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Processo nº 1001339-23.2025.8.11.0000

ID: 280252904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001339-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA MARIA MARIM DE SOUZA SOILA MARIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conserva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva legal, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), SOILA MARIM DE SOUZA - CPF: 784.225.311-00 (AGRAVANTE), KAISER MARIN DE SOUZA - CPF: 562.244.001-72 (AGRAVANTE), MARIA MARIM DE SOUZA - CPF: 357.535.521-53 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DEUDET ALVES DE SOUZA - CPF: 008.008.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PRAD. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO NÃO RESPEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, deferiu tutela de urgência para impor a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da suspensão de atividades e aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da multa por ausência na audiência de conciliação diante do descumprimento do prazo previsto no art. 334 do CPC; (ii) adequação da imposição judicial de apresentação de PRAD no âmbito de tutela provisória antes da definição da responsabilidade; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. III. Razões de decidir 3. A multa por ausência em audiência de conciliação revela-se indevida, pois não observado o prazo mínimo legal para a realização do ato, tornando imperiosa sua exclusão para preservação da proporcionalidade. 4. A determinação de apresentação do PRAD, como obrigação de fazer, excede a natureza conservativa da tutela de urgência, interferindo indevidamente no mérito da lide e, por isso, deve ser afastada. 5. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas ações ambientais, conforme Súmula n. 618, do STJ, devendo o suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ou de nexo causal. 6. Mantida a obrigação de informar sobre eventual alienação de semoventes, a fim de resguardar a utilidade da decisão final e garantir a recomposição do dano, caso reconhecida sua procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da multa por ausência em audiência de conciliação exige o cumprimento do prazo legal de intimação previsto no art. 334, do CPC. 2. É incabível a imposição de obrigação de fazer em sede de tutela provisória que ultrapasse o caráter conservativo e interfira no mérito da causa. 3. A inversão do ônus da prova é regra aplicável nas ações ambientais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, §8o, e 373, §1o; L. 6.938/1981, art. 14, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 618; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13/03/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 09/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para compeli-los a apresentarem o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ou aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como outras medidas para resguardar a eficácia da decisão e evitar o agravamento do dano ambiental, dentre elas a comunicação ao Juízo sobre alienação de semoventes. Os Agravantes inicialmente postulam a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Levantam as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, já que a ACP foi proposta contra os herdeiros do suposto causador do dano ambiental – Deusdet Alves de Souza – falecido antes do ajuizamento do processo; b) inépcia da inicial, porque dos fatos narrados não decorrem qualquer conclusão lógica do pedido, na medida que o parquet concluiu seus argumentos partindo de meras presunções; c) ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel rural se encontra inserido no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA –; d) litispendência do feito de origem com a ACP n. 1000357-21.2022.811.0030. Argumentam que a inversão do ônus da prova mostra-se impossível, devendo prevalecer o entendimento esposado no processo n. 1001029-67.2019.4.01.3903, pois não há fundamente idôneo para tanto. Afirmam que a determinação de informar o Juízo sobre a venda de semoventes é medida desproporcional, que inexiste, no caso, responsabilidade civil objetiva, especialmente porque não houve comprovação da autoria e do nexo de causalidade. Asseguram que se trata de imóvel rural antropizado e explorado economicamente anterior a 22/07/2008, portanto, área consolidada. Enfatizam que há um superávit de reserva legal, o que demonstra a desnecessidade e inutilidade da ACP, que o imóvel ostenta licença de atividade apta a permitir o desembargo da área. Por fim, salientam que inexiste dano moral e material e que a aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação revela-se ilegal, porque não fora observado o artigo 334, do CPC, posto que não respeitou a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a citação e a data do ato. Ao final, requerem o recebimento do presente Recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a obrigação imposta. O então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento em dobro do preparo recursal (id. 263759259, págs. 01/04). Realizado o pagamento do preparo recursal (id. 264991253, pág. 01), o Relator não conheceu o Recurso, quanto às preliminares e à área consolidada e, no que concerne à tutela de urgência, deferiu, em parte, o efeito suspensivo (id. 265134252, págs. 01/10). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 2762212992, págs. 01/19). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo desprovimento do Recurso (id. 281935389, págs. 01/10). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência pleiteada. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por Dano Ambiental, em face de Deudet Alves de Souza e Outros, visando à responsabilização pelos prejuízos ambientais constatados em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no Município de Nobres/MT. Salientou, na inicial, que se apurou, a partir de imagens orbitais e relatórios técnicos acostados, a prática reiterada de desmatamento não autorizado entre os anos de 2010 e 2020, totalizando 835,57 hectares de supressão de vegetação nativa, correspondente a 7,77% da área total da propriedade, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental competente. Relatou que o uso irregular da área se deu para fins de exploração agrícola e pecuária, resultando não apenas na supressão da vegetação, como também na impossibilidade de regeneração natural da área degradada. Defendeu a necessidade da imposição de obrigações múltiplas aos Requeridos, consistentes na obrigação de não fazer, com a abstenção imediata de qualquer intervenção na área sem licença; obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela legislação ambiental vigente; bem como a obrigação de pagar, por meio da fixação de indenização pecuniária pelos danos ambientais permanentes e pelos danos morais coletivos decorrentes da agressão ao meio ambiente. Pontuou, ainda, ser imprescindível a concessão de tutela inibitória para suspender a atividade ilícita no imóvel e o embargo judicial da área degradada, bem como a decretação da indisponibilidade de bens da parte requerida, como forma de assegurar a efetividade do resultado útil do processo, considerando o elevado custo da reparação ambiental e o risco de frustração da execução futura. Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a imediata cessação das atividades danosas e a preservação do patrimônio suficiente para a reparação do dano ambiental, além da procedência dos pedidos para a condenação definitiva do demandado nas obrigações de fazer, não fazer e pagar, nos termos expostos. A Magistrada singular determinou a realização de audiência de conciliação (id. 91121592 – autos de origem) que restou prejudicada, em vista da informação do Requerido Deusdet Alves de Souza (id. 94985880 – autos de origem). Nova audiência fora marcada, contudo, foi prejudicada, ante a ausência dos Requeridos (id. 121234421 – autos de origem). O Julgador singular, ao sanear o feito, assim decidiu: No que tange à litispendência, a REJEITO. Pela mera leitura da descrição fática, concluo que os fatos narrados são diversos, pois nesta se discute o suposto desmatamento realizado entre os anos de 2010 até 2020; enquanto nos autos de nº 1000357- 21.2022.8.11.0030, o desmatamento imputado, mesmo se tratando do mesmo imóvel rural, contemplou os anos de 2021 e 2022. Como as condutas são diversas, as causas de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, DECRETO a revelia de Derek, já que foi devidamente citado no id 115077312, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como as matérias defensivas são comuns a todos os requeridos, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à nulidade pela citação via WhatsApp, a REJEITO. Isso porque Maria é genitora de Soila, sendo categórica ao afirmar que cientificaria sua mãe a respeito da demanda. Tanto é que a requerida Maria compareceu, tempestivamente, e contestou a pretensão inicial, conforme se verifica do id 122799211. (...). No que se refere à ilegitimidade passiva dos herdeiros, igualmente REJEITO a preliminar. Não há que se falar em transcendência da pena ou violação de princípio constitucional, uma vez que não se trata de apuração de ilícito penal ou administrativo. O que o autor pretende com a ação é a reparação de danos, sendo os reflexos puramente civis. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a obrigação de reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, compete ao autor escolher com quem demandará (proprietário atual ou anteriores) pois a obrigação persegue a coisa, independentemente de quem a possua. (...). Com relação às preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, também as REJEITO. (...). Considerando que os réus Soila, Kaiser e Derek foram devidamente intimados, mas não compareceram à conciliação, conforme se denota do termo de id 121234421, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa e em favor do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, FIXO como pontos controvertidos: i) ocorrência da degradação ambiental, ii) obrigação de recuperar a área degradada, iii) obrigação de indenização pelos danos ambientais permanentes, iv) valor dos danos ambientais permanentes, v) obrigação de indenizar pelos danos morais ambientais (coletivos), vi) valor dos danos morais ambientais (coletivos), vii) perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81), viii) prazo de duração da perda ou restrição dos incentivos ou benefícios citados no inciso anterior, ix) existência de responsabilidade civil dos herdeiros, x) existência, xi) percentual de reserva legal na propriedade, xii) existência de área rural consolidade para uso alternativo do solo anteriormente ao dia 22.07.08 e, xiii) existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF. INVERTO o ônus da prova, pois se trata de imputação de responsabilização por dano civil ambiental, sendo o entendimento pacificado pela Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (...). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando ao Requerido a) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA junto à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado observando o lapso temporal indicado pela SEMA-MT; b) a suspensão todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias; c) a não realização de o uso produtivo da respectiva área, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e limitada ao total de 30 dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA para indicar se existem semoventes registrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o ofício. As alienações dos semoventes existentes deverão ser comunicadas ao juízo, informando a razão e onde serão alocados os valores. Em caso de omissão, inércia ou ocultação de dados, a conduta configurará dilapidação patrimonial, ensejando medidas coercitivas mais severas. Em relação aos demais pedidos, entendo que as deliberações deferidas acima são suficientes. Oficie-se à Secretaria do Estado e do Meio Ambiente – SEMA para que tome conhecimento desta decisão e realize a fiscalização necessária sobre a área, bem como proceda às anotações pertinentes ao Cadastro Ambiental Rural. Expeça-se o ofício. (Sic). Os Requeridos opuseram Embargos de Declaração (id. 17871736 – autos de origem) que foram rejeitados pelo Magistrado a quo. Veja-se: Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. (Sic). Contra essas decisões, Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e litispendência, bem assim a tese de área consolidada, não foram conhecidas pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em razão de a parte Recorrente não ter insurgido contra tal decisum, por meio do recurso cabível (Agravo Interno), é certo que se operou a preclusão. Assim, apreciação de tais pontos mostra-se prejudicada. Analisando detidamente os autos, constato que o Juízo singular impôs a sanção pecuniária, com fundamento no artigo 334, §8o, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada dos Agravantes na audiência de conciliação. Todavia, embora a previsão legal autorize a aplicação da multa, a peculiaridade do caso recomenda solução diversa. Com efeito, analisando os autos de origem, verifico que o Recorrente, Kaiser Marim de Souza, de fato, foi intimado em 07/06/2023, para a audiência de conciliação, designada para o dia 19/06/2023. Logo, é certo que o prazo do artigo 334, caput, do CPC, não fora observado. Nessa esteira, em vista da não observância do prazo mínimo de intimação, o não comparecimento dos Recorrentes na audiência de conciliação não justifica a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIIBLIDADE. - (...). - Uma vez não observados os prazos estabelecidos pelo artigo 334, caput e §5º do CPC, a multa pela ausência do réu em audiência de conciliação deverá ser decotada. - (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). (Negritei). Dessarte, embora legítima a imposição da multa em hipóteses ordinárias de ausência na audiência de conciliação, no caso específico dos autos, a sua subsistência afronta o princípio da proporcionalidade, motivo pelo deve ser excluída. No que se refere à determinação de apresentação do PRAD ou adesão ao PRA, tenho que a insurgência merece guarida, já que a determinação judicial que impõe aos Recorridos a elaboração de plano técnico, com vistas à recomposição da área degradada, ultrapassa os limites de simples cautela ou preservação da utilidade do processo. Trata-se, na verdade, de obrigação que, uma vez cumprida, poderá tornar irrelevante eventual decisão posterior de improcedência dos pedidos iniciais, esvaziando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em ações de tamanha complexidade, com litígio relevante acerca da própria responsabilidade dos Agravantes, a antecipação da obrigação de fazer, sem que se tenha ainda estabelecido o vínculo necessário, afronta o devido processo legal. Nessa quadra, entendo que a determinação de apresentação do PRAD deve ser excluída, por se tratar de medida que transborda o caráter meramente conservativo da tutela de urgência e adentra indevidamente o mérito da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser mantida, porque a regra é que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373, do CPC e, em se tratando de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme Súmula n. 618, do STJ. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto que o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente é dos Agravantes, daí porque não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. - De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que, a princípio, a parte agravante adquiriu carvão vegetal (206 MDC) proveniente de produção ilegal, cabe a ela comprovar a inocorrência do ilícito ambiental, assim como a legalidade da aquisição do produto, em homenagem aos princípios da precaução e prevenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). (Destaquei). Com relação à determinação para que os Agravantes informem eventual venda de semoventes, penso não merecer acolhimento, pois tal imposição visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro e garantir a recomposição do dano, na hipótese de procedência da ação, resguardando-se, assim, o resultado útil do processo. Por fim, ressalto que os demais argumentos esposados pelos Recorrentes – não comprovação da autoria e do nexo causal, superávit de reserva legal, existência de APF e inexistência de danos moral e material –, por não terem sido objeto de apreciação na decisão recorrida, não merecem conhecimento. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem assim a tese de área consolidada, levantada pelos Recorrentes no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, para reformar parcialmente a decisão recorrida e, consequentemente, excluir a multa imposta, bem como a determinação de apresentação do PRAD, mantendo os demais pontos inalterados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0200213-79.2024.8.06.0182

ID: 291222821

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200213-79.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. D. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONNE BELO FERREIRA

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JOANA JUCELITA DE BRITO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200213-79.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A I - Relatório Tratam os autos de Ação de Interdição proposta por ANTÔNIA MARIA LIMA, no qual objetiva a interdição de sua mãe M. F. L., ambos já qualificados na petição inicial destes autos. Alega, em síntese, que é filha da interditanda, que sua genitora está com 86 anos de idade, encontra-se sem locomoção e apresenta estado de confusão mental, em razão do diagnóstico de Alzheimer e Hipertensão, necessitando dos familiares para realizar as tarefas mais simples do dia-a-dia Juntou os documentos de ID nº 141749314, 141749304, 141749306, 141749310, 141749311, 141749314, 141749315, 141749316 . Decisão de ID nº141746653 nomeando a requerente Curadora Provisória da interditada, sendo determinado neste ato a realização de Estudo Social e designação de audiência, tendo sido dispensada a realização de perícia médica. Estudo social acostado ao ID nº 141746669 a 141746773. Audiência realizada na residência da interditanda, sendo dispensada a realização de perícia médica (ID nº 141749288). Contestação pugnando, ao final, que todos os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (ID nº 141749296). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou o parecer opinando pelo deferimento do pedido de interdição (ID nº 151185692). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC-2015, foi editada a Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido diploma normativo veio dar concretude, no plano interno, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi introduzida no direito nacional com status Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição Federal. Nesse panorama, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC-2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei n. 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: "Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A alteração do art. 3º, do CC através da Lei n. 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes, tudo em homenagem aos arts. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 12, "2" da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse panorama, a despeito da nova redação dada ao art. 1.768 do Código Civil, o CPC, no seu artigo 747, dispõe que: "A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial". Nesse contexto, a requerente é filha da interditanda, e demonstra possuir aptidão para o exercício da curatela, sendo a mais indicada para representar os interesses da curatelada, conforme demonstrado em audiência perante este Juízo e no Relatório Social. Conforme consta dos autos, bem ainda do que restou evidenciado durante a audiência presencial, e pelo atestado médico juntado ao ID nº 141749315, a interditanda além de acamada é portadora de diversas patologias, como hipertensão arterial e alzheimer, - CID10 F30, sendo um transtorno mental grave, crônico progressivo e irreversível, motivo pelo qual é incapaz de exercer quaisquer atos da vida civil, necessitando sempre de suporte e supervisão de responsáveis legais. Nesse prisma, por tudo que restou evidenciado, não deixa dúvida da necessidade de interdição da requerida, uma vez que não possui condição de reger os atos da vida civil. O Ministério Público por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º- A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º- A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º- No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. O grande civilista brasileiro Clóvis Beviláqua conceitua o instituto da Curatela como sendo "o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não podem fazê-lo". Temos, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior1 "Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: 81529949 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE E MIASTENIA GRAVIS. Parcial procedência. Decretação, declarando o interdito relativamente capaz. Recurso do autor alegando cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Descabimento. Vasta prova técnica produzida nos autos afasta o fundamento do pedido de anulação da r. Sentença. Laudo médico conclusivo de que o curatelado é portador de cegueira total bilateral e surdez acentuada de ambos os ouvidos, que associadas à idade avançada, a qual já provoca falhas de memória, sendo recomendável a curadoria para os atos patrimoniais da vida civil. Nomeação de filho que melhor atende aos interesses do curatelado. Resultado da interdição que pode ser diverso do pedido, sem caracterizar decisão extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001267-57.2018.8.26.0390; Ac. 13405672; Nova Granada; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 13/03/2020; DJESP 19/03/2020; Pág. 1652) [grifei]. 98545747 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pretensão inicial de interdição do CÔNJUGE diagnosticado com MAL DE ALZHEIMER, com nomeação da autora como curadora. Sentença de PROCEDÊNCIA que decretou a interdição dO requeridO. Recurso interposto CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO VISANDO QUE A INTERDIÇÃO ALCANCE APENAS OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DO CURATELADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. Limitada a curatela para os ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 0009991-44.2021.8.16.0001; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg. 13/03/2023; DJPR 20/03/2023) [grifei]. III - Dispositivo ASSIM SENDO, julgo procedente o pedido constante na inicial, para declarar a necessidade de curatela de M. F. L., conforme determina o art. 755, I e II, CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, resguardado todos os direitos previstos no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Nomeio como Curadora, para os atos acima descritos, a Sra. Antônia Maria Lima, nos termos do art. 755, inc. I(um), do CPC. Deverá constar no Termo de Curatela Definitiva que qualquer alienação de bens ou a realização de empréstimos bancários em nome da interditanda deverá ser previamente autorizado por este Juízo. Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3"Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." o do CPC. Intime-se a Curadora para prestar o respectivo compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Lavre-se o respectivo Termo. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire- Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] 1Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotada, Nelson Nery Júnior e Maria de Andrade Nery, Editora RT, 2002, p. 592.

