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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0069

ID: 304113101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO SHINTAKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 11/07/2025, às 10h00, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HUMBERTO SHINTAKO (OAB 404099/SP)

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Processo nº 1001031-52.2024.8.11.0022

ID: 307486835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Em relação ao pedido de inversão do ônus d prova defiro o pleito haja vista que que o ônus probatório deve ser invertido, recaindo sobre o banco réu nos termos do art. 6, VIII do CDC. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. Poderá, entretanto, este Juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo necessitado, nos termos do artigo 8º da referida Lei. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-45.2025.4.01.3606

ID: 309754824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-45.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENILDE GONCALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MEIRIANE NUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001031-45.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001031-45.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILDE GONCALVES DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O, PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193836372. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Rosa Ferreira Falci x Itaú Unibanco S/A

ID: 294323467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA FALCI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Rosa Ferreira Falci (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE ALEGOU A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITEOU-SE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA E SUA LIMITAÇÃO CONFORME O TETO FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE OS LIMITES IMPOSTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS COMO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,08% A.M.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO PELA IN VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (IN Nº 92/2017, ART. 13, II).5. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA E SUA APRESENTAÇÃO NO CONTRATO, MESMO QUE SUPERIOR AOS JUROS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU INFRAÇÃO CONTRATUAL.6. A DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CET ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO TJSP, QUE REAFIRMAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET ACIMA DO TETO DE JUROS, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ISOLADAMENTE ESTEJA DENTRO DO LIMITE FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Transmagna Transportes Ltda x Rogerio Aparecido Demetrio

ID: 320849713

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-92.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DEMETRIO

Notificação

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-92.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-92.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECLAMADO: ROGERIO APARECIDO DEMETRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bf57fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 08/09/2025 10:30h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada no endereço informado (Logradouro: QNM 25 – CONJUNTO “e” – LOTE 3 – Aptº 201, Bairro: CEILANDIA SUL, BRASÍLIA/DF - CEP 72.250-215), por oficial de justiça. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

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Claudia De Miranda e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 327200283

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-77.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MIRANDA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-77.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA DE MIRANDA RECLAMADO: GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-77.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA DE MIRANDA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce4b3d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) Dos depósitos de 10/07/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$14.400,66, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se à 1ª reclamada o alvará de levantamento no valor de R$303,33, relativo ao saldo remanescente; - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$830,18, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Julio Cesar Ferreira Dutra o alvará de levantamento no valor de R$3.000,00, referente a seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$1.380,79 à conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal; Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 041fb5a. Notifiquem-se a exequente e a 1ª reclamada para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE MIRANDA

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Monique Gomes Da Silva e outros x Mancuzo & Martins Centro De Estetica Ltda - Me

ID: 261405533

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-20.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GOMES DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

MANCUZO & MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO LEONARDO COUTINHO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOTA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001031-20.2023.5.02.0303 : MONIQUE GOMES DA SILVA : MANCUZO & MARTINS CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001031-20.2023.5.02.0303 : MONIQUE GOMES DA SILVA : MANCUZO & MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ba00d proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Diante da concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em 01/04/2025 (id. bc99a4d e seguintes), com exceção de honorários advocatícios em cima do valor da multa devida pela testemunha Cíntia, fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição, que se deu em 29/08/2023, perfazendo o montante de R$ 2.290,12, atualizados até 01/04/2025, valor este a ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado, no importe de R$ 140,06 (competência 04/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, que serão procedidos pela reclamada. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregador - Isento. Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais já pagas às fls. 418. Honorários periciais médico (Vitor Martinez de arvalho), no importe de R$ 806,00 em 15/08/2024, pela reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isenta conforme Ato GP/CR nº 02/21 (anexo I). Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, no valor de R$ 229,01, atualizado até 01/04/2025, pela reclamada a favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante a favor do patrono da reclamada, com exigibilidade suspensa, consoante entendimento do E. STF na ADI 5766. Conforme determinado na sentença (id. efc7cbd), fica a testemunha Cíntia Regina condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da reclamada (arts. 793-C e 793-D, da CLT), no importe de R$ 2.381,98 em 01/04/2025. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 11/03/2025 (id. 4d13ae1). Salienta-se que a reclamada (Mancuzo & Martins) efetuou depósito recursal (através de guia GRU), no importe de R$ 2.000,00, às fls. 417 (id. 6ec250d). Intime-se a reclamada (Mancuzo & Martins) para proceder a baixa do contrato na CTPS digital da parte reclamante, com data de 12/09/2023, no prazo de 10 dias, conforme determinado na Sentença (id. efc7cbd), sob pena das multas lá cominadas. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, regularmente constituídos nos autos, para tomarem ciência da presente decisão. Execute-se. GUARUJA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANCUZO & MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME

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Monique Gomes Da Silva e outros x Mancuzo & Martins Centro De Estetica Ltda - Me

ID: 261405544

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-20.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GOMES DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

MANCUZO & MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO LEONARDO COUTINHO CARVALHO

