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A. Z. De L. x J. A. De L.

ID: 276363140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029114-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. DE L.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. Z. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. de L. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR CONTRA O PAI, COM SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EMPREGADO, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR E REQUER AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM MÍNIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E (II) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A REVELIA DO RÉU NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. A PENSÃO FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE E NÃO PADECE DE NULIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, § 8º; ART. 373, I; ART. 85, CAPUT.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.LEI DE ALIMENTOS, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.873.432/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001815-82.2020.8.26.0529, REL. MOURÃO NETO, J. 22/11/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001307-05.2019.8.26.0390, REL. MARCOS RAMOS, J. 09/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pavan (OAB: 448589/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001307-14.2025.8.26.0028

ID: 320094265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-14.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LOPES PIGATO AMARAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-14.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabiana Cristina de Oliveira Souza - Vistos. 1. Fls. 202/403: recebo a petição e d… Processo 1001307-14.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabiana Cristina de Oliveira Souza - Vistos. 1. Fls. 202/403: recebo a petição e documentos como emenda à inicial. 2. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário movida por FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA ME contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com a cobrança e lançamento das taxas a título de taxa de fiscalização e publicidade referente aos anos de 2019, 2020 e 2021. Sustenta que a Fazenda ré inseriu, no cálculo, fatores como a natureza da atividade explorada, a localização do estabelecimento, o número de funcionários e a quantidade de letreiros, critérios estes considerados ilegais. Requer a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos e também os lançamentos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021 e, consequentemente, obstado protesto de seu nome. 3. Vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pela documentação carreada, que evidencia os critérios utilizados para o cálculo da taxa de fiscalização (como localização do estabelecimento, a natureza da atividade e o número de funcionários), reiteradamente reconhecidos como ilegais por este juízo e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O perigo de demora reside no fato de que a empresa autora venha a sofrer prejuízo em suas atividades comerciais com a inscrição do débito na divida ativa e negativação/protesto de seu nome junto aos órgãos restritivos. Posto isto, DEFIRO o pedido de tutela provisória e assim o faço para SUSPENDER a exigibilidade taxas de fiscalização descritas na petição inicial, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, bem como se ABSTENHA/SUSPENDA a inclusão do nome da empresa nos cadastros negativos e na dívida ativa, sob pena de aplicação de mula por descumprimento. 4. Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório. Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria Estadual (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei 9.099/95 com espeque no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei 12.153/2009) e dou por prejudicada a audiência de conciliação. 5. Cite-se a requerida (art. 6º da Lei 12.153/2009), Via Portal Eletrônico, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Int. Cumpra-se. - ADV: CARLA LOPES PIGATO AMARAL DE ALMEIDA (OAB 290753/SP)

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Processo nº 1001307-14.2025.8.26.0028

ID: 320094343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-14.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LOPES PIGATO AMARAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-14.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabiana Cristina de Oliveira Souza - Vistos. 1. Fls. 202/403: recebo a petição e d… Processo 1001307-14.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabiana Cristina de Oliveira Souza - Vistos. 1. Fls. 202/403: recebo a petição e documentos como emenda à inicial. 2. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário movida por FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA ME contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com a cobrança e lançamento das taxas a título de taxa de fiscalização e publicidade referente aos anos de 2019, 2020 e 2021. Sustenta que a Fazenda ré inseriu, no cálculo, fatores como a natureza da atividade explorada, a localização do estabelecimento, o número de funcionários e a quantidade de letreiros, critérios estes considerados ilegais. Requer a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos e também os lançamentos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021 e, consequentemente, obstado protesto de seu nome. 3. Vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pela documentação carreada, que evidencia os critérios utilizados para o cálculo da taxa de fiscalização (como localização do estabelecimento, a natureza da atividade e o número de funcionários), reiteradamente reconhecidos como ilegais por este juízo e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O perigo de demora reside no fato de que a empresa autora venha a sofrer prejuízo em suas atividades comerciais com a inscrição do débito na divida ativa e negativação/protesto de seu nome junto aos órgãos restritivos. Posto isto, DEFIRO o pedido de tutela provisória e assim o faço para SUSPENDER a exigibilidade taxas de fiscalização descritas na petição inicial, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, bem como se ABSTENHA/SUSPENDA a inclusão do nome da empresa nos cadastros negativos e na dívida ativa, sob pena de aplicação de mula por descumprimento. 4. Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório. Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria Estadual (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei 9.099/95 com espeque no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei 12.153/2009) e dou por prejudicada a audiência de conciliação. 5. Cite-se a requerida (art. 6º da Lei 12.153/2009), Via Portal Eletrônico, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Int. Cumpra-se. - ADV: CARLA LOPES PIGATO AMARAL DE ALMEIDA (OAB 290753/SP)

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Processo nº 1001307-73.2025.8.26.0655

ID: 324168895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001307-73.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. T. J. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CARVALHO

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Processo 1001307-73.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.T. - - J.A.C. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por c… Processo 1001307-73.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.T. - - J.A.C. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. 12) Proceda a serventia pesquisa Prevjud para constatar eventual vinculo empregatício do autor. Int. - ADV: TALITA CARVALHO (OAB 375828/SP), TALITA CARVALHO (OAB 375828/SP)

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Ivanete Alves Pereira x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 259899372

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-42.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON NEVES CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001307-42.2021.5.02.0070 : IVANETE ALVES PEREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001307-42.2021.5.02.0070 : IVANETE ALVES PEREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39b9c40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 27 DE FEVEREIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE ALVES PEREIRA