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Processo nº 0200213-79.2024.8.06.0182

ID: 291222909

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200213-79.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONNE BELO FERREIRA

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JOANA JUCELITA DE BRITO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200213-79.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A I - Relatório Tratam os autos de Ação de Interdição proposta por ANTÔNIA MARIA LIMA, no qual objetiva a interdição de sua mãe M. F. L., ambos já qualificados na petição inicial destes autos. Alega, em síntese, que é filha da interditanda, que sua genitora está com 86 anos de idade, encontra-se sem locomoção e apresenta estado de confusão mental, em razão do diagnóstico de Alzheimer e Hipertensão, necessitando dos familiares para realizar as tarefas mais simples do dia-a-dia Juntou os documentos de ID nº 141749314, 141749304, 141749306, 141749310, 141749311, 141749314, 141749315, 141749316 . Decisão de ID nº141746653 nomeando a requerente Curadora Provisória da interditada, sendo determinado neste ato a realização de Estudo Social e designação de audiência, tendo sido dispensada a realização de perícia médica. Estudo social acostado ao ID nº 141746669 a 141746773. Audiência realizada na residência da interditanda, sendo dispensada a realização de perícia médica (ID nº 141749288). Contestação pugnando, ao final, que todos os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (ID nº 141749296). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou o parecer opinando pelo deferimento do pedido de interdição (ID nº 151185692). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC-2015, foi editada a Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido diploma normativo veio dar concretude, no plano interno, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi introduzida no direito nacional com status Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição Federal. Nesse panorama, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC-2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei n. 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: "Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A alteração do art. 3º, do CC através da Lei n. 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes, tudo em homenagem aos arts. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 12, "2" da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse panorama, a despeito da nova redação dada ao art. 1.768 do Código Civil, o CPC, no seu artigo 747, dispõe que: "A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial". Nesse contexto, a requerente é filha da interditanda, e demonstra possuir aptidão para o exercício da curatela, sendo a mais indicada para representar os interesses da curatelada, conforme demonstrado em audiência perante este Juízo e no Relatório Social. Conforme consta dos autos, bem ainda do que restou evidenciado durante a audiência presencial, e pelo atestado médico juntado ao ID nº 141749315, a interditanda além de acamada é portadora de diversas patologias, como hipertensão arterial e alzheimer, - CID10 F30, sendo um transtorno mental grave, crônico progressivo e irreversível, motivo pelo qual é incapaz de exercer quaisquer atos da vida civil, necessitando sempre de suporte e supervisão de responsáveis legais. Nesse prisma, por tudo que restou evidenciado, não deixa dúvida da necessidade de interdição da requerida, uma vez que não possui condição de reger os atos da vida civil. O Ministério Público por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º- A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º- A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º- No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. O grande civilista brasileiro Clóvis Beviláqua conceitua o instituto da Curatela como sendo "o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não podem fazê-lo". Temos, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior1 "Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: 81529949 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE E MIASTENIA GRAVIS. Parcial procedência. Decretação, declarando o interdito relativamente capaz. Recurso do autor alegando cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Descabimento. Vasta prova técnica produzida nos autos afasta o fundamento do pedido de anulação da r. Sentença. Laudo médico conclusivo de que o curatelado é portador de cegueira total bilateral e surdez acentuada de ambos os ouvidos, que associadas à idade avançada, a qual já provoca falhas de memória, sendo recomendável a curadoria para os atos patrimoniais da vida civil. Nomeação de filho que melhor atende aos interesses do curatelado. Resultado da interdição que pode ser diverso do pedido, sem caracterizar decisão extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001267-57.2018.8.26.0390; Ac. 13405672; Nova Granada; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 13/03/2020; DJESP 19/03/2020; Pág. 1652) [grifei]. 98545747 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pretensão inicial de interdição do CÔNJUGE diagnosticado com MAL DE ALZHEIMER, com nomeação da autora como curadora. Sentença de PROCEDÊNCIA que decretou a interdição dO requeridO. Recurso interposto CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO VISANDO QUE A INTERDIÇÃO ALCANCE APENAS OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DO CURATELADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. Limitada a curatela para os ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 0009991-44.2021.8.16.0001; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg. 13/03/2023; DJPR 20/03/2023) [grifei]. III - Dispositivo ASSIM SENDO, julgo procedente o pedido constante na inicial, para declarar a necessidade de curatela de M. F. L., conforme determina o art. 755, I e II, CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, resguardado todos os direitos previstos no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Nomeio como Curadora, para os atos acima descritos, a Sra. Antônia Maria Lima, nos termos do art. 755, inc. I(um), do CPC. Deverá constar no Termo de Curatela Definitiva que qualquer alienação de bens ou a realização de empréstimos bancários em nome da interditanda deverá ser previamente autorizado por este Juízo. Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3"Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." o do CPC. Intime-se a Curadora para prestar o respectivo compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Lavre-se o respectivo Termo. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire- Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] 1Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotada, Nelson Nery Júnior e Maria de Andrade Nery, Editora RT, 2002, p. 592.

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Processo nº 1001267-18.2025.8.11.0006

ID: 276854973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PAIVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILVANIA PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILVANIA PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES A parte requerida arguiu preliminar de prescrição. A priori, e por se tratar de matéria de ordem pública, tem-se que o prazo prescricional para a cobrança de FGTS prescreve em 05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32, de forma que qualquer pretensão posta na inicial que atinja fatos com mais de 05 (cinco) anos contados da data da distribuição desta ação estão prescritos. Nesse sentido, segue jurisprudência da Eg. Turma Recursal Matogrossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). In casu, a ação foi ajuizada em 14/02/2025, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 14/02/2020, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança proposta por GILVANIA PAIVA FAGUNDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual entre o período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte Requerente, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É a síntese do necessário. Como já salientado, a prescrição é quinquenal e atingirá apenas a parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre o período de período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025, conforme fichas financeiras anexadas. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar em questão, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Uma vez que o fundamento da contratação do autor se embasou no art. 2º, inciso I, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Tema nº 551 a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”. Neste cenário, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - grifo nosso). Em seu voto, o Min. Relator, consigna que: É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015 - grifo nosso). Dessa forma, não obstante considerando o vínculo precário e excepcional da parte promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%), com fundamento no disposto da Lei 8.036/90, com a interpretação feita pelo STF. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001267-71.2024.8.11.0032

