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Processo nº 1001296-87.2025.8.26.0576

ID: 318775396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Pereira Costa Junior - Vistos. 1) Ao autor para cumprir o item "1" da decisão de p. 40/42, e… Processo 1001296-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Pereira Costa Junior - Vistos. 1) Ao autor para cumprir o item "1" da decisão de p. 40/42, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. 2) Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados a p. 40/42. Isto porque, verifica-se que o autor não juntou a última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha para comprovar a dita hipossuficiência, tampouco cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, nem mesmo houve justificativa quanto à impossibilidade. Além do que, o extrato bancário de p. 53 não é correspondente aos últimos três meses, conforme determinado na referida decisão. Sendo assim, verifica-se que, em verdade, não preenche o AUTOR os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao autor. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 ou taxa portal necessária (guia FEDTJ cod 121-0). Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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Processo nº 1001296-63.2023.4.01.3300

ID: 277427616

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-63.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDO PINTO DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOALISSON DA CUNHA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001296-63.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001296-63.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDO PINTO DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a anuência do Perito nomeado em realizar a perícia pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), excepcionalmente também, defiro a remarcação do exame médico. FICA REMARCADA A PERÍCIA MÉDICA conforme abaixo: DATA/HORA DA PERÍCIA: 14/08/2025 às 11h30 PERITO: Dr. JOSÉ EDUARDO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO LOCAL DA PERÍCIA: Prédio dos Juizados Especiais Federais, Fórum Dr. Arx Tourinho, Centro Administrativo, 4ª Avenida, próximo à Embasa, fone: (71) 3616 – 4682, Salvador/BA. O autor deve apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.:identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho). Além disso, a parte autora fica ciente de que deve se apresentar na data da perícia indicada acima, bem como expor ao (à) perito (a) seus quesitos, caso os tenha, cópia do Termo de Pedido/Petição Inicial, e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados entre outros. O não comparecimento da parte autora à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 do CPC. A (O) perita (o) deverá responder aos quesitos apresentados pela requerente, se for o caso, como também à quesitação unificada, constante no Anexo I, da PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020, no caso de pedido de auxílio incapacidade e aposentadoria por invalidez. Ficam mantidos os demais termos da decisão anterior. Realizado o exame, providencie-se a transferência dos honorários periciais, devendo o Sr. Perito informar os dados bancários. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ou permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 3) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 4) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? 5) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 6) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 7) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 8) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 9) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). 10) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 11) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ______________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas.

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Processo nº 1001296-77.2025.4.01.3305

ID: 276014491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-77.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUILA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA CIMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001296-77.2025.4.01.3305 AUTOR: SUILA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001296-77.2025.4.01.3305 AUTOR: SUILA RIBEIRO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 17/06/2025, no período da tarde, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThhOTRjODEtZTBlNy00Yzg2LWIyZTctZmJjOTFlYzdlMDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1001296-13.2025.4.01.3100

ID: 320657341

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELLEN DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCICLAUDIO SENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001296-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001296-13.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA HELLEN DOS SANTOS DUTRA Advogado do(a) AUTOR: LUCICLAUDIO SENA SILVA - AP5466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Decido. 2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 2.1. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. 2.2. A parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício. Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado. Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); d) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Elida Paula De Jesus Madeira x Graciane & Carollyne Ltda

ID: 326735572

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-45.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA PAULA DE JESUS MADEIRA

Polo Passivo:

GRACIANE & CAROLLYNE LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001296-45.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIDA PAULA DE JESUS MADEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001296-45.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIDA PAULA DE JESUS MADEIRA RECLAMADO: GRACIANE & CAROLLYNE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ELIDA PAULA DE JESUS MADEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 01/10/2025 09:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA PAULA DE JESUS MADEIRA

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José Augusto De Moraes x A Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Ap Brasil

ID: 333940587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-05.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

A ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001296-05.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Augusto de Moraes - A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ap Brasil -… Processo 1001296-05.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Augusto de Moraes - A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ap Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 125/126). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Estado De São Paulo x Adriana Faleiros Correa Amaro

ID: 334180597

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001296-55.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA FALEIROS CORREA AMARO

Despacho

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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DESPACHO Nº 1001296-55.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Faleiros Correa Amaro - Vistos. O julgamento do m… DESPACHO Nº 1001296-55.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Faleiros Correa Amaro - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002887-83.2025.8.11.0000

