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Everton Barbosa Pereira Da Silva x Pappagallo Restaurante Ltda

ID: 314806794

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-32.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAPPAGALLO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-32.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-32.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PAPPAGALLO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c07eda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 25/08/2025, às 10:10, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:10h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86764910148?pwd=a0VyWFVuVUhIbGxJYTFINV FkdVd4dz09 ID da reunião: 867 6491 0148 Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BARBOSA PEREIRA DA SILVA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Jessica Milhomem Azevedo e outros

ID: 314911355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-80.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

JESSICA MILHOMEM AZEVEDO JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001099-80.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001099-80.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, JESSICA MILHOMEM AZEVEDO Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ivonete Rodrigues De Oliveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 320462366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA JACINTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001125-77.2025.8.26.0664 (processo principal 1001099-96.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ivonete Rodrigues de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. T… Processo 0001125-77.2025.8.26.0664 (processo principal 1001099-96.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ivonete Rodrigues de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A. A sentença dos autos principais revogou a liminar concedida às fls. 69/70 e julgou os pedidos improcedentes (fls.280/286). O acórdão de fls 346/356 deu provimento parcial ao recurso da autora para que sejam declaradas nulas as transações feitas por eventuais estelionatários e o ressarcimento à autora no valor de R$ 231,15 (fls. 355). Naqueles autos a exequente havia efetivado o depósito de R$ 3.345,57 (fls.72/74) a fim de possibilitar a concessão do pedido liminar e cujo valor foi levantado por ela posteriormente, diante da improcedência da ação. O executado, por sua vez, depositou o valor de R$ 262,08, que foi levantado pela autora às fls.375. Houve o presente cumprimento de sentença, quando a exequente requereu o pagamento de R$3.067,73. Embora efetuado o pagamento de ressarcimento imposto pelo acórdão à executada, não houve o cancelamento dos valores determinados nulos no acórdão. Assim, alega a exequente que efetuou o pagamento em setembro/2024, juntando o comprovante (fls.27/28). A executada alegou que já efetuou os ajustes necessários e apresentou as faturas do cartão de crédito da exequente (fls.67/127), conforme determinação do Juízo (fls.48). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que com a improcedência da ação e consequente revogação da liminar, a exequente efetuou o pagamento de fatura no valor de R$2393,66, conforme comprova o documento de fls. 148, visando evitar encargos futuros. Todavia, o E. TJSP reformou a sentença, tornando nula a cobrança dos aludidos valores. Disso extrai-se, portanto, que a exequente deve ser ressarcida não só no valor de R$231,15, conforme determinação do Tribunal (e cujo valor já foi levantado - fls. 390 dos autos principais), mas também em relação à fatura paga, uma vez que o acórdão indicou a nulidade de tal cobrança. Assim sendo, é devido o levantamento, pela exequente, do valor da fatura paga (R$2.393,66) devidamente corrigido. Tendo em vista o pagamento do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, declaro extinto o presente feito em que são partes Ivonete Rodrigues de Oliveira e Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.), cabendo à exequente o levantamento de R$ 2.393,66. O restante do valor depositado em juízo poderá ser levantado pelo executado (fls. 73/74). Para fins de levantamentos de valores, providencie o(a) exequente o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, indique o valor corrigido monetariamente, sem incidência de juros. Após, expeça-se MLE, ficando a cargo do(a) exequente o acompanhamento da efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento. As custas finais deverão ser recolhidas pelo executado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB 471245/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Renato Inocencio Da Silva x Grupo Ello Prime Servicos E Seguranca Eireli e outros

ID: 321040661

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-66.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI PATIO LIMAO RESIDENCIAL CANADIAN VILLAGE

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-66.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATO INOCENCIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-66.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATO INOCENCIO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ba64d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, as reclamadas apresentem suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Determino à 1ª reclamada que, no prazo de 10 dias, proceda às seguintes obrigações de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância: proceder às anotações na CTPS digital da parte reclamante, sob pena da Secretaria desta Vara do Trabalho o fazer; e fornecer o TRCT na modalidade rescisória ora declarada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO INOCENCIO DA SILVA

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Renato Inocencio Da Silva x Grupo Ello Prime Servicos E Seguranca Eireli e outros

ID: 321040668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-66.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI PATIO LIMAO RESIDENCIAL CANADIAN VILLAGE

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-66.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATO INOCENCIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-66.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATO INOCENCIO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ba64d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, as reclamadas apresentem suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Determino à 1ª reclamada que, no prazo de 10 dias, proceda às seguintes obrigações de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância: proceder às anotações na CTPS digital da parte reclamante, sob pena da Secretaria desta Vara do Trabalho o fazer; e fornecer o TRCT na modalidade rescisória ora declarada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATIO LIMAO - GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI - RESIDENCIAL CANADIAN VILLAGE

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Carlos Sergio Dos Reis Souza x Indumaplast Comercio E Beneficiamento De Espumas Ltda.

