Resultados para "1001266-08.2024.8.26.0408" – Página 119 de 126

Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Petrobras De Seguridade Social - Petros x Ariovaldo Moacir Neves E Outros e outros

ID: 315148849

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000629-35.2011.5.02.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Polo Passivo:

ARIOVALDO MOACIR NEVES E OUTROS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RONISA FILOMENA PAPPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO LÔBO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA - COISA JULGADA. RECURSO D… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA - COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. In casu, a recorrente não indicou, nas razões do recurso de revista, canal de conhecimento válido, isto é, violação a preceito da Constituição Federal, de modo que seu apelo extraordinário encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 629-35.2011.5.02.0251, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados ARIOVALDO MOACIR NEVES E OUTROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Inicialmente, importa registrar que a insurgência quanto ao tema "RMNR" não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo de instrumento. No mais, conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Id 96da346; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 737773e). Regular a representação processual (Id 5e15273). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA -DA RESERVA MATEMÁTICA. DO NECESSÁRIO APORTE. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta em exame, a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada. Afirma que "decisão não analisou com amplitude as razões apresentadas pelo Recorrente em manifestação de Id a16c964, deixando de apreciar inclusive a violação dos dispositivos constitucionais apontados". Em relação ao tema "reserva matemática - coisa julgada", assevera que "a matéria pode ser abordada, inclusive, na fase de execução, em que pese a ausência de coisa julgada quanto ao tema, a reserva matemática pode ser revolvida na fase de execução, mormente porque é imperativo legal e visa garantir a eficácia jurídica da determinação de majoração do benefício de previdência privada". No que tange ao tema "correção monetária", aduz que "os cálculos apresentados estão equivocados em relação à correção monetária e juros aplicados, haja vista que deixou de observar o entendimento da Suprema Corte, conforme ADCs 58 E 59 / ADIs 5867 E 6021". Analiso. A decisão agravada não merece reparos. Primeiramente, saliente-se a impertinência da preliminar de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a agravante não manejou embargos de declaração com vistas ao saneamento dos vícios apontados. Inviável, portanto, a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição. De outro lado, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere ao tema tratado no recurso de revista, especialmente "reserva matemática - coisa julgada", na situação dos autos, verifica-se que, neste ponto, de fato a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso de revista, canal de conhecimento válido, isto é, violação a preceito da Constituição Federal, de modo que seu apelo extraordinário encontra-se desfundamentado. A alegação de violação dos artigos 5º, LIV, 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo de instrumento. Quanto ao tema "correção monetária", a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Observa-se que a parte não realizou, nas razões do recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no recurso de revista, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade referido no supracitado dispositivo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta 2ª Turma do TST, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . [...] (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA 'IN VIGILANDO'. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001266-25.2024.8.11.0020

ID: 324447012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-25.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORACI DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001266-25.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por Coraci do Carmo Moreira em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001266-25.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por Coraci do Carmo Moreira em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da ação para a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, assim como a condenação nas parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Narra a inicial que a parte autora, desde a infância, mora e trabalha na área rural de titularidade dos seus pais e em 1994, a parte autora passou a conviver maritalmente com o seu companheiro, prosseguindo do mesmo modo, morando e trabalhando ao lado de seu parceiro no meio campesino. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido para apresentar contestação- id. 168302215. O Instituto requerido foi citado e a contestação apresentada (id 170226895), alegando ausência de início de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade rurícola, bem como a declaração de domicílio urbano, de modo que o pleito deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação a contestação- id. 174823770. Por fim, foi realizada audiência de instrução com a produção da prova oral – com a inquirição das testemunhas/informantes presentes –, e o encerramento dessa fase sem a presença do Instituto requerido, que apesar de regularmente intimado NUNCA compareceu em audiências nesta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido. Pleiteia o requerente a concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE de trabalhador rural segurado especial, previsto na CRFB/88, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91, assim como Decreto n. 3.048/99. Passo a análise da preliminar arguida pelo INSS. DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL: O Instituto ré alega preliminar de ausência de início de prova material, argumentando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início da atividade rural, que apresentava apenas documentos relativos à propriedade rural de seu falecido genitor e que após o casamento a parte autora compôs núcleo familiar próprio, não podendo usufruir de documentos em nome dos genitores e que assim, deveria apresentar documentos em nome próprio ou de seu cônjuge, o que não foi feito. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria rural com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de carência deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Ilustre-se tal entendimento a partir do elucidativo julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea . 2. A prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária. PROJUDI - Processo: XXXXX-47.2024.8.16.0137 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justiça:77821841000194 (Franci sco de Carvalho Lapa)14/04/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. É sabido, que as provas materiais não precisam ser em nome da recorrente, podendo ser em nome dos genitores, conforme o presente caso. Como se não bastasse, nos termos da Súmula nº 577 do STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Nesse sentido:[...] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. [...] (TRF4 XXXXX-09.2022.4.04.9999, juntado aos autos em 26/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. Com tais considerações, REJEITO a preliminar da ausência de início de prova material. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural segurado especial exige que o segurado tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal e preencha o requisito etário, cuja idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é reduzida 05 (cinco) anos no caso de trabalhadores rurais (art. 201, § 7º, II, CRFB/88), resultando, portanto, na necessidade de demonstrar ter 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A carência decorre do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente ao disposto no art. 142 da Lei n. 8.213/91. A idade de 55 (cinquenta e cinco) anos foi completada em 09/04/2017, uma vez que nascido em 09/04/1962, e restou provada através de documento(s) pessoal(is) – id. 161341487; bem como o exercício da atividade rural na qualidade de trabalhadora rural segurada especial, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de 168 meses - artigo 142 da Lei n. 8.213/91. A prova se dá mediante apresentação dos documentos elencados no parágrafo único do artigo 106 da Lei n. 8.213/91 (caso em que haverá prova plena) ou através de prova testemunhal baseada em razoável início de prova material - artigo 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91. O rol à comprovação do exercício de atividade rural, diante da dificuldade da segurada especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Ademais, não se exige que o início de prova material diga respeito a todo esse período, bastando início razoável de prova material corroborado por idônea prova testemunhal. No caso em questão, a parte autora apresentou junto à petição inicial cópias não autenticadas dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais da autora e do cônjuge, indeferimento administrativo, documento comprobatório da escola rurícola que a autora estudou, matrícula do imóvel rural, certidão de óbito dos pais da requerente, processo de inventário do imóvel rural, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, Declarações de ITR’s, notas fiscais, extrato do CNIS, comprovante de endereço e a prova oral produzida em audiência foi suficiente para complementar/corroborar a ausência de documentos outros. Suficiência do conjunto probatório no sentido de comprovar o exercício da atividade rural. Inquirida a testemunha Cleves Erlan Tavares da Silva, esclareceu que “conhece há mais ou menos 29 anos; que sempre trabalhou e morou na roça; que a terra fica localizada na Colônia, que dá uns 35 km de Ponte Branca; que deve da uns 280 hectares; que vive ela, o marido, seu Cori e o Zé; que a terra é de herança da família e que são 8 herdeiros; que para sobreviver planta mandioca, gueroba, cria frango e planta abacaxi, que é o que eles produzem na terra; que não contratam empregados e que não possui maquinários; que o trabalho é tudo manual; que a produção eles tiram para a despesa e o que sobra sempre leva para a cidade para vender; que nunca viu a autora trabalhar fora do meio rural e que a residência sempre foi na fazenda”. A testemunha Lazaro Alves Vilas Novas afirmou que, “ conhece a autora uns 30 anos; que sempre trabalhou na roça; que trabalha em propriedade própria dela, que a propriedade era da família e que é uma área de 8 herdeiros; que fica entre Ponte Branca e Ribeirãozinho, 35 km de Ponte Branca; que tem 238 hectares, que eram de todos, de 8 pessoas; que quando conheceu já morava e mora lá; que para sobreviver produz banana, abacaxi, mais fruta, mandioca, que era coisas de roça, que anteriormente fazia farinha e que agora não faz devido problemas de saúde; que cria galinha; que vive com o esposo dela e com dois irmãos, Cori e Zé; que o inventário nunca terminou, mas que é 238 hectares divididos para 8, só que não foi terminado o inventario para cada um pegar a sua parte, que a área é uma só; que não tem divisão, é apenas uma casa e que os dois irmãos que moram lá não tem família e que mora apenas os 4 lá; que não contratam empregados e que não possui maquinários; que é tudo manual; que a propriedade fica 35 km de Ponte Branca e que 13 ou 15 km de Ribeirãozinho; que nunca trabalhou na cidade, que possui uma residenciazinha na cidade, que mora um filho dela; que vem a cidade apenas para fazer compra e vai embora; que a área rural é da família desde os pais deles, que já faleceram, que é coisa de 50 anos ou mais; a produção de abacaxi, banana, pequi e gueroba é para subsistência e que vende na cidade; que vão para a cidade de ônibus e que as vezes pega alguma carona”. Nesse diapasão, as testemunhas afirmam que a autora se dedica às lidas rurais há mais de 15 anos. Em que pese constar que a autora sempre tirou seu sustento e o de sua família, exercendo atividade rural na qual permanece até os dias atuais. Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, submetendo-se, sua faina, às características definidas no citado dispositivo, a cujo respeito explicitou o donel urbano Gonçalves, ex professor, à página 64 do seu Manual de Direito Previdenciário, ed. Atlas, 6ª edição, nestes termos: “são trabalhadores que laboram em atividade de natureza rural, em propriedade própria ou não”. Por essa razão o legislador incluiu-os como segurados obrigatórios para se caracterizar o chamado "pequeno" produtor é necessário: a) que a atividade desenvolvida seja rural; b) que trabalhe efetivamente na terra, como proprietário ou não; c) que não tenha empregados; d) que não seja empregado. Portanto, comprovado o exercício da atividade rurícola no período correspondente à carência - art. 142 da Lei n. 8.213/91 -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício foram comprovados/demonstrados pela parte autora – art. 373, I, CPC -, através dos documentos juntados no processo e a sua complementação por prova oral produzida em audiência de instrução – Enunciado 149 da Súmula do STJ. Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhadora campesina, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação deste Enunciado n. 149, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesses termos é a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50027764020224049999 5002776-40.2022.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/06/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES - art. 487, I, CPC - os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR o direito ao benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor de Coraci do Carmo Moreira , DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS implante-o e pague o correspondente a 1 (um) salário-mínimo mensal e verbas trezenas, na qualidade de segurado especial rural, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSTITUTO a PAGAR as parcelas devidas e vencidas, corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela/prestação, e juros de mora, a contar da data do requerimento administrativo (15/12/2023, id. n. 161343492) – Lei n. 8.213/91, art. 49, II -, bem como os honorários advocatícios – art. 85, caput, CPC - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Para fins de cumprimento do julgado, estes são os dados para implantação do benefício: nome do Segurado: Coraci do Carmo Moreira; benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural; RMI: 01 salário-mínimo mensal; data de início do benefício – DIB: 15/12/2023; data do início do pagamento: até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001266-74.2023.8.11.0015

ID: 330720809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-74.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAUXEN OTTONI BERNARDETE LERNER JOSE ALTEMIR OTTONI RENEU JACOB LERNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001266-74.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001266-74.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (EMBARGANTE), ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 770.426.971-20 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (EMBARGANTE), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (EMBARGANTE), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (EMBARGANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (EMBARGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ - CPF: 033.719.451-38 (ADVOGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA NOVO JULGAMENTO DO APELO SEM ANULAR A SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração opostos por José Altemir Ottoni e outros contra acórdão que, sob relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, negou provimento a apelação e declarou extinta a execução provisória fundada na sentença de improcedência proferida na Ação Reivindicatória nº 0004419-89.2010.8.11.0015. Sustentam os embargantes a existência de omissão quanto à eficácia da sentença não anulada e contradição na fundamentação da extinção do cumprimento provisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença de improcedência permanece válida e eficaz após decisão do STJ que anulou apenas o acórdão e determinou novo julgamento do recurso de apelação; (ii) analisar se houve omissão e contradição no acórdão ao tratar da extinção da execução provisória; (iii) avaliar se a execução provisória deve prosseguir com base na eficácia da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de improcedência da ação reivindicatória, que revogou a tutela provisória, não foi anulada nem reformada pelo STJ, que apenas determinou novo julgamento da apelação com fundamento no art. 942 do CPC, por vício formal no colegiado original. A apelação interposta contra essa sentença não possui efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, §1º, V, do CPC, sendo possível a execução provisória da sentença desde sua publicação, conforme prevê o §2º do mesmo artigo e por analogia à Súmula 405 do STF. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a manutenção da eficácia da sentença e incorreu em contradição ao declarar extinta a execução provisória com base em anulação inexistente, uma vez que a sentença jamais foi invalidada. Reconhecida a omissão e contradição, é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão e restabelecer o curso da execução provisória, assegurando a estabilidade e coerência do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A sentença de improcedência da ação reivindicatória que revoga tutela provisória mantém sua eficácia enquanto não anulada ou reformada, autorizando execução provisória nos termos do art. 1.012, §2º, do CPC. A decisão do STJ que determina novo julgamento da apelação por vício formal não implica nulidade ou suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau. A execução provisória fundada em sentença válida não pode ser extinta sob fundamento equivocado de anulação inexistente. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ALTEMIR OTTONI e Outros, contra o acórdão prolatado pela 1ª Câmara (id. 279075898), sob relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cuja ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE OUVIDA DA OUTRA PARTE – AUSÊNCIA DE OBJETO A SER EXECUTADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 485, IV C/C 520, II DO CPC – SUCUMBÊNCIA DEVIDA – VIABILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSTATADAS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de violação do princípio de vedação de decisão surpresa, eis que a ausência de objeto impõe a extinção do feito, à luz do artigo 485, IV, do CPC. “(...) O artigo 520, inciso II do CPC/2015 dispõe que a execução provisória torna-se sem efeito nos casos em que sobrevir decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, razão pela qual a extinção do cumprimento provisório de sentença em comento é medida que se impõe. Considerando que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação e assumiu os riscos do cumprimento provisório da execução, deverá arcar com os ônus sucumbenciais” (TJ-MG - AC: 10000211084256001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021021) (N.U 0001009-67.2011.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024)”. Não há falar em ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados equitativamente, observando-se os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código Processo Civil. Aduzem os Embargantes que a omissão do acórdão é evidente por não ter se manifestado sobre a manutenção da eficácia da sentença de improcedência da ação reivindicatória, cuja validade nunca foi anulada ou reformada. Esclarece que a sentença de improcedência que revoga a tutela provisória e é impugnada por recurso sem efeito suspensivo produz efeitos imediatos para fins de cumprimento provisório, conforme os arts. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC, e a aplicação analógica da Súmula 405 do STF. A A decisão do STJ no REsp. 2083868-MT foi de cunho processual, determinando apenas um novo julgamento do apelo, sem retirar a eficácia da sentença de primeiro grau, nos termos do art. 995 do CPC. A ausência de manifestação sobre a validade da sentença viola os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. Os Embargantes fundamentaram a execução provisória na revogação da tutela antecipada pela sentença, conforme o art. 1.012, §2º, do CPC. O recurso de apelação interposto contra essa sentença não possui efeito suspensivo, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC. A aplicação analógica da Súmula 405 do STF, conforme precedente do STJ, reforça a possibilidade de promover a execução provisória em razão da imediata produção dos efeitos da sentença que revoga a tutela provisória. Enfatizam que o acórdão incorreu em contradição ao fundamentar a extinção da execução provisória na "anulação do seu objeto", quando a causa de pedir da execução provisória é a sentença de improcedência, que não foi anulada e foi impugnada por recurso destituído de efeito suspensivo. Ao reconhecer como "anulada" uma sentença jamais invalidada, a decisão apresenta erro de premissa fática e contradição lógica, violando o art. 1.022, I e III, do CPC. Desse modo, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para que: - seja suprida a omissão quanto à manutenção da validade e eficácia da sentença de improcedência da ação reivindicatória, mesmo após o julgamento do REsp 2083868-MT e o novo julgamento do apelo que confirmou a sentença; - seja sanada a contradição relativa à determinação de extinção da execução provisória, em confronto com a incontroversa manutenção da eficácia da sentença impugnada por recurso sujeito a rejulgamento, mas destituído de efeito suspensivo; - seja reconhecida a subsistência da sentença de improcedência e a inadequação da extinção da execução provisória; - seja atribuído caráter infringente aos aclaratórios para prover o apelo interposto contra a sentença que extinguiu indevidamente a execução, com a consequente reversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões no id. 283163896. Em 06.05.2025, o então Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441380). Em 25.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 295244872). No mesmo dia, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 295455350). Em 27.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. Na data de 03.07.2025, os Embargantes, em manifestação de id. 297370363, argumentam que a competência para julgar o recurso é da 1ª Câmara de Direito Privado, e que a redistribuição viola as normas de prevenção, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Tribunal. Para tanto, aduzem, em síntese, que: - o recurso de apelação foi devidamente julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado. Posteriormente, no processamento dos Embargos de Declaração, o Desembargador relator declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo; - após a declaração de suspeição, o relator substituto, em vez de assumir o julgamento, determinou a redistribuição do feito a outra Desembargadora. Os Embargantes alegam que esta decisão é equivocada; - a argumentação baseia-se em dois pontos principais da legislação: I-) o artigo 83, VII, do Regimento Interno do TJMT estabelece que a declaração de suspeição não altera a distribuição do processo. Apenas acarreta a substituição do magistrado por seu sucessor legal, que deve prosseguir com o julgamento; II-) o artigo 1.023 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ determinam que os Embargos de Declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Diante do exposto, os Embargantes requerem a reconsideração do despacho que ordenou a redistribuição (id. 295244872), pedindo que o processo seja mantido na 1ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do substituto legal do Desembargador Sebastião Barbosa de Farias, para o devido julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Questão de Ordem. Da Prevenção. Egrégia Câmara, antes de apreciar o mérito, submeto aos eminentes pares, a questão levantada pelos Embargantes acerca da incompetência desta Câmara para processar e julgar este recurso. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão aos Embargantes. O cerne da fundamentação utilizada pelo Dr. Márcio Aparecido Guedes e que, a meu ver, está correta, foi de corrigir um vício na distribuição do processo. Ele argumentou que a prevenção foi estabelecida incorretamente, pois: - a primeira relatora a receber o recurso principal (RAC nº 0004419-89.2010.8.11.0015) foi a Desa. Marilsen Andrade Addario. Este ato, segundo as regras, fixou a prevenção na sua cadeira/gabinete; - a Desa. Marilsen declarou-se suspeita , assim como seus substitutos legais subsequentes; - o Regimento Interno determina que a declaração de suspeição não altera a distribuição original para fins de prevenção. O processo é julgado por um substituto, mas a prevenção continua atrelada ao primeiro julgador que recebeu o feito; - o sistema, equivocadamente, distribuiu o novo recurso (Embargos de Declaração) por prevenção ao Des. Sebastião Barbosa Farias, pelo fato de ele ter sido o redator do voto vencedor no julgamento anterior; - o Dr. Márcio Guedes, ao receber o processo como substituto do Des. Sebastião (que também se declarou suspeito), identificou o erro original e determinou que os autos retornassem à Secretaria para a correta distribuição à cadeira da Desa. Marilsen Andrade Addario, que é a juíza natural e preventa para a causa. A decisão encontra respaldo nos seguintes artigos do RI-TJMT: Art. 80, § 1º: "O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE).". Esse artigo estabelece que a Desa. Marilsen, ao receber a distribuição inicial do recurso principal, tornou a relatora preventa para todos os recursos e incidentes futuros ligados àquela ação. Art. 83, VII - A Regra da Suspeição e a Manutenção da Distribuição: "o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente". Este é o ponto crucial que fundamenta a decisão. A declaração de suspeição da Desa. Marilsen (e dos seus substitutos) não tem o poder de "quebrar" a prevenção e transferi-la para outro julgador. A distribuição original à sua cadeira permanece válida, e o processo deve ser julgado pelo seu substituto legal naquela mesma Câmara. A decisão do Dr. Márcio Aparecido Guedes, de reenviar o processo para a cadeira da relatora original, para que esta (ou seu substituto legal atual) o processe, está em perfeita conformidade com esta norma. Art. 80, §§ 6º e 7º - Proibição de Exclusão Prévia do Sorteio: “É vedado criar funcionalidade no sistema para exclusão prévia de magistrados do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição (Res. 185/2013/CNJ)”. “Poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao membro sorteado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento (Res. 185/2013/CNJ).” Como se vê, os normativos vedam a criação de sistemas que excluam previamente um magistrado do sorteio por suspeição ou impedimento, cabendo ao próprio magistrado sorteado analisar a sua situação. Isso significa que, mesmo um desembargador que já se declarou suspeito em um caso anterior, deve receber a distribuição de um novo recurso conexo. Ele então analisará se a suspeição persiste para o novo feito e, em caso afirmativo, o encaminhará ao seu substituto. A distribuição não deve "pular" o julgador prevento. Enfim, o equívoco na assertiva dos Embargantes, é considerar que a prevenção foi validamente estabelecida na pessoa do Des. Sebastião Barbosa de Farias (1ª Câmara de Direito Privado), pois partem da premissa de que, como ele redigiu o acórdão vencedor, no apelo da ação principal, ele se tornou o relator prevento para todos os feitos conexos, quando, na verdade, a atuação do redator designado é tão somente para o recurso em que teve o seu voto vencedor, ou seja, redigir a Ementa do acórdão (art. 99, § 3º, do RI-TJMT) ou, quando muito, relatar os embargos de declaração desta decisão, se houver. Portanto, a decisão do Dr. Márcio Aparecido Guedes é acertada, pois "recolocou o processo nos trilhos", prevenindo o que poderia, futuramente, servir de base para alegações de vícios e nulidades. Por essas razões, rejeito a manifestação dos Embargantes. É como voto. VOTO Mérito Egrégia Câmara, com razão o embargante. A matéria devolvida à apreciação do segundo grau de jurisdição centra-se na extinção do cumprimento provisório de sentença, fundamentada no art. 520, II, do CPC. A extinção ocorreu sob a premissa de suposta anulação do objeto da execução provisória por decisão proferida em grau de recurso especial, que teria determinado novo julgamento do recurso de apelação por negativa de vigência ao art. 942 do CPC. Os Embargantes ajuizaram a execução provisória com base no art. 1.012, §2º, do CPC, que permite ao apelado promover o cumprimento provisório da sentença que revoga a tutela provisória, visando reconduzir as partes ao estado anterior à imissão na posse. A tese principal dos Embargantes é que a sentença de improcedência da ação reivindicatória não foi anulada ou modificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentam que a decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 2083868-MT (id. 192858659 nos autos principais, Ação Reivindicatória C/C Indenização Por Perdas, Danos e Lucros Cessantes nº 0004419-89.2010.8.11.0015) apenas determinou a realização de um novo julgamento pelo quórum estendido, conforme o art. 942 do CPC, devido à ausência do 4º vogal (5º julgador) na sessão de julgamento anulada, confira-se: Como se nota, restou consignado que, embora o voto ausente fosse incapaz de alterar o resultado, o julgamento só se encerra com a manifestação de todos os julgadores do colegiado estendido. Por fim, o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva julgou prejudicada a análise das demais questões do REsp. No julgamento do Recurso Especial, o Ministro não procedeu à anulação ou modificação da sentença de improcedência proferida na ação reivindicatória. Sua intervenção limitou-se ao acórdão emitido por esta Corte, o qual foi objeto de cassação. Mais precisamente, a decisão do Ministro apenas determinou um novo julgamento do apelo. É crucial ressaltar que o referido apelo, por sua natureza e, conforme o disposto no artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, encontrava-se destituído de efeito suspensivo. Essa particularidade processual impediu que a interposição do recurso suspendesse os efeitos da decisão de primeira instância, permitindo sua execução imediata que, como visto, não foi anulada pelo STJ. No mais, em consulta aos autos principais (Ação Reivindicatória C/C Indenização por Perdas, Danos e Lucros Cessantes nº 0004419-89.2010.8.11.0015) frisa-se que foi realizado novo julgamento do apelo, onde, que confirmou, novamente, a manutenção e validade da integralidade da sentença. Dessa forma, o direito dos Embargantes de promoverem a execução provisória, que é uma faculdade processual conferida à parte vencedora para dar início aos atos executórios antes do trânsito em julgado da decisão, nasceu e se consolidou com a prolação e subsequente publicação da sentença de improcedência, ela, ao revogar a tutela provisória anteriormente concedida, restaura o status quo ante e confere aos Embargantes a legitimidade para iniciar os procedimentos executórios. É crucial destacar que o marco temporal para o exercício desse direito não está atrelado à data do acórdão que, posteriormente, julgou o recurso de apelação. Embora o acórdão possa confirmar ou modificar a sentença, a aptidão para a execução provisória já existia desde o momento em que a decisão de primeira instância, com sua carga de provisoriedade e revogação da tutela, foi devidamente publicada. Essa distinção é fundamental para a correta compreensão do fluxo processual e da tempestividade dos atos executórios. Assim, a extinção do cumprimento provisório, baseada na anulação do julgamento do acórdão pelo STJ, colide com a manutenção da eficácia da sentença de primeiro grau, que, a toda evidência, permanece hígida, gerando insegurança jurídica e possíveis prejuízos aos Embargantes. Conclusão Com estas considerações, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, atribuir-lhes caráter infringente. Provejo o apelo interposto para reconhecer a subsistência da sentença de improcedência e a inadequação da extinção da execução provisória, que deverá prosseguir no Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001266-74.2023.8.11.0015