ID: 262159417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002887-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA VALADARES - CPF: 617.011.571-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TATIANA COELHO LOPES - CPF: 325.839.188-26 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de renegociação de dívidas II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas concretas da capacidade financeira, o que não se verifica no caso. 4. A documentação juntada aos autos evidencia renda líquida comprometida, ausência de patrimônio significativo e inexistência de liquidez para suportar as despesas processuais. 5. A exigência do recolhimento imediato das custas comprometeria o mínimo existencial, especialmente considerando o valor da causa e a quantia exigida a título de custas, ainda que parceladas. 6. O superendividamento comprovado pelo agravante constitui elemento idôneo para a concessão da gratuidade, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente somente pode ser afastada mediante prova robusta da sua capacidade financeira. 2. Comprovado o superendividamento e a limitação da renda líquida disponível, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita para garantir o acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJMT, N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Marcelo de Souza Valadares, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Renegociação de Dívidas nº 1000499-04.2025.8.11.0003. Alega o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, que, embora aufira renda bruta aproximada de R$ 14.000,00, seus vencimentos estão comprometidos por descontos legais (IR e INSS), bem como por sucessivos empréstimos consignados, os quais absorvem cerca de 69% de sua remuneração, restando-lhe uma renda líquida de aproximadamente R$ 4.404,33. Argumenta que, diante das despesas básicas de subsistência, sua condição configura situação de superendividamento, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 267191286) Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo indeferimento do pedido, sob fundamentos diversos. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 268345767), em especial, sustentou que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, ressaltando que, por se tratar de servidor público, presume-se a existência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (id. 269854762) aduziu que a simples alegação de hipossuficiência não justifica a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação efetiva por meio de documentos. O Banco de Brasília S.A. (ID 271164877) alegou que o agravante possui renda compatível com o custeio das despesas processuais, não havendo comprovação de incapacidade financeira. O Banco do Brasil S.A. (ID 272190381) advertiu que a concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o equilíbrio processual, exigindo análise criteriosa. Já o Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (ID 272598353) sustentou que a parte dispõe de renda líquida suficiente e poderia, se necessário, optar pelo parcelamento das custas. Por fim, o Banco Master S.A. (id. 276257891) defendeu a ausência de prova cabal da hipossuficiência, destacando que o acesso à justiça não deve ser confundido com a isenção automática de custas judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante, Marcelo de Souza Valadares. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não teria comprovado de forma cabal sua hipossuficiência, reputando insuficiente a simples apresentação da declaração firmada pelo requerente. Todavia, o exame dos documentos acostados revelam panorama diverso. Conforme contracheque de janeiro de 2025 (id. 266454258), o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, aufere remuneração bruta de R$ 13.244,02. No entanto, desse valor, R$ 8.839,69 são destinados a descontos legais e consignados, restando-lhe renda líquida de R$ 4.404,33. Ou seja, mais de 66% de sua remuneração está comprometida com tributos, contribuições e empréstimos. A declaração do Imposto de Renda de 2024 (id. 266454291) reforça esse cenário ao demonstrar patrimônio modesto e ausência de fontes de renda adicionais significativas, aplicações financeiras ou patrimônio relevante. Ademais, o extrato bancário do mês de dezembro de 2024 (ID 266454286), emitido pela cooperativa SICREDI, evidencia movimentações financeiras rotineiras, com saldo médio reduzido e ausência de depósitos extraordinários, refletindo um perfil de consumo básico e comprometido, sem capacidade de reserva. Tal dado evidencia a inexistência de liquidez financeira imediata para suportar o pagamento de custas processuais ou despesas correlatas. Esses dados revelam uma realidade de comprometimento financeiro, com limitação clara de liquidez e ausência de margem para arcar com despesas processuais sem afetar o mínimo existencial. Cabe destacar que o valor da causa é de R$ 443.460,10. As custas processuais, somente em primeira instância, somam R$ 12.836,50. Mesmo com parcelamento em seis vezes, cada parcela representaria quase metade da renda líquida do agravante. Diante disso, restou comprovado que a exigência do pagamento dessas despesas comprometeria sua subsistência, tornando legítimo o pedido de gratuidade. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que, como já exposto, não se verifica no caso. Os agravados, embora sustentem a necessidade de comprovação adicional, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da condição econômica do agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 06/12/2021). Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a comprovação do superendividamento. (...) No caso concreto, a agravante apresentou documentação que evidencia sua situação de superendividamento, incluindo holerite e plano de pagamento de dívidas, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Diante da comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) O superendividamento comprovado pode ser considerado elemento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. (N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, ainda que os agravados tenham apresentado contrarrazões, os elementos por eles trazidos não se mostram suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. Não foi apresentada prova robusta que demonstre de forma inequívoca sua capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002887-83.2025.8.11.0000

