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"1001055-92.2021.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 119 de 144

Processo nº 1001055-63.2025.8.11.9005

ID: 315460436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001055-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO KAUA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1001055-63.2025.8.11.9005. Impetrante: PABLO KAUA DA SILVA REIS. Autoridade Coatora: Dr. Otavio Vinicius Affi Peixoto, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Vá… Mandado de Segurança nº 1001055-63.2025.8.11.9005. Impetrante: PABLO KAUA DA SILVA REIS. Autoridade Coatora: Dr. Otavio Vinicius Affi Peixoto, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande. Alega o impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteada no processo nº 1012014-39.2025.8.11.0002. Requer a concessão de liminar para que seja suspenso os efeitos da decisão objeto do presente writ, e no mérito que seja concedida a segurança. Relatei. Decido. Almeja o impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança objetivando o conhecimento do recurso interposto pela impetrante. Em análise aos autos, verifico que a decisão ora impugnada, oriunda do processo nº 1012014-39.2025.8.11.0002, foi proferida em 09/04/2025. De tal decisão a impetrante não interpôs recurso, e tal processo transitou em julgado em 09/05/2025, conforme certidão de id de nº 198629183. Este mandado de segurança, no entanto, somente foi impetrado em 28/06/2024, portanto, após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Assim, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte impetrante, eis que não é juridicamente possível o manejo desta ação constitucional contra decisão transitada em julgado. É o que estabelece a Súmula n.º 268 do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: “Súmula n.º 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” Nesse sentido, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 268 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINTO O FEITO.” (TJRS - Mandado de Segurança Nº 71005677430, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/09/2015) (destaquei) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004631-77.2024.8.26.0438

ID: 280921077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004631-77.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004631-77.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Skill Penápolis Comércio … ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004631-77.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Chocolates Genebra - Eireli

ID: 281198995

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c928fc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, COM modificação, com trânsito em julgado dia 22/05/2025. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Chocolates Genebra - Eireli

ID: 281198999

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c928fc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, COM modificação, com trânsito em julgado dia 22/05/2025. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR

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Mauro Da Silva Fernandes x Transuniao Transportes S/A

ID: 317818838

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-32.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

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DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-32.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAURO DA SILVA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-32.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAURO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39b6b49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 08.05.2025, e condenar a reclamada no pagamento de: diferença de FGTS;saldo de salário de 08 dias (maio/202);aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção no cômputo do período da prestação de serviços;férias proporcionais, mais 1/3, do período de 2025/2025 (05/12);13º salário proporcional de 2025 (05/12);FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias) e multa de 40%;multa do artigo 477 da CLT;adicional noturno e reflexos. Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter salarial as verbas deferidas sob os números 2, 5, 8. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$18.000,00, no importe de R$360,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Mauro Da Silva Fernandes x Transuniao Transportes S/A

ID: 317818843

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-32.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NILTON DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-32.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAURO DA SILVA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-32.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAURO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39b6b49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 08.05.2025, e condenar a reclamada no pagamento de: diferença de FGTS;saldo de salário de 08 dias (maio/202);aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção no cômputo do período da prestação de serviços;férias proporcionais, mais 1/3, do período de 2025/2025 (05/12);13º salário proporcional de 2025 (05/12);FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias) e multa de 40%;multa do artigo 477 da CLT;adicional noturno e reflexos. Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter salarial as verbas deferidas sob os números 2, 5, 8. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação: do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC,(juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo 406, do CC. Expeça-se ofício conforme determinação supra. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$18.000,00, no importe de R$360,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA FERNANDES

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Gilsomar Aparecido Adriano Teixeira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 319110081

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-82.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA TECSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LINEKER AFFONSO MALAQUIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-82.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-82.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA RECLAMADO: TECSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77d1492 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSOMAR APARECIDO ADRIANO TEIXEIRA

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Processo nº 1001055-96.2025.8.26.0129

ID: 277753449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-96.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001055-96.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante das especificidades da… ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001055-96.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1006999-93.2023.8.26.0438

ID: 277755541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006999-93.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓTICA MEIRELLES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ADV: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP) Processo 1006999-93.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ótica Meire… ADV: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP) Processo 1006999-93.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ótica Meirelles Ltda Me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.

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Processo nº 1000508-02.2025.8.26.0438

ID: 277755585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000508-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Cristian Aguiar Rocha (OAB 507546/SP) Processo 1000508-02.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Galinari Comércio de Cal… ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Cristian Aguiar Rocha (OAB 507546/SP) Processo 1000508-02.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.

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