ID: 330720810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-74.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001266-74.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001266-74.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (EMBARGANTE), ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 770.426.971-20 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (EMBARGANTE), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (EMBARGANTE), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (EMBARGANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (EMBARGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ - CPF: 033.719.451-38 (ADVOGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA NOVO JULGAMENTO DO APELO SEM ANULAR A SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração opostos por José Altemir Ottoni e outros contra acórdão que, sob relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, negou provimento a apelação e declarou extinta a execução provisória fundada na sentença de improcedência proferida na Ação Reivindicatória nº 0004419-89.2010.8.11.0015. Sustentam os embargantes a existência de omissão quanto à eficácia da sentença não anulada e contradição na fundamentação da extinção do cumprimento provisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença de improcedência permanece válida e eficaz após decisão do STJ que anulou apenas o acórdão e determinou novo julgamento do recurso de apelação; (ii) analisar se houve omissão e contradição no acórdão ao tratar da extinção da execução provisória; (iii) avaliar se a execução provisória deve prosseguir com base na eficácia da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de improcedência da ação reivindicatória, que revogou a tutela provisória, não foi anulada nem reformada pelo STJ, que apenas determinou novo julgamento da apelação com fundamento no art. 942 do CPC, por vício formal no colegiado original. A apelação interposta contra essa sentença não possui efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, §1º, V, do CPC, sendo possível a execução provisória da sentença desde sua publicação, conforme prevê o §2º do mesmo artigo e por analogia à Súmula 405 do STF. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a manutenção da eficácia da sentença e incorreu em contradição ao declarar extinta a execução provisória com base em anulação inexistente, uma vez que a sentença jamais foi invalidada. Reconhecida a omissão e contradição, é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão e restabelecer o curso da execução provisória, assegurando a estabilidade e coerência do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A sentença de improcedência da ação reivindicatória que revoga tutela provisória mantém sua eficácia enquanto não anulada ou reformada, autorizando execução provisória nos termos do art. 1.012, §2º, do CPC. A decisão do STJ que determina novo julgamento da apelação por vício formal não implica nulidade ou suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau. A execução provisória fundada em sentença válida não pode ser extinta sob fundamento equivocado de anulação inexistente. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ALTEMIR OTTONI e Outros, contra o acórdão prolatado pela 1ª Câmara (id. 279075898), sob relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cuja ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE OUVIDA DA OUTRA PARTE – AUSÊNCIA DE OBJETO A SER EXECUTADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 485, IV C/C 520, II DO CPC – SUCUMBÊNCIA DEVIDA – VIABILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSTATADAS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de violação do princípio de vedação de decisão surpresa, eis que a ausência de objeto impõe a extinção do feito, à luz do artigo 485, IV, do CPC. “(...) O artigo 520, inciso II do CPC/2015 dispõe que a execução provisória torna-se sem efeito nos casos em que sobrevir decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, razão pela qual a extinção do cumprimento provisório de sentença em comento é medida que se impõe. Considerando que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação e assumiu os riscos do cumprimento provisório da execução, deverá arcar com os ônus sucumbenciais” (TJ-MG - AC: 10000211084256001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021021) (N.U 0001009-67.2011.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024)”. Não há falar em ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados equitativamente, observando-se os critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código Processo Civil. Aduzem os Embargantes que a omissão do acórdão é evidente por não ter se manifestado sobre a manutenção da eficácia da sentença de improcedência da ação reivindicatória, cuja validade nunca foi anulada ou reformada. Esclarece que a sentença de improcedência que revoga a tutela provisória e é impugnada por recurso sem efeito suspensivo produz efeitos imediatos para fins de cumprimento provisório, conforme os arts. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC, e a aplicação analógica da Súmula 405 do STF. A A decisão do STJ no REsp. 2083868-MT foi de cunho processual, determinando apenas um novo julgamento do apelo, sem retirar a eficácia da sentença de primeiro grau, nos termos do art. 995 do CPC. A ausência de manifestação sobre a validade da sentença viola os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. Os Embargantes fundamentaram a execução provisória na revogação da tutela antecipada pela sentença, conforme o art. 1.012, §2º, do CPC. O recurso de apelação interposto contra essa sentença não possui efeito suspensivo, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC. A aplicação analógica da Súmula 405 do STF, conforme precedente do STJ, reforça a possibilidade de promover a execução provisória em razão da imediata produção dos efeitos da sentença que revoga a tutela provisória. Enfatizam que o acórdão incorreu em contradição ao fundamentar a extinção da execução provisória na "anulação do seu objeto", quando a causa de pedir da execução provisória é a sentença de improcedência, que não foi anulada e foi impugnada por recurso destituído de efeito suspensivo. Ao reconhecer como "anulada" uma sentença jamais invalidada, a decisão apresenta erro de premissa fática e contradição lógica, violando o art. 1.022, I e III, do CPC. Desse modo, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para que: - seja suprida a omissão quanto à manutenção da validade e eficácia da sentença de improcedência da ação reivindicatória, mesmo após o julgamento do REsp 2083868-MT e o novo julgamento do apelo que confirmou a sentença; - seja sanada a contradição relativa à determinação de extinção da execução provisória, em confronto com a incontroversa manutenção da eficácia da sentença impugnada por recurso sujeito a rejulgamento, mas destituído de efeito suspensivo; - seja reconhecida a subsistência da sentença de improcedência e a inadequação da extinção da execução provisória; - seja atribuído caráter infringente aos aclaratórios para prover o apelo interposto contra a sentença que extinguiu indevidamente a execução, com a consequente reversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões no id. 283163896. Em 06.05.2025, o então Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441380). Em 25.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 295244872). No mesmo dia, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 295455350). Em 27.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. Na data de 03.07.2025, os Embargantes, em manifestação de id. 297370363, argumentam que a competência para julgar o recurso é da 1ª Câmara de Direito Privado, e que a redistribuição viola as normas de prevenção, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Tribunal. Para tanto, aduzem, em síntese, que: - o recurso de apelação foi devidamente julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado. Posteriormente, no processamento dos Embargos de Declaração, o Desembargador relator declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo; - após a declaração de suspeição, o relator substituto, em vez de assumir o julgamento, determinou a redistribuição do feito a outra Desembargadora. Os Embargantes alegam que esta decisão é equivocada; - a argumentação baseia-se em dois pontos principais da legislação: I-) o artigo 83, VII, do Regimento Interno do TJMT estabelece que a declaração de suspeição não altera a distribuição do processo. Apenas acarreta a substituição do magistrado por seu sucessor legal, que deve prosseguir com o julgamento; II-) o artigo 1.023 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ determinam que os Embargos de Declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Diante do exposto, os Embargantes requerem a reconsideração do despacho que ordenou a redistribuição (id. 295244872), pedindo que o processo seja mantido na 1ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do substituto legal do Desembargador Sebastião Barbosa de Farias, para o devido julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Questão de Ordem. Da Prevenção. Egrégia Câmara, antes de apreciar o mérito, submeto aos eminentes pares, a questão levantada pelos Embargantes acerca da incompetência desta Câmara para processar e julgar este recurso. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão aos Embargantes. O cerne da fundamentação utilizada pelo Dr. Márcio Aparecido Guedes e que, a meu ver, está correta, foi de corrigir um vício na distribuição do processo. Ele argumentou que a prevenção foi estabelecida incorretamente, pois: - a primeira relatora a receber o recurso principal (RAC nº 0004419-89.2010.8.11.0015) foi a Desa. Marilsen Andrade Addario. Este ato, segundo as regras, fixou a prevenção na sua cadeira/gabinete; - a Desa. Marilsen declarou-se suspeita , assim como seus substitutos legais subsequentes; - o Regimento Interno determina que a declaração de suspeição não altera a distribuição original para fins de prevenção. O processo é julgado por um substituto, mas a prevenção continua atrelada ao primeiro julgador que recebeu o feito; - o sistema, equivocadamente, distribuiu o novo recurso (Embargos de Declaração) por prevenção ao Des. Sebastião Barbosa Farias, pelo fato de ele ter sido o redator do voto vencedor no julgamento anterior; - o Dr. Márcio Guedes, ao receber o processo como substituto do Des. Sebastião (que também se declarou suspeito), identificou o erro original e determinou que os autos retornassem à Secretaria para a correta distribuição à cadeira da Desa. Marilsen Andrade Addario, que é a juíza natural e preventa para a causa. A decisão encontra respaldo nos seguintes artigos do RI-TJMT: Art. 80, § 1º: "O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE).". Esse artigo estabelece que a Desa. Marilsen, ao receber a distribuição inicial do recurso principal, tornou a relatora preventa para todos os recursos e incidentes futuros ligados àquela ação. Art. 83, VII - A Regra da Suspeição e a Manutenção da Distribuição: "o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente". Este é o ponto crucial que fundamenta a decisão. A declaração de suspeição da Desa. Marilsen (e dos seus substitutos) não tem o poder de "quebrar" a prevenção e transferi-la para outro julgador. A distribuição original à sua cadeira permanece válida, e o processo deve ser julgado pelo seu substituto legal naquela mesma Câmara. A decisão do Dr. Márcio Aparecido Guedes, de reenviar o processo para a cadeira da relatora original, para que esta (ou seu substituto legal atual) o processe, está em perfeita conformidade com esta norma. Art. 80, §§ 6º e 7º - Proibição de Exclusão Prévia do Sorteio: “É vedado criar funcionalidade no sistema para exclusão prévia de magistrados do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição (Res. 185/2013/CNJ)”. “Poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao membro sorteado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento (Res. 185/2013/CNJ).” Como se vê, os normativos vedam a criação de sistemas que excluam previamente um magistrado do sorteio por suspeição ou impedimento, cabendo ao próprio magistrado sorteado analisar a sua situação. Isso significa que, mesmo um desembargador que já se declarou suspeito em um caso anterior, deve receber a distribuição de um novo recurso conexo. Ele então analisará se a suspeição persiste para o novo feito e, em caso afirmativo, o encaminhará ao seu substituto. A distribuição não deve "pular" o julgador prevento. Enfim, o equívoco na assertiva dos Embargantes, é considerar que a prevenção foi validamente estabelecida na pessoa do Des. Sebastião Barbosa de Farias (1ª Câmara de Direito Privado), pois partem da premissa de que, como ele redigiu o acórdão vencedor, no apelo da ação principal, ele se tornou o relator prevento para todos os feitos conexos, quando, na verdade, a atuação do redator designado é tão somente para o recurso em que teve o seu voto vencedor, ou seja, redigir a Ementa do acórdão (art. 99, § 3º, do RI-TJMT) ou, quando muito, relatar os embargos de declaração desta decisão, se houver. Portanto, a decisão do Dr. Márcio Aparecido Guedes é acertada, pois "recolocou o processo nos trilhos", prevenindo o que poderia, futuramente, servir de base para alegações de vícios e nulidades. Por essas razões, rejeito a manifestação dos Embargantes. É como voto. VOTO Mérito Egrégia Câmara, com razão o embargante. A matéria devolvida à apreciação do segundo grau de jurisdição centra-se na extinção do cumprimento provisório de sentença, fundamentada no art. 520, II, do CPC. A extinção ocorreu sob a premissa de suposta anulação do objeto da execução provisória por decisão proferida em grau de recurso especial, que teria determinado novo julgamento do recurso de apelação por negativa de vigência ao art. 942 do CPC. Os Embargantes ajuizaram a execução provisória com base no art. 1.012, §2º, do CPC, que permite ao apelado promover o cumprimento provisório da sentença que revoga a tutela provisória, visando reconduzir as partes ao estado anterior à imissão na posse. A tese principal dos Embargantes é que a sentença de improcedência da ação reivindicatória não foi anulada ou modificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentam que a decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 2083868-MT (id. 192858659 nos autos principais, Ação Reivindicatória C/C Indenização Por Perdas, Danos e Lucros Cessantes nº 0004419-89.2010.8.11.0015) apenas determinou a realização de um novo julgamento pelo quórum estendido, conforme o art. 942 do CPC, devido à ausência do 4º vogal (5º julgador) na sessão de julgamento anulada, confira-se: Como se nota, restou consignado que, embora o voto ausente fosse incapaz de alterar o resultado, o julgamento só se encerra com a manifestação de todos os julgadores do colegiado estendido. Por fim, o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva julgou prejudicada a análise das demais questões do REsp. No julgamento do Recurso Especial, o Ministro não procedeu à anulação ou modificação da sentença de improcedência proferida na ação reivindicatória. Sua intervenção limitou-se ao acórdão emitido por esta Corte, o qual foi objeto de cassação. Mais precisamente, a decisão do Ministro apenas determinou um novo julgamento do apelo. É crucial ressaltar que o referido apelo, por sua natureza e, conforme o disposto no artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, encontrava-se destituído de efeito suspensivo. Essa particularidade processual impediu que a interposição do recurso suspendesse os efeitos da decisão de primeira instância, permitindo sua execução imediata que, como visto, não foi anulada pelo STJ. No mais, em consulta aos autos principais (Ação Reivindicatória C/C Indenização por Perdas, Danos e Lucros Cessantes nº 0004419-89.2010.8.11.0015) frisa-se que foi realizado novo julgamento do apelo, onde, que confirmou, novamente, a manutenção e validade da integralidade da sentença. Dessa forma, o direito dos Embargantes de promoverem a execução provisória, que é uma faculdade processual conferida à parte vencedora para dar início aos atos executórios antes do trânsito em julgado da decisão, nasceu e se consolidou com a prolação e subsequente publicação da sentença de improcedência, ela, ao revogar a tutela provisória anteriormente concedida, restaura o status quo ante e confere aos Embargantes a legitimidade para iniciar os procedimentos executórios. É crucial destacar que o marco temporal para o exercício desse direito não está atrelado à data do acórdão que, posteriormente, julgou o recurso de apelação. Embora o acórdão possa confirmar ou modificar a sentença, a aptidão para a execução provisória já existia desde o momento em que a decisão de primeira instância, com sua carga de provisoriedade e revogação da tutela, foi devidamente publicada. Essa distinção é fundamental para a correta compreensão do fluxo processual e da tempestividade dos atos executórios. Assim, a extinção do cumprimento provisório, baseada na anulação do julgamento do acórdão pelo STJ, colide com a manutenção da eficácia da sentença de primeiro grau, que, a toda evidência, permanece hígida, gerando insegurança jurídica e possíveis prejuízos aos Embargantes. Conclusão Com estas considerações, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, atribuir-lhes caráter infringente. Provejo o apelo interposto para reconhecer a subsistência da sentença de improcedência e a inadequação da extinção da execução provisória, que deverá prosseguir no Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010654-63.2025.4.01.9999

