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Rafael Ribeiro De Souza x Companhia De Rodeio Arnaldo Gomes Ltda Me e outros

ID: 323380028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-24.2019.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE RODEIO ARNALDO GOMES LTDA ME PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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ERIC DOS SANTOS PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILKER COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-24.2019.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rafael Ribeiro de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - … Processo 1001052-24.2019.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rafael Ribeiro de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - - Companhia de Rodeio Arnaldo Gomes Ltda Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Ribeiro de Souza em face do Município de Santo Antônio da Alegria e Cia de Rodeio Arnaldo Gomes Ltda ME. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, que nos termos do Comunicado CG nº 374/2023 passou a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ERIC DOS SANTOS PINHO (OAB 137128/MG), JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP), ANDRE WILKER COSTA (OAB 314471/SP)

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Vitorius Servicos E Comercio Ltda x Andre Felipe Souza Da Silva

ID: 320013185

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-62.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001052-62.2025.5.02.0032 REQUERENTE: VITORIUS SERVICOS E COMERCIO LTDA REQUERIDO: ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA DESTINATÁRIO: ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070716281371400000408987809 Despacho Despacho 25070716070721000000408979301 Procuração_Vitorius_unlocked Procuração 25062615461425100000407399702 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25062615435953600000407398811 Intimação Intimação 25062515241426600000407166273 Despacho Despacho 25062515214117800000407165079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062509171283400000407060741 Certidão de Distribuição Certidão 25062508125493700000407047900 TERMO DE RESCISÃO - ANDRÉ Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062508114110400000407047836 DECLARAÇÃO - ANDRE FELIPE Declaração de Hipossuficiência 25062508114084700000407047835 OUTORGANTE - ANDRE FELIPE Procuração 25062508114048000000407047834 Petição Inicial Petição Inicial 25062508094664700000407047592 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE SOUZA DA SILVA

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325344271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Man… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Wellington Godoi De Oliveira x Lusoart Editora Grafica Limitada - Me

ID: 325315650

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5045856 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME, CNPJ: 03.376.684/0001-19, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID. a192714, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

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K. C. De S. x C. H. Da S.

ID: 327081262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-95.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE S.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA

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GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

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Processo 0000684-95.2025.8.26.0244 (processo principal 1001052-24.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.C.S. - C.H.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 22.292,12 (… Processo 0000684-95.2025.8.26.0244 (processo principal 1001052-24.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.C.S. - C.H.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 22.292,12 (vinte e dois mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos) em 23/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP), LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP)

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328654714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-69.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001052-69.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica … Processo 1001052-69.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Camila De Araujo Rocha x Atento Brasil S/A e outros

ID: 259354509

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-74.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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VANILDA DE GOIS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001052-74.2023.5.02.0471 : CAMILA DE ARAUJO ROCHA : ATENTO BRASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001052-74.2023.5.02.0471 : CAMILA DE ARAUJO ROCHA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3af5c1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Ante a concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID.b957564. O “quantum debeatur” importa em R$12.483,61, atualizado até 01/08/23, sendo: Principal Bruto R$10.982,05 Juros de Mora R$ 114,22 FGTS a depositar R$244,79 Juros sobre o FGTS R$7,68 Honorários Sucumbenciais R$1.134,87 2. Juros e Correção monetária conforme decisão encartada sob ID.1176d51. 3. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$84,51. 4. IR reclamante: Base: R$1.126,80 nº de meses: 01, que encontra-se na faixa de isenção. 5. Ciência às partes da sentença de liquidação. 6. Ante o depósito recursal efetivado nos autos principais, tem-se por garantido o juízo. Intimem-se nos termos do artigo 884, da CLT. 7. A 1ª executada deverá informar seus dados bancários a fim de permitir futura emissão de alvará em seu favor. 8. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, do depósito supramencionado: - Liberem-se: I) à exequente o importe fixo de R$13.017,08; II) a quantia fixa de R$1.339,88, a título de honorários sucumbenciais, à patrona da exequente. - Oficie-se ao banco depositário, determinando as transferências dos seguintes valores fixos: I) R$ 84,51 referente às contribuições previdenciárias cota autor(a), ao órgão competente; II) R$297,17 a título de FGTS, à conta vinculada do (a) exequente, tudo conforme planilha ID.ae5860e. 9. Nos termos da r. sentença, após comprovada a transferência dos depósitos fundiários para a conta vinculada do exequente, deverá ser expedido alvará para soerguimento dos mesmos. Providencie a secretaria da vara, dando-se ciência quando cumprida. 10. Ao final, libere-se o saldo remanescente na conta judicial para a 1ª executada, porque em excesso. 11. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para, se for o caso, prolação da sentença de extinção da execução. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Camila De Araujo Rocha x Atento Brasil S/A e outros

