, que há elementos de prova suficientes nos autos para demonstrar a negligência da Administração Pública, cabendo sua responsabilização subsidiária, tendo assim a autora se desincumbido do seu ônus probatório, especialmente considerando os elementos probatórios a respeito das irregularidades contratuais relativas a obrigações essenciais do pacto laborativo. Por esses fundamentos, o presente julgamento adota a tese principal (item 1) quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da administração para tal fim (item 2), diante da negligência provada em regular processo judicial, além de ter sido a tese fixada pelo E. STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual. E apenas para que não reste dúvida, registra-se que a condenação do ente público, de forma subsidiária, não decorreu de forma "automática" do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da contratada, mas sim da ausência de fiscalização efetiva dessas obrigações, conforme análise de fatos e provas, nos limites das decisões do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF) e no Tema 1118 de Repercussão Geral. Recurso não provido, por conseguinte. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: não conhecer do recurso ordinário de JML SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, por deserto e conhecer do recurso ordinário de MUNICÍPIO DE IGUAPE e não o prover. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JML SINALIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Lenilson Antonio Da Silva Duarte

ID: 259022490

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-55.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0001118-55.2024.5.21.0003 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorrido: Lenilson Antônio da Silva Duarte Advogado: Anderson Pereira Barros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO DE FÉRIAS. (II) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PERCENTUAL MAJORADO POR NORMATIVO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (III) ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e a condenou ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias e diferenças do adicional de férias de 70%, mais reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: (i) a prescrição aplicável ao pedido de abono de férias; (ii) a validade da redução da gratificação de férias de 70% a partir do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000; (iii) a validade da alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário de férias a partir do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP; (iv) a conformidade do percentual de honorários advocatícios estabelecido pela sentença com os critérios previstos na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Estando a pretensão autoral de pagamento de abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial e não total, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST. Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, que versa sobre idêntico objeto e ainda não transitou em julgado, segundo o entendimento expresso na OJ n. 359 da SDI-I do C. TST. 4. O reclamante faz jus à gratificação de férias no percentual superior ao legal, equivalente a 70%, estabelecido no normativo interno da empresa vigente após a sua contratação, a qual se incorporou ao seu patrimônio jurídico, diante do princípio da proibição da alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula n. 51 do C. TST. 5. Tratando-se de empregado admitido antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, que era pago com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula n. 51 do C. TST. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se manter o percentual de 10% de honorários advocatícios, constantes da condenação, considerando os ditames do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 452; Súmula n. 51. TST, OJ n. 359 da SDI-I. TST, RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025. TST, RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 296898f), que decidiu por "- PRONUNCIAR a prescrição dos pleitos anteriores a 02.12.2019, julgando extintos os referidos pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados através da Reclamação Trabalhista movida por LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar-lhe o valor de R$8.116,82, relativo ao adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias que foram pagos sem observância do referido acréscimo, mais reflexos em FGTS, no período imprescrito, enquanto perdurar o contrato de trabalho (parcelas vencidas e vincendas), bem como as diferenças do adicional de 70% das férias usufruídas no período imprescrito (parcelas vencidas e vincendas), mais reflexos em FGTS, declarando o direito do reclamante à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, tudo conforme planilha de cálculos anexa, e de acordo com os fundamentos supra expendidos que, somente naquilo que explicitam os pedidos deferidos, passam a fazer parte do presente como decisum se nele estivessem transcritos." Em razões recursais (ID 57f3e99), a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". Afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Ao final, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". O reclamante apresentou contrarrazões (ID bf72f80), defendendo a manutenção da sentença. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença e interpôs o recurso ordinário em 25.02.2025, tempestivamente. Representação regular (ID be9302f). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, consoante o item II da OJ n. 247/SDI-1 do C. TST, que autoriza os Correios a usufruírem do "mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Recurso ordinário conhecido. 2.2. Prescrição quinquenal. Em razões recursais, a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Analisa-se. No direito do trabalho, o instituto da prescrição está disciplinado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando os créditos trabalhistas sujeitos aos imperativos constitucionais que delimitam o lapso prescricional a um quinquênio até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, estando a pretensão autoral relativa ao abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Importa destacar que a 1ª Turma de Julgamento deste TRT 21 já seguiu no mesmo sentido ora exposto, em processo relativo aos mesmos temas ora discutidos, como se observa da seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS, EM RITO SUMARÍSSIMO, DO AUTOR E DA RÉ (ECT). PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 70% PARA 33,33%. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão compreendem: (i) saber se há prescrição total do direito postulado; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição total defendida pela empregadora não se sustenta, porque o objeto da ação corresponde a prestações sucessivas, sujeitas à prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula n. 294, do TST; [...] IV. DISPOSITIVO 15. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do empregado, provido; e o da ECT, parcialmente provido. [...] (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espindola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025) Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela FENTECT perante a 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que versa sobre idêntico objeto. A própria ECT reconhece em sua contestação a identidade de objetos, ao afirmar que "a FENTECT FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES já ingressou com demanda de igual teor, com o mesmo objetivo, em Brasília/DF" (Id 751df5d). Trata-se, portanto, de fato incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). Nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do C. TST: "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Considerando que a referida ACP ainda não transitou em julgado, o prazo prescricional sequer voltou a fluir, não havendo de se falar em prescrição total. Diante de todo o exposto, uma vez que a sentença já reconheceu a prescrição parcial, rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada pela reclamada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Gratificação de férias. Percentual. Redução do percentual aplicado. Em razões de recurso ordinário, a reclamada afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Sobre o tema, a sentença recorrida, após reconhecer o direito à incorporação das regras relativas ao abono pecuniário no contrato de trabalho do autor, assim decidiu: "Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, também deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias de 70%, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante." Vejamos. Sobre o tema, o regulamento empresarial, em essência, é elaborado unilateralmente pelo empregador. Por conseguinte, as disposições nele constantes possuem natureza jurídica de cláusula contratual, de modo que só podem ser alteradas com o consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, na forma do art. 468 da CLT. Não por outra razão, a Súmula n. 51 do C. TST assim estabelece: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No caso, a própria reclamada instituiu adicional de férias superior ao disposto na legislação, no percentual de 60%, por meio da Deliberação da Diretoria n. 052/87 (ID a787034). Em sequência, o percentual foi acrescido para 70% também por iniciativa da própria empresa, passando a constar no Módulo n. 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990 (ID 3376168): CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (sessenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias [...]" 1.2. No caso de férias reduzidas em razão de faltas ocorridas durante o respectivo período aquisitivo, o valor da gratificação de férias deverá ser proporcional aos dias de férias a que o empregado fizer jus (70% da remuneração / 30 dias X n° de dias de férias). [...] Nessa linha, considerando os normativos internos que integram os autos, observa-se que o reclamante, contratado em 11.09.2012, foi admitido na vigência do MANPES de 1990, que estabelecia o adicional de férias no percentual de 70%. Assim, nos termos da acima transcrita Súmula n. 51 do C. TST, a modificação nas cláusulas regimentais da empresa somente se aplicaria aos empregados admitidos após a sua ocorrência, exceto na hipótese de opção expressa por parte do empregado. No caso, porém, a empresa sequer alegou que o empregado teria optado pela renúncia às regras do sistema antigo. Essa gênese normativa evidencia que a vantagem não nasceu de negociação coletiva, mas sim da vontade unilateral do empregador que, por liberalidade, instituiu condição mais benéfica. O fato de posteriormente esse mesmo direito ter sido reproduzido em instrumentos coletivos não tem o condão de transmudar sua natureza jurídica ou sua fonte normativa originária. Há uma razão lógica para isso: se um direito já está assegurado por norma regulamentar mais favorável, sua previsão em acordo coletivo representa mera redundância. A norma coletiva, nesse caso, apenas replica garantia preexistente, sem poder prejudicá-la ou revogá-la. Assim, o fato de que, posteriormente, o percentual de 70% de férias veio a figurar nas normas coletivas não influencia o fato de que o direito já havia se incorporado ao contrato de trabalho com base em normativo interno. Nesse sentido, modificações nas normas coletivas não influenciam o direito já incorporado, não se tratando o caso de ultratividade de norma coletiva. Destaque-se os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que não pode ser incorporada ao contrato de trabalho a gratificação prevista em norma coletiva que posteriormente tenha sido suprimida por sentença normativa. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante teria direito ao recebimento de parcelas vencidas e vincendas relativas à "gratificação de férias complemento", no percentual de 36,67% (trinta e seis inteiros e sessenta sete centésimos por cento) em acréscimo ao terço constitucional, a despeito das alterações normativas supervenientes. 3. A Corte Regional consignou que a "gratificação de férias complemento" estava prevista no regulamento empresarial Manual de Pessoal - MANPES, salientando que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa essa gratificação veio a ser suprimida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 4. Conquanto o dissídio coletivo superveniente tenha ensejado a supressão da norma coletiva, observa-se que o benefício estava expressamente previsto também no regulamento empresarial, de modo que a alteração posterior, menos vantajosa, não pode alcançar trabalhadores admitidos anteriormente a ela. 5. Tratando-se de regra estipulada em norma empresarial interna, é inevitável a sua integração ao patrimônio jurídico dos empregados, cujos contratos não podem ser atingidos pela posterior supressão de norma coletiva que continha o mesmo conteúdo, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 51, item I. 6. Em casos assemelhados, quando analisados outros benefícios igualmente previstos no regulamento empresarial da empresa reclamada - como forma de cálculo do abono pecuniário de férias ou auxílio especial para dependentes com deficiência -, a jurisprudência do TST tem reconhecido a sua adesão ao contrato de trabalho e a inviabilidade de supressão, ainda que em razão de revogação de norma coletiva com disposições semelhantes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional que as normas coletivas e a norma interna da reclamada "asseguram o pagamento de uma gratificação complementar de férias de 36,67%, além do terço constitucional estabelecido no art. 7º, XII, da CR, de sorte que as férias são quitadas com acréscimo de 70%". Registrou, ainda, a decisão regional que "essa mesma gratificação de 70% foi adotada ao longo dos anos para apuração do abono pecuniário das férias, de que trata o art. 143 da CLT, o que, entretanto, foi alterado em julho de 2016, por decisão administrativa" e que "a reclamada alterou o critério de cálculo do abono pecuniário de férias a que se refere o art. 143 da CLT, de forma prejudicial ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT". 2. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST) , conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 51, I, desta Corte, segundo a qual "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". 3. Dessa forma, o recurso de revista , efetivamente , não merecia processamento, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-11249-27.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Por conseguinte, nego provimento ao recurso, quanto ao tópico. 2.3.2. Abono pecuniário. Alteração do critério de pagamento. A reclamada, em razões recursais, alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". A sentença recorrida, quanto ao tópico, assim decidiu: A regulação da matéria está contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Já o Manual de Pessoal a que se encontra submetido o reclamante (MANPES), prevê, no Módulo 01, capítulo 02, anexo 12 (ID. 3eca519), as férias regulamentares, tratando no item 44 acerca da composição do abono pecuniário, verbis: [...] Desse modo, tendo o autor sido contratado em 2012, isto é, antes da alteração do cálculo, tem-se que lhe é inaplicável a nova forma de cálculo instituída pela empresa, sendo devido ao reclamante o pagamento do abono pecuniário de férias com adicional de 70%. Analisa-se. No caso, verifica-se que o reclamante foi admitido para laborar na reclamada em 11.09.2012, no cargo de "Agente de Correios" (ficha cadastral de ID 6b3a585). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP. Como detalhado no tópico anterior, ao reclamante é devida a aplicação do percentual de 70% de férias. Sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), é incontroverso que o reclamante recebia do modo constante no Manual de Pessoal - MANPES de 2015: 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). [...] 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado no período relativo estiver percebendo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos) Ocorre que, em 27.05.2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (ID 220fdeb): 1. Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, o empregado poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (...) 2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias." 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação /aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. Todavia, o reclamante foi admitido antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, tendo usufruído, durante o período imprescrito, condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário e com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago ao reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas aos autos. Nota-se, portanto, que a nova fórmula de cálculo do pagamento do abono pecuniário, após o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, provocou um decréscimo nos vencimentos auferidos. Observa-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicado por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial. Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido antes da edição do citado Memorando, até porque não se tratava de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava prevista no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal) e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor. Acerca da alegação de erro administrativo e de que atos nulos não geram efeitos, partilho do posicionamento adotado pelo C. TST, em julgamento análogo, ao dispor que "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias"(Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" (RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01.07.2020). Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, nos termos do artigo 468, caput , da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo desprovido (RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula n.º 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n.º 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. No caso concreto, o autor foi admitido em 1998, antes, portanto, da edição do Memorando Circular nº 2.316/2016. 5. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001023-08.2021.5.02.0402, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/03/2025) Por óbvio, não há de se falar em compensação de valores, haja vista a inexistência de parcelas de mesma natureza. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tópico. 2.3.3. Honorários advocatícios. Percentual. A reclamada, ao final de suas razões recursais, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". Vejamos. Sobre o tema, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (10%) encontra-se em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa, não havendo, a sua fixação, contrariado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em verdade, o processo em questão não demandou a produção de elaboradas provas e nem a realização de audiência de instrução. Todavia, foi necessária a análise de normas coletivas e normas internas da empresa ao longo de um amplo espaço temporal, bem como foram realizadas discussões jurídicas relativamente complexas, cujas minúcias jurídicas ainda não estão totalmente pacificadas, de modo que não se justifica o arbitramento no percentual mínimo previsto em lei. Ademais, as prerrogativas da Fazenda Pública que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui nada estabelecem acerca do percentual de honorários advocatícios, sendo desfundamentada a tese recursal nesse sentido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento ao pedido formulado, quanto ao tópico, mantendo em 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte autora. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas processuais inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

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Lazzarotto Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me x Margarete Dos Santos

ID: 314486322

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020358-06.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARGARETE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA MAZZOTTI DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KURY CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME AGRAVADO: MARGARETE DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531, em que é AGRAVANTE LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME e é AGRAVADO MARGARETE DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo qual denegou seguimento ao seu recurso de revista porque deserto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. O parágrafo primeiro do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a comprovação do recolhimento das custas no transcorrer do prazo de interposição do recurso. A parte recorrente não comprovou o regular recolhimento das custas, uma vez que não utilizou a guia GRU. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação da regularidade no recolhimento das custas. A reclamada apresentou seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, porém, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP. Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Além do já exposto, a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, transitados em julgado, cujo valor da condenação ou quantia acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos. Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, "a", do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT. Nesse sentido, é citado o seguinte julgado em que constatada irregularidade em apólice apresentada com cláusula análoga: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais , que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a , garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos artigos 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20800-84.2017.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). Também identificando a irregularidade de apólice com cláusula análoga, exemplificativamente: Ag-AIRR-20052-81.2018.5.04.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-21271-73.2017.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; AIRR-0020353-62.2018.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; Ag-AIRR-20010-44.2020.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-21504-44.2016.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-21638-96.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Ademais, em que pese o conteúdo da cláusula 6.2, acresço que a apólice dá margem, para dizer o mínimo, à insegurança da garantia, contrariando a própria finalidade do contrato celebrado (trazer segurança de pagamento ao credor, no caso, garantir o Juízo de maneira plena e indubitável), ao trazer dúvida se eventual pagamento antes do trânsito em julgado, em execução de valores incontroversos, seria realizado pela seguradora eventualmente acionada. A apólice deve escorreita e claramente garantir o juízo, tanto quanto o depósito recursal o faz. A cláusula 1.1, como dito, torna dúbia essa garantia. Por fim, destaca-se que o art. 1.007, §2º, do CPC, e a OJ nº 140, da SDI-I, do TST, asseguram a intimação do recorrente para complementar o valor do preparo, eventualmente insuficiente. Essa hipótese não se coaduna com o presente caso, em que o preparo não é feito com o desprendimento de valores. Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (págs. 403-406, grifou-se e destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho de admissibilidade regional, ao argumento de que deve ser afastada a deserção imposta ao seu apelo, porquanto devidamente garantido o juízo. Nesse sentido, sustenta que “a apólice apresentada pelo agravante atende aos requisitos legais, uma vez que está em conformidade com os valores, prazos e demais condições exigidas para garantir o juízo” (pág. 423). Defende que deveria ter sido intimada para regularizar o vício relativo ao preparo, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Indica violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, conforme se verifica da transcrição do despacho de admissibilidade regional, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (grifou-se) Cumpre salientar que o entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto no exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000365-71.2021.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282da SBDI-I do TST. (...)" (AIRR-RR-1000159-81.2021.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. 2 - Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro da apólice na SUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RR-0100325-46.2021.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Considerando o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que cabe ao Magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela parte, há de se afastar a deserção do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 442, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na ADPF 324, o STF concluiu pela licitude da terceirização em qualquer âmbito do tomador de serviços, seja na atividade-fim do objeto social da empresa contratante, seja na atividade-meio dessa empresa. Já na ADC 48 e na ADI 3961, a Suprema Corte concluiu que " a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º) ". Como consequência deste entendimento, não há falar em fraude no fornecimento de mão de obra por meio da cooperativa, tampouco em vínculo de emprego a cooperativa ou com o tomador de serviços, porquanto a pretensão da reclamante e o deferimento dos pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Julgados do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-327-69.2017.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “ ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ”. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 – antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) – e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (RRAg-0025124-10.2022.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Infere-se do despacho regional que “a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, cujo valor da condenação ou quantia transitados em julgado, acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão” (pág. 404). Na sequência, a Corte a quo concluiu que, “considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos” (pág. 404). No Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em que se disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seus artigos 3º e 10, dispõem-se que: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...)” (destacou-se) "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; (...)" (grifou-se e destacou-se). Dessa forma, o recurso de revista interposto pela agravante não foi conhecido, porque deserto, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto, in verbis: “Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.” (destacou-se) Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, INCISO X E § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo do recorrente ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ' em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido' , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício ". Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10900-15.2022.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-578-94.2020.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice “quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem”. Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes.Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO - GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro - garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo, ao prever que a cobertura terá efeito somente depois de transitado em julgado o recurso garantido. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-21084-93.2016.5.04.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA ESPECIAL SEM COBERTURA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista, porque deserto, uma vez que a cobertura do seguro garantia judicial destoava da prevista no art. 10, II, "a" do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que prevê o pagamento de sinistro na hipótese de trânsito em julgado de decisão ou em virtude de determinação judicial de verba incontroversa. Com efeito, a cláusula 1.2 do Capítulo II da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, ao estabelecer que "A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador", impossibilita a utilização da quantia segurada em caso de execução provisória. Tendo em vista a interposição do recurso na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2019, não há que se falar em concessão do prazo para adequação, conforme disposto no seu art. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20204-02.2018.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista " somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido ". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). Dessa forma, não há como afastar a deserção imposta ao recurso de revista da agravante, o que não configura ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Assim, nego provimento ao agravo quanto ao tema “Deserção do Recurso de Revista”, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME

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Lazzarotto Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me x Margarete Dos Santos

ID: 314486327

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020358-06.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARGARETE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA MAZZOTTI DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA CRUZ

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EDUARDO KURY CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020358-06.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME AGRAVADO: MARGARETE DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/iv/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020358-06.2023.5.04.0531, em que é AGRAVANTE LAZZAROTTO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME e é AGRAVADO MARGARETE DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo qual denegou seguimento ao seu recurso de revista porque deserto. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. O parágrafo primeiro do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a comprovação do recolhimento das custas no transcorrer do prazo de interposição do recurso. A parte recorrente não comprovou o regular recolhimento das custas, uma vez que não utilizou a guia GRU. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação da regularidade no recolhimento das custas. A reclamada apresentou seguro garantia, com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, porém, deixou de apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP. Diante da ausência da referida certidão, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Além do já exposto, a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, transitados em julgado, cujo valor da condenação ou quantia acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão. Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos. Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, "a", do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT. Nesse sentido, é citado o seguinte julgado em que constatada irregularidade em apólice apresentada com cláusula análoga: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais , que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a , garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos artigos 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20800-84.2017.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). Também identificando a irregularidade de apólice com cláusula análoga, exemplificativamente: Ag-AIRR-20052-81.2018.5.04.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-21271-73.2017.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; AIRR-0020353-62.2018.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; Ag-AIRR-20010-44.2020.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-21504-44.2016.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-21638-96.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Ademais, em que pese o conteúdo da cláusula 6.2, acresço que a apólice dá margem, para dizer o mínimo, à insegurança da garantia, contrariando a própria finalidade do contrato celebrado (trazer segurança de pagamento ao credor, no caso, garantir o Juízo de maneira plena e indubitável), ao trazer dúvida se eventual pagamento antes do trânsito em julgado, em execução de valores incontroversos, seria realizado pela seguradora eventualmente acionada. A apólice deve escorreita e claramente garantir o juízo, tanto quanto o depósito recursal o faz. A cláusula 1.1, como dito, torna dúbia essa garantia. Por fim, destaca-se que o art. 1.007, §2º, do CPC, e a OJ nº 140, da SDI-I, do TST, asseguram a intimação do recorrente para complementar o valor do preparo, eventualmente insuficiente. Essa hipótese não se coaduna com o presente caso, em que o preparo não é feito com o desprendimento de valores. Pelo exposto, não admito o recurso de revista da reclamada, por deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (págs. 403-406, grifou-se e destacou-se) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho de admissibilidade regional, ao argumento de que deve ser afastada a deserção imposta ao seu apelo, porquanto devidamente garantido o juízo. Nesse sentido, sustenta que “a apólice apresentada pelo agravante atende aos requisitos legais, uma vez que está em conformidade com os valores, prazos e demais condições exigidas para garantir o juízo” (pág. 423). Defende que deveria ter sido intimada para regularizar o vício relativo ao preparo, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Indica violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, conforme se verifica da transcrição do despacho de admissibilidade regional, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Todavia, a Corte a quo constatou que não houve comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como que há irregularidades na Cláusula 1.1 da mencionada apólice. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (grifou-se) Cumpre salientar que o entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria a deserção do recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento perante a SUSEP. Nota-se que o referido ato conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada na SUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto no exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000365-71.2021.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282da SBDI-I do TST. (...)" (AIRR-RR-1000159-81.2021.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. 2 - Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro da apólice na SUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RR-0100325-46.2021.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Não obstante, subsiste a omissão da parte quanto à juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, o que não se supera . Precedentes deste Colegiado e de outras Turmas desta Corte. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Considerando o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que cabe ao Magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela parte, há de se afastar a deserção do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 442, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na ADPF 324, o STF concluiu pela licitude da terceirização em qualquer âmbito do tomador de serviços, seja na atividade-fim do objeto social da empresa contratante, seja na atividade-meio dessa empresa. Já na ADC 48 e na ADI 3961, a Suprema Corte concluiu que " a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º) ". Como consequência deste entendimento, não há falar em fraude no fornecimento de mão de obra por meio da cooperativa, tampouco em vínculo de emprego a cooperativa ou com o tomador de serviços, porquanto a pretensão da reclamante e o deferimento dos pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Julgados do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-327-69.2017.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019. O Ato elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no artigo 5º, II, do referido Ato Conjunto, uma vez que não houve comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, tampouco foi apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Contudo, o art. 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “ ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ”. No presente caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada na interposição do recurso ordinário foi emitida em 14/06/2023 – antes, inclusive, da interposição do referido apelo (20/06/2023) – e registrada na mesma data, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (RRAg-0025124-10.2022.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Desse modo, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Nesse contexto, não há falar em deserção do recurso de revista com fundamento na ausência de apresentação do comprovante de revista da apólice na SUSEP. Todavia, observa-se que o Tribunal Regional constatou que houve irregularidade na Cláusula 1.1 da apólice, de modo a infringir o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 10, inciso II, alínea “a”, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Infere-se do despacho regional que “a cláusula 1.1 da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe: 1.1 Este contrato de seguro garante as obrigações do Tomador perante o Segurado, decorrentes de sentença judicial trabalhista, ou acordo judicial trabalhista, cujo valor da condenação ou quantia transitados em julgado, acordada não tenham sido pagos pelo Tomador. O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, "a", que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ." A cláusula 1.1 acima transcrita destoa do art. 10, II, "a". O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado da decisão” (pág. 404). Na sequência, a Corte a quo concluiu que, “considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, "a", acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos” (pág. 404). No Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, em que se disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seus artigos 3º e 10, dispõem-se que: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...)” (destacou-se) "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; (...)" (grifou-se e destacou-se). Dessa forma, o recurso de revista interposto pela agravante não foi conhecido, porque deserto, em obediência ao disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto, in verbis: “Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.” (destacou-se) Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao recurso da parte agravante. Cumpre esclarecer, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, INCISO X E § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo do recorrente ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, ' em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido' , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício ". Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10900-15.2022.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-578-94.2020.5.19.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice “quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem”. Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes.Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO - GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro - garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo, ao prever que a cobertura terá efeito somente depois de transitado em julgado o recurso garantido. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-21084-93.2016.5.04.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. (...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA ESPECIAL SEM COBERTURA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista, porque deserto, uma vez que a cobertura do seguro garantia judicial destoava da prevista no art. 10, II, "a" do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que prevê o pagamento de sinistro na hipótese de trânsito em julgado de decisão ou em virtude de determinação judicial de verba incontroversa. Com efeito, a cláusula 1.2 do Capítulo II da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, ao estabelecer que "A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador", impossibilita a utilização da quantia segurada em caso de execução provisória. Tendo em vista a interposição do recurso na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2019, não há que se falar em concessão do prazo para adequação, conforme disposto no seu art. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20204-02.2018.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista " somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido ". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). Dessa forma, não há como afastar a deserção imposta ao recurso de revista da agravante, o que não configura ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Assim, nego provimento ao agravo quanto ao tema “Deserção do Recurso de Revista”, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DOS SANTOS