ID: 326202195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010654-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEIR DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001266-61.2024.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010654-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001266-61.2024.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WALDEIR DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - MT11706-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010654-63.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por WALDEIR DOS ANJOS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Sentença proferida pelo MM. Juiz a quo julgando procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, l, do CPC. O INSS interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e sustentando o não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010654-63.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 10/03/1964). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento do autor (1986), com a profissão como agricultor; contrato de compra e venda, emitido em 2011, em que o autor adquire um imóvel rural; notas fiscais, emitidas em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 em nome do autor e com o seu endereço em zona rural; atestado de vacinação contra brucelose, emitido em 2013, em nome do autor. Entretanto, embora os documentos juntados aos autos constituam início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o INSS apresentou elementos que evidenciam o exercício de atividade urbana. Foi demonstrada a abertura de CNPJ em nome do autor, concomitantemente ao recolhimento de contribuições como contribuinte individual, o que comprova o efetivo exercício de atividade empresarial e afasta a sua condição de segurado especial. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação do INSS. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010654-63.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDEIR DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - MT11706-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Embora os documentos juntados aos autos constituam início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o INSS apresentou elementos que evidenciam o exercício de atividade urbana. Foi demonstrada a abertura de CNPJ em nome do autor, concomitantemente ao recolhimento de contribuições como contribuinte individual, o que comprova o efetivo exercício de atividade empresarial e afasta a sua condição de segurado especial. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão do julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica De Pernambuco x Marcia Nazare Fonseca De Holanda

