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Heitor Avila Cavalcante Almeida x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 275373677

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001088-08.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 RECORRENTE: HEITOR AVILA CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 RECORRENTE: HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5053690 proferida nos autos. ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 - Primeira Turma Recorrente: 1. FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE Recorrido: Advogado(s): HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO (SE6865) RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 4634159; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5bbff75). Representação processual regular (Id 6373502, d1a05fe). Preparo dispensado (Id 40107d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) caput do artigo 37; incisos II e X do artigo 37 da Constituição Federal. A Fundação Reclamada se insurge contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável". Alega que "A decisão recorrida determinou a atualização automática da Tabela do PER, em razão da incorporação do salário variável, ignorando o cumprimento já realizado e sem que tal medida tenha sido deliberada pelo Conselho Curador da FHS, instância competente conforme o próprio regulamento do Plano. Trata-se de evidente violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal". Argumenta que "A decisão que impõe a reestruturação salarial por analogia ou isonomia, à revelia da norma própria e da instância competente, extrapola os limites da atuação judicial e contraria diretamente a Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual deve ser reformada". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença e determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA

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Processo nº 1001167-60.2022.4.06.0000

ID: 320685219

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE

116

Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova, nos autos da Execução Fiscal n. 0000069-80.2019.4.01.3822, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC. Defende que o valor executado deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação e não desde o advento da lei, bem como ser direito do exequente substituir a CDA antes do arquivamento do feito. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à suposta inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto ao argumento da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento ou continuidade de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. Assim, equivoca-se o agravante ao sustentar que a atualização do patamar fixado pela lei deve observar a data do ajuizamento da ação. O teto foi estabelecido pela Lei 12.514, editada em outubro de 2011 e, por isso, deve a atualização ocorrer a partir daquela data. Quanto à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, entendo que tem por finalidade exclusiva a correção de vícios formais ou materiais que não alterem a substância da obrigação exequenda. Não se admite, portanto, a inserção de novos débitos não constantes da inscrição originária, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade objetiva do título executivo. A inclusão de créditos diversos daqueles inicialmente certificados importa em modificação substancial da CDA, circunstância que acarreta a sua nulidade, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.045.472/BA. Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2022, data do valor da dívida informado pelo exequente no evento 66 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.845,18. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 3.238,22 (em 06/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Emilly Beatriz Oliveira Goncalves x Cedeco Servicos Administrativos Ltda

ID: 325500533

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CEDECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES RECLAMADO: CEDECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a208c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES

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Rodrigo Barnabe x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317093549

