Resultados para "1001204-42.2022.8.26.0309" – Página 119 de 157

Nikole Da Silva Casais x Auto Posto Duque Helio Pellegrino Ltda

ID: 330018576

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-14.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLE DA SILVA CASAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DUQUE HELIO PELLEGRINO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-14.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: NIKOLE DA SILVA CASAIS RECLAMADO: A…

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Andreia Goncalves Da Silva x Ernesto Bitran e outros

ID: 329710987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-40.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ERNESTO BITRAN IMEXCO GASTRONOMIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. LAURENT CHALOM BENHAMOU THAIS SCHOR BITRAN

Notificação

Advogados:

CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001204-40.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: ANDREIA GONCALVES DA SILVA…

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Taurus Unitext Engenharia E Servicos Ltda x Damares Francisca Sales

ID: 331994677

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001204-05.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAURUS UNITEXT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DAMARES FRANCISCA SALES

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANACLETO BALAN

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ORLANDO BELLINFANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001204-05.2025.5.02.0067 REQUERENTE: TAURUS UNITEXT ENGENHARIA E SERVICOS L…

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A. M. x E. G. M. e outros

ID: 334799759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-17.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

E. G. M. V. M.

Intimação

Advogados:

SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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JOYCE SILVA DE CARVALHO

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1001204-17.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.M. - E.G.M. - - V.M. - Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum d…

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Wendel Frota Dos Santos x Condominio Prologis Ccp Cajamar Iii e outros

ID: 335608030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-62.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL FROTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III PLATOON FIRE SP SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIKAELI KEZIA DE MENDONCA ALVES

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LEONARDO AUGUSTO CASTRO

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MARIA LUIZA REIS DE ANDRADE

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SONIA VALERIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001204-62.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL FROTA DOS SANTOS RECLAMADO: PLATOO…

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Condomínio Villa Lobos Office Park x Enio Danelon

ID: 337374559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014566-61.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA LOBOS OFFICE PARK

Polo Passivo:

ENIO DANELON

Intimação

Advogados:

TONY MINHOTO REGO

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RENATA BASILE NETTO

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LIDIANE GENSKE BAIA

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LIDIANE GENSKE BAIA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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EUNICE FLORIANO SILVA

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CAROLINA SOARES DA COSTA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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CARLA PATRICIA TOSTES DE SOUZA

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Processo 1014566-61.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Lobos Office Park - Enio Danelon - Sbocce Construtora Ltda - - Maria de Lourdes Fer…

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Marcio Dos Santos Reverte x Banco Original S/A e outros

ID: 339003363

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-37.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS REVERTE

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-37.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: MARCIO DOS SANTOS REVERTE RECLAMADO…

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Rafael Bruno Almeida e outros x Espólio De José Antonio Orsini

ID: 319251992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014396-42.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRUNO ALMEIDA RENATA KINTSCHNER LOPES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ANTONIO ORSINI

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE VILLAÇA LOPES DA CRUZ

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FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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DAVID ORSINI SPARAPANI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1014396-42.2022.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rafael Bruno Almeida - - Renata Kintschner Lopes - Espólio de José Antonio Orsini - Vistos. I. Nos termos do … Processo 1014396-42.2022.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rafael Bruno Almeida - - Renata Kintschner Lopes - Espólio de José Antonio Orsini - Vistos. I. Nos termos do artigo 75, § 1º, do CPC, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. À vista disto, a princípio, a citação do espólio deveria ser realizada nas pessoas dos herdeiros e não do inventariante dativo. Neste sentido: Ação de dissolução parcial de sociedade julgada parcialmente procedente em primeira instância. Ação originalmente proposta por espólio, representado pela viúva-meeira e inventariante, que veio a ser destituída do mister, sendo nomeado em seu lugar inventariante dativo. Necessidade de intervenção, como litisconsortes necessários, dos herdeiros (CPC, § 1º do art. 75), sob pena de nulidade da sentença (art. 114 e seguintes). Doutrina a respeito da disciplina do tema no CPC vigente. Caso em que dois dos herdeiros, citados por edital para comparecer ao processo, quedaram-se revéis. Necessidade de se lhes nomear curador especial (CPC, art. 72, II). Sentença de parcial procedência proferida sem atendimento dessa essencial formalidade. Nulidade que se declara "ex officio" no julgamento de apelações da viúva-meeira e de um dos herdeiros que integram o polo ativo. Apelação a que, para tal fim, se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 0117636-42.2004.8.26.0100; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). No entanto, no caso em questão, não é possível que os herdeiros integrem sozinhos o mesmo polo porque possuem interesses conflitantes, conforme observei na decisão de fls. 3580/3581 dos autos principais (0017583-47.2000.8.26.0309). Diante disto, o único meio de o caso vir a ter desfecho é mantendo o inventariante dativo no feito, em litisconsórcio com os herdeiros. Isto posto, determino que: (1) o inventariante dativo continue se manifestando neste feito; e (2) que, no prazo de 15 dias, a parte embargante providencie o necessário para citação dos herdeiros do falecido: Neusa Orsini Moscoso, Guido Moscoso Carrere, Edward Jacques Cardeal de Godoy, Débora Orsini Cardeal de Godoy, Tatiana Orsini Cardeal de Godoy, José Antonio Orsini Junior, Francisca Augusta Savini, Soraya Savini Orsini, Neusa Fernandes Orsini, Simone Orsini. Incluam-se os herdeiros no cadastro de partes. II. Manifeste-se o inventariante dativo quanto ao item 2 de fl. 313, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), LUIS FELIPE VILLAÇA LOPES DA CRUZ (OAB 271419/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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F.A.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336250375

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010214-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F.A.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010214-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO ALBERTO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010214-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO ALBERTO MONTEFUSCO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e2fb95 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24267/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010214-80.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001204-76.2019.5.02.0079 – 79ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: FLAVIO ALBERTO MONTEFUSCO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044892, cujo momento de apresentação foi 02/07/2025;há ofício precatório Id f4c4ca2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id dcef997;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1a68b89);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 31.904,89, em 12/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 21.223,98 de principal, R$ 7.710,67 de juros sobre o principal e R$ 2.970,24 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 31.904,89, em 12/06/2025, sendo: R$ 21.223,98 de principal,R$ 7.710,67 de juros sobre o principal eR$ 2.970,24 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 48Valor da parcela tributável - R$ 6.876,93 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010214-80.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001204-76.2019.5.02.0079), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010214-80.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001204-76.2019.5.02.0079). São Paulo, 24 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.A.M.

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Rose Mary Aparecida Garcia De Oliveira x Banco Safra Financeira S/A

ID: 293319760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Aparecida Garcia de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos a…

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