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KARINA FERREIRA ANDRADE

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GABRIEL MOTA DE CARVALHO

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TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001031-20.2023.5.02.0303 : MONIQUE GOMES DA SILVA : MANCUZO & MARTINS CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001031-20.2023.5.02.0303 : MONIQUE GOMES DA SILVA : MANCUZO & MARTINS CENTRO DE ESTETICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ba00d proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Diante da concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em 01/04/2025 (id. bc99a4d e seguintes), com exceção de honorários advocatícios em cima do valor da multa devida pela testemunha Cíntia, fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição, que se deu em 29/08/2023, perfazendo o montante de R$ 2.290,12, atualizados até 01/04/2025, valor este a ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado, no importe de R$ 140,06 (competência 04/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, que serão procedidos pela reclamada. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregador - Isento. Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais já pagas às fls. 418. Honorários periciais médico (Vitor Martinez de arvalho), no importe de R$ 806,00 em 15/08/2024, pela reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isenta conforme Ato GP/CR nº 02/21 (anexo I). Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, no valor de R$ 229,01, atualizado até 01/04/2025, pela reclamada a favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante a favor do patrono da reclamada, com exigibilidade suspensa, consoante entendimento do E. STF na ADI 5766. Conforme determinado na sentença (id. efc7cbd), fica a testemunha Cíntia Regina condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da reclamada (arts. 793-C e 793-D, da CLT), no importe de R$ 2.381,98 em 01/04/2025. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 11/03/2025 (id. 4d13ae1). Salienta-se que a reclamada (Mancuzo & Martins) efetuou depósito recursal (através de guia GRU), no importe de R$ 2.000,00, às fls. 417 (id. 6ec250d). Intime-se a reclamada (Mancuzo & Martins) para proceder a baixa do contrato na CTPS digital da parte reclamante, com data de 12/09/2023, no prazo de 10 dias, conforme determinado na Sentença (id. efc7cbd), sob pena das multas lá cominadas. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, regularmente constituídos nos autos, para tomarem ciência da presente decisão. Execute-se. GUARUJA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE GOMES DA SILVA

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Claudio Gomes De Sousa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329251243

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-92.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-92.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CLAUDIO GOMES DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-92.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CLAUDIO GOMES DE SOUSA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 046d48b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 23/09/2025 13:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GOMES DE SOUSA

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Processo nº 1001031-39.2025.8.26.0268

ID: 304307882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONDEL LOGISTICA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstr… Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstrada a insuficiência de recursos em arcar com os custos da demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta e Insanável de Sentença ("Querela Nullitatis") proposta por MONDEL LOGÍSTICA S.A. em face de SOMPO SEGUROS S/A. A requerente busca a declaração de nulidade da citação realizada no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, sob o fundamento de irregularidades no ato citatório que comprometem a validade de todos os atos processuais subsequentes. A MONDEL LOGÍSTICA S.A. alega que a citação foi entregue ao Sr. Jonathan Mascarenhas dos Santos, operador de caixa da empresa P.A. Sasso, que, segundo a autora, não possui qualquer vínculo empregatício ou relação jurídica com a Mondel Logística S.A. e não teria poderes para receber a comunicação processual. A autora argumenta que tal irregularidade comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando nulo o ato citatório e todos os atos subsequentes. A petição inicial, contudo, revela que a decisão proferida no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, objeto desta ação, ainda não transitou em julgado. A própria requerente afirma que "E, muito embora ainda exista Recurso Especial pendente de julgamento, isso em nada influencia no cabimento da querela nullitatis neste momento, na medida em que tal ação pode ser proposta a qualquer tempo e que o objeto do Recurso Especial cinge-se aos critérios de cálculo de atualização monetária e juros moratórios, de modo que o capítulo da sentença que condenou a aqui autora ao dever de pagar já transitou em julgado e, portanto, o prejuízo está consumado.". No entanto, a existência de Recurso Especial pendente de julgamento, mesmo que verse sobre critérios de atualização monetária e juros, impede a formação da coisa julgada material sobre o capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento. O trânsito em julgado se dá com o esgotamento de todas as vias recursais ou a perda do prazo para sua interposição. Assim, falta ao autor interesse processual que se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade está ligada à indispensabilidade do pronunciamento judicial para resolver o conflito de interesses, e a utilidade à aptidão do provimento para trazer um benefício prático ao autor, o que não se verifica nos autos, considerando que não há transito em julgado e que o vício na citação é matéria que pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, I do CPC, aplicável ao cumprimento provisório. Desse modo, a ação declaratória de querela nulitatis é via eleita inadequada, considerando que a premissa fundamental para utilização deste instrumento processual é que a decisão que se busca anular já tenha transitado em julgado. Enquanto a decisão não adquirir a estabilidade da coisa julgada, as nulidades, inclusive as de citação, devem ser arguidas e sanadas dentro do próprio processo, como a impugnação ao cumprimento de sentença ou por meio dos recursos cabíveis, como agravo de instrumento. Diante do exposto, e por entender que a presente ação carece de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento do art. 485, I do CPC. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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