ID: 321927304

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-71.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NORBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001267-71.2024.8.11.0032 AUTOR(A): LUCIANO NORBERTO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de pensão por morte na qualidade de segurado especial (rural) proposta por LUCIANO NORBERTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS partes devidamente qualificadas. Sustenta, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de segurado rural diante do falecimento de sua esposa ROSANGELA FERREIRA DA SILVA na data de 26/06/2023. Contudo requerendo administrativamente o benefício o mesmo fora negado pela fundamentação de não comprovação de dependência e ausência de qualidade na condição de segurado especial. Documentação necessária acostada aos autos. Recebida a inicial (ID. 171846530), momento em que deferiu a gratuidade da justiça e demais providências. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação (ID. 173431463), sem arguição de preliminares, contudo no mérito alega ausência de segurado especial da falecida, bem como o autor possui vínculos urbanos demonstrando míngua quanto à comprovação de núcleo familiar voltado ao labor rural de subsistência. Impugnação a contestação (ID. 174544726), onde pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento. Decisão saneadora (ID. 180421182). Sobreveio juntada de rol testemunhal do autor (ID. 192759115). Termo de audiência de instrução e julgamento (ID. 193675780). Ocasião em que constatou a ausência da autarquia, por oportuno colheu o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas Maria Abadia Silva Magalhães e Denize Maria De Assunção e Silva. Havendo a dispensa da terceira testemunha, pelo patrono da parte, bem como nada requereu. Por fim, alegações remissivas. Os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de tais requisitos: A) Ocorrência do evento morte; B) Demonstração da qualidade de segurado, no caso em tela, como segurado especial – rural; C) Condição de dependente de quem pretende a pensão. 2.1 Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, com a juntada da certidão de óbito em Rosangela Ferreira da Silva (ID. 171692398). Nesse passo, fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. 2.2 Como início de prova material da qualidade de segurado juntaram-se cópias da seguinte documentação: a) CNH do requerente (ID. 171692394) e RG e CPF da de cujus (ID. 171692396); b) Declaração de hipossuficiência (ID. 171692391); c) Certidão de óbito datado de 26/06/2023 (ID. 171692398); d) Escritura pública de união estável datado de 13/08/2018 (ID. 171692400) demonstrando o local da residência dos companheiros como sendo na zona rural; e) Protocolo de requerimento administrativo junto a autarquia (ID. 171692402) e a carta de indeferimento (ID. 171692404); f) Cadastro domiciliar de saúde, juntamente com cadastro individual dos moradores da residência – indicando a profissão de lavadores da de cujus e do requerente (ID. 171692405); g) Cadastro único (ID. 171692407); h) Nota fiscal datada de 13/11/2020 (ID. 171692406), indicando compra de insumos/ produtos referente a lavrador; i) Diversos relatórios de visita familiar dos anos de 2019/2022; Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos o depoimento pessoal do autor e depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Vejamos: O autor em seu depoimento pessoal: alega que: a) mora aproximadamente 11 anos na região da Forquilha do Rio Manso, no lote 239; b) que a de cujus morou no mesmo tempo com o requerente na localidade; c) a área mede aproximadamente 3 hectares; d) não tem funcionário/ maquinário; e) planta mandioca, banana e possui criação de porco e frango para despesa; f) o período do plantio da mandioca ocorre no início das chuvas por volta do mês de outubro/novembro, e o tempo de colheita dura aproximadamente 6 meses, a depender da destinação final; levando em consideração a fase da lua, sendo a lua nova para consumir e na lua minguante para produção de farinha; e) a companheira ajudava no roça sob forma de economia familiar. Testemunha Maria Abadia Silva Magalhães: relata que a) conhece o autor há aproximadamente 10 anos, o conheceu quando o mesmo foi residir na Forquilha do Rio Manso; b) que tem conhecimento que o autor era casado com a Sra. Rosangela (Rose); c) que a esposa e o autor tinham roça e criação de galinha, que sobreviviam desse labor, de forma manual e sem funcionários; d) informou que a esposa do autor já é falecida ha 2 anos. Testemunha Denize Maria De Assunção e Silva: relata que: a) conhece o autor há aproximadamente 15 anos, pois é funcionária pública, no cargo de agente de saúde; b) informa que era casado com Rosangela, conhecida como Rose; c) relata que conheceu o casal desde o momento que passou a trabalhar naquela área como agente de saúde; d) informou que o autor e a esposa, plantavam roça e tinha criação de porco e frango para o consumo, que não tinham funcionários e nem maquinário; e) que a esposa do autor já é falecida; f) por fim, informou que é agente saúde na zona rural Forquilha do Rio Manso desde 2001. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado da falecida, consigno prever o art. 26, inciso I, da Lei n.8.213/91, que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão-somente que a morte da de cujus tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do falecimento, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) . 3. Havendo início de prova material da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente da parte autora, corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecera configuração dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. 4. A prova oral produzida nos autos confirma o labor campesino do falecido até a data da sua morte , conforme consta, inclusive, na sentença . 5. Apelação do INSS à que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10113138220194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 04/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) Grifei Nesse sentido foi demonstrada a qualidade de segurada da de cujus. 3. Quanto ao terceiro requisito condição de dependente de quem objetiva a pensão, na forma do art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.2013/91, a dependência econômica do autor é presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) §4º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA. Destaquei. Nessa senda, restando demostrado que a falecida era segurada na data do óbito e a condição de dependente do autor, conforme início de prova material (Escritura pública de união estável ID. 171692400) aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração a idade da peticionante na época do evento morte. Conforme documentos juntados nestes autos, o autor nasceu no dia 05/02/1982 (id. 171692394) e seu cônjuge veio a óbito no dia 26/06/2023 (id. 171692398). Desta forma, denota-se que o autor tinha 41 (quarenta e um) anos de idade no dia do óbito. Lei 13.135/2015 e seu artigo 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: [...] 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; Destaquei. [...] Destaquei. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVADA. CÔNJUGE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Ocorrido o óbito do segurado após a vigência da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17.06.2015, são aplicáveis as respectivas disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III, 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo prazos de duração do benefício de pensão por morte. (TRF-4 - APL: 50155539620184049999 5015553-96.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Grifei 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de pensão por morte a LUCIANO NORBERTO DE SOUZA, com data de início do benefício (DIB) fixada em 26/06/2024, partindo do requerimento administrativo (ID. 171692402). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 323627662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000952-25.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aca889 proferida nos autos. ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) RECURSO DE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id cc45a16; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id cec8bc2). Regular a representação processual (Id 8d4bcd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação: A 1ª reclamada pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, o que foi requerido em defesa (fl. 511-pdf). Quanto ao tema foi consignado na sentença que "Sob todos os ângulos de análise, concluo pela inexistência de qualquer adstrição entre o montante a ser apurado em liquidação e condenação àqueles indicados na petição inicial e rejeito desde logo qualquer requerimento que vise a delimitação de tal apuração." (fl. 1359-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4c8168a,457d6dd; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ef00c5a). Regular a representação processual (Id 193168c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1690766; Depósito recursal recolhido no RR, id f964a66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "5 - Inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal - Lei 12.546/2011: Sustenta a recorrente que inexigível a contribuição previdenciária patronal, por se enquadrar na previsão da Lei 12.546/2011. Os artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2012 preveem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, ou seja, referem-se aos contratos em curso, o que não ocorre no caso em tela, que findou-se em 03/04/2023, não havendo como se considerar que os recolhimentos feitos pela recorrente durante o pacto laboral tenham abrangido as contribuições incidentes sobre os títulos aqui deferidos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ID: 323627680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000952-25.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aca889 proferida nos autos. ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) RECURSO DE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id cc45a16; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id cec8bc2). Regular a representação processual (Id 8d4bcd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação: A 1ª reclamada pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, o que foi requerido em defesa (fl. 511-pdf). Quanto ao tema foi consignado na sentença que "Sob todos os ângulos de análise, concluo pela inexistência de qualquer adstrição entre o montante a ser apurado em liquidação e condenação àqueles indicados na petição inicial e rejeito desde logo qualquer requerimento que vise a delimitação de tal apuração." (fl. 1359-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4c8168a,457d6dd; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ef00c5a). Regular a representação processual (Id 193168c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1690766; Depósito recursal recolhido no RR, id f964a66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "5 - Inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal - Lei 12.546/2011: Sustenta a recorrente que inexigível a contribuição previdenciária patronal, por se enquadrar na previsão da Lei 12.546/2011. Os artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2012 preveem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, ou seja, referem-se aos contratos em curso, o que não ocorre no caso em tela, que findou-se em 03/04/2023, não havendo como se considerar que os recolhimentos feitos pela recorrente durante o pacto laboral tenham abrangido as contribuições incidentes sobre os títulos aqui deferidos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - VIVO S.A. - DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Wilmar Garcia Junior x Bmw Do Brasil Ltda