ID: 319110217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000775-63.2012.5.06.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO TAVARES PESSOA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSMO FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000775-63.2012.5.06.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000775-63.2012.5.06.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000775-63.2012.5.06.0014 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo interno a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000775-63.2012.5.06.0014, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e é AGRAVADA MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/01/2024 - Id 515167b; recurso apresentado em 07/02/2024 - Id d6d7da8). Representação processual regular (Id f86d5a9, ae35cea). O juízo está garantido (ID 1a611c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. COISA JULGADA DO ANATOCISMO – IPCA/SELIC JUNTOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu/destacou pequenos trechos do acórdão, que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição ou destaque de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatada, no presente caso, a transcrição insuficiente do trecho do acórdão impugnado que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, por não abranger os fundamentos da decisão recorrida, resulta insuscetível de provimento o apelo. 3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. (...)" (AIRR-11296- 72.2016.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: [...] Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Na minuta em exame, a parte agravante alega que preencheu o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Defende que há violação à coisa julgada, pois a base de cálculo do período de estabilidade reconhecido é o salário e não a remuneração. Ainda, pretende reforma do tema “correção monetária”, alegando que “a ADC nº 58 dispõe que devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art .406 do CC)”. Examino. Primeiramente, ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação ao tema “base de cálculo do período de estabilidade”, a decisão deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Cinge-se a controvérsia quanto ao valor utilizado nos cálculos para apuração do montante devido em virtude da condenação à indenização por período de estabilidade. O acórdão regional, proferido em sede de Agravo de petição firmou que “Não há o que corrigir, no que se refere à base de cálculo dos salários do período de estabilidade reconhecido no acórdão de fls. 734/749. As quantias apuradas referem-se ao interregno entre 03/06/2010 e 02/06/2011, conforme se lê da parte conclusiva do acórdão de lavra do Desembargador Fábio André de Farias, em 20/07/2022”. Acrescenta que “No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), às fls. 8/9, em seu campo 21, encontra-se a remuneração de R$ 2.363,50 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), valor que serviu como base de cálculo das parcelas rescisórias, como informado pela contadoria à fl. 850: ‘Não tem razão a executada, pois conforme termo de rescisão juntado pela própria executada o salário do autor era de R$ 2.363,50’.” Conclui que “Resumidamente, não há impropriedade em usar o dado extraído do TRCT para servir de base para o cálculo da indenização deferida nos moldes da coisa julgada”. Não obstante as alegações do agravante, não vislumbro ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. A mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Logo, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Já no tema “correção monetária”, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a análise das razões do recurso de revista interposto pelo ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" A parte transcreveu o seguinte trecho: A demandada queixa-se de ter sido sobreposto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e, como esta última já embutiria juros, teria sido praticado anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Almeja o provimento. Sem razão. Com efeito, verifica-se que a parte, nas razões do seu recurso de revista, realizou a transcrição apenas do resumo da pretensão do recorrente feita pelo Tribunal Regional, não registrando as razões de decidir do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica De Pernambuco x Marcia Nazare Fonseca De Holanda

