Resultados para "1001051-04.2023.8.26.0655" – Página 119 de 146

Kaue Alexandre Nunes Pereira Da Cruz x Loja Fifao Monica Produtos Alimenticios Ltda

ID: 259473250

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-54.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAUE ALEXANDRE NUNES PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

LOJA FIFAO MONICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLEY APARECIDA SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001051-54.2024.5.02.0342 : KAUE ALEXANDRE NUNES PEREIRA DA CRUZ : LOJA F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaue Alexandre Nunes Pereira Da Cruz x Loja Fifao Monica Produtos Alimenticios Ltda

ID: 259473253

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-54.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAUE ALEXANDRE NUNES PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

LOJA FIFAO MONICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLEY APARECIDA SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001051-54.2024.5.02.0342 : KAUE ALEXANDRE NUNES PEREIRA DA CRUZ : LOJA F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Matheus Renan Da Cunha

ID: 328505497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-46.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

MATHEUS RENAN DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-46.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Matheus Renan da Cunha -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Carlos Aparecido De Oliveira

ID: 328435336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-16.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-16.2023.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Cível Da Comarca De Diadema e outros x Alexandre Serafim De Souza e outros

ID: 257224798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001915-50.2015.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA 5A VARA CíVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA ANGELICA MAGNANI CLAUDIA MAGNANI CONDOMINIO EDIFICIO LIPARI LUCIANA MAGNANI PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA ROSANGELA MAGNANI VANDERLEI DONIZETI DO PRADO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SERAFIM DE SOUZA ANA PAULA SERAFIM DE SOUZA MASSA FALIDA - FENIX TECNOLOGIA EM USINAGEM EIRELI - EPP - CNPJ: 25.261.851/0001-19 MASSA FALIDA - MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - CNPJ: 44.168.532/0001-08 MASSA FALIDA - SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - CNPJ: 05.097.729/0001-41 WALDIR MAGNANI

Notificação

Advogados:

MONICA APARECIDA MORENO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO INIGO FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANI SALVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001915-50.2015.5.02.0264 : VANDERLEI DONIZETI DO PRADO : MASSA FALIDA - MAX PREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001915-50.2015.5.02.0264 : VANDERLEI DONIZETI DO PRADO : MASSA FALIDA - MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - CNPJ: 44.168.532/0001-08 E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc022e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). YASMINE DE OMENA GOMES ante penhoras no rosto apresentadas. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025 Servidor DECISÃO Vistos, etc. Anotem-se as penhoras no rosto provenientes dos autos 1001672-09.2015.5.02.0264 e 1001170-70.2015.5.02.0264 desta Vara, inclusive constantes da Matrícula do Imóvel com anterioridade de penhora, e em havendo saldo remanescente, as penhoras dos processos 1001051-21.2015.5.02.0261 e 1001237-44.2015.5.02.0261. Para que não exista diligência inútil, o exequente deverá diligenciar nos processos cíveis de ID 9f4a34b para verificação se, eventualmente o bem foi vendido em hastas naqueles autos, informando aqui o ocorrido. Regularize o patrono do falecido executado WALDIR MAGNANI a sua representação processual em 5 dias, informando os endereços completos e atuais das filhas Angélica e Cláudia. No silêncio realizem-se pesquisas sobre endereços delas. Está pendente de remessa o agravo de petição de ANA PAULA SERAFIM DE SOUZA em virtude de ter sido inserida na execução por Incidente próprio. Renove-se o Sniper que fundamentou a decisão. Int. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR MAGNANI - MASSA FALIDA - FENIX TECNOLOGIA EM USINAGEM EIRELI - EPP - CNPJ: 25.261.851/0001-19 - MASSA FALIDA - SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - CNPJ: 05.097.729/0001-41 - MASSA FALIDA - MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - CNPJ: 44.168.532/0001-08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 326935908

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 328064242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 328443456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-88.2023.8.26.0627

ID: 303324731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-88.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FARIAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-88.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Raimunda Farias Marques - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia… Processo 1001051-88.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Raimunda Farias Marques - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Remedio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307866931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA REMEDIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA MONTEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Remedio - BANCO DO BRASIL S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1001051-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Remedio - BANCO DO BRASIL S/A - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR, o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 31.972,99 (trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA), desde a data das transferências indevidas, bem como juros de mora, os quais correspondem à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1458 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes