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Processo nº 1001033-75.2020.8.26.0238

ID: 332843552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001033-75.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE GOES PONTES CORNELIO DE GOES PONTES DARIO DE GOES PONTES DAVI DE GOES PONTES GEMIMA PONTES SOUTO HOSANA BARBOSA PONTES ISMAEL DE GOES PONTES JOãO BATISTA DE GOES PONTES JOSINEI BARROS DOS SANTOS LETíCIA DA SILVA GóES MARGARETE DIAS DE OLIVEIRA PONTES RAQUEL PONTES DOS SANTOS SAMUEL DE GOES PONTES SAMUEL LOPES SOUTO SARA DE GOES PONTES BARROS SIMãO PEDRO DE GóES PONTES SIRLEI SALETE CORREIA WINSLOW XIMENES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

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SILVIA SIVIERI

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JOSINEI BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIMAS ELIAS ATUI

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Processo 1001033-75.2020.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - Simão Pedro de Góes Pontes - Letícia da Silva Góes - - Hosana Barbosa Pontes - - Josinei Barros dos Santos - - Raquel Pon…

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Leandro Henrique Dias Rodrigues x Platinum Automoveis Importados Ltda

ID: 333944461

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-85.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDNA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-85.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE DIAS RODRIGUES REC…

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Abs Terceirizacao E Servicos Ltda. - Epp e outros

ID: 336927149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-38.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI ROGERIO FRANCIS ALMEIDA

Polo Passivo:

ABS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - EPP JW ALIMENTOS JW ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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MOISES DE OLIVEIRA TACCONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001033-38.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ROGERIO FRANCIS ALMEIDA RECLAMADO: JW A…

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Abs Terceirizacao E Servicos Ltda. - Epp e outros

ID: 336927156

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-38.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI ROGERIO FRANCIS ALMEIDA

Polo Passivo:

ABS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - EPP JW ALIMENTOS JW ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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MOISES DE OLIVEIRA TACCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001033-38.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ROGERIO FRANCIS ALMEIDA RECLAMADO: JW A…

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Matheus Renan Dos Santos Costa x Galleon Estruturas Pre-Moldadas De Concreto Ltda - Epp e outros

ID: 337493128

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-43.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RENAN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

GALLEON ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA - EPP MULTIPLICAR - MONTAGENS DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA REINALDO LUIZ POLIMENO

Notificação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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ANA PAULA LORENZINI

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PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BENETTI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001033-43.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MATHEUS RENAN DOS SANTOS COSTA …

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Matheus Renan Dos Santos Costa x Galleon Estruturas Pre-Moldadas De Concreto Ltda - Epp e outros

ID: 337493133

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-43.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RENAN DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

GALLEON ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA - EPP MULTIPLICAR - MONTAGENS DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA REINALDO LUIZ POLIMENO

Notificação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LORENZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BENETTI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001033-43.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MATHEUS RENAN DOS SANTOS COSTA …

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Uevesson Da Conceicao Silva x Evolute Transportes Ltda e outros

ID: 337875227

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-59.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UEVESSON DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

EVOLUTE TRANSPORTES LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-59.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: UEVESSON DA CONCEICAO SIL…

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Uevesson Da Conceicao Silva x Evolute Transportes Ltda e outros

ID: 337875235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-59.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UEVESSON DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

EVOLUTE TRANSPORTES LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-59.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: UEVESSON DA CONCEICAO SIL…

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Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos x Verani Lucia Dis Santos