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-22.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARNABE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO ORIHUELA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/jesac D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Contrarrazões às fls. 1709/1763. 2. Fundamentação Eis os fundamentos do acórdão regional: DSRs e reflexos Na hipótese, as partes pactuaram, por meio de instrumento coletivo, que, no intuito de simplificar os pagamentos, os valores referentes aos descansos semanais remunerados seriam incorporados ao salário hora, ao qual seria agregado o percentual de 16,667%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O instrumento coletivo colacionado aos autos ainda dispôs que o percentual ajustado não representa aumento real salarial, mas se prestaria somente à remuneração legal do DSR (Cláusula 5ª dos acordos coletivos de trabalho). Assim, correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs. Consequentemente, resta prejudicada a análise do tópico relativo à limitação dos valores indicados em exordial, tendo em vista que a pretensão deve mesmo ser julgada improcedente. Desprovejo. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta que o e. TRT “ao considerar válida a mencionada incorporação, sem observar o período de vigência da norma coletiva que a instituiu, o juízo “a quo” violou o art. 614, § 3º, da CLT, segundo o qual" não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos" (redação anterior à Lei 13.467/2017)”. (fl. 1528) Lastreia o apelo em violação do artigo 614, § 3º, da CLT. Atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. (fl. 1507) Vejamos. Quanto ao tema, constato que restou demonstrada a transcendência da matéria, haja vista o aparente desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal reconhece a validade das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, e, em decorrência, considera indevidos os reflexos das horas extras em DSR’s. Destaco julgados da Subseção Uniformizadora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 91 DO TST. Esta Subseção vem reiteradamente adotando o entendimento de que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabelece que o repouso semanal remunerado integra a remuneração fixa do empregado, em respeito ao comando emanado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-42200-94.2008.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "EMBARGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NORMATIVA DE INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. Não merece reforma decisão da c. Turma que aplica a jurisprudência reiterada da Corte quanto ao tema, não havendo se falar em conflito jurisprudencial quando a parte embargante limita-se a indicar arestos já superados. Art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-ARR-65200-73.2008.5.15.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/09/2017). Nada obstante, esta Corte Superior entende que, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os DSR’s e os reflexos das horas extras em DSR, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. PAGAMENTO DESTACADO DOS DSR' S E DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR' S. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. DEVIDO. 1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras em DSR, assim como o pagamento destacado desta parcela, em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a respectiva incorporação ao salário-hora, ao entendimento de que, " é válida cláusula coletiva que estabelece a incorporação do valor do descanso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado horista, com acréscimo percentual de 16,66%, mesmo em caso de não renovação expressa do instrumento normativo " (destaquei). 2. Todavia, esta Turma tem reconhecido que o pagamento de reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado, bem como o pagamento destacado desta parcela, é indevido apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora. 3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos e o pagamento destacado da parcela em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT. 5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva vigente, acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e os reflexos das horas extras neste, conforme se apurar em liquidação. Agravo conhecido e não provido” (Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024). “(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior tenha se firmado no sentido de que não são devidos reflexos das horas extras em DSRs durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, na hipótese em apreço, o Tribunal Regional registrou textualmente que " o acordo coletivo de trabalho que determinou a integração do DSR ao valor da hora normal de trabalho, mediante incremento de 16,667%, data de 1997, com vigência entre 1/8/1997 e 31/7/1999" . 2. Assim, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os reflexos postulados, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-33500-32.2009.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO FIXA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. REFLEXOS DEVIDOS. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Com efeito , para o período em que houve previsão em norma coletiva, a decisão agravada coaduna-se com a tese jurídica contida no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto, em respeito à previsão contida na convenção coletiva, não é devido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. No entanto, para o período posterior à vigência da norma coletiva (período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva), conforme consignado na decisão agravada, é devido o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ED-RR-703-94.2013.5.15.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). “INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a integração das horas extras no RSR e sua repercussão nas demais parcelas salariais em razão de o prazo de vigência da Norma Coletiva já ter expirado. Em síntese, afastou a redação da Súmula 277 do TST, assentado na tese da ultratividade da norma coletiva. Em relação à ultratividade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a ultratividade de norma coletiva já expirada está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes específicos envolvendo a mesma questão da incorporação do RSR. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Cumpre assinalar que os procedimentos adotados pelo TRT e pelo TST não caracterizam cerceamento do direito de defesa, pois é certo que as matérias foram amplamente examinadas, consideradas as alegações recursais da Parte. Assim, em razão da negativa de seguimento do recurso de revista e da negativa de provimento do agravo de instrumento, observa-se dos autos, que a Parte pôde recorrer, apresentando os recursos com os argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Outrossim, a mera discordância quanto às razões de decidir, em processo de que a Parte participou e lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, não configura violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para reconhecer a validade das normas coletivas aplicáveis e excluir a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras sobre os DSR's. No presente caso, a Corte Regional registrou que " Os Acordos Coletivos de Id. 5935146 e seguintes limitaram-se a englobar o percentual de 16,67% ao valor do salário-hora, para fins de quitação do DSR unicamente para facilitar os cálculos dos vencimentos da jornada regular. Contudo, não tem o condão de quitar os reflexos das horas extras nos DSR's ". 2. Esta Corte Superior sedimentou, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento de que havendo previsão em norma coletiva da inclusão do DSR no valor do salário-hora são indevidos os reflexos das horas extras, sob pena de se configurar bis in idem . Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022 (Ata publicada no DJE de 14/06/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, desde que a supressão ou limitação não incida sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. Vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Nesse cenário, quanto à integração do descanso semanal remunerado ao salário do Autor devem ser observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se a respectiva vigência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, ora agravada, foi reconhecida a transcendência e provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, o qual também foi provido para, afastando a ultratividade da norma coletiva, condená-la ao pagamento dos descansos semanais remunerados e respectivos reflexos, no período imprescrito. 2 - Primeiramente, sinale-se que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), de forma que inócuo o pedido de aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento dos DSR' s e ainda reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras nos DSR' s, não obstante verificar que, mesmo após expirado o prazo de vigência da norma coletiva, a empregadora continuou a adotar a prática de incorporação dos DSR' s ao salário-hora . 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o STF decidiu que, após a revogação da Lei nº 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com fulcro em interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST e a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva. 5 - Nesse contexto, deve prevalecer a decisão monocrática que concluiu pela necessidade de adequação do acórdão do TRT ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 323/DF. 6 - Por fim, não há como examinar o pedido de limitação da condenação " até o restabelecimento da norma coletiva que passou a ter vigência em 01/12/2016 ", uma vez que o acórdão recorrido faz menção apenas ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RSR INTEGRADO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXAURIDA. ULTRATIVIDADE. ADPF 323. I . O Tribunal Regional registrou que houve incorporação do percentual de 16,66% ao salário dos funcionários horistas da empresa, em março de 2000, consoante previsão contida em norma coletiva. Para tanto, adotou entendimento no sentido de que, apesar de não ter havido renovação expressa da norma coletiva, também não foi revogada, tendo se integrado ao contrato de trabalho do reclamante. Com isso, concluiu que "os cálculos das horas extras têm por base o salário-hora que já tem em si agregado o DSR, não havendo que se falar em novos reflexos de horas extras em DSR, sob pena de bis in idem". II . Acerca da ultratividade das normas coletivas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e decisões judiciais que aplique o princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Com isso, pacificou-se o entendimento de que os acordos e convenções coletivas possuem validade apenas enquanto perdurar sua vigência, afastando o princípio da ultratividade às normas coletivas. III . Esta Corte Superior, em situações envolvendo a mesma parte reclamada, tem se posicionado para considerar como salário complessivo a integração do RSR na remuneração após o fim da vigência da norma coletiva. IV . Assim, o Tribunal Regional, ao permitir a ultratividade de norma coletiva cuja vigência já se exauriu, está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 323. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou entre o período compreendido entre 01/03/2000 a 01/03/2002, não restando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, que se encontra suspensa por liminar proferida pelo STF na ADPF 323, dispõe " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". Ocorre que, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de maio de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Por fim, ressalta-se que somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia verificar a alegação da ré, no sentido que a norma coletiva foi definitivamente incorporada ao contrato de trabalho em dezembro de 2016. Nesse aspecto, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Outrossim, ao julgamento da ADPF 323, o STF definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. No caso, o Tribunal Regional registrou que “correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs”. Assim, ao considerar indevidos os reflexos de horas extras em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva com previsão expressa de incorporação do DSR ao salário-hora, o TRT admitiu a ultratividade da previsão normativa, dissentindo do entendimento enunciado pelo STF e por esta Corte, bem como incorreu em violação do art. 614, § 3º, da CLT. Em atenção às contrarrazões da reclamada, cabe assinalar a ausência de estrita aderência da hipótese em exame à tese firmada no Tema 1.046, pois aqui não se discute a validade da norma coletiva, mas a observância do respectivo prazo de vigência. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT. II – MÉRITO REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT, é o provimento da revista para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARNABE

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Rodrigo Barnabe x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317093566

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-22.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARNABE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO ORIHUELA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/jesac D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Contrarrazões às fls. 1709/1763. 2. Fundamentação Eis os fundamentos do acórdão regional: DSRs e reflexos Na hipótese, as partes pactuaram, por meio de instrumento coletivo, que, no intuito de simplificar os pagamentos, os valores referentes aos descansos semanais remunerados seriam incorporados ao salário hora, ao qual seria agregado o percentual de 16,667%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O instrumento coletivo colacionado aos autos ainda dispôs que o percentual ajustado não representa aumento real salarial, mas se prestaria somente à remuneração legal do DSR (Cláusula 5ª dos acordos coletivos de trabalho). Assim, correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs. Consequentemente, resta prejudicada a análise do tópico relativo à limitação dos valores indicados em exordial, tendo em vista que a pretensão deve mesmo ser julgada improcedente. Desprovejo. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta que o e. TRT “ao considerar válida a mencionada incorporação, sem observar o período de vigência da norma coletiva que a instituiu, o juízo “a quo” violou o art. 614, § 3º, da CLT, segundo o qual" não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos" (redação anterior à Lei 13.467/2017)”. (fl. 1528) Lastreia o apelo em violação do artigo 614, § 3º, da CLT. Atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. (fl. 1507) Vejamos. Quanto ao tema, constato que restou demonstrada a transcendência da matéria, haja vista o aparente desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal reconhece a validade das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, e, em decorrência, considera indevidos os reflexos das horas extras em DSR’s. Destaco julgados da Subseção Uniformizadora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 91 DO TST. Esta Subseção vem reiteradamente adotando o entendimento de que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabelece que o repouso semanal remunerado integra a remuneração fixa do empregado, em respeito ao comando emanado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-42200-94.2008.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "EMBARGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NORMATIVA DE INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. Não merece reforma decisão da c. Turma que aplica a jurisprudência reiterada da Corte quanto ao tema, não havendo se falar em conflito jurisprudencial quando a parte embargante limita-se a indicar arestos já superados. Art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-ARR-65200-73.2008.5.15.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/09/2017). Nada obstante, esta Corte Superior entende que, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os DSR’s e os reflexos das horas extras em DSR, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. PAGAMENTO DESTACADO DOS DSR' S E DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR' S. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. DEVIDO. 1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras em DSR, assim como o pagamento destacado desta parcela, em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a respectiva incorporação ao salário-hora, ao entendimento de que, " é válida cláusula coletiva que estabelece a incorporação do valor do descanso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado horista, com acréscimo percentual de 16,66%, mesmo em caso de não renovação expressa do instrumento normativo " (destaquei). 2. Todavia, esta Turma tem reconhecido que o pagamento de reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado, bem como o pagamento destacado desta parcela, é indevido apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora. 3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos e o pagamento destacado da parcela em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT. 5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva vigente, acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e os reflexos das horas extras neste, conforme se apurar em liquidação. Agravo conhecido e não provido” (Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024). “(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior tenha se firmado no sentido de que não são devidos reflexos das horas extras em DSRs durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, na hipótese em apreço, o Tribunal Regional registrou textualmente que " o acordo coletivo de trabalho que determinou a integração do DSR ao valor da hora normal de trabalho, mediante incremento de 16,667%, data de 1997, com vigência entre 1/8/1997 e 31/7/1999" . 2. Assim, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os reflexos postulados, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-33500-32.2009.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO FIXA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. REFLEXOS DEVIDOS. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Com efeito , para o período em que houve previsão em norma coletiva, a decisão agravada coaduna-se com a tese jurídica contida no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto, em respeito à previsão contida na convenção coletiva, não é devido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. No entanto, para o período posterior à vigência da norma coletiva (período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva), conforme consignado na decisão agravada, é devido o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ED-RR-703-94.2013.5.15.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). “INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a integração das horas extras no RSR e sua repercussão nas demais parcelas salariais em razão de o prazo de vigência da Norma Coletiva já ter expirado. Em síntese, afastou a redação da Súmula 277 do TST, assentado na tese da ultratividade da norma coletiva. Em relação à ultratividade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a ultratividade de norma coletiva já expirada está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes específicos envolvendo a mesma questão da incorporação do RSR. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Cumpre assinalar que os procedimentos adotados pelo TRT e pelo TST não caracterizam cerceamento do direito de defesa, pois é certo que as matérias foram amplamente examinadas, consideradas as alegações recursais da Parte. Assim, em razão da negativa de seguimento do recurso de revista e da negativa de provimento do agravo de instrumento, observa-se dos autos, que a Parte pôde recorrer, apresentando os recursos com os argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Outrossim, a mera discordância quanto às razões de decidir, em processo de que a Parte participou e lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, não configura violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para reconhecer a validade das normas coletivas aplicáveis e excluir a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras sobre os DSR's. No presente caso, a Corte Regional registrou que " Os Acordos Coletivos de Id. 5935146 e seguintes limitaram-se a englobar o percentual de 16,67% ao valor do salário-hora, para fins de quitação do DSR unicamente para facilitar os cálculos dos vencimentos da jornada regular. Contudo, não tem o condão de quitar os reflexos das horas extras nos DSR's ". 2. Esta Corte Superior sedimentou, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento de que havendo previsão em norma coletiva da inclusão do DSR no valor do salário-hora são indevidos os reflexos das horas extras, sob pena de se configurar bis in idem . Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022 (Ata publicada no DJE de 14/06/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, desde que a supressão ou limitação não incida sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. Vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Nesse cenário, quanto à integração do descanso semanal remunerado ao salário do Autor devem ser observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se a respectiva vigência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, ora agravada, foi reconhecida a transcendência e provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, o qual também foi provido para, afastando a ultratividade da norma coletiva, condená-la ao pagamento dos descansos semanais remunerados e respectivos reflexos, no período imprescrito. 2 - Primeiramente, sinale-se que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), de forma que inócuo o pedido de aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento dos DSR' s e ainda reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras nos DSR' s, não obstante verificar que, mesmo após expirado o prazo de vigência da norma coletiva, a empregadora continuou a adotar a prática de incorporação dos DSR' s ao salário-hora . 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o STF decidiu que, após a revogação da Lei nº 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com fulcro em interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST e a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva. 5 - Nesse contexto, deve prevalecer a decisão monocrática que concluiu pela necessidade de adequação do acórdão do TRT ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 323/DF. 6 - Por fim, não há como examinar o pedido de limitação da condenação " até o restabelecimento da norma coletiva que passou a ter vigência em 01/12/2016 ", uma vez que o acórdão recorrido faz menção apenas ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RSR INTEGRADO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXAURIDA. ULTRATIVIDADE. ADPF 323. I . O Tribunal Regional registrou que houve incorporação do percentual de 16,66% ao salário dos funcionários horistas da empresa, em março de 2000, consoante previsão contida em norma coletiva. Para tanto, adotou entendimento no sentido de que, apesar de não ter havido renovação expressa da norma coletiva, também não foi revogada, tendo se integrado ao contrato de trabalho do reclamante. Com isso, concluiu que "os cálculos das horas extras têm por base o salário-hora que já tem em si agregado o DSR, não havendo que se falar em novos reflexos de horas extras em DSR, sob pena de bis in idem". II . Acerca da ultratividade das normas coletivas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e decisões judiciais que aplique o princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Com isso, pacificou-se o entendimento de que os acordos e convenções coletivas possuem validade apenas enquanto perdurar sua vigência, afastando o princípio da ultratividade às normas coletivas. III . Esta Corte Superior, em situações envolvendo a mesma parte reclamada, tem se posicionado para considerar como salário complessivo a integração do RSR na remuneração após o fim da vigência da norma coletiva. IV . Assim, o Tribunal Regional, ao permitir a ultratividade de norma coletiva cuja vigência já se exauriu, está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 323. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou entre o período compreendido entre 01/03/2000 a 01/03/2002, não restando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, que se encontra suspensa por liminar proferida pelo STF na ADPF 323, dispõe " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". Ocorre que, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de maio de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Por fim, ressalta-se que somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia verificar a alegação da ré, no sentido que a norma coletiva foi definitivamente incorporada ao contrato de trabalho em dezembro de 2016. Nesse aspecto, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Outrossim, ao julgamento da ADPF 323, o STF definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. No caso, o Tribunal Regional registrou que “correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs”. Assim, ao considerar indevidos os reflexos de horas extras em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva com previsão expressa de incorporação do DSR ao salário-hora, o TRT admitiu a ultratividade da previsão normativa, dissentindo do entendimento enunciado pelo STF e por esta Corte, bem como incorreu em violação do art. 614, § 3º, da CLT. Em atenção às contrarrazões da reclamada, cabe assinalar a ausência de estrita aderência da hipótese em exame à tese firmada no Tema 1.046, pois aqui não se discute a validade da norma coletiva, mas a observância do respectivo prazo de vigência. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT. II – MÉRITO REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT, é o provimento da revista para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Luciano Gizoni De Oliveira x Chefe De Fiscalização Da Secretaria De Estado De Meio Ambiente De Mt

