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Processo nº 0002296-96.2025.8.26.0073

ID: 333141668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002296-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA THAíS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002296-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1001311-13.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Natália Thaís de Souza - Vistos. INTIME-SE a parte devedora p… Processo 0002296-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1001311-13.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Natália Thaís de Souza - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

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Processo nº 1001311-72.2022.8.26.0152

ID: 333585515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fl. 132: Não é possível deferir pedido de suspensão do p… Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fl. 132: Não é possível deferir pedido de suspensão do processo, diante da inexistência de bens do executado, sem que o exequente tenha, antes, cumprido sua obrigação contratual consistente em triangularizar a relação processual, por meio da citação válida da executada, o que não ocorreu. A citação tem, portanto, importante função de levar à parte contrária - réu ou executado - que foi ajuizada contra ele ação/execução, permitindo que possa tomar os atos de defesa cabíveis, tais como, mas não se limitando a: apresentação de contestação, oposição de embargos à execução, ou, até mesmo, interposição de objeção de pré-executividade, questionando, nos próprios autos da execução, a existência de tal feito, em face de determinadas questões de ordem pública. Logo, a comunicação da existência de processo ajuizado em face da parte contrária consiste em medida de boa-fé, transparência e lealdade processual, permitindo que ela possa tomar as medidas que entender cabíveis o mais breve possível, podendo, assim, se for o caso, obstar o andamento de processo que possa ser enormemente prejudicial a ela. Afinal, são notórias as restrições impostas àqueles que têm processos pendentes apontados em certidões de distribuição. A pretensão do exequente de remeter os autos ao arquivo, sem implementação da citação, não condiz com medidas de boa-fé, transparência e lealdade processual que se espera das partes litigantes. Não se encontra qualquer justificativa razoável a sua pretensão de manter um processo indefinidamente pendente ajuizado em face da parte contrária, apenas praticando atos objetivando localização de bens para sua constrição, sem dar-lhe conhecimento da sua existência. A pretensão do exequente se mostra egoísta e injusta, impedindo a parte contrária de poder se defender, exercendo plenamente seus direitos fundamentais constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Se não bastasse, impede que este juízo possa se desincumbir de sua obrigação constitucional de dar a todos os processos o tempo de duração razoável. Não se mostra compatível com o princípio da duração razoável do processo permitir que ele possa permanecer indefinidamente em arquivo, sem que sequer a parte contrária tome ciência de sua existência, apenas porque tal medida se mostra mais palatável à vontade de uma das partes litigantes. De qualquer modo, entendo que a além da importante função de comunicar à parte contrária a existência de ação/execução interposta contra ela, permitindo que ela possa exercer seu direito constitucional fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a citação tem, também, importante função processual, qual seja, a de permitir o término da formação do processo, a partir do que ele pode ser considerado, efetivamente, existente. Dentro do contexto supra, revela-se imprescindível a citação da parte contrária, para que possa se haver correta formação do processo. Sem que isso ocorra, não haverá o término do processo de formação deste processo, de modo que ele não poderá ser considerado existente. Entendo que a exequente pretende, por via transversa, é obter efeito de suspensão da prescrição o qual não foi ainda obtido, neste processo, por sua inércia, já que sequer conseguiu citar validamente a parte contrária. Logo, diante de sua inércia, não poderia o exequente, mesmo diante da possibilidade do artigo 921, inciso III, do CPC, postular, futuramente, suspensão do prazo prescricional, visto que este não foi interrompido pela citação válida - a qual não houve, ainda, nestes autos. Diante do acima exposto, entendo não ser possível remeter os autos ao arquivo com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, enquanto o exequente não se desincumbir de sua obrigação processual indispensável para a existência em si do processo, qual seja, promover a citação válida da parte contrária. Constatada a inércia do exequente em providenciar meios para a citação válida da parte contrária, e, consequentemente, para permitir a formação e existência deste processo, impõe-se a sua extinção, e não suspensão e remessa aos arquivos. Apenas se pode suspender o que existe - o que ainda não se pode afirmar do presente processo, em razão da falta de citação válida da parte contrária. Desse modo, diante do acima exposto, providencie o exequente o necessário à citação do executado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que a citação válida é pressuposto processual de validade do feito. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0126

ID: 278189587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. T. M. J. S. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAIRA OLIVEIRA GOLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaira Oliveira Goll (OAB 374463/SP) Processo 1001311-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. S. W. , L. S. T. - Vistos. 1. Fls. 40: Ciente. 2. Consoante se infere do result… ADV: Janaira Oliveira Goll (OAB 374463/SP) Processo 1001311-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. S. W. , L. S. T. - Vistos. 1. Fls. 40: Ciente. 2. Consoante se infere do resultado do mandado de constatação, a parte autora se encontra na posse de fato do filho. Até o momento nada há a desacreditar a existência de vínculo de afetividade e de condições socioeconômicas para a manutenção das necessidades mínimas da criança. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de regularizar a atual situação, defiro liminarmente a guarda provisória de L. S. T. à autora M. J. S. W. Lavre-se termo de compromisso, cumprindo à parte interessada a impressão e assinatura. Sendo plausível o esquema de visitas indicado, estando aparentemente em consonância com a idade do menor, fixo o regime provisório de visitas nos moldes propostos nas fls. 04. Foram extraídas informações via PrevJud (fls. 36). Havendo prova de parentesco, são devidos alimentos provisórios pelo requerido ao filho menor. Não existindo elementos plenos sobre as condições financeiras do alimentante, e considerando as informações constantes do PrevJud, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido (assim considerados os rendimentos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária). Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos serão no valor mensal equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente ao tempo de cada vencimento. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária indicada pela parte autora na inicial até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no primeiro dia 10 que se seguir à citação (servindo os comprovantes de transferência ou depósito como comprovantes de pagamento). 3. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 29/07/2025, às 13h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão.A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. 4.Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). 8. Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0222

ID: 277084924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GARCIA ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001311-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Garcia Ornellas de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cí… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001311-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Garcia Ornellas de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Elizabeth Garcia Ornellas de Almeidacontra Master Prev Clube de Benefícios objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001311-07.2025.8.26.0366

ID: 306320750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-07.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIANA APARECIDA BIANCHINI BORBA ROBSON BENTO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS

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Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instru… Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 4/8) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP), LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP)

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Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280527

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYKA FARIAS DE NEGRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL

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Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280549

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0027828-69.2024.8.26.0053

ID: 310117796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027828-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Visto… Processo 0027828-69.2024.8.26.0053 (processo principal 1001311-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvano dos Santos Siqueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 70), homologo os cálculos apresentados (fls. 62) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.855,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 35.970,64 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.884,53 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Darlliton Patrick Ferreira Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 315468099

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-81.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-81.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001311-81.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8729ca proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARLLITON PATRICK FERREIRA LIMA

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