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Processo nº 0001351-62.2018.8.11.0012

ID: 278323566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001351-62.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001351-62.2018.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DANO AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001351-62.2018.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DANO AO ERÁRIO, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (APELADO), JOAO VITOR SCEDRZYK BRAGA - CPF: 018.740.431-32 (ADVOGADO), NADIA RIBEIRO DE FREITAS - CPF: 352.742.458-03 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR,1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM ANO ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. ART. 10, VII, DA LEI N. 8.429/92. CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito municipal João Batista Vaz da Silva, sob o fundamento de inexistência de dolo e dano ao erário. O objeto da controvérsia consiste na edição e sanção de lei municipal pelo recorrido, concedendo benefícios fiscais em ano eleitoral, em violação ao disposto no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, sem respaldo nas exceções legais, e na alegação de que tal conduta causou prejuízo ao erário municipal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de benefícios fiscais no período vedado configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, VII, da Lei n. 8.429/92, bem como se restaram demonstrados o dolo específico e o dano efetivo ao erário. III. Razões de decidir A concessão de benefício fiscal em período vedado pela legislação eleitoral para configurar a prática do ato de improbidade administrativa prevista no inc. VII do art. 10 exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/92. O recorrido, além de sancionar a lei municipal que instituiu os benefícios fiscais, foi o autor do projeto de lei, demonstrando sua participação ativa no ato, o que configura o dolo específico necessário à tipificação da improbidade administrativa. A renúncia de valores referentes a multas e juros de IPTU e ISS totalizou R$ 48.527,15, caracterizando prejuízo efetivo ao erário, elemento indispensável para caracterizar os atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, após a vigência da Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais reconhecem que a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral configura a prática de ato ímprobo quando ausente fundamento excepcional e demonstrado o desvio de finalidade em proveito político do agente. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e condenar o recorrido às sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, nos seguintes termos: a) Ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ 48.527,15, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da prática do ato ilícito; b) Multa civil equivalente ao valor do dano causado ao erário, R$ 48.527,15, também corrigida e acrescida de juros. Tese de julgamento: "A concessão de benefício fiscal em ano eleitoral, sem amparo nas exceções legais e com desvio de finalidade, configura ato de improbidade administrativa, desde que demonstrados o dolo específico do agente e o prejuízo efetivo ao erário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; Lei n. 8.429/92, arts. 10, VII, e 12, II; Lei n. 9.504/97, art. 73, § 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp 2068838/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/05/2024; TJ-MT, APL 0000101-59.2017.8.11.0034, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 04/06/2018. R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida em desfavor de João Batista Vaz da Silva, então prefeito municipal, sob o fundamento de inexistência de dolo e dano ao erário. Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso sustenta que o recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Nova Xavantina, em ano eleitoral (2016), editou a Lei Municipal n. 1.917/2016, através da qual permitiu a concessão de descontos no pagamento de impostos municipais (IPTU e ISS), configurando renúncia de receita e concessão indevida de benefício fiscal, em afronta ao disposto no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). Argumenta, ainda, que a prática configura ato de improbidade administrativa, e teria sido utilizada para obter vantagem política indevida e desequilibrar o pleito eleitoral. Diante desse contexto, requer a reforma da sentença para condenar o recorrido, aplicando-lhe as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, consistentes em: a) ressarcimento ao erário no montante de R$ 48.527,15 (devidamente corrigido); b) perda do cargo público; c) suspensão dos direitos políticos pelo período legal; d) multa civil; e e) proibição de contratar com o Poder Público . Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de inexistência de qualquer indício de dolo e dano ao erário. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida em desfavor de João Batista Vaz da Silva, então prefeito municipal, sob o fundamento de inexistência de dolo e dano ao erário. A improbidade administrativa consiste na violação do princípio constitucional da probidade administrativa, que pode ser definido como o dever do agente público agir sempre com honestidade, lealdade, decência e honradez na sua relação com a administração pública. Nesse sentido, ensina José Afonso da Silva que “A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”.1 Para a configuração da improbidade administrativa, portanto, é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando a prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Corroborando esta conclusão, após a superveniência da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo específico para o enquadramento do agente público em todas as condutas ímprobas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, dentre outras alterações relevantes. Neste viés, após diversas controvérsias sobre a aplicação das novas disposições inseridas à Lei 8.429/92, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 1199, fixando as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Empós as alterações promovidas na LIA, Marçal Justen Filho discorre sobre a exigência de dolo específico: “(…) 13.2 A exigência do dolo Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. 13.3 A intencionalidade da prática do ato reprovável Apenas existe improbidade nos casos em que o agente estatal tiver consciência da natureza indevida da sua conduta e atuar de modo consciente para produzir esse resultado. Ou seja, a improbidade é uma conduta necessariamente dolosa. Assim se impõe porque a configuração da desonestidade depende da consciência e da vontade de violar um dever moral. (…) 14 Ainda a identificação do dolo A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. 14.1 A consciência e a vontade de produzir o resultado danoso O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. Um exemplo permite compreender a questão. Configura-se improbidade quando o agente deixar indevidamente de promover licitação, de modo a gerar um prejuízo para a Administração (art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429). Essa hipótese de improbidade exige a presença de um elemento subjetivo reprovável relativo a essa situação de causalidade material. Deve existir a consciência não apenas de que a licitação era necessária. Mais ainda, é indispensável a vontade de praticar uma conduta indevida apta a causar o resultado antijurídico. Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo para o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada. Isso não significa que a ausência de licitação, numa hipótese em que seria necessária, configure conduta lícita, se o vício de conduta do agente público não estiver acompanhado de dolo. Esse ato poderá ser ilegal e, eventualmente, invalidável, a depender das circunstâncias. Caberá a responsabilização do agente infrator. O que se afirma é que não existirá nem improbidade nem crime na hipótese de conduta não eivada de dolo. (…) Dito de outro modo, o elemento subjetivo reprovável (dolo ou culpa) não é presumido. É indispensável a avaliação da conduta adotada pelo sujeito para reconhecer a existência da culpa ou do dolo. (…)”.2 De igual modo, Rafael de Oliveira Costa e Renato Kim Barbosa descrevem sobre a exigência de dolo a partir da vigência da Lei 14.230/2021:3 “(…) A caracterização do ato de improbidade administrativa depende, a partir do advento da Lei n. 14.230/21, da presença do elemento subjetivo dolo na conduta perpetrada pelo sujeito ativo. Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei. Não basta, portanto, a voluntariedade do agente. É necessário que o agente público deseje praticar a conduta e alcançar determinado resultado (…) Com efeito, o dolo é componente subjetivo da conduta, composto por dois elementos: o volitivo, ou seja, a vontade de praticar a conduta prevista na norma, e o intelectivo, traduzido na consciência da conduta e do resultado. Não se admite, diferentemente do que ocorre na Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva no âmbito da Lei n. 8.429/1992. Nem se admite, ainda, a prática do ato a título de culpa, como permitido no artigo 186 do Código Civil. Por derradeiro, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Do mesmo modo, reforça-se a necessidade de haver dolo e não apenas uma mera voluntariedade. (…)”. Acerca de como conferir se há dolo ou não do agente público, ensina Marçal: “(…) 15.2 Os meios de prova: indícios e presunções Isso não significa a vedação à prova indireta. A avaliação do elemento subjetivo, em situações concretas de improbidade, far-se-á usualmente mediante elementos probatórios indiretos. Não se exige que o agente manifeste formal e diretamente uma intenção reprovável. Assim, é perfeitamente cabível inferir o elemento subjetivo do agente a partir das diversas manifestações de sua atuação – tenham sido elas anteriores, concomitantes ou posteriores à consumação do evento material danoso. A presença do dolo, por exemplo, poderá ser evidenciada mediante a constatação de condutas que demonstrem a consciência e a vontade de produzir o resultado final antijurídico. Isso compreende uma ampla série de questões. Assim, é pertinente estabelecer uma comparação entre as condutas anteriores e posteriores do sujeito. É relevante examinar os padrões de soluções adotados pela instituição em hipóteses similares. Também interessa verificar se existiu aprovação pelos órgãos de controle à conduta adotada. Não é cabível reputar presente o elemento doloso quando o sujeito tiver adotado exatamente a mesma conduta que sempre fora praticada e que merecera aprovação de órgãos de controle. Isso não impede o reconhecimento da irregularidade da conduta, mas exclui a presença de elemento subjetivo reprovável. (...)”4 - grifo e destaque nosso Dessa forma, em relação ao dolo específico, entendo que deve ser aferido com base na narrativa dos fatos e nas provas produzidas nos autos, avaliando-se os comportamentos adotados pelos réus para confirmar se tinham consciência, a vontade de praticar a ilicitude e alcançar o resultado específico - enriquecimento ilícito, dano ao erário ou infringência aos princípios da Administração Pública. Outro elemento introduzido pela Lei n. 14.230/2021 é a necessidade de dano efetivo para configuração do art. 10, o que significa dizer que o dano in re ipsa (dano presumido), solução bastante difundida na jurisprudência, deixou de existir e passa a ser necessário que o autor de alguma forma quantifique o dano causado ao erário, por exemplo, nos casos em que há frustração da licitude do processo licitatório (inc. VIII do art. 10). Sobre essa nova exigência, Marçal preceitua5: “(…) 12.5 A configuração do dano Somente é possível cogitar de dano por uma contratação quando a Administração desembolsar prestação superior ao que seria cabível. Ainda que tenha ocorrido indevida dispensa de licitação, não haverá a improbidade do inc. VIII do art. 10 da LIA quando a Administração desembolsar valor igual ou inferior ao que seria obtido em caso de licitação. Portanto, a lesão indispensável à existência de improbidade não se confunde com o montante do valor desembolsado pela Administração num contrato comutativo. A lesão se configura quando houver desembolso de