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Processo nº 1001258-47.2025.8.26.0456

ID: 297144865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-47.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENER NUNES DE MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1001258-47.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dener Nunes de Monte - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A design… Processo 1001258-47.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dener Nunes de Monte - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Sara Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 296474743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Rocha - BANCO PAN S.A. - Proc. 2025/000384 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa… Processo 1001258-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Rocha - BANCO PAN S.A. - Proc. 2025/000384 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001258-51.2025.8.26.0584

ID: 310540612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-51.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIDIA CRISTINA IACHEL ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA VERONEZ

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Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, etc. I - O pedido de indenização a título de danos morais deve e… Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, etc. I - O pedido de indenização a título de danos morais deve especificar o valor pretendido, ex vi do artigo 292, V, do CPC, o que implica alteração no valor da causa, devendo a inicial no ponto também ser emendada. Prazo de 10 dias. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde já fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. São Pedro, 27 de junho de 2025. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)

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Elisio Jose De Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293504467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO JOSE DE LIMA ERMELINDA MOURA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. - ADV: JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP)

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Elisio Jose De Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293504293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO JOSE DE LIMA ERMELINDA MOURA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. - ADV: JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP)

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Processo nº 1001258-77.2025.8.26.0543

ID: 291099210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1001258-77.2025.8.26.0543 - Petição Cível - Petição intermediária - Vanderlei Barbosa - Vistos. Anote-se a gratuidade. A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022 que ocorreu… Processo 1001258-77.2025.8.26.0543 - Petição Cível - Petição intermediária - Vanderlei Barbosa - Vistos. Anote-se a gratuidade. A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022 que ocorreu em 05 de maio de 2022. Assim, em observância ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, providencie a parte autora a emenda à inicial, com a juntada das informações constantes no diploma legal acima mencionado, quais sejam: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (inclusive com especificação da CID); b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo supramencionado (art. 129-A da Lei 8.213/91), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; g) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Deverá, ainda, instruir a inicial com os seguintes documentos: a) Comprovantes de residência nesta Comarca nos últimos três meses; caso estejam em nome de terceira pessoa, comprovar a relação existente (ex: certidão de casamento, contrato de locação, etc); b) Cópia do procedimento administrativo, sobretudo o Laudo Pericial produzido pela autarquia previdenciária. Consigno que é possível à parte e ao seu(sua) Advogado(a) constituído(a) nos autos fazer o cadastro junto ao site "Meu INSS". Advirto que a documentação deverá ser carreada aos autos de forma individualizada e devidamente categorizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 1001258-69.2025.8.26.0481

ID: 314171827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001258-69.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. B. G. L. C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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Processo 1001258-69.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.C.B.R. - D.B.G. - Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos proces… Processo 1001258-69.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.C.B.R. - D.B.G. - Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, declaro o feito saneado e estabilizada a demanda. Fixo como ponto controvertido a necessidade e utilidade do tratamento requerido pela parte autora bem como a capacidade financeira da família em arcar com o tratamento. Defiro a produção de prova documental e pericial, esta amparada na jurisprudência do TJSP. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pela Fazenda Estadual, de equoterapia e hidroterapia, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e deficiência intelectual. Necessidade de produção de prova pericial, para aferição da eficácia das terapias postuladas (equoterapia e hidroterapia) e de sua imprescindibilidade frente àquelas já ofertadas pela rede pública de saúde. Anulação da sentença e dos atos decisórios a ela posteriores, com determinação do retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, seguido do regular prosseguimento do feito e novo julgamento ao final. Prejudicada a remessa necessária. A fim de se evitar prejuízos ao requerente, fica mantida a tutela antecipada, contudo, apenas em parte, porquanto as sessões de equoterapia e hidroterapia deverão ser disponibilizadas à parte autora até a prolação de nova sentença, já com a realização de perícia. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10182390720218260032 SP 1018239-07.2021.8.26.0032, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 05/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/09/2022) Oficie-se ao IMESC/SP por meio do Portal Eletrônico para que designe data, local e horário para perícia médica. Concedo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos prova documental da capacidade financeira da família. Ciência ao MP. Intimem-se, inclusive, a ré por meio do Portal Eletrônico. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP)

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Claudio Marcio Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 319570061

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-31.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001258-31.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS RECLAMAD…

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Writer Publicidade Ltda - Me x Kastrokar Estacionamento E Serviços Ltda. - Me e outros

ID: 275858681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-64.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WRITER PUBLICIDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

KASTROKAR ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA. - ME MOVER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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FLÁVIA ALVIM SILVA