ID: 319110235

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000775-63.2012.5.06.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO TAVARES PESSOA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSMO FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000775-63.2012.5.06.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000775-63.2012.5.06.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000775-63.2012.5.06.0014 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo interno a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000775-63.2012.5.06.0014, em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e é AGRAVADA MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/01/2024 - Id 515167b; recurso apresentado em 07/02/2024 - Id d6d7da8). Representação processual regular (Id f86d5a9, ae35cea). O juízo está garantido (ID 1a611c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. COISA JULGADA DO ANATOCISMO – IPCA/SELIC JUNTOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu/destacou pequenos trechos do acórdão, que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição ou destaque de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatada, no presente caso, a transcrição insuficiente do trecho do acórdão impugnado que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, por não abranger os fundamentos da decisão recorrida, resulta insuscetível de provimento o apelo. 3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. (...)" (AIRR-11296- 72.2016.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.” Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: [...] Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Na minuta em exame, a parte agravante alega que preencheu o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Defende que há violação à coisa julgada, pois a base de cálculo do período de estabilidade reconhecido é o salário e não a remuneração. Ainda, pretende reforma do tema “correção monetária”, alegando que “a ADC nº 58 dispõe que devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art .406 do CC)”. Examino. Primeiramente, ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação ao tema “base de cálculo do período de estabilidade”, a decisão deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Cinge-se a controvérsia quanto ao valor utilizado nos cálculos para apuração do montante devido em virtude da condenação à indenização por período de estabilidade. O acórdão regional, proferido em sede de Agravo de petição firmou que “Não há o que corrigir, no que se refere à base de cálculo dos salários do período de estabilidade reconhecido no acórdão de fls. 734/749. As quantias apuradas referem-se ao interregno entre 03/06/2010 e 02/06/2011, conforme se lê da parte conclusiva do acórdão de lavra do Desembargador Fábio André de Farias, em 20/07/2022”. Acrescenta que “No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), às fls. 8/9, em seu campo 21, encontra-se a remuneração de R$ 2.363,50 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), valor que serviu como base de cálculo das parcelas rescisórias, como informado pela contadoria à fl. 850: ‘Não tem razão a executada, pois conforme termo de rescisão juntado pela própria executada o salário do autor era de R$ 2.363,50’.” Conclui que “Resumidamente, não há impropriedade em usar o dado extraído do TRCT para servir de base para o cálculo da indenização deferida nos moldes da coisa julgada”. Não obstante as alegações do agravante, não vislumbro ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. A mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Logo, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Já no tema “correção monetária”, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a análise das razões do recurso de revista interposto pelo ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" A parte transcreveu o seguinte trecho: A demandada queixa-se de ter sido sobreposto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e, como esta última já embutiria juros, teria sido praticado anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Almeja o provimento. Sem razão. Com efeito, verifica-se que a parte, nas razões do seu recurso de revista, realizou a transcrição apenas do resumo da pretensão do recorrente feita pelo Tribunal Regional, não registrando as razões de decidir do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA NAZARE FONSECA DE HOLANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Danubia Pollyanna Sousa Sampaio

