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"1001074-42.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 119 de 137

Douglas Cristhian Souza Silva x Pamela Correa Oliveira

ID: 281086054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-36.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTHIAN SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PAMELA CORREA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDITE MARIA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE PELICHEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilene Pelichek (OAB 156235/SP), Edite Maria Alves Pereira (OAB 325962/SP) Processo 1001074-36.2023.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Cristhian Souza Silva - Reqda: Pamela C… ADV: Edilene Pelichek (OAB 156235/SP), Edite Maria Alves Pereira (OAB 325962/SP) Processo 1001074-36.2023.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Cristhian Souza Silva - Reqda: Pamela Correa Oliveira - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para modificar o regime de visitas do genitor Douglas à filha menor, nos seguintes termos: (i) Fase de adaptação (pelos próximos 3 meses): Considerando as recomendações dos laudos técnicos-psicossociais, bem como o principio do melhor interesse da criança, estabelece-se em um período inicial de 3 meses para o fortalecimento do vínculo entre pai e filha de uma forma segura e gradual. O genitor poderá manter contato com a filha por meio de chamadas de vídeos semanais, com duração mínima de 30 minutos, em dia e horário a serem definidos de comum acordo entre as partes. As visitas presenciais poderão ocorrer semanal ou quinzenalmente, sem pernoite, na cidade de Buri, em local a ser ajustado entre os genitores. (ii) Fase posterior (após os 3 meses): Constatada a boa aceitação da criança, e não havendo contraindicação, ficam autorizadas as visitas com pernoites em finais de semana alternados, se iniciando no sábado pela manhã e encerrando-se no domingo á tarde. O genitor poderá ainda conviver com a filha durante feriados alternados e metade das férias escolares, mediante acordo entre os genitores e considerando o bem-estar da menor. Ressalta-se que o período de adaptação poderá ser reduzido ou estendido, conforme avaliação das partes e observada a aceitação emocional da criança, sempre prevalecendo o seu melhor interesse. (iii) Compromisso das partes: Ambos os genitores devem cooperar para garantir à filha um ambiente segura, afetivo e estável durante os períodos de convivência. Eventuais dificuldades poderão ser comunicadas ao juízo para reavaliação do regime, inclusive com nova avaliação técnica, se necessário. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça, tudo nos termos dos artigos 85, §8º, 86, caput, 87, e 98, §3º, todos do CPC. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da patrona nomeada à parte autora, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (fls. 15 e 18). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.

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Melquisedeque Souza Bezerra Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 280152670

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-45.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04940f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. ce19005), HOMOLOGO a conta elaborada pelo Reclamante (ID. 1bc93a2), fixando quantum debeatur em R$1.613,68, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 01/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 151,06, vigente em 01/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$541,01, em 01/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 116,76, em 01/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se o reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 122,89, atualizado até 01/05/2025. Custas processuais quitadas (ID. 1d6c4ea). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA Intimado(s) / Citado(s) - MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA

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Melquisedeque Souza Bezerra Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 280152763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-45.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001074-45.2021.5.02.0264 RECLAMANTE: MELQUISEDEQUE SOUZA BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d04940f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada (ID. ce19005), HOMOLOGO a conta elaborada pelo Reclamante (ID. 1bc93a2), fixando quantum debeatur em R$1.613,68, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 01/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 151,06, vigente em 01/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$541,01, em 01/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 116,76, em 01/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se o reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 122,89, atualizado até 01/05/2025. Custas processuais quitadas (ID. 1d6c4ea). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. IARA CASTELAR DE PAULA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001074-79.2025.8.26.0654

ID: 279681135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-79.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 1001074-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se… ADV: Agnaldo Pires do Nascimento (OAB 101686/SP) Processo 1001074-79.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. P. da C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001074-68.2018.4.01.3301

ID: 279660911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001074-68.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEOCADIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001074-68… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001074-68.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LEOCADIO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001074-51.2025.4.01.3001

ID: 322397418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001074-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001074-51.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAMIRES SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carina Aparecida Do Nascimento Oliveira x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 320756382

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-64.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001074-64.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CARINA APARECIDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001074-64.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CARINA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d89d09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - indicar o local da prestação de serviços nesta Comarca, com o respectivo CEP, tendo em vista a expressa disposição legal contida no art. 651, CLT. 3 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 10/09/2025 14:30 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARINA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Jose Luiz Moreira e outros x Jundsol Transportes Eireli

ID: 263103047

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-34.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001074-34.2021.5.02.0203 : VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA : JUNDSOL TRANSPORTES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001074-34.2021.5.02.0203 : VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA : JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474e77c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa da reclamada (#id:191bc65), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:ca34551) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 2.709,56 Juros de Mora.............................................R$ 1.100,87 TOTAL BRUTO..........................................R$ 3.810,43 INSS Reclamada.......................................R$ 79,11 INSS Reclamante.......................................R$- 16,90 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 382,22 Custas.........................................................R$ 85,44 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 4.357,20 Valores atualizados até 29/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA

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Jose Luiz Moreira e outros x Jundsol Transportes Eireli

ID: 263103076

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-34.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001074-34.2021.5.02.0203 : VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA : JUNDSOL TRANSPORTES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001074-34.2021.5.02.0203 : VANDERLEI HENRIQUE DA SILVA : JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474e77c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa da reclamada (#id:191bc65), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:ca34551) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 2.709,56 Juros de Mora.............................................R$ 1.100,87 TOTAL BRUTO..........................................R$ 3.810,43 INSS Reclamada.......................................R$ 79,11 INSS Reclamante.......................................R$- 16,90 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 382,22 Custas.........................................................R$ 85,44 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 4.357,20 Valores atualizados até 29/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNDSOL TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 5264858-09.2023.8.09.0011

ID: 276858372

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5264858-09.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAIA INVESTMENTS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONILO BAHIA DE PAULA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5264858-09.2023.8.09.0011 Promovente: Gaia Investments Ltda Promovido (a): Coimbra 1 Alumínio Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 67.478,76, movida por GAIA INVESTMENTS LTDA em face de COIMBRA 1 ALUMÍNIO LTDA e MICHELE VENDRAMINETTO. O feito tramita regularmente, tendo sido deferida a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a expedição de certidão de crédito para protesto. Ultimou-se, ainda, o bloqueio no sistema RENAJUD do veículo RANGE ROVER EVOQUE, placa ONI-1559, RENAVAM 01038285540. Sobreveio, contudo, petição da COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA no evento 135 requerendo sua habilitação como terceira interessada e a baixa urgente da restrição RENAJUD incidente sobre o automóvel. A Cooperativa alega que o veículo penhorado está alienado fiduciariamente em seu favor e já foi objeto de ação de busca e apreensão no processo nº 1001074-95.2023.8.26.0445 da comarca de Pindamonhangaba/SP, tendo sido apreendido para que possa consolidar sua propriedade. A Cooperativa juntou certidão de cumprimento do mandado de busca e apreensão, cópia da inicial da ação, decisão liminar que deferiu a medida e o respectivo mandado. A exequente, por sua vez, intimada para se posicionar, se limitou a reiterar o pedido de expedição de certidão de crédito. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos documentos acostados pela COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA comprova inequivocamente a procedência de sua pretensão. O veículo RANGE ROVER EVOQUE foi objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa mediante Cédula de Crédito Bancário nº C27430647-2, datada de 20 de maio de 2022, no valor de R$ 103.581,00, a ser pago em 60 parcelas mensais. Restou demonstrada a mora do devedor fiduciante PEDRO IVO DOS SANTOS POMBO porque deixou de cumprir as obrigações contratuais. Em razão do inadimplemento, a Cooperativa ajuizou ação de busca e apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP sob o número 1001074-95.2023.8.26.0445. A liminar foi devidamente deferida em 20 de março de 2023, sendo o mandado cumprido em 31 de julho de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça Paulo Francisco de Souza, ocasião em que o veículo foi entregue ao depositário da Cooperativa. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, por sua vez, decorrido o prazo de cinco dias sem o pagamento da integralidade da dívida, consolida-se automaticamente a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Uma vez consolidada a propriedade do veículo em favor da COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA, portanto, o bem não mais integra o patrimônio do executado, tornando-se ineficaz qualquer ato constritivo sobre ele ordenado neste processo. É preciso, portanto, promover a baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD. Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para protesto feito pela exequente, trata-se de medida legítima de coerção ao devedor e publicidade do inadimplemento que foi devidamente deferida. Contudo, para a correta elaboração da certidão, faz-se necessária a juntada de planilha atualizada do débito, conforme já determinado em ato ordinatório anterior, a fim de garantir a precisão dos valores a serem certificados. Diante do exposto, DECIDO: a) RECONHECER a ineficácia da penhora sobre o veículo RANGE ROVER EVOQUE, placa ONI-1559, RENAVAM 01038285540, CHASSI SALVA2BGXFH995432, tendo em vista a consolidação da propriedade em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ; b) DETERMINAR que se promova a baixa imediata da restrição de circulação incidente sobre o veículo no sistema RENAJUD; c) INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 DIAS, juntar planilha atualizada do débito exequendo, discriminando principal, juros, correção monetária e demais encargos até a data atual; d) DETERMINAR que, cumprida a determinação do item anterior, seja expedida certidão de crédito em favor da exequente para fins de protesto, nos termos do artigo 517, §2º, do CPC; e) INTIMAR a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. CUMPRA-SE com a urgência devida. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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