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Bruno Leonardo De Paula Rodrigues x Tsutomu Taniguchi - Epp

ID: 277236443

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-37.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

TSUTOMU TANIGUCHI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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MARCELO SILVA BARROS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001044-37.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001044-37.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES RECLAMADO: TSUTOMU TANIGUCHI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78f4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos, etc. #id:1782f62 - Haja vista manifestação da parte autora informando equívoco no pedido de tutela para manutenção do plano de saúde à parte autora, esclarecendo que, em verdade, a reclamada durante todo contrato de trabalho nunca concedeu tal benefício à reclamante, o pedido de tutela perdeu o seu objeto. Para que o pedido de manutenção de plano de saúde fosse procedente seria necessário que a autora tivesse direito à manutenção do plano, e, já que nunca sequer recebeu esse benefício, não há causa de pedir e, portanto, retifico a decisão de tutela anteriormente deferida, no despacho #id:4fea5d9, à qual análise resta prejudicada , pois não há motivo legal, tampouco contratual para tal requerimento. Mantidas as demais deliberações, fica a audiência do tipo Una designada para 16/06/2025 10:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TSUTOMU TANIGUCHI - EPP

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Maria Ines Soares De Castro x Ana & Elina - Comercio De Artefatos De Madeira Ltda e outros

ID: 324044364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SOARES DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CASTRO RECLAMADO: ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c573843 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 11.874.165/0001-09; MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME, CNPJ: 04.579.846/0001-89; HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA, CNPJ: 51.028.985/0001-02, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - IDS.3c4e5e7, 615c6e1 e 9aa0053 , respectivamente , consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES SOARES DE CASTRO

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Edivanete Fontes De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 257921768

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-16.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001044-16.2019.5.02.0317 : EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUARULH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001044-16.2019.5.02.0317 : EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1063a6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face da concordância expressa da reclamante (#id:82b2cce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela ré (#id:0cf2a19), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 11.631,21, atualizado até 30/04/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 3) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 4) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 1.163,12. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de ID. 5e2ad45 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios de requisição de pequeno valor(crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 7) Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presente autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 259401117

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-11.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LUCIANA LIMA FREITAS SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92bf286 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Em vista da divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. John Hiroshi Iano. Apresentado o laudo no ID 6b225f5, as partes impugnaram. Prestados os esclarecimentos no ID 2863619, a ré impugnou no ID 331ac50 e a autora manifestou sua irresignação quanto aos Honorários Advocatícios a cargo da ré. Neste ponto, com razão a autora. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo ID 6b225f5, acrescentando o valor a título de Honorários Advocatícios, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 3.188,84, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1- R$ 1.179,72, a título de Principal; 2- R$ 2.009,12, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora não há incidência previdenciária ou fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 478,33, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.600,00, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência à autora. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 259401119

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-11.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LUCIANA LIMA FREITAS SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92bf286 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Em vista da divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. John Hiroshi Iano. Apresentado o laudo no ID 6b225f5, as partes impugnaram. Prestados os esclarecimentos no ID 2863619, a ré impugnou no ID 331ac50 e a autora manifestou sua irresignação quanto aos Honorários Advocatícios a cargo da ré. Neste ponto, com razão a autora. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo ID 6b225f5, acrescentando o valor a título de Honorários Advocatícios, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 3.188,84, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1- R$ 1.179,72, a título de Principal; 2- R$ 2.009,12, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora não há incidência previdenciária ou fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 478,33, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.600,00, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência à autora. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - LUCIANA LIMA FREITAS

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Maria De Lourdes De Oliveira Alves x Banco Pan S.A.

