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Roberto Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259148168

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004463-15.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DENIS DE LIMA SABBAG

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SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004463-15.2025.5.02.0000 : ROBERTO DOS SANTOS : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004463-15.2025.5.02.0000 : ROBERTO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768f7b5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13283/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004463-15.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001047-61.2017.5.02.0342 – 2ª VT/ITAQUAQUECETUBA EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034356, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id cf1e149, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a6a7a6d, homologado pela Decisão Id 6ed66a2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 840b872);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 254.585,31, em 18/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 175.450,65 de principal, R$ 43.560,97 de juros sobre o principal e R$ 35.573,69 de INSS cota reclamada. São Paulo, 16 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 254.585,31, em 18/03/2025, sendo: R$ 175.450,65 de principal,R$ 43.560,97 de juros sobre o principal eR$ 35.573,69 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 131Valor da parcela tributável - R$ 160.361,89 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004463-15.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001047-61.2017.5.02.0342), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004463-15.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001047-61.2017.5.02.0342). São Paulo, 16 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS SANTOS

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Processo nº 0001167-38.2021.8.26.0286

ID: 302727822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001167-38.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIRABAYASHI INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BAITZ

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MÁRIO DE OLIVEIRA CRUZ

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JEAN COLIN TALAVERA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER CLAI GHIZZI

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ALBERTO COSTACURTA BRANDI

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Processo 0001167-38.2021.8.26.0286 (processo principal 1001047-46.2019.8.26.0286) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Produto Impróprio - Hirabayashi Indústria e Comércio Importação e …

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Processo nº 1001047-61.2025.8.26.0601

ID: 306512003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001047-61.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1001047-61.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Campos Moreira - Vistos. Providencie, a serventia, a correção do processo no SAJ, já que se esta demanda deve tramita…

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Processo nº 0000289-56.2023.8.26.0153

ID: 309576622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-56.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AJONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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Processo 0000289-56.2023.8.26.0153 (processo principal 1001047-52.2022.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Ajona - Vistos. Trata-se de pedido de utilizaçã…

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Processo nº 1001047-39.2025.8.26.0576

ID: 298160783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUINTA DO LAGO - LAC LEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA GOMES

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Processo 1001047-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao Quinta do Lago - Lac Leman - Posto isso, com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, letra "b", ambo…

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Processo nº 0007514-40.2018.8.26.0271

ID: 296717876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007514-40.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA

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Processo 0007514-40.2018.8.26.0271 (processo principal 1001047-28.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.T. - Vistos. M. A. T. (representada por sua genitora), ajuizou ação de Cump…

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Processo nº 1001047-34.2025.8.26.0416

ID: 293418760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-34.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1001047-34.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Valmir Pereira dos Santos - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos term…

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Yuri Dos Santos Miranda x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 316831235

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-70.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YURI DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. MGM SERVICOS GERAIS OLHOS DE AGUIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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DENIS SARAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001047-70.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: YURI DOS SANTOS MIRANDA …

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Fausto Rodrigues Da Silva x Arconte Desenvolvimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 316661056

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-46.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA BN ENGENHARIA S.A. BNI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MDS CONSTRUCOES LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-46.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: FAUSTO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Processo nº 1001047-83.2025.8.26.0529

ID: 319295413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001047-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. L. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

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Processo 1001047-83.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - - L.G.C. - Vistos. As cartas às fls. 54 e 54 foram expedidas no endereço requerido pela parte autora, …

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