ID: 320119716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-79.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES LIMONGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001099-79.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001099-79.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA RECLAMADO: INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3288305 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 07 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO De início, registre-se que a competência territorial é definida pelo local onde o empregado prestou seus serviços (artigo 651 da CLT), sendo que eventual oposição de exceção de incompetência territorial deve ser arguida no prazo de cinco dias a contar da notificação (artigo 800 da CLT). Por sua vez, indefere-se o pedido de liminar, por não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. No mais e considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada por oficial de justiça. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERGIO DOS REIS SOUZA

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Elaine Vanessa De Carvalho De Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258208576

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CENARIA GUALBERTO DE SOUSA

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001099-13.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001099-13.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 07/05/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS ESTAGIÁRIA 53772 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001099-68.2025.4.01.3905

ID: 328797996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-68.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CECILIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001099-68.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001099-68.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BENEDITA APARECIDA CECILIO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte – segurado especial, ajuizada por Benedita Aparecida Cecilio da Cunha contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora afirma que o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 145.912.317-1), concedido em razão do falecimento de seu companheiro Antonio Neias Sobrinho em 30/01/2004, foi suspenso em 23/11/2016 e posteriormente cessado em 24/01/2017, sob alegação de fraude. Sustenta que possui dependência econômica comprovada e que o instituidor do benefício exercia a atividade de lavrador, sendo, portanto, segurado especial. Afirma ter apresentado diversos documentos comprobatórios, incluindo certidões (id 2175146101, Pag. 3 a 6), documentos pessoais (id 2175146101, Pag. 8 a 10), e registros escolares (id . 2175146101 - Pág. 11 a 12), bem como peças do processo administrativo. Requer o restabelecimento do benefício, a concessão da tutela de urgência, e o pagamento das parcelas vencidas desde 23/11/2016. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos os elementos que fundamentaram a decisão administrativa de cessação do benefício, limitando-se a alegar que teria preenchido os requisitos legais para sua manutenção. A controvérsia estabelecida exige a preservação do contraditório e da ampla defesa, sobretudo mediante a oportuna apresentação do processo administrativo completo, condição necessária para a adequada análise dos fundamentos utilizados pela Administração Pública na cessação do benefício. Inclusive, a autora apenas anexou o telegrama de id 2175146101 - Pág. 21, o qual não possui os argumentos que indicariam a fraude. A matéria controvertida demanda regular instrução probatória, inclusive para aferição dos motivos da cessação do benefício, não se mostrando recomendável, neste momento, o deferimento da tutela de urgência com base apenas em elementos unilaterais apresentados pela parte autora. Ademais, não restou demonstrado, de forma inequívoca, o perigo de dano ou o risco de ineficácia do provimento final, nos termos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora a urgência alegada pela parte autora mereça consideração, ela não se apresenta suficientemente justificada, especialmente considerando que a cessação do benefício ocorreu em janeiro de 2017, fato que, por si só, revela a ausência de iminência do dano alegado e reforça a necessidade de instrução prévia mínima, com coleta de elementos técnicos e contraditórios. Ante o exposto: Indefiro, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença; Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora; Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal; Havendo, na contestação, as matérias indicadas nos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, devidamente justificadas; Após, voltem os autos conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas ou requeridas. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001099-51.2025.8.11.0059

ID: 256060732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-51.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001099-51.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001099-51.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RENATA MARCELA ALVARENGA SILVA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001099-24.2024.8.26.0397

ID: 302805521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-24.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Ed… Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Eduardo Caldana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA. As partes são legítimas e estão representadas. A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município não merece acolhimento. A parte autora apresentou os parâmetros utilizados para a formulação do valor da causa, com pedidos que contemplam parcelas vencidas e vincendas, bem como o pleito de indenização por danos morais, conforme os artigos 292, V, §1º e §2º do Código de Processo Civil. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar a incorreção do valor sem indicar, de forma fundamentada e com base em cálculos objetivos, qual seria o valor correto a ser atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O Município alegou a prescrição quinquenal e a prescrição do fundo de direito. Contudo, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a pretensão principal declaratória não se submete à prescrição do fundo de direito, e as parcelas vencidas prescrevem apenas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Eventuais valores retroativos estarão, por força de lei e jurisprudência, limitados ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. Conforme o exposto, verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Quanto as questões de direito controvertidas, tem-se a interpretação e aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.338/2003. Há de se definir se o art. 6º da Lei Municipal nº 1.338/2003 se aplica apenas a períodos anteriores à sua edição e entrada em vigor, ou se abrange também períodos posteriores, diante da ausência de ressalva expressa na lei e da alegação de que a própria lei retroagiu seus efeitos para julho de 2003. Além do mais, é necessária a verificação da legalidade e constitucionalidade da incorporação das "horas indenizadas" à remuneração do servidor, e seus reflexos no adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 1.338/2003. E, por fim, a análise da existência de tratamento não isonômico por parte do Município em relação ao autor e outros servidores, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Já em relação as questões de fato, considerando a manifestação autoral de que os documentos já juntados são suficientes para o deslinde da causa, e que a principal controvérsia reside na interpretação jurídica da Lei Municipal, verifico que as questões de fato relevantes para o julgamento da lide já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados aos autos. A habitualidade e descontinuidade do recebimento das verbas que dariam origem às horas indenizadas por parte do autor pode ser verificada pelas fichas financeiras já anexadas, bem como a situação dos servidores apontados como paradigmas. Dessa forma, entendo que a prova oral é despicienda, uma vez que a prova documental já se mostra suficiente para o deslinde da questão, que, em sua essência, é de direito. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP)

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