ID: 314511790

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001210-50.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

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WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 – JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. Defende o autor que “declarou para os devidos fins e sob as penas da Lei ser hipossuficiente, apresentando a respectiva declaração de hipossuficiência, de modo que impende ser garantido o direito de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, tendo em vista que é dever do Estado prestar assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e da sua família, ainda que perceba salário superior ao previsto na CLT” (pág. 1099). Eis o trecho do acórdão transcrito para fins de prequestionamento (destaco pelo reclamante): 3 - JUSTIÇA GRATUITA A ré requer a reversão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Alega que a declaração de pobreza não é elemento suficiente para seu deferimento. Com razão. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30.9.2022, são aplicáveis ao caso as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ressalto, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, o ônus da prova, no aspecto, pertence à parte que postula pela gratuidade da justiça. A mera declaração não é prova suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, este Regional firmou a Tese Jurídica nº 13 (proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), verbis: [...] Em concreto, o autor limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou se sua família (fl. 15). A despeito de suas alegações, não apresentou qualquer prova de sua condição de insuficiência econômica, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da CLT, de modo que reputo indevida a concessão da gratuidade da justiça. Dou provimento ao recurso para afastar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor. Por consequência, atribuo ao autor o encargo de pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente no objeto das pericias.. Pois bem. A presente demanda foi ajuizada já na vigência da nova redação da CLT empregada por meio da denominada "Reforma Trabalhista", Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme consigna o v. acórdão regional, e está incontroverso nos autos a existência de declaração de hipossuficiência do reclamante (id. b4ecdd7). Assim dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (destacamos) O art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho de forma subsidiária (art. 769 da CLT), por sua vez, estipula que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa disposição está em consonância com o art. 1º da Lei 7.115/1983, ao fixar que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Nesse sentido, ainda, é a Súmula n.º 463, I, do C. TST, aplicável inclusive aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ante a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, que dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos." Assim, ante a presunção de veracidade empregada pelos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o empregador feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Nesse mesmo sentido esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela empregada nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. A Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, dispunha que "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." A referida orientação jurisprudencial foi incorporada pela Súmula 463 do TST, que manteve a diretriz, no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência econômica da parte ou firmada pelo seu advogado (munido de procuração), para que a pessoa natural faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Diante desse contexto, o fato de o Regional ter considerado apenas esse requisito para a concessão do benefício não viola o art. 14 da Lei 5.584/70. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-27-14.2011.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que há declaração de pobreza firmada pela parte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101100-07.1998.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST . Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF e no item I da Súmula n.º 463 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10608-77.2019.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é suficiente como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/2017 . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante porque presumiu verdadeira a declaração de miserabilidade apresentada pelo autor, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Dessa forma, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos adotados por esta relatora, que, amparada na jurisprudência desta Corte, manteve a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001267-84.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Conclui-se, portanto, que para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Conheço do recurso de revista do autor, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I, DO TST. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, conceder o benefício da justiça gratuita ao autor e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga na análise do apelo, conforme a decisão de págs. 1169/1170. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR GARCIA JUNIOR

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Wilmar Garcia Junior x Bmw Do Brasil Ltda

ID: 314511800

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001210-50.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