ID: 328453832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado po… Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVEScontra de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o contrato nº ADE 730874806,e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo o requerido se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c) CONDENAR o réu a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o banco réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 15 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Grupo Auxiliar De Execução E Pesquisa Patrimonial e outros x Magnolia Lanchonete Eireli e outros

ID: 257167865

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-19.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL JACI CANDIDO DOS SANTOS JULIO CESAR DE MEDEIROS PEREIRA LIMA TANIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MAGNOLIA LANCHONETE EIRELI MANACA LANCHONETE DELIVERY EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THEDO IVAN NARDI

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RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-19.2019.5.02.0025 : JACI CANDIDO DOS SANTOS : MAGNOLIA LANCHONETE EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-19.2019.5.02.0025 : JACI CANDIDO DOS SANTOS : MAGNOLIA LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c09e1df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Dessobreste-se o feito. Constato que não houve, por parte da exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 23/11/2022 do despacho (Id 593559f), após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. Assim, adota-se o entendimento insculpido na Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal e aplico à hipótese o artigo 11-A da CLT de cujos termos emerge que “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Vale destacar que a Lei n. 13.467/17 vigora há mais de dois anos, sendo que o chamado da parte autora para que apresentasse meios eficazes de satisfação do crédito, conforme acima informado, transcorreu in albis. Importante é a ressaltar julgado acerca do tema, dando conta de que: “A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame.” (Processo TRT-2ª REGIÃO 0038600-72.1995.5.02.0491, 22.06.2022, Juiz Richard Wilson Jamberg). Nesse contexto, considerando que decorreu in albis o prazo prescricional, forçoso é decretar a extinção da execução, diante da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Liberem-se eventuais restrições em face da parte executada. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACI CANDIDO DOS SANTOS

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Grupo Auxiliar De Execução E Pesquisa Patrimonial e outros x Magnolia Lanchonete Eireli e outros

ID: 257167867

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-19.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO AUXILIAR DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL JACI CANDIDO DOS SANTOS JULIO CESAR DE MEDEIROS PEREIRA LIMA TANIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MAGNOLIA LANCHONETE EIRELI MANACA LANCHONETE DELIVERY EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THEDO IVAN NARDI

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RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-19.2019.5.02.0025 : JACI CANDIDO DOS SANTOS : MAGNOLIA LANCHONETE EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-19.2019.5.02.0025 : JACI CANDIDO DOS SANTOS : MAGNOLIA LANCHONETE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c09e1df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Dessobreste-se o feito. Constato que não houve, por parte da exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 23/11/2022 do despacho (Id 593559f), após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. Assim, adota-se o entendimento insculpido na Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal e aplico à hipótese o artigo 11-A da CLT de cujos termos emerge que “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Vale destacar que a Lei n. 13.467/17 vigora há mais de dois anos, sendo que o chamado da parte autora para que apresentasse meios eficazes de satisfação do crédito, conforme acima informado, transcorreu in albis. Importante é a ressaltar julgado acerca do tema, dando conta de que: “A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame.” (Processo TRT-2ª REGIÃO 0038600-72.1995.5.02.0491, 22.06.2022, Juiz Richard Wilson Jamberg). Nesse contexto, considerando que decorreu in albis o prazo prescricional, forçoso é decretar a extinção da execução, diante da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Liberem-se eventuais restrições em face da parte executada. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGNOLIA LANCHONETE EIRELI - MANACA LANCHONETE DELIVERY EIRELI - EPP

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Processo nº 1001044-86.2025.8.26.0058

ID: 295991399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-86.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

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Processo 1001044-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade … Processo 1001044-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando seja assegurado à parte autora a retirada de seu nome do cadastro do SERASA sob a alegação de que injustificado o apontamento vez que a dívida sobre o qual se refere foi devidamente quitada. Pois bem. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso, pois a apreciação das alegações da autora, mesmo que em cognição superficial, demanda a análise e interpretação de eventuais disposições contratuais, o que, no presente caso, neste momento processual é impossível, pois não há indícios de que, ao aguardar a triangulação processual com a oferta de defesa para que se analise o pedido liminar, se cause efetivos prejuízos de monta à parte autora. Conclui-se, portanto, que, inexistindo probabilidade do direito alegado pela parte requerente, o que exigirá seu detido exame sob o crivo do contraditório, é de rigor a rejeição, neste momento processual, da pretensão da autora, motivo pelo qual, resta INDEFERIDO o pedido de tutela provisória formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Uma via da presente servirá como carta/mandado. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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Processo nº 1001044-57.2018.8.26.0341

ID: 292801352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001044-57.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001044-57.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001044-57.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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