valor excessivo, indevido, desnecessário. Considerando o exemplo acima, o dano apto a configurar a improbidade do inc. VIII do art. 10 da LIA consiste no valor sobejante pago pela Administração em relação àquele que teria desembolsado se a licitação tivesse ocorrido. (…) 13 Ainda o descabimento da tese da ficção de prejuízo Cabe reiterar o entendimento do descabimento da tese da ficção do prejuízo, consistente em reputar que toda e qualquer contratação sem licitação resulta em condições de contratação mais onerosas do que as que seriam obtidas em caso de licitação. Essa tese conduziria à inconstitucionalidade da contratação direta, eis que implicaria o reconhecimento de que a ausência de licitação produziria contratação desvantajosa. Essa afirmativa não encontra respaldo nem na própria experiência, eis que é perfeitamente cabível que a contratação sem licitação propicie um resultado satisfatório e vantajoso para a Administração. Dito de outro modo, a ocorrência do dano ao erário é uma questão fática, que depende do exame dos fatos. (…) 14 Ainda o argumento da dificuldade da prova Apenas por cautela, cabe rejeitar qualquer contraposição no sentido da “dificuldade” da prova da lesão ao erário. Esse tipo de argumento infringe as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Ademais, o argumento é improcedente em seu conteúdo. É perfeitamente cabível produzir prova do valor que seria possível obter numa licitação. Basta considerar, por exemplo, as seguintes informações: os preços de mercado; os valores obtidos em contratações semelhantes pela própria Administração, precedidas ou não de licitação, e os valores cobrados pelo próprio particular contratado em contratos similares. (…)”. Ao analisar as razões da apelação, verifico que o cerne da controvérsia gira em torno da configuração do ato de improbidade administrativa, notadamente se há elementos que demonstram o dolo na conduta do apelado e a existência de dano ao erário. Diante dos regramentos acima mencionados, a despeito das alegações do recorrido, tenho que restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa prevista no inc. VII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, merecendo, portanto, ser reformada a sentença. A Lei n. 8.429/92, em seu artigo 10, inciso VII, qualifica como ímprobo o ato de "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". No caso em apreço, a instrução probatória revela que a Lei Municipal nº 1.917/2016, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo apelado, previu descontos e parcelamentos de débitos da dívida ativa municipal, em plena vigência do calendário eleitoral. O Ministério Público enfatiza que o apelado, além de prefeito, é advogado com atuação na esfera eleitoral, o que evidencia seu pleno conhecimento das vedações impostas pelo artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/97, dispositivo que proíbe a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, como calamidade pública ou programas sociais previamente instituídos. Dessa forma, resta comprovado que sua conduta foi deliberada, no sentido de se autopromover politicamente em ano eleitoral, configurando-se, assim, o dolo específico no caso concreto. A alegação de que o apelado apenas sancionou a norma, sem protagonismo no processo legislativo, não se sustenta diante das provas colacionadas. É incontroverso que o próprio apelado foi o autor do projeto de lei que resultou na concessão dos benefícios fiscais, o que demonstra sua participação ativa e consciente no ato, caracterizando o uso da máquina pública em benefício próprio. No que tange à tese de ausência de dano ao erário, também não se verifica, uma vez que houve renúncia dos valores referentes a multas e juros do IPTU e ISS, totalizando o valor de R$ 48.527,15 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavo).6 É cediço que a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral, sem respaldo nas exceções legais, caracteriza não só ilicitude eleitoral, mas também ato de improbidade administrativa, sobretudo quando há comprovação de desvio de finalidade para obtenção de vantagem política pessoal - o que está demonstrado no caso em tela, haja vista que o apelado concorreu à reeleição como candidato único. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PREFEITO MUNICIPAL – CANDIDATO À REELEIÇÃO – EDIÇÃO E SANÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE PRAZO DE INCENTIVOS À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PERÍODO PROIBIDO – ANO DE ELEIÇÃO – CONDUTA VEDADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI N. 9.504/1997 – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO ÍMPROBO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONFIGURADO – PENALIDADES – PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E MULTA CIVIL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A teor do disposto no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997, é vedada à Administração Pública, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. No caso concreto, as penalidades de perda da função pública e de pagamento de multa civil, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o da remuneração do agente, por atenderem ao comando do parágrafo único do artigo 12, da Lei n. 8.429/1992, devem ser mantidas. (TJ-MT - APL: 00001015920178110034 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PREFEITO EM PERÍODO ELEITORAL. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. PENALIDADE IMPOSTA. [...] IV - Doação de área pública em período eleitoral, sem a finalidade de socorrer situação emergencial, configura improbidade administrativa. V - Sentença de procedência mantida. Prefeito condenado ao pagamento de multa civil, equivalente a vinte (20) vezes sua última remuneração; suspensão dos direitos políticos por oito (08) anos. Aplicação da Lei nº 9.504/97, artigo 73, § 10; Lei nº 8.429/92, artigos 10, I, II, III, 11, caput, 12, II e III. Inaplicáveis os honorários recursais, ante a ausência de condenação em verba de sucumbência no juízo de origem (artigo 85, § 11, do Codex de Ritos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0161192-91.2011.8 .09.0110, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2019) CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PUBLICIDADE VEICULADA EM INFORMATIVO MUNICIPAL. FOTOS E MANIFESTAÇÕES PESSOAIS DO PREFEITO. AUTOPROMOÇÃO. EXALTAÇÃO DA FIGURA E QUALIDADES DO ALCAIDE E ASSOCIAÇÃO PESSOAL COM ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E TELHAS EM ANO ELEITORAL E SEM CRITÉRIO. EXECUÇÃO DE PROGRAMA JÁ INICIADO. INOCORRÊNCIA. ART. 73, § 10, LEI 9.504/97. DOLO E MÁ-FÉ CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado pelo conjunto probatório que a publicidade institucional extrapolou o desiderato informativo, educativo e de orientação previstos na Constituição Federal, incorreu o réu em violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, com afronta direta ao art. 37, § 1º da CR/88 - Fotos do recorrido dirigindo trator e participando de obra pública para construção, entre outras, e de textos elogiosos e autopromocionais são notícias que nada acrescentam de substancial na vida municipal e serviram única e exclusivamente para vincular, em explícita propaganda (eleitoral), a imagem do Prefeito a ações positivas da Administração Pública - Distribuídas cestas básicas e telhas coloniais em ano eleitoral, com pedido de voto, sem observância dos critérios previstos na Lei, e sem que tais atos sejam continuidade de programa iniciado no exercício anterior evidencia intuito eleitoreiro e oportunista.(TJ-MG - AC: 00042400320118130392 Malacacheta, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 23/04/2019, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2019) Demonstrando a necessidade de repressão de condutas semelhantes, em igual sentido, “mutatis mutandis”: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, COM NÍTIDA PROMOÇÃO PESSOAL. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, XI, DA LEI 8.429/1992. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Muzzi de Miranda, em face da realização de propaganda eleitoral extemporânea e com nítida promoção pessoal, em afronta ao artigo 37, § 1º, da Constituição da República Federativa Brasileira e à Lei 9.504/1997.2. O Parquet, na referida Ação, imputou ao réu a prática de atos definidos nos arts. 10 e 11 da Lei 8429/1992, sob o argumento de ter ele, em ano eleitoral e no exercício do cargo de Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, procedido à distribuição de cartilhas do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, de Revista Informativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e DVD, com inserção de seu nome, imagem, e divulgação de conquistas municipais no período de 2009 a 2012, quando de sua gestão, as quais não continham caráter informativo, mas objetivavam, tão somente, sua promoção pessoal. [...] 3. O juízo sentenciante acolheu o pedido e condenou o ora recorrente (fl . 972, e-STJ): "Na hipótese em apreço, verifico que a conduta do réu RAFAEL foi de elevada reprovabilidade, pois apesar de atuar como Prefeito e gestor dos recursos públicos determinou e autorizou a elaboração das publicações elogiosas a sua pessoa e à Administração, bem como sua divulgação, violando os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, causando prejuízo financeiro ao Município. Diante de todos esses fatores, deverá o requerido RAFAEL receber censura deste juízo, ficando condenado nas seguintes sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992 (...)", além do"ressarcimento integral do dano ao erário apurado em R$ 21.600, acrescidos de correção monetária pela UFIR desde a data do empenho (22/09/2011) e acrescidos de juros legais, a contar do trânsito em julgado".4. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, analisando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação . In verbis (fls. 1120-1121, e-STJ): "[...] Ressalte-se, por fim, que, pelos mesmos fatos aqui analisados, o apelante foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por prática de propaganda eleitoral extemporânea e desvirtuamento de publicidade institucional (índice 191, fls. 195/199, e índices 378/411, fls. 397/411) ( ...) Por fim, nada há que se modificar quanto às sanções impostas a apelante, eis que em conformidade com o estabelecido no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.492/1992". [...] 10. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2068838 RJ 2022/0035143-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA COM CONTEÚDO ELEITOREIRO. DESVIO DE FINALIDADE. PENA APLICADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Encantado/RS, Adroaldo Conzatti, que teria distribuído publicação com propaganda sua, nas últimas semanas da campanha eleitoral, a fim de proporcionar reeleição partidária. 2. O Tribunal de Justiça condenou o recorrente às seguintes penas: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil no valor da remuneração percebida pelo agente; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. 3. Não há como o STJ minorar a pena aplicada sem rever o contexto fático probatório dos autos, o que é vedado, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1274069 RS 2011/0168803-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DOAÇÃO E CESSÃO DE DIREITO REAL IRREGULARES DE IMÓVEL PÚBLICO. CARACTERIZADO ATO IMPROBO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11. ABOLITIO ILLICITI. APLICAÇÃO RETROATIVA AO CASO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. A doação ou cessão de direito real de imóvel de ente público deve observar rigorosamente as normas de regência, devendo estar presentes interesse público, autorização legislativa, prévia avaliação e procedimento licitatório (art. 17 da lei 8.666/93). 5. Configura-se ato de improbidade a doação/cessão irregular de terreno público em ano eleitoral, com nítido propósito de arregimentação de sufrágio, subsumindo-se a conduta dolosa ao art. 10, inciso III da Lei de Improbidade. 6. Havendo abolitio illiciti das condutas anteriormente previstas, não pode o agente sofrer condenação pela prática de ato que deixou de configurar conduta ímproba, tendo em vista que art. 11, inciso I da lei 8 .249/92 foi revogado pela lei 14.230/2021, havendo, motivo pelo qual se deve afastar a multa civil imposta (art. 12, II, LIA). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 50710038620178090072, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. [...] Ex-prefeito já condenado por infração ao art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/97 (distribuição de bens ou serviços custeados pelo poder público com a finalidade de propaganda eleitoral). Lei nº 9.504/97 que prevê expressamente que a conduta eleitoral ilícita constitui ato de improbidade. [...] lV. Dispositivo e tese recurso da empresa provido e recurso do ex-prefeito improvido. Tese de julgamento: para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de dolo específico do agente e de prejuízo patrimonial efetivo ao erário. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 se aplica a atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vigência, desde que mais benéfica ao acusado. A manutenção da previsão da conduta ilícita, ainda que em outro dispositivo legal, permite o reconhecimento do ato ímprobo, como consequência da aplicação dos princípios da mihi factum et dabo tibi jus e jura novit curia. A contratação de serviços por dispensa de licitação, desde que nos limites legais e sem conluio ou má-fé, não configura ato de improbidade administrativa por parte do particular contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 8.429/1992, arts. 10, VIII; 11, incisos I e XII, 12, II e III, e 17-c, §1º; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 9.504/97, art. 73, inciso IV e § 7º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, tema nº 1.199, re nº 843.989/PR; STF are 1012197 AGR ? Rel. Min. Ricardo lewandowski, j. 23.08.2018, p. 28.08.2018. STJ, agint no aresp nº 2.068.838/RJ, Rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, j. 27.05.2024, dje 04.06.2024; aresp nº 1.777.909/MS, Rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, j. 16.11.2021, dje 16.12.2021. (TJSP; AC 1001023-38.2021.8.26.0095; Brotas; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Julg. 17/09/2024) Portanto, restam plenamente preenchidos os requisitos legais para a configuração do ato de improbidade administrativa (art. 10, inc. VII, da Lei n. 8.429/92), sobretudo a presença do dolo específico do agente e do dano ao erário, elementos indispensáveis à aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. Quanto à dosimetria da pena no campo da improbidade administrativa, deve-se observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido no artigo 37, §4º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a proporcionalidade exige que as penas sejam adequadas e necessárias para atingir os objetivos de punição e prevenção, sem impor sanções excessivamente gravosas que extrapolem o impacto concreto dos atos de improbidade. Já a razoabilidade impõe a avaliação da gravidade dos atos praticados, considerando o contexto, a extensão do dano ao erário e o impacto social decorrente da conduta. Na mesma linha, a Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, reforçou a necessidade de observância da proporcionalidade na aplicação das sanções. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para condenar o apelado João Batista Vaz da Silva às seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a) Ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ 48.527,15, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da prática do ato ilícito; b) Multa civil equivalente ao valor do dano causado ao erário, ou seja, R$ 48.527,15, também corrigida e acrescida de juros. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 06 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de João Batista Vaz da Silva. Extrai-se dos autos que o Ministério Público moveu ação sob a alegação de que o requerido, na qualidade de Prefeito Municipal de Nova Xavantina e em ano eleitoral (2016), editou a Lei Municipal nº 1.917/2016, que dispôs sobre concessão de benefícios fiscais relativos ao IPTU e ISS mediante "mutirão de conciliação". A conduta do requerido foi tipificada no disposto no art. 10, inciso VII, da Lei de Improbidade Administrativa. O Juízo da Comarca de Nova Xavantina julgou improcedentes os pedidos iniciais por não vislumbrar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, considerando não ter restado comprovada i) a presença do elemento subjetivo dolo e ii) a ocorrência de efetivo dano ao erário. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (id 154886206) alegando que o conjunto probatório evidencia o dolo na conduta do requerido, tendo agido com intenção de favorecer-se eleitoralmente por meio da concessão de benefícios fiscais em ano de eleições municipais. Em suas contrarrazões (id 217553237), o requerido pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da conduta, bem como a ausência de comprovação de dolo e dano ao erário. O Douto Relator, e. Des. Deosdete Cruz Junior proferiu voto no sentido de conceder provimento ao recurso, para condenar o apelado João Batista Vaz da Silva às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ 48.527,15 e multa civil equivalente ao valor do dano causado ao erário, ou seja, R$ 48.527,15, também corrigida e acrescida de juros. Para melhor análise da matéria solicitei vista dos autos. Pois bem. Atribui-se ao Prefeito Municipal, a prática de ato de improbidade administrativa, capitulado no artigo 10, inciso VII, da lei de regência. Vejamos o disposto na Lei de Improbidade: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;” Nos termos da lei, consideram-se atos de improbidade administrativa, as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º a 11, caracterizando o elemento subjetivo, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ímprobo. Ainda em consonância à legislação de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial, e notadamente, conceder beneficio fiscal sem observância das formalidades legais. O Artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/97 preconiza que, no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Quanto à eventual obtenção de vantagem política, verifica-se que tal alegação não se sustenta. Pelo que se extrai dos autos, o Requerido/Recorrido fora candidato único no pleito eleitoral. Ademais, o Autor não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao erário. A concessão de descontos nos juros e multa incidentes sobre impostos pagos em atraso pelos contribuintes, não necessariamente permitem concluir em prejuízo ao erário. Com efeito, não há qualquer indício de prova de que o alcaide tenha se beneficiado direta ou indiretamente com a concessão do benefício fiscal. O caput do art. 10 da Lei de Improbidade, estabelece que, “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...), que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”. Se não restou comprovada a efetiva quantia de lesão ao erário, não há ato de improbidade administrativa que possa ser enquadrado no mencionado dispositivo (art. 10). Registre-se que, não houve efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento e a dilapidação de bens. A corroborar tal entendimento, colaciona-se a doutrina: “Deve ser novamente ressaltado, pela sua relevância, que o art. 10 da Lei de Improbidade trata daquelas situações em que o agente público cause dano ao patrimônio público (financeiro ou moral), sendo imprescindível à existência de um prejuízo. Apesar dos termos do inciso I, do art. 21, da Lei de Improbidade Administrativa, o certo é que as hipóteses do art. 10 exigem sim a existência de um prejuízo, financeiro ou moral, ao Poder Público. Na esteira do que já se entendia no âmbito da ação popular (art. 4º, da Lei 4.717/65), tem prevalecido o entendimento de que a lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida. Assim, a pena de ressarcimento só é aplicável ao agente se o prejuízo ao erário for real, isto é, tiver conteúdo econômico ou patrimonial, não sendo possível a aplicação da pena se a lesão for considerada do ponto de vista moral ou social(...). (...) cumpre ressaltar que (...) adoção de procedimento diverso, mas que não resultar em prejuízo à Administração e nem houver comprovação da intenção de fraudar a lei pelo agente público, pode-se afastar a incidência das penalidades do art. 10 em comento, por se caracterizar mera irregularidade ou ilegalidade, mas não ato de improbidade. É a necessária distinção de que nem toda ilegalidade gera improbidade administrativa.” (Comentários à Lei de improbidade administrativa [livro eletrônico]: Lei 8.249 de 02 de junho de 1992 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). “Os atos de improbidade, que causam prejuízos ao erário, consagrados no art. 10 da Lei 8.429/1992, relacionam-se à ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública e demais entidades mencionadas no art. 1.º da Lei de Improbidade Administrativa. (...) O pressuposto central para tipificação do ato de improbidade, no caso, é a ocorrência de lesão ao erário, (...). (...) Entendemos que a incidência do art. 10 da LIA depende necessariamente da efetiva comprovação da lesão ao patrimônio público econômico (erário), sendo certo que, nas hipóteses exemplificativamente arroladas nos incisos da referida norma, a lesividade é presumida. A ausência de prejuízo econômico aos cofres públicos afasta a configuração da improbidade por dano ao erário, mas não impede a tipificação da improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9.º), concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) ou por violação aos princípios da Administração (art. 11), desde que preenchidos os respectivos pressupostos legais. (...) Isto não significa dizer que todo e qualquer deslize no dia a dia da Administração venha a configurar improbidade administrativa. Existem graus de violação à ordem jurídica que são sancionados com intensidades distintas. A mera irregularidade administrativa comporta sanção administrativa, mas não sanção de improbidade. A interpretação da legislação de improbidade deve ser feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tanto na tipificação das condutas quanto na aplicação das sanções. O erro administrativo não pode ser confundido com a improbidade administrativa. (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e processual [livro eletrônico] – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. Destarte, no caso, o ato não pode ser enquadrado na Lei de Improbidade, pois não evidenciado o efetivo prejuízo ao erário, consignando-se que, ainda que constatada irregularidade ou ilegalidade, por si só, não há falar em improbidade. Outrossim, não restou evidenciada a vontade livre e consciente do agente de agir em desconformidade com a legislação eleitoral. Em consonância à orientação do Pretório Excelso no Tema 1.199, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo; o que não fora verificado na espécie. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE ATOS VOLTADOS A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL ILEGAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE DA CONDUTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO – ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não havendo elemento probante suficiente a demonstrar que cada um dos requeridos servidores públicos, no desempenho de suas funções específicas, agiram em conluio, de forma intencional – ou mesmo com dolo genérico, para o fim de conceder ilegalmente o benefício e provocar dano ao erário, não há que se falar em condenação por atos ímprobos. (...) 2 - Com as mudanças promovidas pela lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir o elementos subjetivo - dolo, para configuração de atos de improbidade. Sendo assim, uma vez não tipificada a conduta e não evidenciado o dolo, não há que se falar em condenação.” (N.U 0025387-38.2005.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) Ante o exposto, peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto e negar provimento ao recurso interposto; com a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA DRA. RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO, OAB/MT 30320-B V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Peço vênia ao Relator, para acompanhar o voto divergente, proferido pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, no sentido de negar provimento ao recurso interposto, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos, em razão da ausência da prática de ato ímprobo previsto no artigo 10, VII, da Lei n. 8.429/92 (conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais). O Douto Des. Relator, Deosdete Cruz Júnior, proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso, em razão de que restaram preenchidos os requisitos legais para a configuração do ato de improbidade administrativa (artigo 10, VII, da Lei n. 8.429/92), sobretudo a presença do dolo específico e do dano ao erário, visto que o agente, de forma ativa e consciente, concedeu irregularmente benefícios fiscais, caracterizando o uso da máquina pública em benefício próprio. Por sua vez, foi proferido voto divergente pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal), no sentido de negar provimento ao recurso interposto, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não há qualquer indício de prova de que o alcaide tenha se beneficiado direta ou indiretamente com a concessão do benefício fiscal, bem como não houve a efetiva e comprovada a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento e a dilapidação de bens. A Exma. Sra. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago (2ª Vogal), proferiu voto no sentido de acompanhar o Des. Relator Deosdete Cruz Júnior. II. FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João Batista Vaz da Silva, que na qualidade de Prefeito do Município de Nova Xavantina e em ano eleitoral (2016), propôs projeto de lei e sancionou a Lei do Município de Nova Xavantina n. 1.917/2016, que dispôs sobre concessão de benefícios fiscais relativos ao IPTU e ISS mediante “mutirão de conciliação”, atribuindo-lhe a conduta ímproba tipificada no artigo 10, VII, da Lei n. 8.429/92 (conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não restou comprovado o dolo do agente político e a efetiva perda patrimonial do ente público municipal (Sentença, Id. 217553233). De fato, analisando detidamente os autos e conforme consta do voto divergente, a concessão de benefício fiscal, especificamente, pela Lei do Município de Nova Xavantina n. 1.917/2016 que concedeu desconto sobre juros e multas de tributos pagos em atraso, não foi acompanhada da demonstração cabal do prejuízo econômico ao erário e do dolo por parte do agente político. A mera concessão de descontos não implica, por si só, em diminuição patrimonial, sobretudo quando não se demonstra a existência de qualquer desvio, fraudes, ou desobediência aos preceitos legais que regulam tais benefícios. Ademais, o artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/97, que regula as eleições, veda expressamente a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral, buscando evitar o uso da máquina pública para fins eleitorais. Contudo, essa vedação não se estende à concessão regular de benefícios fiscais que estejam amparados em lei, observadas as formalidades e critérios legais, especialmente quando não houver indícios de que tais atos tenham sido utilizados para angariar vantagem política. No presente caso, a alegação de obtenção de vantagem política não se sustenta, pois conforme se extrai dos autos, o apelado era candidato único no pleito eleitoral, o que afasta qualquer suposição de benefício eleitoral decorrente da medida. A ausência de competição eleitoral elimina o cenário de captação indevida de votos por meio da concessão do benefício fiscal. A interpretação da norma deve respeitar o princípio da legalidade e da segurança jurídica, evitando que simples concessões fiscais, realizadas dentro dos limites legais e sem prejuízo comprovado, sejam tratadas como ilícitos administrativos. No ponto, nos termos do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, exige-se comprovação efetiva de prejuízo ao erário, além de conduta dolosa, conforme § 2º do art. 1º da mesma norma. No caso dos autos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de lesão patrimonial concreta ao Município de Nova Xavantina, tampouco não restou evidenciado o propósito eleitoral vedado pela legislação. A jurisprudência consolidada, em consonância com a doutrina majoritária, estabelece que a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10 exige a demonstração inequívoca de dano efetivo ao erário, o que não pode ser presumido, tampouco inferido exclusivamente com base em irregularidades formais ou meras ilegalidades administrativas. Nesse sentido: [...] Razão de decidir: O acervo probatório não demonstra, de forma inequívoca, a prática de ato doloso pelos réus, tampouco a ocorrência de dano aoerário. A ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo e a inexistência de prejuízo efetivo ao patrimônio público impedem a imposição de sanção porimprobidadeadministrativa. Tese: Para a configuração deimprobidadeadministrativa é imprescindível a demonstração do dolo e do efetivo dano aoerário, não sendo suficientes meras irregularidades formais em processos licitatórios para a imposição de penalidades. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001923-23.2021.8.11.0003, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 16/4/2025). Portanto, ausente comprovação da materialidade do dano, bem como da intenção deliberada de violar o ordenamento jurídico por parte do apelado, a improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa se impõe. Assim sendo, com a devida vênia ao Ilustre Relator, acolho a divergência instaurada pelo 1º Vogal para negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal) para negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DES. JONES GATTAS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Extrai-se dos autos que o apelado foi autor do projeto de Lei que imputou a concessão dos benefícios fiscais. O artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/97, que regula as eleições diz textualmente: Conduta expressamente proibida No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. De forma que entendo que está claramente caracterizada a ilicitude, a questão está no dolo. A lei nova que trouxe alteração na Lei de Improbidade Administrativa veio corrigir as imperfeições com as quais convivíamos, a exemplo do que muito se fala na doutrina de administração do medo. Podíamos visualizar nas administrações municipais, o prefeito que é o ordenador de despesas tem um cuidado muito grande. Existia o receio de tomar decisões e depois responder por improbidade administrativa, por conta de culpa que existia na legislação anterior e do dolo genérico que predominava. Penso que com a nova legislação pune-se o agente que age deliberadamente, ou seja, que age com má-fé e visualizo no presente caso. Não se está aqui diante de conduta culposa ou de um dolo genérico, marcado pela inabilidade ou distanciamento do ato concreto que pudesse justificar eventual desinformação ou incompreensão de consequências da conduta. Importante, repetir que o apelado foi o autor do projeto de lei do qual se trata a alegação de improbidade. Entendo que o recorrido agiu deliberadamente, com má fé e o dano ao erário está demonstrado através da renúncia as multas e juros do IPTU e ISS Acompanho o voto do Relator por compreender que estamos diante de um quadro típico, a meu ver, de conduta com dolo específico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Raizen Energia S.A x Edilson Rosa Da Silva

ID: 314804960

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010471-32.2021.5.15.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDILSON ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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ROSILDA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010471-32.2021.5.15.0120 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: EDILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010471-32.2021.5.15.0120 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: EDILSON ROSA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010471-32.2021.5.15.0120 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão de apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. O Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, precedentes desta Corte superior. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Precedentes desta Corte superior neste sentido. A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0010471-32.2021.5.15.0120, em que é AGRAVANTE RAIZEN ENERGIA S.A. e é AGRAVADO EDILSON ROSA DA SILVA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 1.198-1.206, contra a decisão monocrática de págs. 1.146-1.152, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.212-1.221. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.146-1.152, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 3º, § 1º, E 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. 2) MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 1.129-1.132, e, contrarrazões, às págs. 1.133-1.138. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/07/2024 - Id 877aa80; recurso apresentado em 30/07/2024 - Id 9c32164). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há falar em ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v acórdão não conheceu do apelo, ao asseverar: "No caso dos autos, a apólice juntada pelo reclamado (fls. 871 /875 e 878/886) - apresentada após a vigência da Lei n.º 13.467/2014 (em 21/08 /2019) e após a vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) - não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1 /2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato. Não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais ("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais") - (fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima." Quanto a esta questão, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.099-1.102) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado (ID. ca08caf - Fls. 931/938), o reclamante protestou pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, afirmando que a Apólice Seguro Garantia apresentada pelo Banco não atende as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, este último podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Outrossim, o aludido ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. No caso dos autos, a apólice juntada pelo reclamado (fls. 871/875 e 878/886) - apresentada após a vigência da Lei n.º 13.467/2014 (em 21/08/2019) e após a vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) - não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Isso porque a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato. Não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal. Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais")-(fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: (...) Em razão do exposto, não conhecemos do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Não tendo sido conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não comporta conhecimento. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC." (destacou-se, págs. 1.016-1.021) "Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada no qual aponta omissão na análise das cláusulas da apólice seguro garantia validamente apresentado nos autos. É o relatório. Fundamentação V O T O Conhecemos dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Em suas razões recursais, a reclamada argumenta: "...inexiste qualquer irregularidade no seguro garantia do recurso ordinário apresentado sob ID. 0dd8021, pois a garantia deu-se nos exatos termos do Ato conjunto n. 1 do TST, quanto ao valor segurado, quanto a cláusula de renovação obrigatória e automática do seguro, com registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora, nos termos do artigo 5º do Ato Conjunto, e incontroverso, que a apólice traz na cláusula 8 das "CONDIÇÕES ESPECIAIS" que: "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador ,da Seguradora ou de ambos", ou seja, não há previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, diante da prevalência da cláusula especial, conforme dispõe a Cláusula 10: "Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais" (ID. 345c3e4 - Pág. 3 - Fls.: 873). [...] ... inexistir cláusula a fragilizar a garantia oferecida pelo seguro garantia, posto que as condições descritas na apólice do seguro garantia recursal não desnaturam o instituto, tampouco comprometem a garantia do juízo, pois a Clausula 8 das "CONDIÇÕES ESPECIAIS" veda a extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora, logo, sem efeito é a Clausula 14." Pois bem. A Cláusula 14 da Apólice Seguro Garantia dispõe sobre a extinção da Apólice, nos seguintes termos (Fl. 882): 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3 destas Condições Gerais: No item "II", das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (Fl. 883), em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Ademais, na cláusula 15.1 também há previsão de "rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca" (fl. 883). Embora conste da Cláusulas 8 das condições especiais (Fl. 873) que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos" não houve menção expressa à exclusão da cláusula 14 das condições gerais, que trata da extinção da garantia e da rescisão contratual, do que se conclui que seus conteúdos permanecem válidos. Note-se que quando houve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais isso ocorreu de forma expressa, conforme se verifica da cláusula 6.1 das condições especiais (Fl. 873), que, aliás, sequer menciona as cláusulas 14.1, 14.1-II e 15.1, circunstância expressamente indicada na decisão hostilizada (Fl. 1017) "...Ressaltamos que quando a seguradora teve a intenção de revogar algum item constante das condições gerais o fez de maneira expressa, conforme se infere das cláusulas 6.1 das condições especiais ("Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais")- (fl. 873), o que não ocorreu com a cláusula 14.1 indicada acima." Logo, inexiste no Acórdão embargado vícios sanáveis pela via dos declaratórios. De fato, a Apólice Seguro Garantia apresentada pela embargante não atende as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º. Assim, não há reparo a ser implementado no Acórdão que não conheceu do recurso, por deserção (art. 6º). Registre-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são viáveis quando presentes os requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso analisado, o que não é o caso dos autos. Eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Pelo exposto, deixamos de acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada. DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS Tendo em vista que o acórdão vergastado havia se pronunciado, de modo explícito, a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, vê-se que o manejo dos declaratórios teve o escopo de protelar o feito, pelo que reputo a embargante litigante de má-fé, nos termos do inciso VII, do artigo 793-B da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13467/2017. E com fundamento no artigo 793-C, caput, da CLT, mister impor à embargante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte prejudicada, como sanção admoestadora. Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, mantendo intacto o V. Acórdão hostilizado, nos termos da fundamentação. Declarando a natureza protelatória dos declaratórios aviados, resolve-se ainda, condenar a reclamada a pagar ao reclamante multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, caput, da CLT." (págs. 1.036-0.033, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO e MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)” (págs. 1.146-1.152, destaques no original). Reitera-se, de plano, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. A reclamada, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, em relação ao tema referente à deserção do recurso ordinário, sustentando que “inexiste qualquer irregularidade no seguro garantia do recurso ordinário apresentado, pois a garantia deu-se nos exatos termos do Ato conjunto n. 1 do TST” (pág. 1.203). Alega que, “mesmo que não haja ‘especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia’, tal fato, por si só, não tem o condão de fragilizar a garantia oferecida pelo seguro garantia, pois a apólice constitui-se meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT, e a apólice anexada sob Id 345c3e4, traz em sua cláusula 8 intitulada ‘DESOBRIGAÇÃO’, que: Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos” (pág. 1.203). Afirma que “não há que se falar em ‘fragilidade da garantia oferecida’, posto que as cláusulas especiais não preveem a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem’, por absoluta impossibilidade de desobrigação nesse sentido” (pág. 1.203). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 895, inciso I, da CLT e 188, 277, 282, 932, parágrafo único, e 1.007 do CPC e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Discute-se, nos autos, acerca da deserção do recurso ordinário, em razão da apresentação de apólice seguro-garantia judicial no qual consta cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a apólice apresentada pela reclamada “não atende integralmente aos requisitos exigidos pela lei processual e pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT”, pois a referida apólice contém “cláusula que prevê a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem [...] em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019” (pág. 1.147). Desse modo, Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro-garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, em seu artigo 3º, dispõe que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II- no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." (grifou-se). Já o artigo 5º, dispõe que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso." (destacou-se) Por sua vez, o artigo 6º, inciso II, do referido Ato dispõe que: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito (...)." (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou que a aludida apólice contém cláusula que pode frustrar o pagamento do débito exequendo, in verbis: "a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia ‘quando o segurado e a seguradora assim o acordarem’ (Cláusula 14.1, item II - fl. 882), em total desconformidade com a vedação contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que leva à deserção do recurso, conforme art. 6º, II, do referido Ato" (pág. 1.147). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que a apólice apresentada não atendeu adequadamente aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que pode ocorrer extinção da garantia após o prazo. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA APÓLICE – IRREGULARIDADE.1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incide a Súmula nº 245 do TST.2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista da reclamada teve seguimento negado ante a previsão de cláusula que autorizava a extinção da apólice "quando o segurado e a seguradora expressamente o acordarem". Trata-se de inobservância dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019.3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Precedentes. Agravo interno desprovido." (AIRR-1001023-94.2021.5.02.0050 , 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/6/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 10, II, "A" DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A apólice foi ofertada pela reclamada fora dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo (inteligência do art. 10, II, "a", do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, "a", do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 07/04/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 30/06/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-20486-61.2019.5.04.0015, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 3/12/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista não atende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. A cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista "somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido". Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea " a" do inciso II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o inciso II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, "a", de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorre apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista, o que não é possível no caso ora em análise. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019. Verifica-se, ainda, que foi concedido por este Relator o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo , contudo, conquanto a agravante tenha colacionado nova apólice, bem como apresentado certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, deixou de comprovar, no prazo concedido, o registro do referido documento (apólice) perante aquela Autarquia, em desatendimento ao requisito previsto no art. 5º, II, do referido Ato, tendo apresentado o referido comprovante apenas quando já transcorrido tal lapso temporal. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 3º, II c/c o art. 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20557-47.2017.5.04.0334, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Regional que reputou deserto o recurso de revista da agravante, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 , que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). Com efeito, a reclamada deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT. Na oportunidade, resultou consignado que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, porquanto tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Dessa forma, a reclamada não demonstrou , nas razões do presente agravo , o desacerto da decisão agravada que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-20477-40.2017.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 2/7/2021, destacou-se) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/3/2021) “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A reclamada, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntou apólice de seguro garantia judicial. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro garantia judicial contratado não se prestava a substituir o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, uma vez que o instrumento colacionado apresentava data limite de vigência e porque, ainda que renovado de forma automática pela seguradora, tal renovação também seria por prazo determinado. Ora, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, com o escopo de disciplinar o uso do instituto. No caso, verifica-se que a apólice apresentada não atende a os requisitos constantes dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Com efeito, embora tenha razão a reclamada quanto ao fato de que a apólice previu cláusula de renovação automática (cláusulas 4.1 a 4.4), atendendo aos arts. 3º, X, e 4º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e tendo atendido também os requisitos do referido Ato estabelecidos no artigo 3º, II ( acréscimo de, no mínimo , 30% no valor devido); 3º, IV (manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas - conforme cláusula 6); 3º, V (referência ao número do processo judicial); 3º, VI (valor do prêmio); 3º, VII (vigência da apólice de, no mínimo, 3 anos); 3º, VIII (estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro); 3º, IX (endereço atualizado da seguradora); e 3º, § 1º (ausência de cláusula de desobrigação - cláusula 7), por outro lado, não restou atendido o requisito do art. 5º, III ( não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Susep). Ademais, o Regional concedeu oportunidade à recorrente para que substituísse a garantia por outro instrumento ou por depósito recursal convencional, sob pena de ser considerado deserto o recurso ordinário interposto, sendo que não efetuou a substituição determinada, tendo apenas demonstrado sua discordância mediante a interposição de agravo interno. Diante desse quadro, é perfeitamente aplicável o artigo 6º, II, do aludido Ato, segundo o qual a não observância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção. Recurso de revista conhecido e não provido.” (RR-141-28.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2020, destacou-se) Impende ressaltar, que a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a apólice de seguro-garantia em que consta cláusula que permite extinção da garantia, podendo frustrar o pagamento do débito exequendo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo de instrumento de instrumento, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Em relação ao tema referente à multa decorrente da interposição de embargos de declaração protelatórios, a reclamada, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que “pretendia obter exposição de tese explicita sobre a cláusula 8 das ‘CONDIÇÕES ESPECIAIS’ que dispõe: ‘Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos’, e para fins de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso de Revista” (pág. 1.202). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 944 do CC. Ao exame. Discute-se, nos autos, a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamada. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, “Embora conste da Cláusulas 8 das condições especiais (Fl. 873) que ‘Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos’ não houve menção expressa à exclusão da cláusula 14 das condições gerais, que trata da extinção da garantia e da rescisão contratual, do que se conclui que seus conteúdos permanecem válidos” (pág. 1.148). Segundo a Corte a quo, “De fato, a Apólice Seguro Garantia apresentada pela embargante não atende as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que condicionou a aceitação do seguro-garantia judicial à observância dos requisitos elencados em seus artigos 3º, 4º e 5º. Assim, não há reparo a ser implementado no Acórdão que não conheceu do recurso, por deserção” (pág. 1.148). O Tribunal Regional, assim, consignou que, “Tendo em vista que o acórdão vergastado havia se pronunciado, de modo explícito, a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, vê-se que o manejo dos declaratórios teve o escopo de protelar o feito, pelo que reputo a embargante litigante de má-fé” (pág. 1.148). Extrai-se, da decisão a quo, que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, mas sim má-fé da litigante. Objetivando a parte obter a reforma da decisão, e não sanar irregularidade existente, inapropriada a utilização dos embargos declaratórios, já que o vício apontado somente poderia se caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. A desconstituição ou reforma de decisão desfavorável não se inserem na finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Assim, em caso de inconformismo com a decisão, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, e não dos embargos declaratórios, que têm finalidade específica e visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, não servindo, pois, para questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador. Por conseguinte, se, no caso em questão, inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Citam-se precedentes desta Corte superior neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados." (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-5950-59.2014.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/9/2022, grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo da reclamada com fundamento no óbice da Súmula nº 353 do TST. 2 - Na maneira exposta naquela oportunidade, o caso sob exame não se adequa à exceção prevista na alínea "f" da Súmula nº 353 do TST, pois o agravo ali referido é o agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista, enquanto a presente demanda tramita em agravo de instrumento. 3 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - A alegação da parte sob o pretexto de omissão, em que reitera pretensão contra entendimento sumulado e pacífico evidencia o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Caso em que incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam." (ED-Ag-E-ED-Ag-ED-AIRR-10080-60.2015.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/4/2023) "[...] MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração procrastinatórios é faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência, como no caso em apreço. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-29000-58.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7/2/2020, grifos acrescidos) "[...] MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, tampouco contrariou a Súmula nº 297, item II, do TST, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-11346-71.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/9/2022, grifos acrescidos) A decisão regional, na qual se entendeu que, tendo em vista que o Tribunal Regional se pronunciou de modo explícito a respeito do conteúdo das condições gerais da apólice apresentada e firmado entendimento expresso a respeito do não atendimento das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, foi proferida, portanto, em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Do mesmo modo, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo de instrumento de instrumento, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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