ID: 299609107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001167-54.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MT

Sentença

Advogados:

ELAINE LOPES DA SILVA STUANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001167-54.2024.8.11.0085 IMPETRANTE: LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001167-54.2024.8.11.0085 IMPETRANTE: LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MT Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator atribuído ao CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032224, lavrado dia 03 de julho de 2024 (Id. 177375710), até o julgamento definitivo do mandamus. Em suas razões, aduz que a propriedade Estância Três Corações, oriunda de assentamento para fins de reforma agrária, destina-se exclusivamente à subsistência familiar e, considerando se tratar de área com extensão inferior a quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de embargo. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 177375698 a 177375712. Por cautela, o pedido de liminar foi postergado (Id. 178795792) e o ESTADO DE MATO GROSSO deixou de se manifestar tempestivamente. A liminar foi deferida no Id. 182748486, determinando a imediata suspensão do Termo de Embargo n. 1095032124, lavrado em 03 de julho de 2024, lançado sobre o imóvel rural denominado Estância Três Corações, localizado no Município de Terra Nova do Norte, por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de agravo de instrumento sob o n. 1003857-83.2025.8.11.0000, sendo mantida a decisão recorrida. O Ministério Público apresentou parecer no Id. 187523370, pela denegação da segurança. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. No caso, dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu art. 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original]. Quanto ao embargo, disciplina a referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original]. Conforme exposto na decisão liminar, nos casos de infrações ambientais e atividades de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3º, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original]. Com efeito, é possível concluir neste momento que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. No caso, conforme o Auto de Infração n. 1095032124eTermo de Embargo n. 1095032224, ambos lavrados em 03/07/2024(Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), o impetrante foi autuado pela suposta conduta de “destruir, através de desmatamento a corte raso, 16,78 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” em sua propriedade rural Estancia Três Corações, localizada no Município de Terra Nova do Norte (MT). Ao perquirir a existência dos requisitos para o enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, infere-se que a área do imóvel rural possui 72.7562 ha, consoante consta no Auto de Infração n. 1095032124eTermo de Embargo n. 1095032224(Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Terra Nova do Norte (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 177375702), a Matrícula do Imóvel (Id. 177375700) e o Título de Domínio, sob Condição Resolutiva (Id. 177375699), sendo o acervo probatório demonstram que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, com potencial para configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura de auto de infração, não se mostra admissível a imposição de embargo/interdição da área autuada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido”. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJE 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, a confirmação da medida liminar, com a consequente concessão da segurança é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante para, confirmando a medida liminar concedida, declarar a nulidade do Termo de Embargo n. 1095032124, lavrado em 03 de julho de 2024, lançado sobre o imóvel rural denominado Estância Três Corações, localizado no Município de Terra Nova do Norte (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte impetrante e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local. 2.2. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512, do STF e 105, do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 2.5. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Maristela Porto Dos Santos Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 280348659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-30.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES DE MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001167-30.2020.8.11.0009 AUTOR(A): MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001167-30.2020.8.11.0009 AUTOR(A): MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maristela Porto dos Santos em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a autora alega na inicial que é beneficiária previdenciária NB. 1298719043 e que constatou desconto no benefício no valor de R$ 57,49, referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 0123330177253, no valor de R$ 1.960,00, com início dos descontos em 08/2017. Afirma a autora que nunca realizou o aludido empréstimo. Por isso, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de débito, e a condenação da requerida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e concedida a justiça gratuita (Id. 42234343). A parte requerida apresentou contestação (Id. 54165090). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 54258444). A parte-autora apresentou impugnação à contestação (Id. 183725254) e requereu o julgamento antecipado (Id. 56705366). A parte requerida acostou aos autos Cédula de Crédito Bancária – Empréstimo Pessoal no Id. 58343174. Em decisão de Id. 128701940 houve o saneamento do feito, sendo rejeitado o pedido de produção de prova oral, bem como, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco solicitando informações para confirmação de titularidade em nome da autora da conta bancária nº 601400-3. O requerido acostou aos autos extratos bancários em nome da parte autora (Id. 176750181). Por fim, a parte autora pleiteou pelo julgamento da lide. É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. O artigo 370, do Código de Processo Civil, institui que cabe ao magistrado conduzir os autos, decidindo às provas necessárias ou inúteis para resolução da lide e formação de seu livre convencimento. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a análise do mérito. Quanto à arguição de ausência de pretensão resistida, melhor sorte não lhe assiste a parte requerida, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Afirma a autora na exordial que é beneficiária do regime geral de previdência social, sob nº 1298719043, tendo verificado que há tempos são realizados descontos indevidos em seu benefício. Alega que noticiou ao requerido as fraudes, buscou auxílio e emitiu extrato de empréstimos consignados. Esclarece que na presente ação objetiva discutir o Contrato n. 0123330177253, no valor de R$ 1.960,00, com início dos descontos em 08/2017– a ser quitado em 71 parcelas de R$ 57,49 – cujos descontos foram excluídos em 07/06/2018, no entanto, logo em seguida (19/06/2018) iniciou outro desconto referente a um novo empréstimo com o banco requerido. Em sua defesa sustenta o banco requerido, em síntese, a legalidade dos descontos, sob o argumento de regularidade da contratação e pede, ao final, a inexistência de dano moral. Pois bem, não é crível - tampouco razoável - presumir que terceiro tenha contratado fraudulosamente um empréstimo consignado, sem perceber qualquer benesse financeira com a suposta prática delituosa. Logo, os documentos acostados pela defesa permitem a este juízo concluir que o negócio jurídico foi celebrado pelas partes, inexistindo suspeita acerca de estelionato a ensejar a dilação probatória. Inicialmente, deixa-se de valorar os contratos acostados, pois foram assinados por pessoa analfabeta e apesar da assinatura a rogo, não estão subscritos por duas testemunhas, nos termos disposto no artigo 595 do Código Civil. No entanto, verificado nos autos o empréstimo não foi liberado para terceiros, pois os documentos juntados ao feito apontam para liberação de valores na conta bancária da parte autora. O desconto mensal no benefício da parte autora refere-se à parcela do empréstimo liberado em conta corrente de sua titularidade, conforme informação de Id. 58343179. Assim, verifica-se que o crédito foi liberado na conta corrente da parte autora, e dele, esta se beneficiou, não havendo qualquer comprovação nos autos de que tenha sido um terceiro fraudador, bem como, em nenhum momento a autora impugnou a titularidade da conta corrente n.º 601.400-3. Assim, os documentos exibidos pela defesa fazem prova suficiente da relação existente entre as partes e da legitimidade das cobranças no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, impondo-se a rejeição dos pedidos constantes na peça exordial. Logo, não havendo prova de que a conta corrente onde ocorreu o crédito não lhe pertence, bem como de que o crédito não lhe foi disponibilizado, ou de que foi utilizado por terceiro fraudador (ônus que lhe incumbia ao teor do artigo 333, I do CPC). Em análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que, com o intuito de comprovar a contratação do empréstimo, a requerida juntou tela de seu sistema interno e extrato bancário da conta corrente da parte autora, com referências ao empréstimo contratado pela parte autora, com as seguintes informações: “transferência do empréstimo pessoal em 31/07/2017 e saque no caixa eletrônico do aludido valor em 02/08/2017” (Id. 58343179 e 176750185). Ou seja, é evidente que a parte autora recebeu o valor objeto do empréstimo consignado. Registra-se, na questão, que, em que pese a parte autora sustente que houve descontos em seu benefício previdenciário, em nenhum momento informou que o valor do empréstimo havia sido depositado em sua conta corrente e, posteriormente, utilizado. Ademais, consta nos extratos bancários da conta de n.º 0601400-3, que a aludida conta é a mesma em que a parte autora recebia o pagamento do seu benefício previdenciário, de modo que caso ela não fosse titular da conta em questão seria fácil comprovar o contrário, o que não fez. Entende-se, por tais motivos, que se a parte autora não tivesse a pretensão de contratar o empréstimo não utilizaria o dinheiro, manteria em sua conta corrente, e solicitaria, tão logo, o cancelamento da operação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Negritado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO – EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL – FRAUDE NÃO COMPROVADA – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista [...]. ” (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Comprovada a contratação dos empréstimos em discussão, inclusive para fins de renegociação, por meio de terminal de autoatendimento com o uso de cartão e senha pessoal, bem como os créditos os respectivos contratos na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Eventual cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização.- (N.U 1012200-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Negritado. Além disso, ao fazer uso do dinheiro depositado na sua conta acabou, ao menos, por consentir com a contratação, motivo pelo qual suas alegações não merecem prosperar. Da mesma forma, a utilização de recursos que, eventualmente não foram contratados para posterior discussão de fraude, sem qualquer tipo de devolução, estaria em total desacordo com o princípio da boa-fé objetiva. E, sendo assim, entende-se pela improcedência da presente demanda, restando prejudicado a análise dos demais requerimentos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280634694

