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Bb Ativos Judiciais Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-89.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PIETRA MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Houve manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Kleber Buratiero e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321096940

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2016.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em primeiro lugar, conforme demonstrativo de Id. 1550dc5, verifica-se que o valor líquido devido à reclamante já foi quitado através da liberação dos depósitos recursais (R$30.498,93), bem como o valor incontroverso líquido indicado pela reclamante em sede de agravo de petição (R$414.274,94). Nessa esteira, sendo definitiva a execução, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do saldo do depósito de Id: 869bb69, no importe de R$485.920,19, em 29/06/2021 (Valor histórico: R$900.195,13 – Líquido incontroverso liberado ao reclamante em sede de AP: R$414.274,94): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$44,29; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$77.059,87; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$26.592,24, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito engenheiro, ALGÉRIO SZULC, no valor de R$4.174,84; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$3.939,00. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$374.109,95. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

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Kleber Buratiero e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321096941

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-15.2016.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001167-15.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA PARADA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84eb176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 08 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em primeiro lugar, conforme demonstrativo de Id. 1550dc5, verifica-se que o valor líquido devido à reclamante já foi quitado através da liberação dos depósitos recursais (R$30.498,93), bem como o valor incontroverso líquido indicado pela reclamante em sede de agravo de petição (R$414.274,94). Nessa esteira, sendo definitiva a execução, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: Do saldo do depósito de Id: 869bb69, no importe de R$485.920,19, em 29/06/2021 (Valor histórico: R$900.195,13 – Líquido incontroverso liberado ao reclamante em sede de AP: R$414.274,94): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$44,29; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$77.059,87; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (DARF/1889) a importância de R$26.592,24, por conta do IR retido; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito engenheiro, ALGÉRIO SZULC, no valor de R$4.174,84; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$3.939,00. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$374.109,95. Juntados os comprovantes dos recolhimentos, DÊ-SE CIÊNCIA o(a) autor(a) para as providências necessárias para o ajuste fiscal anual perante a Receita Federal. Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Adauto Rodrigues Miguel x Tga - Transportes Gralha Azul Do Brasil Ltda e outros

ID: 326046357

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-06.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO RODRIGUES MIGUEL

Polo Passivo:

TGA - TRANSPORTES GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-06.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ADAUTO RODRIGUES MIGUEL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-06.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: ADAUTO RODRIGUES MIGUEL RECLAMADO: TGA - TRANSPORTES GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794a055 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 11/07/2025. Marcelo de Souza Lima DECISÃO Vistos. O reclamante requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para sua imediata reinclusão na folha de pagamento, com o correspondente pagamento dos salários até o trânsito em julgado da decisão judicial que decretar a rescisão contratual. Alega que se encontra no chamado "limbo previdenciário", visto que não retornou ao trabalho após o término do afastamento previdenciário por auxílio-doença (código 31), em 31/10/2024. Passo à apreciação. Não vislumbro a configuração das hipóteses previstas no artigo 300 ou no inciso II do artigo 311, ambos do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, por ora, o disposto em seu parágrafo único. Ressalto que o imediato deferimento da tutela pretendida, sem a regular instrução probatória, somente deve ocorrer inaudita altera pars em casos excepcionais, somando-se a isso o caráter irreversível do pagamento imediato de salários, sobretudo sem a correspondente reintegração ao posto de trabalho. Registre-se, por oportuno, que não há prova inequívoca de impedimento ou recusa do empregador quanto ao retorno do reclamante ao trabalho. E, de toda forma, o atestado de saúde ocupacional consigna que o empregado está inapto. Tal situação, a toda evidência, requer prévia dilação probatória nos autos, mormente diante da ausência de norma legal que assegure o pagamento de salários sem a correspondente prestação de serviços. Indefiro, por ora, o requerido, ressaltando que a questão poderá ser reapreciada oportunamente. Intime-se o autor. O reclamante não forneceu, na petição inicial, todas as informações necessárias para o trâmite pelo Juízo 100% Digital, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 5º, §1º, do Ato GP nº 10/2021 deste E. TRT, motivo pelo qual indefiro a tramitação do feito nesses moldes. Proceda a Secretaria à retificação. A audiência UNA já designada será PRESENCIAL, devendo o reclamante comparecer, sob pena de arquivamento do feito, e a reclamada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO RODRIGUES MIGUEL

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Israel Mendes De Oliveira x Kelvin De Azevedo Dantas e outros

ID: 324655681

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-53.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KELVIN DE AZEVEDO DANTAS NIVALDO DE FARIAS ALMEIDA NETO NM LOGISTICA LTDA NT LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX PEREIRA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-53.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-53.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NT LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a61f8 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 11 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise da petição inicial, verifico que o Reclamante requereu que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”, todavia também requer que as futuras publicações sejam feitas via Diário Oficial. Subentende-se, dessa forma, que o Autor não concorda com todas as regras do Juízo Digital, eis que prefere não receber intimações por meios eletrônicos, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Dessa maneira, observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJE, a fim de retirar o trâmite do processo pelo “Juízo 100% Digital". Designe-se audiência UNA para o dia dia 30/09/2025 às 10:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL MENDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001167-41.2025.8.26.0040

ID: 324974474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001167-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GABRIEL MATHIAS BOMFIM CINTIA GABRIELA MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se d… Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c.c. Indenização por Dano Moral proposta por Ailton Gabriel Mathias Bomfim, menor, representado por sua genitora Cintia Gabriela Mathias de Souza, em face da Fazenda Pública de São Paulo. Em síntese, alega que após desentendimento com outro aluno de sua turma chamado Igor, foi agredido por este e mais três alunos, dentro da sala de aula. Que precisou ser socorrido desacordado por ambulância para o pronto socorro, e, posteriormente ao hospital Santa Casa de Araraquara. Diante do ocorrido, o autor não retornou às aulas por trauma psicológico, e realiza as atividades escolares em casa. Assim, requer a tutela de urgência para que a ré forneça as filmagens da sala de aula a fim de comprovar os fatos por ele alegados, bem como, obrigar a escola a transferi-lo de sala de aula, com a finalidade de evitar que o mesmo conviva com o aluno agressor Igor. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro parcialmente o pedido liminar. As filmagens da sala de aula são fundamentais para a elucidação dos fatos ocorridos, e poderá perecer no decurso do tempo. Quanto a transferência do aluno de sala, por ora, não há elementos que autorizem a interferência do judiciário, por tratar-se de ato discricionário da administração. Além disso, a inicial, em fl. 02, informa que o autor percente a turma "A", contudo, os fatos ocorreram na turma "C", ambos do 2º ano, assim, não fica claro a quais turmas os agressores pertencem. Fica claro também que os alunos têm acesso e circulam por outras salas, não demonstrando eficácia na mera troca de turma. Ante o exposto, considerando os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, , DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a ré traga aos autos, no prazo de 15 dias, as filmagens da sala de aula do 2º ano "C" do ensino médio da Escola Estadual Comendador Pedro Morgante, município de Rincão, do dia 23/04/2025, no período da manhã. Indefiro o pedido de transferência do aluno de sala de aula. Tendo em vista a nomeação de defensora por meio do convênio DPE/OAB, presumo a hipossuficiência dos autores e concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Com a contestação nos autos, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de 15 dias, e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP), ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP)

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Marcos Lourenco x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 262862827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010396-46.2023.5.15.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

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IGOR MAUAD ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010396-46.2023.5.15.0112 : MARCOS LOURENCO : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010396-46.2023.5.15.0112 : MARCOS LOURENCO : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23fe16 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS LOURENCO Recorrido(a)(s): 1. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): IGOR MAUAD ROCHA, OAB: 268069 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id ee9c73e; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 4922e1a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA O reclamante pretende o pagamento de indenização substitutiva, impugnando o v. acórdão que asseverou: Quanto ao mérito propriamente dito, a sentença não comporta a modificação pretendida, acrescentando que não há lastro probatório a comprovar que as condições gerais não estavam à disposição do autor, ou de que ele tenha solicitado o documento correlato e a reclamada tenha se recusado a fornecê-lo. Também não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade da cláusula que restringe a cobertura de seguro de vida em grupo (embora esse não seja o cerne da questão), condicionando o pagamento à determinadas hipóteses porque, como estipulante, é o empregador quem estabelece os riscos que pretende sejam alcançados pela apólice, como, aliás, consignado no acórdão proferido pelo TJ-SP, no julgamento da apelação cível n. 1001167-03.2017.8.26.0111 (fls. 485 e seguintes). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LOURENCO

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Marcos Lourenco x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 262862835

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010396-46.2023.5.15.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

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IGOR MAUAD ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010396-46.2023.5.15.0112 : MARCOS LOURENCO : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010396-46.2023.5.15.0112 : MARCOS LOURENCO : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23fe16 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS LOURENCO Recorrido(a)(s): 1. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): IGOR MAUAD ROCHA, OAB: 268069 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id ee9c73e; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 4922e1a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA O reclamante pretende o pagamento de indenização substitutiva, impugnando o v. acórdão que asseverou: Quanto ao mérito propriamente dito, a sentença não comporta a modificação pretendida, acrescentando que não há lastro probatório a comprovar que as condições gerais não estavam à disposição do autor, ou de que ele tenha solicitado o documento correlato e a reclamada tenha se recusado a fornecê-lo. Também não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade da cláusula que restringe a cobertura de seguro de vida em grupo (embora esse não seja o cerne da questão), condicionando o pagamento à determinadas hipóteses porque, como estipulante, é o empregador quem estabelece os riscos que pretende sejam alcançados pela apólice, como, aliás, consignado no acórdão proferido pelo TJ-SP, no julgamento da apelação cível n. 1001167-03.2017.8.26.0111 (fls. 485 e seguintes). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Processo nº 1001167-26.2022.8.11.0020

ID: 329026250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001167-26.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA H OU REALINO GOMES RODRIGUES, 402, PARQUE CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) EStagiária Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sebastiao Francisco Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 258181151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CAPITAL CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Conforme decisão de Id. 175881249, foi feita a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos prova da tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto) e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada por meio de seu advogado conforme Id. 183388244, a parte autora deixou de cumprir a determinação, tendo se mantido inerte deixando ocorrer o decurso de prazo. Portanto, a ausência de comprovação de tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial e de comprovante de residência atualizado, mormente oportunizada sua complementação, importa na extinção do feito por ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco, porquanto ausente a regularidade formal. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Em que pese esta Magistrada não comungar do mesmo entendimento, como a parte estava ciente da necessidade de emendar à inicial e não o fez, não há como se manter o feito em trâmite, uma vez que a decisão anterior é válida e não é caso de anulação. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados e nos termos do art. 485, inciso IV, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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