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ADV: Marco Aurellyo Palazolo Caputo (OAB 368267/SP), Flávia Alvim Silva (OAB 456637/SP) Processo 1001258-64.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Writer Publicidade Ltda - … ADV: Marco Aurellyo Palazolo Caputo (OAB 368267/SP), Flávia Alvim Silva (OAB 456637/SP) Processo 1001258-64.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Writer Publicidade Ltda - Me - Reqdo: Kastrokar Estacionamento e Serviços Ltda. - Me, Mover Park Estacionamentos Ltda - Realizado o pregão às 14h do dia 14/05/2025, compareceram as partes acima nominadas (o autor por meio de seu presentante, sr. Bartholomeu; e o os requeridos pelo preposto Henry Castro), e seus advogados, Dr. Luciano Ricardo Freitas, OAB-SP 130.592 (autor) e Dr. Marco Aurellyo Palazolo Caputo, OAB-SP 368.267 (requeridos). Iniciada a audiência foi indeferido pelo magistrado o depoimento pessoal dos presentantes das partes. O requerido desistiu da oitiva da testemunha Rafael Nicolo, o que foi homologado pelo magistrado. Em seguida foi ouvido o informante Rafael Leite Alencar e a testemunha Talita de Andrade Esperandio. Após, autor e requerido apresentaram alegações finais orais. O magistrado proferiu sentença oral de procedência do pedido, cuja íntegra segue em mídia e o dispositivo: "Em face do exposto e por esses fundamentos, analiso o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar Kastrokar Estacionamento e Serviços Ltda-ME e NET Parking Estacionamento Ltda a: no prazo de até quinze dias úteis, acostarem aos autos os novos contratos por elas firmados com a PSA e com a Localiza, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento; realizar o pagamento de R$ 50.574,00 ao autor, valor sobre o qual devem incidir juros de mora e correção monetária desde 02/02/2024, calculados pela Selic; ao pagamento mensal ao autor de 10% do valor líquido decorrente do contrato firmado com a PSA e 15% do contrato firmado com a Localiza, nos termos do contrato inicial firmado entre as partes, em razão da utilização das vagas a partir de 02/02/2024. Sem despesas e honorários". As partes saem intimadas da audiência e já se iniciou o prazo para apresentação de recurso pelos requeridos. A gravação da audiência segue em mídia.

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Alex Oliveira Marcondes x Banco Bradesco S.A.

ID: 321426575

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001258-70.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001258-70.2024.5.02.0013 REQUERENTE: ALEX OLIVEIRA MARCONDES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001258-70.2024.5.02.0013 REQUERENTE: ALEX OLIVEIRA MARCONDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0c27d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID b77541a - MANIFESTAÇÃO BRADESCO - Afirmou que não foram considerados para efeito de dedução e liberação de valores, aqueles depositados a título de recursais, a saber: R$ 9.828,51 em 04/11/2019 (ID. 555b951); R$ 2.836,63 em 23/11/2023 (ID. 15509e6); R$ 25.330,28 em 24/05/2024 (ID. aac2e14). Esclareço que, tendo em vista que se tratam de recursais, necessário seria, primeiramente, convertê-los em depósito judicial unificado, e após liberar / transferir a quem de direito. Ao invés disso, foi determinado que o BRADESCO recolhesse o valor devido remanescente a título de INSS. Caso o BRADESCO entenda por recolher o devido remanescente a título de INSS, os recursais acima elencados lhe serão liberados diretamente na conta bancária que indicar. Caso contrário, desejando sejam utilizados os valores acima, desde já determino seja oficiada a CEF para conversão dos recursais acima elencados em depósito judicial, e, vindo aviso de crédito, transfira-se o valor devido a título de INSS. Sendo insuficiente, intime-se o BRADESCO para complementar o valor do recolhimento. Sobejando, libere-se ao BRADESCO o valor diretamente na conta que indicar. Prossiga-se com a liberação dos valores conforme despacho ID c89b522, a saber: 2 – LIBERAÇÃO DE VALORES – Aviso de crédito – BB – 02/06/25 – R$ 967.127,69 - 2.1 – LÍQUIDO RCT – R$ 755.763,49; 2.2 – IRRF – R$ 97.644,24; 2.3 – HON SUC ADV RCT – 42.670,39; 2.4 – INSS RCD – R$ 71.049,57. 3 – DEVIDO REMANESCENTE - 3.1 – INSS RCD – R$ 56.985,51. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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