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Processo nº 0802100-04.2025.8.15.0331

ID: 335887308

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802100-04.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO: 0802100-04.2025.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA moveu a presente ação de busca a apreensão, c… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO: 0802100-04.2025.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA moveu a presente ação de busca a apreensão, com pedido de liminar, contra EMANUEL SILVA RODRIGUES alegando, em síntese, ter firmado com o réu Contrato de Participação, por adesão, aos Grupos de Consórcio de Bens móveis – Contrato: 1630069 - Grupo: 3153 – Cota: 123, com prazo de duração de 80 (Oitenta) meses, sendo a cota do ora requerido contemplada em 30/04/2020, tornando-se, em razão deste instrumento legal devedor da importância de R$ 40.861,74 consoante planilha de cálculo em anexo. A liminar foi concedida e cumprida. O réu foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido Impende proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante regularmente citado, o requerido deixou escoar o prazo legal para oferecer contestação, desídia essa que o torna revel, fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355, II). Em decorrência dessa presunção, devem ser aceitos como verídicos a existência da alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento das obrigações dela decorrentes e a mora da ré, acarretando a necessidade de consolidação do domínio e da posse do veículo em comento nas mãos do autor. Nesse sentido: ”ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE – CONTRATO RESCINDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Dec. Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato. (TJSP; Apelação 1001307-43.2017.8.26.0400; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018, grifos acrescidos)." Com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º, parágrafo 5º, do Decreto lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato que instituiu a alienação fiduciária em garantia, consolidando em poder do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva, condenando-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da demanda. P.R.I.C. Santa Rita, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cleuza Aparecida Correia x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294709553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000669-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1001307-50.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleuza Aparecida Correia - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dia… Processo 0000669-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1001307-50.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleuza Aparecida Correia - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante do acolhimento da impugnação, bem como do levantamento do valor pela parte credora nos autos principais (fls. 282), dou por satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Cleuza Aparecida Correia em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (todas qualificadas). Verifico que há valores relativos às custas e despesas depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), devendo a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia", no valor de R$ 321,73, correspondente às custas do cumprimento de sentença, conforme cálculo de fls. 30. Verifica-se que o formulário apresentado pelo executado fora preenchido de forma equivocada, uma vez que não considerou a dedução do valor das custas do incidente de cumprimento de sentença. Sendo assim, determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. A comprovação de depósito está disponível no Portal de Custas. O resgate será feito no valor de R$ 16.538,85 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 1200112184338. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1001307-67.2025.8.26.0075

ID: 294770853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-67.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LD TRANSPORTES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA ROLT RODRIGUES

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Processo 1001307-67.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ld Transportes e Comércio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, cu… Processo 1001307-67.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ld Transportes e Comércio Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB 59315/RS)

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Processo nº 1001307-21.2025.8.26.0058

ID: 312888952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-21.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JR TRADE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BROMATI NETO

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Processo 1001307-21.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jr Trade Confeccoes Ltda. - Vistos. 1) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisito… Processo 1001307-21.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jr Trade Confeccoes Ltda. - Vistos. 1) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP)

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Cesar Arenas Ferreira e outros x Alianca Metalurgica S.A.

ID: 281102111

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-26.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ARENAS FERREIRA RUDD STAUFFENEGGER VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ALIANCA METALURGICA S.A.

Notificação

Advogados:

VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

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TIAGO VIDAL IGLESIAS

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ADRIANA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-26.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: CESAR ARENAS FERREIRA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-26.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: CESAR ARENAS FERREIRA RECLAMADO: ALIANCA METALURGICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d11a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc ( ID. 211137e); Cuida-se de acordo entabulado entre as partes, no qual a reclamada, ALIANÇA METALÚRGICA S.A., pagará ao reclamante, CÉSAR ARENAS FERREIRA, a quantia total líquida de R$ 30.120,00, em 06 ( seis ) parcelas de R$ 5.020,00, sendo a primeira em 05.06.2025 e as demais no dia 05 ( cinco ) dos meses subsequentes. A reclamada também pagará os honorários de sucumbência do patrono da reclamante no valor de R$ 9.300,00, em 03 ( três ) parcelas de R$ 3.100,00, sendo a primeira no dia 05.06.2025 e as demais no dia 05 ( cinco ) dos meses subsequentes. O reclamante dará quitação do objeto do presente processo, bem como da relação havida entre as partes. HOMOLOGO o acordo ID. 211137e, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Até 10 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Em relação à discriminação das verbas que compõem o presente acordo, as partes reportam-se aos termos dos cálculos homologados. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no valor de R$ 2.500,00, conforme decisão de ID. 133a2c3, que deverão ser pagos em 30 dias da quitação do acordo, sob pena de execução. Quando do pagamento, transfira-se ao perito Rudd Stauffenegger. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.800,00, conforme decisão de ID. 133a2c3, que deverão ser pagos em 30 dias da quitação do acordo, sob pena de execução. Quando do pagamento, transfira-se à perita Valdenice Tavares Rodrigues Santos. Deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento dos recolhimentos previdenciários, atualizados até a data do efetivo pagamento, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 dias do pagamento do acordo, sob pena de execução. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Em não existindo mais qualquer pendência a ser cumprida, será prolatada sentença de extinção do feito, nos termos do art.924, do CPC, para efeitos do e-gestão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA METALURGICA S.A.

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