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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 262664514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-04.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WENDELL DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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LUARA CAMARGO VIDA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d980ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o Id 4cfa5ad- Certidão de Trânsito em Julgado. Há determinação de expedição de requisição de honorários periciais ao E. TRT2. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de honorários periciais ao E. TRT2, via SIGEO. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL DOS SANTOS ROCHA

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Severino Alves Da Cruz x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 276456013

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-57.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1001032-57.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1001032-57.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: SEVERINO ALVES DA CRUZ contra RECLAMADO: BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP e outros (1) e, estando o executado PEDRO MENDES SALES CPF:324.065.518-73 em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Valor Total da Execução: R$ 32.073,00, atualizado para 30/09/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042809123720900000397867795 Despacho Despacho 25042517314594800000397772652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041920190871800000396880694 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 25040216394576600000394431743 Intimação Intimação 25032714512338700000393416008 Sentença Sentença 25032714341128800000393410306 Intimação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032714330629100000393409987 Intimação IDPJ - Pedro Mendes Sales Intimação 25010915502550000000382304360 Intimação Intimação 24120518514811500000379590151 Despacho Despacho 24120515232252700000379525895 Intimação IDPJ Intimação 24103014303739000000374108004 Intimação Intimação 24101114110684000000371301719 Despacho Despacho 24101017324362400000371170105 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35218037821 Registro na Junta Comercial 24100713121366600000370398906 Manifestação Manifestação 24100713113818100000370398704 Intimação Intimação 24100309282899900000369885264 Despacho Despacho 24100217222990800000369816941 Manifestação Manifestação 24100114431429700000369539983 Intimação Intimação 24092909372599100000369158773 Despacho Despacho 24092716401867900000369072329 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP Documento Diverso 24092010455647400000367841116 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA Documento Diverso 24092010455639200000367841115 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092010455610400000367841114 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082711425540600000363768594 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082616353523900000363626146 Intimação Intimação 24082211332955400000363055679 Decisão Decisão 24082117154827300000362951470 Edital Edital 24080118022677700000359957642 Intimação Intimação 24071508190800500000357227519 Despacho Despacho 24071115592200900000356936992 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24070920151308000000356606535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920142421400000356606522 Mandado de Citação para Pagamento - BIOPLAN - Meio Ambiente e Paisagismo LTDA. - EPP Mandado 24052817310491900000350364419 Intimação Intimação 24051308393656800000347755243 Despacho Despacho 24051012451093900000347585573 jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050815524283100000347244192 Manifestação Manifestação 24050815515834600000347243978 Intimação Intimação 24050214030400100000346315402 Despacho Despacho 24050109595163400000346184204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042821020371900000345729083 Intimação Intimação 24040510572297300000342205826 Despacho Despacho 24040510455252200000342202467 execução urgente Manifestação 24040310361179400000341792961 Mandado de Citação Pagamento Mandado de Citação 24030716064459200000338084586 Manifestação execução Manifestação 24030414481825900000337372680 Manifestação Manifestação 24022314383543800000335939963 Intimação Intimação 24020207012025400000333110409 Despacho Despacho 24020115325287900000333036101 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610245383900000332220020 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610243517100000332219952 Intimação Intimação 23121414251931900000329445877 Despacho Despacho 23121409054713600000329367360 Intimação Intimação 23120414123857600000327887379 Despacho Despacho 23120414122677800000327887333 ata severino Documento Diverso 23120410561122900000327831323 Manifestação execução Manifestação 23120410554991000000327831143 BAIXA CTPS DIGITAL Documento Diverso 23111017304132900000324903931 petição de juntada de baixa na CTPS Manifestação 23111017303336200000324903893 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23110614514078300000324048722 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110609444731500000323950420 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Contrato 23110310151917200000323855575 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151899700000323855573 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23110310151879500000323855572 Contestação - CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - SEVERINO ALVES DA CRUZ Contestação 23110310133860500000323855443 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23110111242065500000323748335 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23110111241456300000323748321 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240886700000323748293 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23110111240341900000323748275 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235853700000323748268 10.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23110111235288000000323748262 9.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234769900000323748252 8.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234572400000323748235 7.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111234043100000323748216 6.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111233460900000323748197 5.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232992600000323748188 4.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - Cartão de Ponto 2018 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23110111232410700000323748174 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - RECIBO DE FÉRIAS Recibo de Férias 23110111231873000000323748152 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - OS ordem de serviço Documento Diverso 23110111231775900000323748148 3.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTROLE DE ENTREGA DE EPI´s Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23110111231708700000323748147 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 2 Ficha de Registro de Empregado 23110111231559300000323748140 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - REGISTRO DE EMPREGADO 1 Ficha de Registro de Empregado 23110111231435600000323748139 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23110111231185200000323748136 2.0 - Ação trabalhista - SEVERINO ALVES - ACORDO COMPENSAÇÃO Documento Diverso 23110111231123800000323748135 Contestação Bioplan x SEVERINO Contestação 23110111204036300000323747782 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23092211232694500000318265346 Procuração ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Procuração 23092211231671600000318265296 Preposição ação trabalhalhista - Severino Alves da Cruz - Bioplan Carta de Preposição 23092211231645800000318265294 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092211230399400000318265239 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23092114591656300000318128571 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23092114591630700000318128569 1.0 - Ação Trabalhista - SEVERINO ALVES - CONTRATO SOCIAL - Autenticação DIGITAL Contrato Social 23092114591583300000318128567 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092114590856000000318128510 Substabelecimento severino Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082516393337300000314432979 Manifestação Manifestação 23082516391656700000314432867 Intimação Intimação 23082212134318900000313723099 Intimação Intimação 23082212134288700000313723096 Intimação Intimação 23082212134254800000313723093 Intimação Intimação 23082115480661600000313569167 Despacho Despacho 23082114590112000000313550160 Notificação Notificação 23072414581592900000309712738 Notificação Notificação 23072414581587600000309712735 Intimação Intimação 23072111573922300000309463603 Decisão Decisão 23072110092803400000309437217 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071710401894800000308694643 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071710401876100000308694642 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401850700000308694641 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401802500000308694639 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401774900000308694638 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401737600000308694637 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401710700000308694636 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071710401690000000308694633 ADITIVO 2023 Documento Diverso 23071710401663100000308694632 mp936acordo3 Documento Diverso 23071710401639100000308694631 mp936acordo2 Documento Diverso 23071710401613500000308694630 mp936acordo1 Documento Diverso 23071710401587900000308694629 foto5 Fotografia 23071710401572600000308694628 foto4 Fotografia 23071710401544800000308694627 foto3 Fotografia 23071710401527200000308694624 foto2 Fotografia 23071710401511200000308694623 foto1 Fotografia 23071710401486800000308694622 FGTS5 Extrato de FGTS 23071710401468400000308694621 FGTS4 Extrato de FGTS 23071710401438800000308694620 FGTS3 Extrato de FGTS 23071710401409300000308694618 FGTS2 Extrato de FGTS 23071710401381700000308694617 FGTS1 Extrato de FGTS 23071710401363100000308694614 extratos 062023 Extrato Bancário 23071710401341900000308694611 extratos 052023 Extrato Bancário 23071710401319700000308694610 extratos 042023 Extrato Bancário 23071710401293300000308694609 extratos 032023 Extrato Bancário 23071710401272900000308694606 extratos 022023 Extrato Bancário 23071710401250300000308694604 extratos 012023 Extrato Bancário 23071710401228400000308694602 extratos 122022 Extrato Bancário 23071710401207300000308694599 extratos 112022 Extrato Bancário 23071710401182000000308694598 extratos 102022 Extrato Bancário 23071710401149600000308694597 extratos 092022 Extrato Bancário 23071710401129700000308694595 extratos 082022 Extrato Bancário 23071710401105000000308694593 extratos 072022 Extrato Bancário 23071710401081500000308694591 extratos 062022 Extrato Bancário 23071710401047300000308694590 extratos 052022 Extrato Bancário 23071710401025700000308694589 extratos 042022 Extrato Bancário 23071710400994900000308694587 extratos 032022 Extrato Bancário 23071710400974600000308694586 extratos 022022 Extrato Bancário 23071710400954200000308694585 extratos 012022 Extrato Bancário 23071710400919300000308694584 extratos 122021 Extrato Bancário 23071710400890800000308694581 extratos 112021 Extrato Bancário 23071710400868400000308694580 extratos 102021 Extrato Bancário 23071710400848500000308694579 extratos 092021 Extrato Bancário 23071710400826800000308694578 extratos 082021 Extrato Bancário 23071710400807300000308694577 extratos 072021 Extrato Bancário 23071710400785900000308694573 extratos 062021 Extrato Bancário 23071710400765600000308694571 extratos 052021 Extrato Bancário 23071710400738200000308694569 extratos 042021 Extrato Bancário 23071710400715000000308694567 extratos 032021 Extrato Bancário 23071710400689600000308694563 extratos 022021 Extrato Bancário 23071710400666400000308694562 extratos 012021 Extrato Bancário 23071710400638700000308694560 extratos 122020 Extrato Bancário 23071710400614200000308694558 extratos 112020 Extrato Bancário 23071710400586100000308694556 extratos 102020 Extrato Bancário 23071710400565300000308694554 extratos 092020 Extrato Bancário 23071710400538400000308694551 extratos 082020 Extrato Bancário 23071710400517300000308694550 extratos 072020 Extrato Bancário 23071710400482700000308694545 extratos 062020 Extrato Bancário 23071710400449700000308694542 extratos 052020 Extrato Bancário 23071710400423100000308694540 extratos 042020 Extrato Bancário 23071710400395500000308694536 extratos 032020 Extrato Bancário 23071710400364400000308694534 extratos 022020 Extrato Bancário 23071710400338700000308694533 extratos 012020 Extrato Bancário 23071710400299100000308694532 extratos 122019 Extrato Bancário 23071710400270300000308694529 extratos 112019 Extrato Bancário 23071710400240900000308694526 extratos 102019 Extrato Bancário 23071710400218400000308694524 extratos 092019 Extrato Bancário 23071710400186900000308694523 extratos 082019 Extrato Bancário 23071710400162200000308694520 extratos 072019 Extrato Bancário 23071710400138900000308694518 extratos 062019 Extrato Bancário 23071710400113500000308694514 extratos 052019 Extrato Bancário 23071710400070200000308694510 extratos 042019 Extrato Bancário 23071710400047200000308694504 extratos 032019 Extrato Bancário 23071710400027900000308694502 extratos 022019 Extrato Bancário 23071710395998800000308694499 extratos 012019 Extrato Bancário 23071710395977200000308694496 extrato 122018 Extrato Bancário 23071710395951000000308694494 extrato 112018 Extrato Bancário 23071710395923600000308694492 extrato 102018 Extrato Bancário 23071710395902500000308694490 extrato 092018 Extrato Bancário 23071710395877300000308694489 extrato 082018 Extrato Bancário 23071710395852800000308694487 extrato 072018 Extrato Bancário 23071710395825200000308694485 Planilha pagtos atrasados Documento Diverso 23071710395804000000308694484 Férias Documento Diverso 23071710395785300000308694483 Holerite 2023 Documento Diverso 23071710395768600000308694481 Holerite 2022 Documento Diverso 23071710395753100000308694478 Holerite 2021 Documento Diverso 23071710395735700000308694477 Holerite 2020 Documento Diverso 23071710395715500000308694475 Holerite 2019 Documento Diverso 23071710395690600000308694474 ctps17 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395667800000308694472 ctps16 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395643900000308694471 ctps15 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395629300000308694469 ctps14 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395608200000308694467 ctps13 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395577800000308694465 ctps12 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395558700000308694455 ctps11 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395526800000308694454 ctps9 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395500400000308694451 ctps8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395472800000308694450 ctps7 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395444100000308694449 ctps6 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395413200000308694447 ctps5 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395382200000308694444 ctps4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395364300000308694443 ctps3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395337600000308694442 ctps2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395319600000308694441 cpts10 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071710395302800000308694440 Compr de Resid Documento Diverso 23071710395275200000308694439 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071710395259400000308694438 Decl pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071710395235800000308694437 Procuração Procuração 23071710395206100000308694436 Petição Inicial Petição Inicial 23071710195550100000308689905 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA OLIVEIRA DA CRUZ BRANCO DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0177

ID: 308250219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SABRINA MARTINS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com jul… Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em afastar a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, a partir de 16/10/2020, bem como ao pagamento dos valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1001032-72.2025.8.26.0058

ID: 278225548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-72.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntad… ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771583

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZANUNCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771595

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PRISCILA ZANUNCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RIBEIRO BIANCHI - ORNI PARK EIRELI - EPP

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Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881353

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR SANTOS SANTANA

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Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881358

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALLITY TEMPEROS LTDA

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0601

ID: 303042511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Códi… Processo 1001032-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 30 TDI V6 258CV AT, cor Branca, ano/modelo 2012, placa NPP7H73, chassi WV1DB42H7CA042921, renavam 00464160200. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001032-16.2025.8.11.0050

ID: 309809243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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