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Processo nº 1001206-42.2022.8.11.0046

ID: 327014958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-42.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA THAYSE DA SILVA

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SABRINA FARACO BATISTA

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1001206-42.2022.8.11.0046 Nos…

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Jefferson Ferreira De Souza x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 326200054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212123-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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GUSTAVO DA SILVA GUSMATTI

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GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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DESPACHO Nº 2212123-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 5002675-47.2024.4.03.6317

ID: 261104914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002675-47.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Andre Pereira De Azevedo e outros x Benedita Aparecida Moreira Das Neves e outros

ID: 261424296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-97.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE AZEVEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA MOREIRA DAS NEVES PERALTA SILVA TRANSPORTES LTDA TRANSBENE TRANSPORTES EIRELI TRANSMORNE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO MOREIRA DAS NEVES

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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JORGE MOREIRA DAS NEVES

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KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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ANTONIO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001206-97.2021.5.02.0492 : ANDRE PEREIRA DE AZEVEDO (ESPÓLIO DE) : TRANSBENE TRAN…

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Hospital Santa Isabel S.A e outros

ID: 259878267

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-40.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS THAMIRES ALVES VENEZIA LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN FARINA DE JESUS

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-40.2023.5.02.0068 : THAMIRES ALVES VENEZIA LIMA : HOSPITAL SANTA ISABE…

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Celso De Souza x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 330206701

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-77.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-77.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CELSO DE SOUZA RECLAMADO…

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Matheus Wesley Francisco De Souza x C.E.C. Comercio De Suplementos Alimentares Ltda e outros

ID: 333663977

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-21.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WESLEY FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

C.E.C. COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-21.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MATHEUS WESLEY FRANCISCO DE SOUZA R…

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A.L.S.S. x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 314972534

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008730-30.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.L.S.S.

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MARCIO JONES SUTTILE

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008730-30.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA LUCIA SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008730-30.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA LUCIA SOUZA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8724d75 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001206-26.2016.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008730-30.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA LUCIA SOUZA SILVA EXECUTADA: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008730-30.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008730-30.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001206-26.2016.5.02.0055), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008730-30.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.L.S.S.

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Processo nº 5009898-23.2024.4.03.6100

ID: 277789985

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5009898-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACTIVE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5009898-23.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ACTIVE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418, F… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5009898-23.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ACTIVE ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418, FABIANE CAROLINE LOZANO - SP399753 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT S E N T E N Ç A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACTIVE ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de exibição de documentos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando em tutela provisória de urgência do comprovante de recebimento referente à notificação expedida no processo trabalhista nº 1001206-40.2023.5.02.0262, com a exibição do AR, com nome, assinatura e data de recebimento da correspondência, sob pena de multa diária. Conforme narrou na inicial, a autora foi revel na Ação Reclamatória nº 1001206-40.2023.5.02.0262. Alega que não tomou conhecimento da ação mencionada. Porém, após tentativas infrutíferas de corrigir essa injustiça, requer a consideração e a possibilidade da concessão da exibição de documento contra os Correios. Assim "visa obter judicialmente o Aviso de Recebimento (AR) com a assinatura e o RG de quem recebeu a notificação original, fornecendo assim a comprovação necessária para demonstrar a ausência de ciência do processo por parte da autora." A tutela foi indeferida (ID 324306783). A parte ré quedou-se silente, mas a aplicação do art. 400, inciso I do Código de Processo Civil foi rejeitada (ID 345122502). É o relatório. Decido. A ação de exibição de documentos tem por finalidade a apresentação de documento que se encontre em poder do réu, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora atender aos requisitos previstos nos artigos 397 e 398 do diploma processual, entre os quais se encontram a necessidade de descrição do documento ou da coisa a ser exibida e a finalidade da prova. Confira-se: "Art. 397: O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a finalidade do documento pretendido. A reclamatória trabalhista se encontrava em fase de execução e, ao que se verifica da documentação acostada, foram esgotadas as tentativas de reconhecer a nulidade da citação perante o juízo da causa trabalhista. Nesse sentido, se o juízo competente considerou válida a citação e restaram preclusas as tentativas de a parte requerente comprovar que não recebeu a carta via correios não há elementos que justifique o interesse na obtenção do aviso de recebimento,. Por fim, estão também ausentes os requisitos para produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, pois a obtenção do aviso de recebimento, nesse momento, não terá o condão de anular a execução da reclamatória trabalhista mencionada, uma vez que, como já ressaltado, a citação fora tida como válida. Diante do exposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Honorários advocatícios indevidos diante da ausência de resposta da parte ré. À CPE: 1-Publique-se e intimem-se. 2-Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. mv

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Davidson Wesley Santana Araujo e outros x Exal - Administracao De Restaurantes Empresariais Ltda. e outros

ID: 262660838

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-92.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON WESLEY SANTANA ARAUJO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A NSK BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1001206-92.2024.5.02.0492 : DAVIDSON WESLEY SANTANA ARAUJO : EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1001206-92.2024.5.02.0492 : DAVIDSON WESLEY SANTANA ARAUJO : EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (2) CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. Processo: 1001206-92.2024.5.02.0492 - Processo PJe-JT Classe: Autor: DAVIDSON WESLEY SANTANA ARAUJO Réu: EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. e outros (2) Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 3": 22/05/2025 11:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.

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