ID: 259354523

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-74.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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VANILDA DE GOIS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001052-74.2023.5.02.0471 : CAMILA DE ARAUJO ROCHA : ATENTO BRASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001052-74.2023.5.02.0471 : CAMILA DE ARAUJO ROCHA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3af5c1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Ante a concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID.b957564. O “quantum debeatur” importa em R$12.483,61, atualizado até 01/08/23, sendo: Principal Bruto R$10.982,05 Juros de Mora R$ 114,22 FGTS a depositar R$244,79 Juros sobre o FGTS R$7,68 Honorários Sucumbenciais R$1.134,87 2. Juros e Correção monetária conforme decisão encartada sob ID.1176d51. 3. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$84,51. 4. IR reclamante: Base: R$1.126,80 nº de meses: 01, que encontra-se na faixa de isenção. 5. Ciência às partes da sentença de liquidação. 6. Ante o depósito recursal efetivado nos autos principais, tem-se por garantido o juízo. Intimem-se nos termos do artigo 884, da CLT. 7. A 1ª executada deverá informar seus dados bancários a fim de permitir futura emissão de alvará em seu favor. 8. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, do depósito supramencionado: - Liberem-se: I) à exequente o importe fixo de R$13.017,08; II) a quantia fixa de R$1.339,88, a título de honorários sucumbenciais, à patrona da exequente. - Oficie-se ao banco depositário, determinando as transferências dos seguintes valores fixos: I) R$ 84,51 referente às contribuições previdenciárias cota autor(a), ao órgão competente; II) R$297,17 a título de FGTS, à conta vinculada do (a) exequente, tudo conforme planilha ID.ae5860e. 9. Nos termos da r. sentença, após comprovada a transferência dos depósitos fundiários para a conta vinculada do exequente, deverá ser expedido alvará para soerguimento dos mesmos. Providencie a secretaria da vara, dando-se ciência quando cumprida. 10. Ao final, libere-se o saldo remanescente na conta judicial para a 1ª executada, porque em excesso. 11. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para, se for o caso, prolação da sentença de extinção da execução. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE ARAUJO ROCHA

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J. B. Da S. x T. V. B.

ID: 304246825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001933-21.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

T. V. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VAZ FERREIRA FLORIANO

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ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO

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Processo 1001933-21.2021.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.B.S. - T.V.B. - Vistos. Cumpre ao juízo analisar o pedido formulado pelo requerido às fls. 498/501, no qual in… Processo 1001933-21.2021.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.B.S. - T.V.B. - Vistos. Cumpre ao juízo analisar o pedido formulado pelo requerido às fls. 498/501, no qual informa a mudança de domicílio do requerente para a cidade de São Paulo, requerendo a devolução da carta precatória expedida para Itaquaquecetuba e a intimação do autor para atualização de seus dados cadastrais. A alegação encontra respaldo na certidão de oficial de justiça juntada às fls. 499, extraída dos autos do processo conexo nº 1001052-05.2025.8.26.0045, onde constou expressamente que o genitor do requerente declarou que "ele mudou-se para São Paulo e não deixou endereço". Tal informação foi confirmada pelo próprio pai do requerente quando da tentativa de citação naqueles autos. A mudança de domicílio do requerente, sem a devida comunicação aos autos, configura descumprimento ao dever processual previsto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina às partes a obrigação de "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Com efeito, a carta precatória expedida para a Comarca de Itaquaquecetuba restou prejudicada ante a superveniência de fato que tornou impossível seu cumprimento, uma vez que o requerente não mais reside no endereço inicialmente informado. Assim, impõe-se sua devolução sem cumprimento. Não obstante, o estudo social permanece necessário para a formação do convencimento judicial, conforme já determinado às fls. 487, sendo medida indispensável para análise das condições do requerente no exercício da paternidade e para subsidiar eventual decisão sobre o regime de visitas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de devolução da carta precatória de fls. 494, determinando seu retorno sem cumprimento em razão da mudança de domicílio do requerente. INTIME-SE o requerente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à atualização de seus dados cadastrais nos autos, informando seu atual endereço residencial, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 77, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e apresentado o novo endereço, expeça-se nova carta precatória para realização do estudo social na residência atual do requerente, devendo o próprio requerente arcar com os custos de distribuição da nova carta, nos termos requeridos. Cumprida a nova carta precatória e juntado o estudo social aos autos, abra-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sucessivamente, após ao Ministério Público para parecer final, tornando os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 378115/SP), ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP)

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Processo nº 1001052-25.2025.8.26.0394

ID: 309209970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-25.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACEMA LEAL VELOSO GOMEZ

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Processo 1001052-25.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - N.V.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Diante das especificidades da causa … Processo 1001052-25.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - N.V.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s), por oficial de justiça, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: IRACEMA LEAL VELOSO GOMEZ (OAB 388119/SP)

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