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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Alisson Alberto Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255788418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-21.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALBERTO DOS SANTOS WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001205-21.2024.5.02.0262 : ALISSON ALBERTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001205-21.2024.5.02.0262 : ALISSON ALBERTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3be0b04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante A. A. DOS S para CONDENAR a(s) reclamada(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação retro, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de: adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 04, do Excelso Supremo Tribunal Federal), e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS (sem incidência da multa de 40% ante a modalidade da rescisão contratual), saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3. Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia, autorizando-se a dedução de eventual importe previamente depositado sob essa rubrica. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, na forma da fundamentação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante a sucumbência parcial do autor, honorários em favor do advogado da reclamada são indevidos, porquanto o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Alisson Alberto Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255788414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-21.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALBERTO DOS SANTOS WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001205-21.2024.5.02.0262 : ALISSON ALBERTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001205-21.2024.5.02.0262 : ALISSON ALBERTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3be0b04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante A. A. DOS S para CONDENAR a(s) reclamada(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação retro, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de: adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 04, do Excelso Supremo Tribunal Federal), e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS (sem incidência da multa de 40% ante a modalidade da rescisão contratual), saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3. Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia, autorizando-se a dedução de eventual importe previamente depositado sob essa rubrica. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, na forma da fundamentação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante a sucumbência parcial do autor, honorários em favor do advogado da reclamada são indevidos, porquanto o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON ALBERTO DOS SANTOS

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Luciene Arcanjo Dos Santos x Precisao Servicos Gerais Ltda - Epp

ID: 277264799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-92.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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JOSE LUIS DOMENICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCIENE ARCANJO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS RECORRIDO: PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f486f78 proferida nos autos. ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 - 9ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: JOSE LUIS DOMENICE RECURSO DE: PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id b345e52; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 021535b). Regular a representação processual (Id 8984f67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8f1dab, eec373e, 179584d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 942b8ba; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 50ae247). Regular a representação processual (Id 4bcd5a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta, tendo em vista a inadimplência e atrasos de recolhimento dos depósitos fundiários pela parte reclamada, devendo também a recorrida ser condenada ao pagamento dos haveres sucessórios. Consta do v. acórdão: "4.1. Rescisão indireta: A r. sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à "mora contumaz do empregador quanto à obrigação de recolhimento do FGTS sobre a remuneração mensalmente paga ao empregado". Discorda a reclamada, alegando que o atraso nos depósitos do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para aplicar a justa causa patronal. Tem razão. Ao exame. A rescisão indireta caracteriza-se como a justa causa praticada pelo empregador e consiste em ato grave que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse sentido, a falta patronal deve ser realmente grave e comprovada de forma robusta e indene de dúvidas por aquele que alega (arts. 818, I da CLT e 373, I, do NCPC). Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. É imperioso, portanto, sopesar o descumprimento contratual, tendo em vista que não é todo ato do empregador que pode dar suporte à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, apesar dos atrasos reiterados nos recolhimentos do FGTS (fls. 263/267) configurarem descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, não se revestem de gravidade suficiente de modo a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta, mormente porque o pleito pode ser sanado pela via judicial, se for o caso. Portanto, dou provimento ao recurso para converter a rescisão indireta em extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, excluindo da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, bem como a obrigação de entregar a documentação para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 483, alínea"d" do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 483, 'D', DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 70 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: 'A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade' (Tema 70 da tabela de IRR). Uma vez constatado que o Regional adotou posicionamento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000556-07.2018.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

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Luciene Arcanjo Dos Santos x Precisao Servicos Gerais Ltda - Epp

ID: 277264828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-92.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DOMENICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCIENE ARCANJO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS RECORRIDO: PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f486f78 proferida nos autos. ROT 1001205-92.2023.5.02.0088 - 9ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: AUREO AIRES GOMES MESQUITA Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: JOSE LUIS DOMENICE RECURSO DE: PRECISAO SERVICOS GERAIS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id b345e52; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 021535b). Regular a representação processual (Id 8984f67). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8f1dab, eec373e, 179584d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 942b8ba; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 50ae247). Regular a representação processual (Id 4bcd5a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta, tendo em vista a inadimplência e atrasos de recolhimento dos depósitos fundiários pela parte reclamada, devendo também a recorrida ser condenada ao pagamento dos haveres sucessórios. Consta do v. acórdão: "4.1. Rescisão indireta: A r. sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à "mora contumaz do empregador quanto à obrigação de recolhimento do FGTS sobre a remuneração mensalmente paga ao empregado". Discorda a reclamada, alegando que o atraso nos depósitos do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para aplicar a justa causa patronal. Tem razão. Ao exame. A rescisão indireta caracteriza-se como a justa causa praticada pelo empregador e consiste em ato grave que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse sentido, a falta patronal deve ser realmente grave e comprovada de forma robusta e indene de dúvidas por aquele que alega (arts. 818, I da CLT e 373, I, do NCPC). Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. É imperioso, portanto, sopesar o descumprimento contratual, tendo em vista que não é todo ato do empregador que pode dar suporte à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, apesar dos atrasos reiterados nos recolhimentos do FGTS (fls. 263/267) configurarem descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, não se revestem de gravidade suficiente de modo a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta, mormente porque o pleito pode ser sanado pela via judicial, se for o caso. Portanto, dou provimento ao recurso para converter a rescisão indireta em extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, excluindo da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, bem como a obrigação de entregar a documentação para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 483, alínea"d" do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 483, 'D', DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 70 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior, em regime de Recurso de Revista Repetitivo, fixou a seguinte tese obrigatória: 'A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade' (Tema 70 da tabela de IRR). Uma vez constatado que o Regional adotou posicionamento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000556-07.2018.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ARCANJO DOS SANTOS

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Processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326

ID: 302501364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001200-46.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001200-46.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A… Processo 1001200-46.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. No mesmo prazo, deve anexar cópia de documento pessoal, a fim de que sejam extraídos os dados necessários para inserção junto ao cadastro processual do sistema informatizado. Intimem-se. Lucelia, 17 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1001207-38.2025.8.26.0326

ID: 303975920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece… Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. ** O comprovante de endereço anexado às fls. * encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Processo nº 1001205-68.2025.8.26.0326

ID: 309270868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001205-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO DE LARA BORSATO

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Processo 1001205-68.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.C.S.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Rec… Processo 1001205-68.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.C.S.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, com fundamento na Lei nº 11.408/08. No caso, a autora comprovou documentalmente que se encontra grávida (fls. 15/19). Alega que teve um relacionamento com o requerido, vindo a engravidar, sugerindo ser o requerido o pai. Não estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária,verifica-se que a autora não comprova de nenhuma forma o relacionamento com o requerido, nem especifica o período em que ocorreu referido namoro. Há apenas exame médico comprovando a gravidez e algumas trocas de mensagens sem qualquer menção à gestação. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de alimentos gravídicos, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito especial previsto na Lei nº 11.408/08. Cite-se para contestação no prazo de cinco (5) dias, expedindo-se o necessário. O Sr. Oficial de Justiça deverá obter do citando os números da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dando cumprimento ao art. 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.026 - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas." A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: CIRO DE LARA BORSATO (OAB 354351/SP)

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Processo nº 1004484-03.2024.4.01.3503

ID: 309347703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004484-03.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004484-03.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIO JOSE CARDOSO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004484-03.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA LITISCONSORTE: J. F. C. D. J., M. V. C. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 26 de junho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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