ID: 333990152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-42.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERANI LUCIA DIS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação … Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS em face de VERANI LÚCIA DOS SANTOS. Alega que adquiriu da requerida 16,7% dos direitos possessórios hereditários sobre imóvel, objeto de herança da qual ambos são herdeiros. Contudo, após firmada o contrato, a requerida teria se negado a receber as parcelas avençadas. Requer a procedência da presente ação de consignação em pagamento. A decisão de fls. 39/40 concedeu tutela de urgência para que o autor promovesse os depósitos das parcelas no curso da demanda. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 49/50). Afirma que o negócio jurídico que deu origem à obrigação está viciado mediante erro de manifestação da vontade da própria requerida. Informou que ingressou com ação anulatória de nº 1001033-10.2023.8.23.0355 que tramita pela 2º vara cível desta comarca, objetivando a anulação do negócio jurídico em tela. Requer a suspensão do feito até que se resolva aquele feito por se tratar de questão prejudicial. Réplica às fls. 69/74. As partes indicaram as provas que pretendem produzir às fls. 74 e 81. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento está prevista pelos arts. 334 e seguintes do CC e seu procedimento descrito nos arts. 539 e seguintes do CPC. Em seu livro "Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IX", os autores Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Avelar Lamy ensinam: O Código de Processo Civil prevê, nos art. 539 a 549, a demanda consignatória. Considerada a especificidade da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da regularidade do depósito e sua capacidade de desconstituir a obrigação, elaborou-se procedimento especial. (...) É essencial, para a compreensão do instituto, perceber que a extinção da obrigação é efeito do depósito válido e adequado, limitando-se a sentença a declarar a sua regularidade. A eficácia preponderante, portanto, é declaratória. Assim, trata-se de ação que tem por objetivo substituir o pagamento da obrigação que - por alguma das causas previstas no art. 335 do CC - não pode ser realizado, tendo como causador do impedimento a própria pessoa ou conduta do credor. O art. 336 do CC diz: Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Em outras palavras, para que o depósito judicial realizado nesta ação atinja seu objetivo, o de adimplir a obrigação, é necessário que estejam presentes todos os elementos de validade. A presente ação não tem o condão de rediscutir a obrigação ou as condições que delimitam o pagamento, tratando-se apenas de meio substitutivo de pagamento, através do qual o juiz meramente declara sua validade, protegendo o devedor dos encargos de juros e mora por inadimplemento forçado ao qual não deu causa. Nessa toada, é razoável se afirmar que não basta apenas que o pagamento seja válido, mas que também o seja a obrigação que lhe deu causa. Assim, havendo quaisquer dúvidas acerca da validade da obrigação, da liquidez, do quantum ou da forma que se deve dar o pagamento, incabível é a ação de consignação em pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILIQÜIDEZ E INCERTEZA ACERCA DO QUANTUM DA DÍVIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento é via imprópria para o acertamento da quantia devida pela devedora, sendo certo que a sua viabilidade prende-se, necessariamente, à comprovação da liquidez e certeza sobre o quantum devido. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10024122843196001 Belo Horizonte, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2014) No presente feito, a requerida informou ter distribuído ação anulatória (nº 1001033-10.2023.8.23.0355) em face da obrigação que deu causa à presente ação, pleiteando a suspensão deste feito até a solução daquele. Ora, considerando que a eventual anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes extinguirá totalmente a obrigação, e uma vez extinta, inexistirá pagamento a ser realizado, trata-se de questão de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Decisão que, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pendente em outra ação que tramita entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA - Pretensão de prosseguimento da ação - DESCABIMENTO - Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC - Constatada a prejudicialidade e diante da possibilidade de prolação de decisões contraditórias, mostra-se perfeitamente eficaz e necessária a suspensão da ação de consignação em pagamento, até que haja solução definitiva da questão - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22499225520248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Contudo, ausente nos autos documentos comprobatórios da ação anulatória em comento. Assim, intime-se a parte requerida para que junte, em 15 dias, cópia da petição inicial e certidão de objeto pé referente ao feito nº 1001033-10.2023.8.23.0355, a fim de fundamentar suas alegações. Com sua juntada, dê-se ciência à parte contrária e tornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Processo nº 1002585-72.2025.8.26.0441

ID: 309917225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002585-72.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002585-72.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Pedro Ferreira Gomes Filho - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefíci… Processo 1002585-72.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Pedro Ferreira Gomes Filho - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Anote-se. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional da Justiça, juntamente com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, publicada no Comunicado nº 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, cuja publicação no DJE deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. Assim, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, e para tanto nomeio a perita médica do trabalho Cristine Scattolin Andersen através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG/JF, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e a complexidade do trabalho. Intime-se o(a) perito(a) através de e-mail. Após, intime-se o perito pelo meio mais célere solicitando designação de data e local para a realização da perícia e encaminhando-se cópia desta decisão e de outros quesitos eventualmente apresentados. O laudo deverá ser apresentado em até 30 dias após a realização da perícia. Intime-se a parte autora por meio de seu(sua) advogado(a) para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE E INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, através do portal eletrônico, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o demandado apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS da parte autora e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso a parte autora não emende a inicial, conforme determinado no segundo parágrafo desta decisão, certifique a desídia e venham conclusos. Intime-se Intime-se. - ADV: GILSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 194332/SP)

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