ID: 319292989

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000173-04.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000173-04.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: DANUBIA POLLYANNA SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000173-04.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000173-04.2024.5.02.0028 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000173-04.2024.5.02.0028, em que é AGRAVANTE BANCO J. SAFRA S.A e é AGRAVADO DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “horas extras – cálculo de liquidação - aplicação da súmula 340 do TST” e “base de cálculo do FGTS – reflexos das horas extras”. Contraminuta apresentada. Não houve manifestação da d. Procuradoria-Geral. É o relatório. V O T O 1.PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Por meio da petição de ID: 265a3b1, o banco reclamado requer a habilitação da advogada Cristiana Rodrigues Gontiko. Todavia, verifica-se que a mesma já se encontra habilitada nos autos. 2.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3.MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5ºXXXVI, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra nos autos desrespeito ao direitoadquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. DENEGO seguimento. Na minuta em exame, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Analiso. Inicialmente, cabe salientar que a decisão de admissibilidade do TRT não vincula este c. TST, a quem compete o exame definitivo acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. No tema “horas extras – cálculo de liquidação - aplicação da súmula 340 do TST” verifica-se que o recorrente, em suas razões de revista, não providenciou a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, in verbis: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No caso, o recorrente, no mérito, não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Assim, ao não proceder a qualquer indicação dos trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, a parte recorrente não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo interno, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-10060-48.2016.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento no tema. Por sua vez, em relação ao tema “base de cálculo do FGTS – reflexos das horas extras” o apelo da parte também não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, verifica-se que não foram indicados, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte tão somente procedeu a simples transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem apresentar quaisquer destaques (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos, não socorrendo à parte o argumento de que a decisão regional revela-se concisa, visto que composta de diversos parágrafos. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) Nesse passo, não foi observado o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destaca-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. 2ª Turma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", a parte recorrente transcreve cinco laudas do acórdão regional sem efetuar quaisquer destaques. O cumprimento do pressuposto de admissibilidade condito no referido dispositivo legal se faz com a indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte ora agravante. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a transcrição quase integral da decisão recorrida, não atende ao ônus previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1672-26.2015.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022); “(...) 2. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A ausência de transcrição ou de delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A transcrição integral e quase integral dos capítulos do acórdão regional, sem quaisquer destaques dos fundamentos que a parte visa debater, não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-2050-05.2012.5.09.0195, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022); “(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AESC. LEI N° 13.015/2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, observa-se que a parte recorrente transcreveu quase integralmente a decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, de modo que o recurso não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-21812-44.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). No mesmo diapasão, cito precedentes oriundos de outras Turmas desta Corte, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000323-73.2019.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11251-51.2015.5.03.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2019); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. [...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA. 2.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. 2.3. LANCHES. 2.4. FGTS 2.5. DEDUÇÕES LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º - A, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Como se observa das razões de recurso de revista, quanto aos temas " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA", " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO", " FGTS " e " DEDUÇÕES LEGAIS ", a parte Recorrente não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. No que se refere ao tema " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS " (fls. 1089/1812 do documento sequencial eletrônico nº 01), e " LANCHES " (fls. 1816/1820 do documento sequencial eletrônico nº 01). A parte Recorrente efetuou a transcrição quase integral do tópico da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1071-87.2013.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2019.) (g.n). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Danubia Pollyanna Sousa Sampaio

ID: 319293017

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000173-04.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000173-04.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: DANUBIA POLLYANNA SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000173-04.2024.5.02.0028 AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000173-04.2024.5.02.0028 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000173-04.2024.5.02.0028, em que é AGRAVANTE BANCO J. SAFRA S.A e é AGRAVADO DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “horas extras – cálculo de liquidação - aplicação da súmula 340 do TST” e “base de cálculo do FGTS – reflexos das horas extras”. Contraminuta apresentada. Não houve manifestação da d. Procuradoria-Geral. É o relatório. V O T O 1.PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Por meio da petição de ID: 265a3b1, o banco reclamado requer a habilitação da advogada Cristiana Rodrigues Gontiko. Todavia, verifica-se que a mesma já se encontra habilitada nos autos. 2.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3.MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5ºXXXVI, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra nos autos desrespeito ao direitoadquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. DENEGO seguimento. Na minuta em exame, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Analiso. Inicialmente, cabe salientar que a decisão de admissibilidade do TRT não vincula este c. TST, a quem compete o exame definitivo acerca dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. No tema “horas extras – cálculo de liquidação - aplicação da súmula 340 do TST” verifica-se que o recorrente, em suas razões de revista, não providenciou a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, in verbis: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No caso, o recorrente, no mérito, não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Assim, ao não proceder a qualquer indicação dos trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, a parte recorrente não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo interno, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-10060-48.2016.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11971-50.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (§ 1º - A, I, DO ART. 896 DA CLT). Inviável o processamento do recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da matéria que pretende debater. Não atendido ao ônus previsto no § 1º - A, I, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10358-43.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." ( E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016); "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT EM TÓPICO RECURSAL DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/10/2016 , na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta apenas a transcrição de um trecho do acórdão quanto ao tema responsabilidade subsidiária e, além disso, em tópico recursal diverso; ressalte-se, ainda, que quanto aos temas "ilegitimidade ad causam " e "impossibilidade jurídica do pedido" não há qualquer transcrição no apelo empresário. Nesse contexto, não há como extrair as teses que a parte pretende ver examinadas por esta Corte e, por essa razão, não se atende a exigência da Lei nº 13.015/2014. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1397-87.2015.5.11.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 1. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso vertente, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA ‘IN VIGILANDO’. A transcrição pela parte, em recurso de revista, de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 10065-48.2014.5.01.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, §1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento no tema. Por sua vez, em relação ao tema “base de cálculo do FGTS – reflexos das horas extras” o apelo da parte também não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, verifica-se que não foram indicados, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte tão somente procedeu a simples transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem apresentar quaisquer destaques (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos, não socorrendo à parte o argumento de que a decisão regional revela-se concisa, visto que composta de diversos parágrafos. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) Nesse passo, não foi observado o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destaca-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. 2ª Turma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", a parte recorrente transcreve cinco laudas do acórdão regional sem efetuar quaisquer destaques. O cumprimento do pressuposto de admissibilidade condito no referido dispositivo legal se faz com a indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte ora agravante. Esta Corte já decidiu reiteradas vezes que a transcrição quase integral da decisão recorrida, não atende ao ônus previsto no § 1º-A, I, do art. 896 da CLT. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1672-26.2015.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022); “(...) 2. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A ausência de transcrição ou de delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A transcrição integral e quase integral dos capítulos do acórdão regional, sem quaisquer destaques dos fundamentos que a parte visa debater, não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-2050-05.2012.5.09.0195, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022); “(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AESC. LEI N° 13.015/2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, observa-se que a parte recorrente transcreveu quase integralmente a decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, de modo que o recurso não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-21812-44.2014.5.04.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). No mesmo diapasão, cito precedentes oriundos de outras Turmas desta Corte, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000323-73.2019.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11251-51.2015.5.03.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2019); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. [...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA. 2.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. 2.3. LANCHES. 2.4. FGTS 2.5. DEDUÇÕES LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º - A, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Como se observa das razões de recurso de revista, quanto aos temas " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA", " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO", " FGTS " e " DEDUÇÕES LEGAIS ", a parte Recorrente não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. No que se refere ao tema " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS " (fls. 1089/1812 do documento sequencial eletrônico nº 01), e " LANCHES " (fls. 1816/1820 do documento sequencial eletrônico nº 01). A parte Recorrente efetuou a transcrição quase integral do tópico da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1071-87.2013.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2019.) (g.n). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DANUBIA POLLYANNA SOUSA SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Frankler Da Silva Oliveira x Mosaic Potassio Mineracao Ltda