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-33.2012.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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TATIANNE MÁRCIA VALENTINO SILVEIRA

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MAURO FERNANDO DOS SANTOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALVES

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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THARCIA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a82fb proferida nos autos. AP 0020832-33.2012.5.20.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LIMA MAURO FERNANDO DOS SANTOS (SE2330) SAMUEL OLIVEIRA ALVES (SE4313) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9874ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea49e84). Representação processual regular (Id da1dc8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 202; §5º do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 109/2001; parágrafos caput, 1º, 2º e 3º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2001. - divergência jurisprudencial. NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 1.021 E 955 DO STJ EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "[...] a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que "[...] O título executivo trata tão somente das contribuições incidentes sobre os valores deferidos, que deveriam ter sido efetuadas ao longo do contrato, quantia essa que é ineficaz para recompor a reserva matemática, uma vez que a PETROS não terá o tempo hábil para capitalizar tal montante. Nesse sentido, a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução". Sintetiza que "[...] considerando que o plano de Benefício Definido é mutualista, reputa-se como equivocado o entendimento de que as contribuições vertidas por um determinado participante seriam determinantes para a definição do valor do seu benefício". Salienta que "[...] não foi a PETROS quem deixou de cumprir com o regulamento do plano de benefícios, mas a PETROBRAS que deixou de integrar a parcela deferida no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria". Pugna pela apreciação da matéria à luz dos Temas 1.022 e 955 do STJ. Expõe que "O benefício percebido pela parte Autora deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso para que seja determinada a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para preservar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

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ID: 280634751

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-33.2012.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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TATIANNE MÁRCIA VALENTINO SILVEIRA

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MAURO FERNANDO DOS SANTOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALVES

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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THARCIA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a82fb proferida nos autos. AP 0020832-33.2012.5.20.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LIMA MAURO FERNANDO DOS SANTOS (SE2330) SAMUEL OLIVEIRA ALVES (SE4313) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9874ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea49e84). Representação processual regular (Id da1dc8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 202; §5º do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 109/2001; parágrafos caput, 1º, 2º e 3º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2001. - divergência jurisprudencial. NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 1.021 E 955 DO STJ EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "[...] a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que "[...] O título executivo trata tão somente das contribuições incidentes sobre os valores deferidos, que deveriam ter sido efetuadas ao longo do contrato, quantia essa que é ineficaz para recompor a reserva matemática, uma vez que a PETROS não terá o tempo hábil para capitalizar tal montante. Nesse sentido, a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução". Sintetiza que "[...] considerando que o plano de Benefício Definido é mutualista, reputa-se como equivocado o entendimento de que as contribuições vertidas por um determinado participante seriam determinantes para a definição do valor do seu benefício". Salienta que "[...] não foi a PETROS quem deixou de cumprir com o regulamento do plano de benefícios, mas a PETROBRAS que deixou de integrar a parcela deferida no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria". Pugna pela apreciação da matéria à luz dos Temas 1.022 e 955 do STJ. Expõe que "O benefício percebido pela parte Autora deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso para que seja determinada a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para preservar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