ID: 262159420

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002887-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA VALADARES - CPF: 617.011.571-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TATIANA COELHO LOPES - CPF: 325.839.188-26 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de renegociação de dívidas II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas concretas da capacidade financeira, o que não se verifica no caso. 4. A documentação juntada aos autos evidencia renda líquida comprometida, ausência de patrimônio significativo e inexistência de liquidez para suportar as despesas processuais. 5. A exigência do recolhimento imediato das custas comprometeria o mínimo existencial, especialmente considerando o valor da causa e a quantia exigida a título de custas, ainda que parceladas. 6. O superendividamento comprovado pelo agravante constitui elemento idôneo para a concessão da gratuidade, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente somente pode ser afastada mediante prova robusta da sua capacidade financeira. 2. Comprovado o superendividamento e a limitação da renda líquida disponível, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita para garantir o acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJMT, N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Marcelo de Souza Valadares, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Renegociação de Dívidas nº 1000499-04.2025.8.11.0003. Alega o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, que, embora aufira renda bruta aproximada de R$ 14.000,00, seus vencimentos estão comprometidos por descontos legais (IR e INSS), bem como por sucessivos empréstimos consignados, os quais absorvem cerca de 69% de sua remuneração, restando-lhe uma renda líquida de aproximadamente R$ 4.404,33. Argumenta que, diante das despesas básicas de subsistência, sua condição configura situação de superendividamento, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 267191286) Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo indeferimento do pedido, sob fundamentos diversos. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 268345767), em especial, sustentou que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, ressaltando que, por se tratar de servidor público, presume-se a existência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (id. 269854762) aduziu que a simples alegação de hipossuficiência não justifica a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação efetiva por meio de documentos. O Banco de Brasília S.A. (ID 271164877) alegou que o agravante possui renda compatível com o custeio das despesas processuais, não havendo comprovação de incapacidade financeira. O Banco do Brasil S.A. (ID 272190381) advertiu que a concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o equilíbrio processual, exigindo análise criteriosa. Já o Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (ID 272598353) sustentou que a parte dispõe de renda líquida suficiente e poderia, se necessário, optar pelo parcelamento das custas. Por fim, o Banco Master S.A. (id. 276257891) defendeu a ausência de prova cabal da hipossuficiência, destacando que o acesso à justiça não deve ser confundido com a isenção automática de custas judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante, Marcelo de Souza Valadares. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não teria comprovado de forma cabal sua hipossuficiência, reputando insuficiente a simples apresentação da declaração firmada pelo requerente. Todavia, o exame dos documentos acostados revelam panorama diverso. Conforme contracheque de janeiro de 2025 (id. 266454258), o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, aufere remuneração bruta de R$ 13.244,02. No entanto, desse valor, R$ 8.839,69 são destinados a descontos legais e consignados, restando-lhe renda líquida de R$ 4.404,33. Ou seja, mais de 66% de sua remuneração está comprometida com tributos, contribuições e empréstimos. A declaração do Imposto de Renda de 2024 (id. 266454291) reforça esse cenário ao demonstrar patrimônio modesto e ausência de fontes de renda adicionais significativas, aplicações financeiras ou patrimônio relevante. Ademais, o extrato bancário do mês de dezembro de 2024 (ID 266454286), emitido pela cooperativa SICREDI, evidencia movimentações financeiras rotineiras, com saldo médio reduzido e ausência de depósitos extraordinários, refletindo um perfil de consumo básico e comprometido, sem capacidade de reserva. Tal dado evidencia a inexistência de liquidez financeira imediata para suportar o pagamento de custas processuais ou despesas correlatas. Esses dados revelam uma realidade de comprometimento financeiro, com limitação clara de liquidez e ausência de margem para arcar com despesas processuais sem afetar o mínimo existencial. Cabe destacar que o valor da causa é de R$ 443.460,10. As custas processuais, somente em primeira instância, somam R$ 12.836,50. Mesmo com parcelamento em seis vezes, cada parcela representaria quase metade da renda líquida do agravante. Diante disso, restou comprovado que a exigência do pagamento dessas despesas comprometeria sua subsistência, tornando legítimo o pedido de gratuidade. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que, como já exposto, não se verifica no caso. Os agravados, embora sustentem a necessidade de comprovação adicional, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da condição econômica do agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 06/12/2021). Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a comprovação do superendividamento. (...) No caso concreto, a agravante apresentou documentação que evidencia sua situação de superendividamento, incluindo holerite e plano de pagamento de dívidas, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Diante da comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) O superendividamento comprovado pode ser considerado elemento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. (N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, ainda que os agravados tenham apresentado contrarrazões, os elementos por eles trazidos não se mostram suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. Não foi apresentada prova robusta que demonstre de forma inequívoca sua capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001296-37.2025.8.26.0431

ID: 293976785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001296-37.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001296-37.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1001296-37.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca: HYUNDAI Modelo: HB20S PREMIUM 1.6 FLEX 16V AUT. 4P Ano Fabricação: 2018 Cor: PRATA Chassi: 9BHBH41DBKP938646 Placa: CMW1984 RENAVAM: 1161406155. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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