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Município De Tapurah x A. M. Da Costa Pre-Moldados - Me

ID: 332831659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001267-76.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TAPURAH

Polo Passivo:

A. M. DA COSTA PRE-MOLDADOS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001267-76.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TAPURAH EXECUTADO: A. M. DA COSTA PRE-MOLDADOS - ME Vistos. Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001267-76.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TAPURAH EXECUTADO: A. M. DA COSTA PRE-MOLDADOS - ME Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente e verificada a inexistência de pagamento ou garantia do débito, DEFIRO a penhora de veículos automotores de titularidade do executado indicados pela exequente, por meio do Sistema RENAJUD, com fulcro nos art. 835 do Código de Processo Civil, observada a ordem legal de penhora e a utilidade do bem para satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, agrego que, a nova sistemática de penhora eletrônica no RENAJUD, exige os seguintes dados: valor da avaliação do veículo; data da penhora; valor da execução; data da atualização do valor da execução. Desse modo, somente após a avaliação, e constatada a viabilidade da constrição, será proceda-se à efetivação da penhora eletrônica no RENAJUD. Assim, determino que seja realizada do Sistema RENAJUD a imediata averbação da restrição de transferência e circulação, bem como do registro da penhora, caso identificados bens em nome do executado, lavrando-se a respectiva certidão. Por fim, passo a determinar as seguintes medidas: Abra-se vista a exequente para que, no prazo de 15 dias, promover a atualização do cálculo do valor da execução. A imediata averbação da restrição de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome do executado, nos termos da nova sistemática do RENAJUD. Que se proceda à avaliação prévia do(s) veículo(s) indicado(s), mediante a expedição de mandado de avaliação. Não sendo localizados os bens no endereço constante nos autos, abra-se vista a parte exequente para trazer o endereço, no prazo de 15 dias. Uma vez confirmada à constrição, intime-se o executado da penhora efetivada, na forma do art. 841 do CPC. Caso não sejam localizados veículos passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ramon Gomes Do Nascimento x Cds E-Sports E Entretenimento Ltda e outros

ID: 336257269

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-08.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CDS E-SPORTS E ENTRETENIMENTO LTDA SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

MARIO BRUNO SANTOS FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001267-08.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RAMON GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001267-08.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RAMON GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: CDS E-SPORTS E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RAMON GOMES DO NASCIMENTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 18/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAMON GOMES DO NASCIMENTO

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Enoque Josue Da Conceicao Rodrigues x Onari Moveis Planejados Ltda

ID: 338691201

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-83.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE JOSUE DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

ONARI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001267-83.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ENOQUE JOSUE DA CONCEICAO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001267-83.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ENOQUE JOSUE DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: ONARI MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f967ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 29 de julho de 2025. PRISCILA NAKAZONE Tendo em vista que a reclamada procedeu à anotação da CTPS, intime-se o(a) reclamante para apresentar, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE JOSUE DA CONCEICAO RODRIGUES

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Werick Santos Cruz x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 336609511

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-62.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WERICK SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001267-62.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: WERICK SANTOS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001267-62.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: WERICK SANTOS CRUZ RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b786699 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una para 17/09/2025 10:10 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Fica a parte reclamante ciente, também por seus constituintes, que deverá comparecer para a audiência designada, sendo passível, no caso de ausência, da aplicação do art. 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERICK SANTOS CRUZ

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Processo nº 1001267-67.2025.4.01.4100

ID: 338014208

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISA COGHETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001267-67.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001267-67.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA COGHETTO - RO9558 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001267-33.2024.8.11.0077

ID: 308433952

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANABEL PALACIO CHARUPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001267-33.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 23 de junho de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001267-33.2024.8.11.0077 Requerente: ANABEL PALACIO CHARUPA Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Ausente a parte autora e as testemunhas. DELIBERAÇÕES MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Considerando que a parte autora apresentou documentos (id 198266384) que comprovam a impossibilidade de comparecer à solenidade designada, bem como os princípios que norteiam as ações previdenciárias, defiro o requerimento retro e designo o dia 04 de Julho de 2025, às 17h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1001267-37.2024.4.01.3604

ID: 308668878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-37.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA COSTA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001267-37.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA FERREIRA COSTA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001267-20.2025.8.26.0129

ID: 307287960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CONTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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Processo 1001267-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renato Contin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Contin em face de São P… Processo 1001267-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renato Contin - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Renato Contin em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Banco Bradesco S/A x Joao Antonio De Oliveira Martins

ID: 307954177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-72.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001267-72.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Joao Antonio de Oliveira Martins - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 267/271, pois tempe… Processo 1001267-72.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Joao Antonio de Oliveira Martins - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 267/271, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa pontos conflitantes dentro da decisão impugnada, pretendendo, a parte embargante, a modificação da decisão pela via inadequada, mormente porque o efeito modificativo pleiteado não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a decisão tal qual foi lançada. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP)

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Fabíola Junqueira e outros x Maria Lucimar Manzoni

ID: 298188448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1001267-45.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA JUNQUEIRA RENATO JUNQUEIRA ROBERTA JUNQUEIRA FRAYHA

Polo Passivo:

MARIA LUCIMAR MANZONI

Intimação

Advogados:

RUY JORGE FRAYHA

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LUDMILLA CARDOSO NAVES BAPTISTON

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ANITA MANZONI GAINO

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Processo 1001267-45.2022.8.26.0575 - Restauração de Autos Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Junqueira Frayha - - Fabíola Junqueira - - Renato Junqueira - Maria Lucimar Manzoni - Vistos. Trata-se de… Processo 1001267-45.2022.8.26.0575 - Restauração de Autos Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Junqueira Frayha - - Fabíola Junqueira - - Renato Junqueira - Maria Lucimar Manzoni - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 1629/1631, a fim de que este Juízo melhor esclareça seu pronunciamento lançado nestes autos (fls. 1642/1644). Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas não os acolho, porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destarte, se há discordância quanto ao teor da decisão embargada, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém os REJEITO, mantendo a decisão proferida às fls. 1629/1631 destes autos tal como está lançada. No mais, na linha da decisão proferida às fls. 1629/1631 dos autos em epígrafe, nomeio como perito judicial o SR. CARLOS EDUARDO MAURÍCIO (fls. 1635/1638), profissional devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, o qual deverá ser intimado da nomeação, ficando autorizado encaminhamento da senha de acesso aos autos digitais. Proceda a Serventia à inclusão do perito nomeado no cadastro processual dos autos digitais, bem como à anotação da nomeação e demais informações relevantes no Portal dos Auxiliares da Justiça, em conformidade com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2191/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. Intimem-se os requerentes para recolherem os honorários periciais, no prazo legal. Após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial nomeado para a designação de data, local e horário para o início da produção da prova, dando-se ciência da designação às partes e procuradores pela imprensa oficial (artigo 474 do CPC). Importante consignar que o laudo pericial deverá ser apresentado pelo Perito Judicial no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os quesitos formulados pelas partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, sendo que os assistentes técnicos deverão apresentar os seus pareceres no mesmo prazo. Após prestados eventuais esclarecimentos, liberem-se os honorários do perito. Int. - ADV: LUDMILLA CARDOSO NAVES BAPTISTON (OAB 215316/MG), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), RUY JORGE FRAYHA (OAB 115404/SP), ANITA MANZONI GAINO (OAB 198121/SP)

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