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Processo nº 6037337-96.2024.8.09.0051

ID: 282294577

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6037337-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS SOUZA LIVIO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

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GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

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Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F… Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6037337-96.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Izaias Souza Livio Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 43), devendo os valores serem atualizados pela TAXA SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 07 de maio de 2025, no valor total R$ 1.734,94 (um mil, setecentos e trinta e quatro Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN reais e noventa e quatro centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 43, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e afastar a restituição quanto ao auxílio-alimentação e gratificação de risco, mantendo-a apenas em relação às verbas AC3 e AC4 (Grifos Meus) Apesar de o exequente realmente ter percebido a verba AC4 entre novembro/2019 até fevereiro/2020, erra quanto a base de cálculo, uma vez que utiliza no seu cálculo os valores referentes as verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida, que neste caso a restituição dessas verbas se tornaram indevidas por força do Acórdão supracitado. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença, A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO ALIMENT AÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 60% do valor indevido, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa- fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV – DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-G Nº 16/2025 atualizada até 07 de maio de 2025 na quantia total de R$ 643,98 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), referente a restituição de IR retido sobre a verba AC-4. Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.090,96 (um mil e noventa reais e noventa e seis centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando- se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.090,96 (um mil e noventa reais e noventa e seis centavos); b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Página 1 100014 13 SALARIO 1.329,59 1.329,59 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 966,97 966,97 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 308,84 375,02 750,04 308,84 1.742,74 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 347,62 521,43 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 91,02 515,78 91,02 697,82 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 241,36 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 333,33 333,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 2.917,43 2.925,01 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.499,29 3.805,26 3.921,27 25.820,56 800004 IRRF 24,00 78,20 102,20 800007 INSS 116,04 188,25 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 224,94 418,58 233,25 1.939,76 800008 INSS - 13 SAL. 106,37 106,37 800013 INSS - MES ANTERIOR 77,36 77,36 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 217,40 188,25 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 224,94 496,78 339,62 2.225,69 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.700,03 2.736,76 1.834,42 1.834,42 1.774,92 1.774,92 1.774,92 2.274,35 3.308,48 3.581,65 23.594,87 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 039.938.341-78 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: IZAIAS SOUZA LIVIO Data Nascimento: 31/10/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 497028 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 166,67 166,67 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 1.125,06 308,84 1.433,90 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 521,43 521,43 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 91,02 606,80 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 482,72 TOTAL PROVENTOS 4.354,09 4.313,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.667,26 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 966,97 966,97 800004 IRRF 151,47 151,47 800007 INSS 478,95 103,31 582,26 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 630,42 1.079,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.710,37 TOTAL LÍQUIDO 3.723,67 3.233,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.956,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 039.938.341-78 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: IZAIAS SOUZA LIVIO Data Nascimento: 31/10/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 497028 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total WEB CALCPRO Programa para cálculos simples e atualizações Desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6037337-96.2024.8.09.0051 Processo: Estado de Goiás Izaias Souza Livio IPCA-E/IBGE 0,5% a.m. Devedor: Credor: Indexador: Juros: Corrigido até: Multa do 523 § 1º (%): Honorários (%): 07/05/2025 0,00 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução sobre: Total dos Créditos 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (%): Data Valor Moeda Juros a Valor Corrigido Juros (R$) Total (R$) 10/11/2019 R$ 176,19 243,95 18/12/2024 5,64 249,59 10/12/2019 R$ 51,30 70,74 18/12/2024 1,64 72,38 10/01/2020 R$ 220,42 301,10 18/12/2024 6,97 308,07 10/02/2020 R$ 10,03 13,62 18/12/2024 0,32 13,94 Total: 14,57 629,41 643,98 Parcelas do Cálculo: Multa do 523 § 1º (R$): Honorários (R$): Total Geral (R$): 0,00 0,00 643,98 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (R$): 0,00 Total (R$): 643,98 Descrição do Usuário: Sistema de Cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Impresso em: 22/05/2025 - 16:08

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