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R. G. De M. x B. A. Z. Da S.

ID: 297172222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001230-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE M.

Polo Passivo:

B. A. Z. DA S.

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA

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Processo 1001230-68.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - B.A.Z.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo aud… Processo 1001230-68.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.G.M. - B.A.Z.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Intimem-se as partes, devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual Participar de uma Audiência Virtual) Int. - ADV: ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), KELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (OAB 193773/SP)

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Processo nº 1001230-34.2025.8.26.0471

ID: 295387196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-34.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOTILO DE CAMARGO

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Processo 1001230-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.L. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo … Processo 1001230-34.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.L. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)

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Processo nº 1001230-79.2025.8.26.0456

ID: 295965948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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Processo 1001230-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Cirino da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela… Processo 1001230-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Cirino da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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Processo nº 1001230-76.2025.4.01.3603

ID: 283418976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-76.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA CARDOSO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001230-76.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA CARDOSO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (salário-maternidade - segurado especial), com DIB na data do nascimento da criança, bem como pagamento das parcelas atrasadas, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 6.200,00. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. A Secretaria atente para o destaque de honorários, conforme requerido pela parte autora. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARILIA CARDOSO FERNANDES CPF 035.427.492-90 Benefício Concedido SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB DATAD O NASCIMENTO DA CRIANÇA, EM 27/04/2023 Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Jm Acessorios Para Celular E Informatica Ltda

ID: 316441290

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001230-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JM ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001230-60.2024.5.02.0318 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAR…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Jm Acessorios Para Celular E Informatica Ltda

ID: 316441329

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001230-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JM ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001230-60.2024.5.02.0318 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAR…

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Processo nº 1001276-93.2024.8.11.0012

ID: 316840213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. R. KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo Ministério Público sob o id. 199629131, por meio do qual requer a penhora do montante de R$ 602.460,45 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) das contas públicas, visando a aquisição do fármaco VOXZOGO (Vosoritida 0,4mg) por período suficiente a 3 (três) meses de tratamento do autor. Assim, considerando que a parte autora (id. 198559191) postulou a concessão de prazo para disponibilização do fármaco e não a imediata constrição, tenho por bem, como medida de cautela e também em atenção à proteção do erário, determinar a intimação da Fazenda Pública para esclarecimentos a respeito do procedimento de aquisição do medicamento, tendo em vista que a própria executada, sob o id. 195587968, indicou a existência de processo de aquisição - SES-PRO-2025/36053 em trâmite junto à Secretaria Estadual de Saúde. Com isso, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações supracitadas, assim como indique eventual previsão de início do fornecimento administrativo dos insumos, caso haja. Desde já, destaco que, visando conferir efetividade ao título executivo provisório extraído dos autos 1001230-41.2023.8.11.0012 e resguardar a integridade física do autor, decorrido o prazo para manifestação, ou caso sobrevenham informações quanto à impossibilidade ou à ausência de previsão para o fornecimento extrajudicial dos medicamentos, será promovido o bloqueio de valores nas contas públicas, em montante suficiente para aquisição dos produtos na rede privada, em atenção ao que dispõe os enunciados 74 das Jornadas de Saúde do CNJ, assim como a recomendação 146, também do CNJ. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com urgência, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001230-93.2025.8.26.0128

ID: 281271840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-93.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI MONIQUE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MUNIZ

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ADV: Pedro Henrique de Souza Muniz (OAB 510731/SP) Processo 1001230-93.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiani Monique da Silva de Souza - Vistos. Ante os documentos … ADV: Pedro Henrique de Souza Muniz (OAB 510731/SP) Processo 1001230-93.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiani Monique da Silva de Souza - Vistos. Ante os documentos apresentados defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Anote-se. Designo o dia 31 de julho de 2025, às 11 horas, para audiência de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação/documentos), a qual será realizada no CEJUSC local. A audiência poderá ser realizada de forma mista ou presencial, cabendo às partes no prazo de 10 dias informarem seus e-mails ou número de WhatsApp para envio do link. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, antes do início da audiência mencionada, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico (vedada via pen drive). Cite(m)-se o(s) requerido(s) com a advertência de que, não comparecendo à audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, parágrafo 1º, Lei nº 9099/95), salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, caput, Lei nº 9099/95). Caso o(a) requerido(a) não possua advogado e, não sendo obtido acordo, será dada oportunidade de contestar na própria audiência de conciliação, o que será feito pelo(a) advogado(a) plantonista, sendo designada audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Intime-se ainda o(a) requerente, na pessoa do advogado, de que a sua ausência injustificada implicará na imediata extinção do feito e em eventual condenação no pagamento de custas e demais despesas. Cite-se e int.-se.Int.-se.

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Altino Pereira Teixeira e outros x A Objetiva Demolidora E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 320044974

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-17.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME LAUDITE JOSE PINA

Notificação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da57c71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAUDITE JOSÉ PINA, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula 21.736 do 1º CRI de Santos/SP é bem de família. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (bem de família), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito Em resposta à exceção apresentada, o exequente afirmou que “visando o princípio da celeridade processual dizer que, concorda com os termos da exceção de pré-executividade” concordando, portanto, com o pedido de que o imóvel efetivamente se enquadra na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por se tratar de bem de família e único imóvel utilizado para residência da entidade familiar. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer o caráter de bem de família do imóvel de matrícula nº 21.736 do 1º CRI de Santos/SP. Transitada em julgado, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá orientar a execução no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento por execução frustrada e observância do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAUDITE JOSE PINA - A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME

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Altino Pereira Teixeira e outros x A Objetiva Demolidora E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 320044978

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-17.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME LAUDITE JOSE PINA

Notificação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da57c71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAUDITE JOSÉ PINA, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula 21.736 do 1º CRI de Santos/SP é bem de família. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (bem de família), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito Em resposta à exceção apresentada, o exequente afirmou que “visando o princípio da celeridade processual dizer que, concorda com os termos da exceção de pré-executividade” concordando, portanto, com o pedido de que o imóvel efetivamente se enquadra na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por se tratar de bem de família e único imóvel utilizado para residência da entidade familiar. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer o caráter de bem de família do imóvel de matrícula nº 21.736 do 1º CRI de Santos/SP. Transitada em julgado, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá orientar a execução no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento por execução frustrada e observância do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTINO PEREIRA TEIXEIRA

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