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Hitallo Soares Tomaz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001103-90.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HITALLO SOARES TOMAZ SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001103-90.2025.5.02.0382 REQUERENTE: HITALLO SOARES TOMAZ E OUTROS (1) REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001103-90.2025.5.02.0382 REQUERENTE: HITALLO SOARES TOMAZ E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899e74d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - HITALLO SOARES TOMAZ

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Rosineide Dos Santos Lemos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 324144568

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-26.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA KOHEI HASEGAWA E OUTROS

Notificação

Advogados:

PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001103-26.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS LEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001103-26.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS LEMOS RECLAMADO: KOHEI HASEGAWA E OUTROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4241de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE DOS SANTOS LEMOS

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Andreia Cristina Rodrigues De Oliveira x Torres & Viana Food Eireli

ID: 323635890

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Notificação

Advogados:

KATIUCYA DE LIMA GALINDO

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SIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-83.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-83.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TORRES & VIANA FOOD EIRELI INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Fica V.Sa intimado(a) para ciência do resultado da(s) pesquisa(s) em convênio(s) e, considerando o disposto no art. 878 da CLT, para no prazo de 30 dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências já realizadas nos autos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, deverá o exequente juntar em seu requerimento a ficha cadastral atualizada expedida pela JUCESP (incluindo todas as transformações do NIRE, caso haja), em que conste os atuais sócios, para o fim do art. 855-A da CLT, que será processado nos próprios autos da execução, por se tratar de mero incidente, conforme Provimento CGJT nº 01/2019. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Allan Augusto Santana e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261793368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-40.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN AUGUSTO SANTANA JOSE RICARDO GONCALVES SERGIO ROBERTO RAMOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001103-40.2019.5.02.0402 : ALLAN AUGUSTO SANTANA : POLEMICA SERVICOS BASICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001103-40.2019.5.02.0402 : ALLAN AUGUSTO SANTANA : POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a6b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO TENDENTE AO ARQUIVAMENTO Vistos. A petição de ID e8f2535 não tem relação com este processo. Excluí-la da lide. Deslocar para a condição de terceiro interessado o advogado Sérgio Roberto Ramos, quem atuou no processo até a fase de execução. Em 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato de honorários, sendo que, no silêncio, presumir-se-á que os honorários devidos o são na ordem de 25%, conforme tabela da OAB paulista (20% + 5% por conta das contrarrazões ao RO). A partir do depósito efetuado pela 1ª reclamada (fls. 1091-1092), devedora principal, liberem-se (com rendimentos a contar de 24-04-2025): a) para o autor, 70% de R$ 5.693,56, ou seja, R$ 3.985,49; b) para o advogado Sérgio Roberto Ramos, R$ 292,47; c) de INSS quota autor, R$ 155,76; d) de INSS quota patronal, R$ 609,17. Decorridos os 5 dias que o advogado Sérgio terá para falar nos autos, se o contrato não vier, liberar para ele R$ 1.423,39 (25%), e para o autor R$ 284,68. O autor terá 5 dias para apontar diferenças, sob pena de preclusão. Se não o fizer: I) devolva-se o saldo do depósito da CAIXA para a 1ª reclamada; II) devolva-se para a SABESP o depósito de fl. 1074 (BB / Siscondj); III) registrar estes pagamentos, para fins do E-gestão (as custas pagas em guias próprias já foram registradas); IV) extinguir execução; V) após pagos os honorários do perito José Ricardo Gonçalves (com recursos do E. TRT), intime-se-o e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA

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Allan Augusto Santana e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261793390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-40.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN AUGUSTO SANTANA JOSE RICARDO GONCALVES SERGIO ROBERTO RAMOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001103-40.2019.5.02.0402 : ALLAN AUGUSTO SANTANA : POLEMICA SERVICOS BASICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001103-40.2019.5.02.0402 : ALLAN AUGUSTO SANTANA : POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a6b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO TENDENTE AO ARQUIVAMENTO Vistos. A petição de ID e8f2535 não tem relação com este processo. Excluí-la da lide. Deslocar para a condição de terceiro interessado o advogado Sérgio Roberto Ramos, quem atuou no processo até a fase de execução. Em 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato de honorários, sendo que, no silêncio, presumir-se-á que os honorários devidos o são na ordem de 25%, conforme tabela da OAB paulista (20% + 5% por conta das contrarrazões ao RO). A partir do depósito efetuado pela 1ª reclamada (fls. 1091-1092), devedora principal, liberem-se (com rendimentos a contar de 24-04-2025): a) para o autor, 70% de R$ 5.693,56, ou seja, R$ 3.985,49; b) para o advogado Sérgio Roberto Ramos, R$ 292,47; c) de INSS quota autor, R$ 155,76; d) de INSS quota patronal, R$ 609,17. Decorridos os 5 dias que o advogado Sérgio terá para falar nos autos, se o contrato não vier, liberar para ele R$ 1.423,39 (25%), e para o autor R$ 284,68. O autor terá 5 dias para apontar diferenças, sob pena de preclusão. Se não o fizer: I) devolva-se o saldo do depósito da CAIXA para a 1ª reclamada; II) devolva-se para a SABESP o depósito de fl. 1074 (BB / Siscondj); III) registrar estes pagamentos, para fins do E-gestão (as custas pagas em guias próprias já foram registradas); IV) extinguir execução; V) após pagos os honorários do perito José Ricardo Gonçalves (com recursos do E. TRT), intime-se-o e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ROBERTO RAMOS

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Allan Augusto Santana e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261793410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-40.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN AUGUSTO SANTANA JOSE RICARDO GONCALVES SERGIO ROBERTO RAMOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001103-40.2019.5.02.0402 : ALLAN AUGUSTO SANTANA : POLEMICA SERVICOS BASICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001103-40.2019.5.02.0402 : ALLAN AUGUSTO SANTANA : POLEMICA SERVICOS BASICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a6b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO TENDENTE AO ARQUIVAMENTO Vistos. A petição de ID e8f2535 não tem relação com este processo. Excluí-la da lide. Deslocar para a condição de terceiro interessado o advogado Sérgio Roberto Ramos, quem atuou no processo até a fase de execução. Em 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato de honorários, sendo que, no silêncio, presumir-se-á que os honorários devidos o são na ordem de 25%, conforme tabela da OAB paulista (20% + 5% por conta das contrarrazões ao RO). A partir do depósito efetuado pela 1ª reclamada (fls. 1091-1092), devedora principal, liberem-se (com rendimentos a contar de 24-04-2025): a) para o autor, 70% de R$ 5.693,56, ou seja, R$ 3.985,49; b) para o advogado Sérgio Roberto Ramos, R$ 292,47; c) de INSS quota autor, R$ 155,76; d) de INSS quota patronal, R$ 609,17. Decorridos os 5 dias que o advogado Sérgio terá para falar nos autos, se o contrato não vier, liberar para ele R$ 1.423,39 (25%), e para o autor R$ 284,68. O autor terá 5 dias para apontar diferenças, sob pena de preclusão. Se não o fizer: I) devolva-se o saldo do depósito da CAIXA para a 1ª reclamada; II) devolva-se para a SABESP o depósito de fl. 1074 (BB / Siscondj); III) registrar estes pagamentos, para fins do E-gestão (as custas pagas em guias próprias já foram registradas); IV) extinguir execução; V) após pagos os honorários do perito José Ricardo Gonçalves (com recursos do E. TRT), intime-se-o e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN AUGUSTO SANTANA

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Processo nº 1001103-84.2025.4.01.4300

ID: 259468508

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001103-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001103-84.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BIG BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001103-84.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BIG BEM LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. A sentença extintiva foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante. DELIBERAÇÃO JUDICIAL EFEITO REGRESSIVO 02. A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito. Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º). PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 03. A parte recorrida deve ser citada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º). A parte demandada deve ser intimada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) citar a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; (d) intimar a parte demandada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal acima. 05. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 06. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 07. Palmas, 10 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001103-15.2025.8.11.0051

ID: 305830465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-15.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001103-15.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 28.704,88 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TIAGO DOS REIS FERRO POLO PASSIVO: ERIKA ANTONIA ALVES PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre Cardoso Castanheira x Márcia Aparecida Lara Jarreta

ID: 301657459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001644-61.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARDOSO CASTANHEIRA

Polo Passivo:

MáRCIA APARECIDA LARA JARRETA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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Processo 0001644-61.2022.8.26.0404 (processo principal 1001103-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Alexandre Cardoso Castanheira - Márcia Aparecida Lara Jarreta - Vist… Processo 0001644-61.2022.8.26.0404 (processo principal 1001103-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Alexandre Cardoso Castanheira - Márcia Aparecida Lara Jarreta - Vistos. 1. Fl. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud, pois a diligência já foi realizada às fl. 180/189 e não se obteve êxito, cabendo aqui destacar que a ordem de bloqueio é repassada pelo sistema para todas as instituições financeiras. Note-se que a repetição da diligência com a frequência pretendida, sem que o credor tenha apontado qualquer alteração fática superveniente, tornaria inviável os trabalhos judiciais. Nessas hipóteses, repito, deve o credor diligenciar na tentativa de localizar outros bens penhoráveis, porquanto recentemente positivado nos autos a inexistência de numerário em contas bancárias. 2. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. 3. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do CPC). Intime-se. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA (OAB 330450/SP)

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Anderson Thiago Batista Santos x Fleche Participações E Empreedimentos Ltda. e outros

ID: 302692251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-21.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON THIAGO BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREEDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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ANGÉLICA BROCANELLO

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AIRES VIGO

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Processo 1001103-21.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Thiago Batista Santos - Fleche Participações e Empreedimentos Ltda. - - Ville… Processo 1001103-21.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Thiago Batista Santos - Fleche Participações e Empreedimentos Ltda. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos porFLECHE PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDAem face da sentença proferida nestes autos (fls. 260/266), para que seja suprido erro material. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 276), a parte contrária se manifestou às fls. 288/290. DECIDO. Fls. 272/275: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FLECHE PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se - ADV: TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), ANGÉLICA BROCANELLO (OAB 455339/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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