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WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001210-50.2022.5.12.0004 RECORRENTE: WILMAR GARCIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARLON PACHECO RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 – JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. Defende o autor que “declarou para os devidos fins e sob as penas da Lei ser hipossuficiente, apresentando a respectiva declaração de hipossuficiência, de modo que impende ser garantido o direito de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, tendo em vista que é dever do Estado prestar assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e da sua família, ainda que perceba salário superior ao previsto na CLT” (pág. 1099). Eis o trecho do acórdão transcrito para fins de prequestionamento (destaco pelo reclamante): 3 - JUSTIÇA GRATUITA A ré requer a reversão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Alega que a declaração de pobreza não é elemento suficiente para seu deferimento. Com razão. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30.9.2022, são aplicáveis ao caso as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ressalto, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, o ônus da prova, no aspecto, pertence à parte que postula pela gratuidade da justiça. A mera declaração não é prova suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, este Regional firmou a Tese Jurídica nº 13 (proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), verbis: [...] Em concreto, o autor limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou se sua família (fl. 15). A despeito de suas alegações, não apresentou qualquer prova de sua condição de insuficiência econômica, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da CLT, de modo que reputo indevida a concessão da gratuidade da justiça. Dou provimento ao recurso para afastar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor. Por consequência, atribuo ao autor o encargo de pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente no objeto das pericias.. Pois bem. A presente demanda foi ajuizada já na vigência da nova redação da CLT empregada por meio da denominada "Reforma Trabalhista", Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme consigna o v. acórdão regional, e está incontroverso nos autos a existência de declaração de hipossuficiência do reclamante (id. b4ecdd7). Assim dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (destacamos) O art. 99, §3º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho de forma subsidiária (art. 769 da CLT), por sua vez, estipula que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa disposição está em consonância com o art. 1º da Lei 7.115/1983, ao fixar que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Nesse sentido, ainda, é a Súmula n.º 463, I, do C. TST, aplicável inclusive aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ante a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, que dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos." Assim, ante a presunção de veracidade empregada pelos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o empregador feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Nesse mesmo sentido esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela empregada nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. A Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, dispunha que "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." A referida orientação jurisprudencial foi incorporada pela Súmula 463 do TST, que manteve a diretriz, no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência econômica da parte ou firmada pelo seu advogado (munido de procuração), para que a pessoa natural faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Diante desse contexto, o fato de o Regional ter considerado apenas esse requisito para a concessão do benefício não viola o art. 14 da Lei 5.584/70. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-27-14.2011.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do terceiro embargante - pessoa física -, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se aplica ao presente caso, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador- pessoa física, basta a simples afirmação de que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, firmada pelo próprio requerente ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que há declaração de pobreza firmada pela parte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101100-07.1998.5.02.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST . Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF e no item I da Súmula n.º 463 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10608-77.2019.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é suficiente como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/2017 . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante porque presumiu verdadeira a declaração de miserabilidade apresentada pelo autor, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Dessa forma, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos adotados por esta relatora, que, amparada na jurisprudência desta Corte, manteve a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001267-84.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Conclui-se, portanto, que para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Conheço do recurso de revista do autor, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I, DO TST. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, conceder o benefício da justiça gratuita ao autor e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga na análise do apelo, conforme a decisão de págs. 1169/1170. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BMW DO BRASIL LTDA

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Renati Kommers Tait x Roquides Vitor Tait

ID: 319386097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001267-95.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATI KOMMERS TAIT

Polo Passivo:

ROQUIDES VITOR TAIT

Decisão

Advogados:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

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ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS VENTURINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001267-95.2025.8.11.0045. REPRESENTANTE: RENATI KOMMERS TAIT REPRESENTANTE: ROQUIDES VITOR TAIT Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001267-95.2025.8.11.0045. REPRESENTANTE: RENATI KOMMERS TAIT REPRESENTANTE: ROQUIDES VITOR TAIT Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por RENATI KOMMERS TAIT em desfavor de ROQUIDES VITOR TAIT, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 184469823), a parte autora narra, em síntese, que foi casada com o requerido e que, após a separação de fato do casal, ocorrida em 29 de setembro de 2022, o réu permaneceu na posse e administração exclusiva de um bem comum, qual seja, um conjunto veicular composto por um caminhão trator SCANIA G 420, placa OAR6028, e um semirreboque graneleiro, placa JZR2622. Sustenta que o referido bem, avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), constitui a principal fonte de renda da entidade familiar, gerando um lucro líquido anual estimado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Alega que, desde a ruptura da vida em comum, o requerido se furta a prestar contas sobre os resultados financeiros da exploração do veículo e a repassar à autora a cota-parte que lhe seria devida. Informa que, embora o divórcio já tenha sido decretado nos autos do processo nº 1002649-94.2023.8.11.0045, a partilha de bens ainda se encontra pendente. Aduz, ainda, que o requerido incorre em inadimplemento de obrigações alimentares e das parcelas do financiamento do imóvel residencial do ex-casal, colocando a autora em situação de vulnerabilidade financeira. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela citação do réu para que, no prazo legal, preste as contas exigidas ou ofereça contestação, com a consequente procedência da demanda para condená-lo na forma da lei, arcando com os ônus da sucumbência. A inicial foi instruída com documentos e emendada pela petição de ID 184474251. Em decisão inicial (ID 185344942), este Juízo recebeu a petição inicial e sua emenda, deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, determinou o processamento conjunto do feito com os autos da ação de divórcio e ordenou a citação do requerido, na pessoa de seus advogados constituídos, para os fins do artigo 550 do Código de Processo Civil, retificando, de ofício, a classe processual para "Ação de Exigir Contas". Posteriormente, a autora peticionou nos autos (ID 187182739 e 187184894) noticiando suposta coação a um terceiro declarante e a indevida divulgação de documentos processuais em redes sociais por parte do requerido, juntando para tanto o Boletim de Ocorrência de ID 187184893. Em razão desses fatos, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e a decretação do segredo de justiça. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 188305279). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, rechaçou as alegações de inadimplemento de pensão alimentícia e de manutenção de relacionamento extraconjugal. Arguiu, ainda em sede preliminar, a copropriedade desproporcional do veículo, ao argumento de que adimpliu sozinho parcelas do financiamento após a separação. Suscitou a vedação à decisão surpresa e a necessidade de que eventual obrigação de pagar tenha efeitos ex nunc, pois inexiste decisão judicial prévia que lhe imponha o pagamento de alimentos compensatórios. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência do dever de prestar contas, porquanto o caminhão se qualificaria como instrumento de trabalho, bem incomunicável nos termos do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Argumentou que a renda auferida advém de seu esforço pessoal e não do bem em si. Alegou, ademais, a inexistência de desequilíbrio na administração do patrimônio comum, uma vez que a autora usufrui com exclusividade do imóvel residencial e de outros imóveis que geram renda. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela autora que estimam os lucros do veículo e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 192468515), impugnando o pedido de justiça gratuita do réu, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Argumentou que o caminhão é um ativo partilhável e que a discussão sobre a sua natureza de instrumento de trabalho não prospera. Pediu a produção de prova emprestada dos autos de divórcio e reafirmou o direito à prestação de contas e ao recebimento de metade dos frutos gerados pelo bem comum. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem declaradas. Passo, pois, a analisar as questões processuais pendentes e a organizar a instrução do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Requerido O requerido postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação econômica precária. A autora, por sua vez, impugna o pedido, sustentando que o réu possui renda elevada, evidenciada pela administração exclusiva de bem de alto valor e pela oferta de pagamento de quantia significativa à filha do casal em outro processo. Analisando os elementos dos autos, verifico que a alegação de hipossuficiência do requerido se revela, em um primeiro momento, incompatível com os sinais exteriores de capacidade financeira por ele demonstrados. A administração e exploração econômica de um conjunto veicular avaliado em centenas de milhares de reais, que indiscutivelmente gera rendimentos mensais, somada à proposta de auxílio financeiro substancial à filha maior, são fatores que infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A condição de pobreza, para fins de concessão do benefício, deve ser compreendida como a impossibilidade real de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, o que não parece ser a situação do réu. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Fica, contudo, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira, por meio de documentos idôneos (tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, entre outros). b) Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora requer que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, em virtude da natureza das informações contidas nos autos e da suposta divulgação indevida de documentos pelo réu. O artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza a tramitação em segredo de justiça das ações que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. O presente feito, além de derivar de uma relação familiar, envolve a exposição de dados patrimoniais e pessoais das partes e de terceiros. A alegação de vazamento de informações reforça a necessidade de cautela para preservar a privacidade dos envolvidos. Assim sendo, com fundamento no artigo 189, III, do CPC, DEFIRO o pedido para determinar que o presente feito passe a tramitar em segredo de justiça. Determino à Secretaria que proceda às anotações e adequações necessárias no sistema PJe. c) Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé A autora requer a condenação do réu às penas por litigância de má-fé, em virtude de suposta coação a testemunha e divulgação indevida de documentos do processo. A conduta imputada ao réu é grave e, se comprovada, pode configurar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, previstos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação de sanção por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual e, em regra, é matéria que demanda uma cognição mais aprofundada dos fatos, a ser realizada por ocasião do julgamento de mérito. Por essa razão, postergo a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé para a sentença, momento em que haverá nos autos um arcabouço probatório mais robusto para a correta avaliação da conduta das partes. Não obstante, advirto as partes de que devem pautar sua conduta processual pelos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, abstendo-se de praticar atos atentatórios à dignidade da justiça, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos artigos 77, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A presente ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira, ora em curso, a cognição judicial restringe-se a verificar a existência ou não do dever de prestar as contas reclamadas. Apenas se julgada procedente esta primeira fase é que se passará à segunda, na qual as contas serão apresentadas, impugnadas e julgadas. A controvérsia central, portanto, orbita em torno do dever jurídico do requerido de prestar contas à autora sobre a administração do patrimônio comum após a separação de fato. Fixo, assim, os seguintes pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória nesta primeira fase: 1. A qualificação jurídica do conjunto veicular (caminhão trator e semirreboque) como bem comum adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal e, por conseguinte, sujeito ao estado de mancomunhão após a separação de fato, situação que deverá ser decidida nos autos de Divórcio Litigiosos c/c Partilha (1002649-94.2023.8.11.0045). 2. A caracterização do referido conjunto veicular como um ativo econômico gerador de frutos (rendimentos de fretes) ou como mero instrumento de profissão pessoal do requerido, para fins de aplicação ou afastamento da exceção de incomunicabilidade prevista no artigo 1.659, V, do Código Civil. 3. A existência de eventual desequilíbrio na administração do acervo patrimonial comum, considerando a posse e o uso dos demais bens pelas partes. As questões de direito relevantes para a decisão desta primeira fase são: 1. A existência de relação jurídica de administração de bens alheios entre ex-cônjuges no período entre a separação de fato e a efetiva partilha, a ensejar a aplicação do artigo 550 do Código de Processo Civil. 2. A interpretação e o alcance da norma de exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão (art. 1.659, V, do CC) em face de bens de elevado valor que constituem a principal fonte de renda da entidade familiar. 3. A aplicabilidade, ao estado de mancomunhão, das regras do condomínio, notadamente o dever de o administrador exclusivo de bem comum prestar contas e repassar os frutos ao coproprietário (art. 1.319 do CC). III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora (art. 373, I, do CPC) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de patrimônio comum (o que já se encontra substancialmente comprovado e é pouco controvertido) e a administração exclusiva pelo réu. Compete à parte ré (art. 373, II, do CPC) o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incumbindo-lhe, especificamente, demonstrar que o conjunto veicular se enquadra na hipótese de exclusão da comunhão por ser mero instrumento de profissão, bem como comprovar a alegada administração de outros bens rentáveis pela autora de modo a afastar o desequilíbrio patrimonial. IV - DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a devida elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção dos seguintes meios de prova: 1. Prova Documental Superveniente: Facultada a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. 2. Prova Emprestada: Defiro o pedido de aproveitamento, como prova emprestada, dos depoimentos e documentos produzidos nos autos da Ação de Divórcio nº 1002649-94.2023.8.11.0045, com fundamento no artigo 372 do CPC, assegurado o contraditório, devendo a parte requerente indicar quais peças deseja que sejam utilizadas. Indefiro, por ora, o pedido de prova pericial para avaliação de danos no veículo, por ser matéria pertinente à segunda fase da ação ou à partilha de bens. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram pedindo esclarecimento ou solicitando ajustes, bem como requerendo o que for de direito e interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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