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Processo nº 1001166-32.2023.8.11.0044

ID: 328863162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-32.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001166-32.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES XAVIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001166-32.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES XAVIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/07/2025, às 15h10min (MT). Intime-se o perito nomeado. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. DETERMINO a intimação das partes para que, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do que dispõe o ordenamento processual. DETERMINO a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do procedimento previsto para a Fazenda Pública. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5619035-84.2024.8.09.0051

ID: 256462124

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5619035-84.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5619035-84.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER BRASIL… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5619035-84.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., em face de BEATRIZ FERNANDA DOS SANTOS MARIANO PIRES.Na inicial, a parte autora assevera que celebrou contrato para abertura de conta bancária com GUILHERME BARROS AGUIAR ME.Afirma que em 27 de março de 2024, foram identificadas movimentações bancárias, sem a autorização do cliente (GUILHERME BARROS AGUIAR ME), que culminaram com a transferência de valores para a conta bancária de titularidade da parte requerida.Aduz que diante da fraude, promoveu a devolução dos valores a seu cliente, e assim sendo, requer que a condenação da parte requerida a devolução dos valores que foram transferidos indevidamente para sua conta bancária.Instruiu a inicial com documentos.Citada na forma da lei, a parte requerida quedou-se inerte, de forma que foi decretada a revelia (evento 16).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se nos termos da minuta de evento 18.Acostado ofício do Banco PAGBANK (evento 23 - arquivo 2), comprovando a transferência dos valores indicados na exordial, para a conta bancária da parte requerida.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, a parte autora assevera que celebrou contrato para abertura de conta bancária com GUILHERME BARROS AGUIAR ME.Afirma que em 27 de março de 2024, foram identificadas movimentações bancárias, sem a autorização do cliente (GUILHERME BARROS AGUIAR ME), que culminaram com a transferência de valores para a conta bancária de titularidade da parte requerida.Com efeito, observa-se que a parte autora, após a denúncia de seu cliente (GUILHERME BARROS AGUIAR ME), realizou uma auditoria interna, para averiguar a existência de transferência irregular de valores para a conta bancária da parte requerida.Consta no parecer final (evento 1 - arquivo 10), que ao analisar a contestação referente a transação não reconhecida, não foi identificada fragilidade nos processos de segurança da instituição financeira (parte autora), contudo, seria realizado o crédito correspondente aos valores contestados.Por outro lado, vê-se que o extrato colacionado ao evento 23 - arquivo 2, demonstra que a parte requerida recebeu valor em sua conta bancária, proveniente de transferência via PIX, realizada por GUILHERME BARROS AGUIAR ME, sendo que apesar de ter sido regularmente citada, não apresentou nenhum documento capaz de justificar a regularidade dessa transação, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Neste contexto, entendo que tendo a parte autora comprovado a restituição de valores para seu cliente ( GUILHERME BARROS AGUIAR ME), e não havendo qualquer elemento capaz justificar a motivação do crédito na conta bancária da parte requerida, deve-se reconhecer a irregularidade da transação, de sorte que cabe a parte requerida promover a devolução da quantia creditada indevidamente, a fim de afastar o enriquecimento ilícito.A respeito: EMENTA: APELAÇÃO – Ação de cobrança – Valor restituído pelo banco a correntista, diante da constatação de transferência fraudulenta para conta de titularidade do réu – Necessidade de devolução do valor recebido indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito – Comprovação da transferência por meio da juntada dos extratos bancários do correntista logo após autorização judicial. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça . Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001166-04.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.413,46 (dois mil quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser acrescida de juros legais devidos a partir da citação¹, com observância das disposições do artigo 406, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA, devida desde o ajuizamento da ação², e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoADE

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Processo nº 1001166-02.2025.4.01.3301

ID: 301139085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-02.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001166-02.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001166-02.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001166-42.2025.4.01.3902

ID: 321475707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

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RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001166-42.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001166-42.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 e AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12, incluído pela Lei n. 14.973/2024). Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime. Por outro lado, o laudo da perícia médica, elaborado por perito nomeado por este Juízo (ID n. 2173970619), conclui que o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas que acomente a autora não tem grau de suficiente para a garantia da benesse requerida. Conforme a manifestação do especialista, embora a parte autora padeça de amputação traumática de dois dedos – CID-10: S68.2, a deficiência é leve, sem prejuízo completo na função do membro, portanto, não repercute ao ponto de gerar impedimento no grau previsto nas observâncias técnicas e nos dispositivos legais que regem a matéria. Portanto, não faz jus a parte autora ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à respectiva Turma Recursal. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4. Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. AUTOR(A) MENOR DE IDADE. LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR). Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.)

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Processo nº 1010875-71.2024.8.11.0007

ID: 262914347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010875-71.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR MINATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DALLA COSTA SAVIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010875-71.2024.8.11.0007… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010875-71.2024.8.11.0007 APELANTE: EDMAR MINATTI APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1132/STJ – RECURSO PROVIDO. “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132/STJ). Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EDMAR MINATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S.A. (proc. n. 1010875-71.2024.8.11.0007), julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, para declarar consumada a purgação da mora contratual, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado do débito. Em suas razões, aduz a ausência de constituição válida em mora, uma vez que, para tanto, o Banco Agravado enviou notificação por correio eletrônico, sem comprovação de leitura pelo destinatário, e carta com aviso de recebimento que retornou com a indicação “não procurado”, as quais não são admitidas pela jurisprudência para a comprovação da mora. Alega o exercício abusivo do direito e a ausência de boa-fé contratual por parte da instituição financeira que, inobstante a falha isolada e prontamente sanável de uma única parcela ao final do contrato, optou “pela violência judicial da apreensão, em vez do caminho natural da razoabilidade” e diálogo. Cita a necessidade de reconhecimento do descumprimento, pelo Banco, do prazo legal para a devolução do bem após a purgação da mora, visto que "apenas dois dias após a apreensão e ainda dentro do prazo legal de purgação, o veículo do apelante já se encontrava na cidade de Sinop/MT, a cerca de 300 km de distância da comarca de Alta Floresta". Pontua que o abalo psicológico, a exposição e o constrangimento decorrentes da apreensão de seu veículo diante de vizinhos e conhecidos acarreta danos morais indenizáveis, no importe postulado de R$ 20.000,00. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 282365862). É o relatório. Decido. A despeito das alegações recursais, o apelo não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos de origem que o Apelante celebrou com a instituição financeira contrato para financiamento de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária e, diante do inadimplemento de uma parcela, o Banco Recorrido, para constituição em mora do devedor, encaminhou notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, qual seja, “Rua Pérola, 88, Casa, Buriti, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000”, cujo AR, contudo retornou com a indicação “não procurado” (Id. 282365851). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132). Como se vê, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, dispensando-se prova do recebimento, de forma que a matéria não comporta maiores debates. Sobre o tema, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (destaquei) Outrossim, não há falar em descumprimento do prazo legal para devolução do bem após a purgação da mora, uma vez que, após sua intimação acerca do pagamento realizado, em 29/01/2025, a instituição financeira procedeu com a restituição do bem em 31/01/2015, ou seja, dois dias depois (Id. 282365397). Por derradeiro, reconhecida a situação de inadimplemento de parcela do financiamento, não se verifica exercício abusivo de direito no ajuizamento da ação judicial cabível para sua contraposição, tampouco dano moral diante da apreensão do bem em decorrência de demanda que o próprio Apelante deu causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1010875-71.2024.8.11.0007

ID: 262914348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010875-71.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010875-71.2024.8.11.0007… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010875-71.2024.8.11.0007 APELANTE: EDMAR MINATTI APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1132/STJ – RECURSO PROVIDO. “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132/STJ). Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EDMAR MINATTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S.A. (proc. n. 1010875-71.2024.8.11.0007), julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, para declarar consumada a purgação da mora contratual, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado do débito. Em suas razões, aduz a ausência de constituição válida em mora, uma vez que, para tanto, o Banco Agravado enviou notificação por correio eletrônico, sem comprovação de leitura pelo destinatário, e carta com aviso de recebimento que retornou com a indicação “não procurado”, as quais não são admitidas pela jurisprudência para a comprovação da mora. Alega o exercício abusivo do direito e a ausência de boa-fé contratual por parte da instituição financeira que, inobstante a falha isolada e prontamente sanável de uma única parcela ao final do contrato, optou “pela violência judicial da apreensão, em vez do caminho natural da razoabilidade” e diálogo. Cita a necessidade de reconhecimento do descumprimento, pelo Banco, do prazo legal para a devolução do bem após a purgação da mora, visto que "apenas dois dias após a apreensão e ainda dentro do prazo legal de purgação, o veículo do apelante já se encontrava na cidade de Sinop/MT, a cerca de 300 km de distância da comarca de Alta Floresta". Pontua que o abalo psicológico, a exposição e o constrangimento decorrentes da apreensão de seu veículo diante de vizinhos e conhecidos acarreta danos morais indenizáveis, no importe postulado de R$ 20.000,00. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 282365862). É o relatório. Decido. A despeito das alegações recursais, o apelo não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos de origem que o Apelante celebrou com a instituição financeira contrato para financiamento de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária e, diante do inadimplemento de uma parcela, o Banco Recorrido, para constituição em mora do devedor, encaminhou notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, qual seja, “Rua Pérola, 88, Casa, Buriti, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000”, cujo AR, contudo retornou com a indicação “não procurado” (Id. 282365851). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132). Como se vê, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, dispensando-se prova do recebimento, de forma que a matéria não comporta maiores debates. Sobre o tema, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) (destaquei) Outrossim, não há falar em descumprimento do prazo legal para devolução do bem após a purgação da mora, uma vez que, após sua intimação acerca do pagamento realizado, em 29/01/2025, a instituição financeira procedeu com a restituição do bem em 31/01/2015, ou seja, dois dias depois (Id. 282365397). Por derradeiro, reconhecida a situação de inadimplemento de parcela do financiamento, não se verifica exercício abusivo de direito no ajuizamento da ação judicial cabível para sua contraposição, tampouco dano moral diante da apreensão do bem em decorrência de demanda que o próprio Apelante deu causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001166-20.2025.8.26.0634

ID: 293536021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001166-20.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FRANÇA DE CAMARGO

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Processo 1001166-20.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.F.C.S. - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Qua… Processo 1001166-20.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.F.C.S. - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pleito liminar, reputo presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A prova colacionada aos autos, em especial os documentos acostados à fls. 15/25, da conta de que a parte autora tem diagnóstico de transtorno psiquiátrico F84/ F70/ F41.1, e, tendo havido requerimento administrativo junto Secretaria de Educação, para a disponibilização de Professor de Apoio Especializado e cuidador diário em ambiente escolar, o mesmo foi indeferido (fls. 34/39). Em que pese o indeferimento administrativo do pleito e as razões apresentadas pela Fazenda requerida, como dito, há expressa indicação amparada por laudo médico e psicológico para no sentido de que o autor, de fato, necessita do suporte pleiteado para a continuidade de sua vida escolar. Por óbvio, que não pode o autor ser privado de seu direito fundamental de acesso à educação, o qual é assegurado na CF/88, mais especificamente em seu art. 208, inciso III, que trata do atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência. Para além da previsão insculpida na CF/88, lembremos ainda do disposto em outros diplomas como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei nº 8.069/90), no Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD (lei nº 13.146/15) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (lei nº 9.394/96). Há, portanto, verossimilhança nas alegações da parte autora, além da evidente urgência no pedido, pois que, para todos os efeitos, o autor está sofrendo prejuízos no seu aprendizado nas aulas deste ano letivo, as quais já se iniciaram desde fevereiro. Nesse sentido, são os precedentes do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor que é portadora de Transtorno de Espectro Autista (CID F84.0) - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades Insurgência contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar o fornecimento de profissional diverso daquele pretendido (profissional de apoio escolar ao invés de professor auxiliar) Possibilidade - Acesso à atendimento educacional especializado consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional - Inteligência dos artigos 227 e 208, III, da CF, artigo 54, III, do ECA, artigo 4º, III, da Lei nº 9394/1996, artigo 28, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015 e artigo 3º, IV, 'a', da Lei nº 12.764/2012 - Necessidade de professor de apoio especializado ou professor auxiliar ratificada em relatório médico Impossibilidade de disponibilização em caráter de exclusividade, sob pena de prevalecer o interesse da menor em detrimento dos demais alunos em idêntica condição - Precedente desta C. Câmara Especial - Decisão reformada quanto ao profissional a ser disponibilizado Recurso provido". (E. TJ/SP, Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 2219636-02.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 10/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFESSOR DE APOIO. 1.Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer ao menor professor auxiliar especializado para acompanhamento em todas as atividades escolares, não necessariamente de forma exclusiva. Irresignação da Fazenda Pública Estadual. 2. Relatório médico comprobatório da necessidade de assistência do adolescente por professor de apoio, ante seus comprometimentos cognitivos. Risco de dano à sua aprendizagem e o seu desenvolvimento individual, que já estão bastante comprometidos. 3. Astreintes que comportam redução para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com o critério usualmente adotado por esta Colenda Câmara Especial, em demandas desta natureza. 4. Recurso parcialmente provido." (E. TJ/SP, Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 3006999-83.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora DANIELA CILENTO MORSELLO, j. 16/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROFESSOR DE APOIO. 1.Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para disponibilização de professor de apoio para acompanhamento do menor durante o período escolar. Irresignação do autor. 2.Relatório médico comprobatório da deficiência visual do adolescente e da necessidade de avaliação por profissional da educação. 3. Possibilidade de compartilhamento do profissional especializado com outros alunos matriculados no mesmo estabelecimento de ensino. Observância do princípio da solidariedade. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Recurso provido". (E. TJ/SP, Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 2244534-79.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora DANIELA CILENTO MORSELLO, j. 31/01/2022) Portanto, demonstrada a probabilidade do direto, ou seja, a presença do chamado "fumus boni juris", conferindo verossimilhança as alegações autorais. Com isso, de rigor o deferimento do pleito liminar à parte autora. Com efeito, adotadas tais premissas, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize Professor de Apoio Especializado ao autor dentro da sala de aula e para o acompanhamento das atividades escolares durante o período em que está nas dependências da escola, bem como proceda à adaptação do material didático às suas necessidades pessoais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JANAINA FRANÇA DE CAMARGO (OAB 226133/SP)

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 278411713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1001166-64.2025.8.26.0296

ID: 278621496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. O. DE L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. O. L. , H. A. O. de L. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiç… ADV: Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. O. L. , H. A. O. de L. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Apresente a requerente cópia atualizada da certidão de casamento (fls. 17), no prazo de 15 dias. Ante a prova pré-constituída da paternidade (fls. 25) e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Defiro a expedição de oficio a empregadora do requerido para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento, se o caso. Quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada para concessão da guarda provisória da menor à genitora, ante a cota ministerial retro, indefiro, por ora, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses da infante. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 278211383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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