ID: 329505213

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-39.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 RECORRENTE: MICHEL FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 RECORRENTE: MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a646e9 proferida nos autos. RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7d590e7; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 782ba9e). Representação processual regular (Id c73f716). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6151198: R$ 20.742,12; Custas fixadas, id 6151198: R$ 41,84; Depósito recursal recolhido no RR, id 115bd0e, a7c6c7f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbda3f40, 42db9c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Empresa Recorrente alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Regional não se pronunciou sobre os questionamentos ali arguidos, notadamente sobre: "(i) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046; (ii) que por força do art. 611-A, §5º da CLT os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos e (iii) das circunstâncias que envolveram a prestação do labor pelo reclamante, o que inclusive foi suscitado no tópico “2” da defesa (com efeito devolutivo), situações essas que, nos termos do art. 489, §1º, IV CPC subsidiário, poderiam ser capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma, estas não foram enfrentadas de forma exauriente". Assevera que "a negativa de prestação jurisdicional se evidencia, portanto, pois ao se entender por anular a cláusula da norma coletiva, deve-se enfrentar os argumentos suscitados pela recorrente, notadamente acerca da aplicabilidade do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 do STF), e da análise da pactuação coletiva à luz da conclusão firmada pelo STF". Ressalta que constatou "que não houve pronunciamento do regional a respeito da tese jurídica invocada no seu apelo, no sentido de que a presente demanda se refere a um caso de trabalhador de mina subterrânea, submetido a condições especiais de trabalho [...] Não é possível que haja o fornecimento de alimentação no interior da mina, inclusive para evitar contaminação do próprio alimento, e, ainda, do ambiente de trabalho, podendo comprometer a segurança dos empregados e até mesmo a estrutura mina. Ou seja, a norma chancelada pelo Sindicato visa atender até mesmo as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Sustenta que o Acórdão padece de nulidade, por ter a Corte Regional incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do C. TST no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o E. Tribunal apresentou fundamentada análise das provas dos Autos, considerou as premissas fático-jurídicas retratadas e se manifestou sobre os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação a seguir: "Cumpre registrar que o TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque tal impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste por ele sofrido durante a jornada de trabalho. [...] Dito isso, tem-se que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da validade (ou não) de norma coletiva que dispôs sobre a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no início da jornada. Quanto à questão das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Dessa forma, segundo o entendimento do STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais são previstos o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade ao trabalhador. Quanto a esse aspecto, importa destacar que a Suprema Corte, no julgamento do referido ARE 1.121.633 (Tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, bem como no exame judicial dos limites da negociação coletiva; donde se extrairia o consenso existente nos Tribunais sobre a identificação dos direitos insertos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, como alhures já mencionado, há jurisprudência pacífica no TST no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada. No mais, em que pese o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imperioso esclarecer que o mesmo dispositivo também prevê, no inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Noutro aspecto, ainda que se considere o 'tempo' como um direito disponível dos trabalhadores, a 'saúde e segurança' não o são; e o intervalo intrajornada, não obstante referir-se a medida de tempo, em verdade, tem sua razão de existir na preservação da saúde do trabalhador; de forma que sua não concessão, por via de norma coletiva, implicaria em desrespeito a direito indisponível: o direito à saúde. No caso em apreço, é incontroverso que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT era concedido pela reclamada, e usufruído pelo autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de acordo coletivo da categoria. Ao ser concedido no início da jornada de trabalho, o intervalo em questão não alcança o seu desiderato, de proteção à saúde e segurança do empregado, de forma que equivale à não concessão. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, haja vista que "a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva [...] Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada colide com o direito à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, uma vez que tal intervalo, ao ser concedido somente no início da jornada, não alcança o objetivo de proteger a saúde e a segurança do empregado, o que equivale à não concessão. Por via de consequência, reforma-se a sentença para considerar inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada e condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% em dias úteis e com 120% nos domingos e feriados trabalhados, nos termos das normas coletivas, tudo em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, considerando o que dispõe o §4º, do art. 71 da CLT (aplicação da lei 13.467/17)." Observa-se, claramente, que as premissas adotadas pelo Acórdão Regional afastam as assertivas perqueridas pela parte ora Recorrente, não importando em omissão no Julgado. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória se encerra no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST e diante do que prescreve o artigo 896, §9º, da CLT, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado, revelando-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para deferir o pagamento de intervalo intrajornada, desde que o mesmo era usufruído pelo trabalhador no início da sua jornada de trabalho. Alega que "ao afastar a concessão do intervalo intrajornada antes da jornada INCONTROVERSAMENTE fixado por meio de acordo coletivo de trabalho e condenando o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada o regional violou diretamente o art. 7º, XXVI da CF/88", e pontua que "[...] a alegação do acórdão de invalidação da concessão do intervalo intrajornada estipulada em norma coletiva por suposta incompatibilidade com a Súmula nº 437, item II, do TST, implica, de igual modo, em vulnerar a decisão oriunda do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046 acima reproduzido), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Aduz que "a alegada incompatibilidade não se sustenta, ainda, pois o próprio acórdão regional consignou que resta incontroversa a concessão do intervalo intrajornada: “é incontroverso, portanto, que o intervalo intrajornada previsto no art. 71, da CLT era concedido pela Reclamada, e usufruído pelo Autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de Acordo Coletivo da categoria". Ora, se há a efetiva concessão do intervalo e considerando que a cláusula foi validamente instituída, inexistindo qualquer mácula nos requisitos do negócio jurídico descritos no art. 104 do CC, não há por que afastá-la". Anuncia que "não há qualquer impedimento na lei para livre estipulação, entre empregador e Sindicatos, sobre o intervalo intrajornada, daí porque o tema se insere na disciplina do art. 611-A, CLT, que concretiza direito assegurado constitucionalmente: prevalência do negociado sobre o legislado (art. 7º, XXVI, CF/88)". Pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, considerando os fundamentos expostos no Acórdão: "Cumpre registrar que o TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque tal impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste por ele sofrido durante a jornada de trabalho. [...] Dito isso, tem-se que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da validade (ou não) de norma coletiva que dispôs sobre a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no início da jornada. Quanto à questão das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Dessa forma, segundo o entendimento do STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais são previstos o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade ao trabalhador. Quanto a esse aspecto, importa destacar que a Suprema Corte, no julgamento do referido ARE 1.121.633 (Tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, bem como no exame judicial dos limites da negociação coletiva; donde se extrairia o consenso existente nos Tribunais sobre a identificação dos direitos insertos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, como alhures já mencionado, há jurisprudência pacífica no TST no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada. No mais, em que pese o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imperioso esclarecer que o mesmo dispositivo também prevê, no inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Noutro aspecto, ainda que se considere o 'tempo' como um direito disponível dos trabalhadores, a 'saúde e segurança' não o são; e o intervalo intrajornada, não obstante referir-se a medida de tempo, em verdade, tem sua razão de existir na preservação da saúde do trabalhador; de forma que sua não concessão, por via de norma coletiva, implicaria em desrespeito a direito indisponível: o direito à saúde. No caso em apreço, é incontroverso que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT era concedido pela reclamada, e usufruído pelo autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de acordo coletivo da categoria. Ao ser concedido no início da jornada de trabalho, o intervalo em questão não alcança o seu desiderato, de proteção à saúde e segurança do empregado, de forma que equivale à não concessão. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, haja vista que "a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva [...] Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada colide com o direito à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, uma vez que tal intervalo, ao ser concedido somente no início da jornada, não alcança o objetivo de proteger a saúde e a segurança do empregado, o que equivale à não concessão. Por via de consequência, reforma-se a sentença para considerar inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada e condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% em dias úteis e com 120% nos domingos e feriados trabalhados, nos termos das normas coletivas, tudo em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, considerando o que dispõe o §4º, do art. 71 da CLT (aplicação da lei 13.467/17)." O posicionamento adotado no Acórdão Recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Ademais, como registra o Decisum impugnado, o entendimento esposado pela E. Corte está em harmonia com a jurisprudência atual do C. TST, como ilustram as ementas a seguir: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do intervalo intrajornada sob o fundamento de ser incontroverso que, durante o trabalho no terceiro turno, o reclamante usufruía do intervalo no início da jornada. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS AO FINAL DE CADA TURNO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. O intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. Assim, a sua concessão apenas ao final da jornada de trabalho desvirtua a essência da medida. A SDI-1 desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada apenas no início da jornada ou ao final dessa desvirtua a finalidade do instituto , cujo objetivo é propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de serviços. Saliente-se que a hipótese dos autos não possui aderência estrita ao tema nº 1.046 do STF. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (RRAg-0020734-93.2016.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao entendimento adotado pelo STF ao apreciar o Tema 1046. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu a concessão do intervalo intrajornada dos trabalhadores na primeira hora de trabalho. Se enquadra, portanto, nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito não é passível de ajuste em norma coletiva. Sendo assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a decisão vinculante do STF no Tema 1046 . Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (EDCiv-RR-1002287-50.2016.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). Desta forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes