Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051
ID: 329047713
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO –…
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