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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662376

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

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Metaxas Barbosa Filho e outros x Metaxas Barbosa Filho e outros

ID: 259428195

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-85.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

METAXAS BARBOSA FILHO SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Polo Passivo:

METAXAS BARBOSA FILHO SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001311-85.2024.5.02.0713 RECORRENTE: METAXAS BARBOSA FILHO RECORRENTE: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RECORRIDO: SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 362/371), complementada pela sentença integrativa (fls. 385/386), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a 1ª reclamada SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (fls. 389/391). Interpõe recurso ordinário adesivo o reclamante METAXAS BARBOSA FILHO (fls. 408/417). Preparo (fls. 392 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: remuneração. Objeto da devolutividade recursal do reclamante: remuneração. Contrarrazões pela reclamada (fls. 421/423), pelo reclamante (fls. 398/407), em que alega a litigância de má-fé da demandada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS PARTES REMUNERAÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou o pedido de comissões nos seguintes termos: "concluo que o valor a ser integrado deve corresponder àquele demonstrado nos extratos bancários, descontando-se a importância de R$ 4.000,00, valor que ora arbitro como representativo das quantias destinadas ao pagamento de terceiros vendedores e às despesas mensais vinculadas à operação da referida loja." 2. Fundamentos recursais A reclamada afirma que a média de comissões indicada na contestação corresponde ao valor efetivamente percebido pelo autor, e não o valor apresentado nos extratos bancários. O reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor das comissões pagas "por fora", para o valor demonstrado nos extratos bancários juntados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova documental demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante recebia valores em sua conta corrente que se destinavam a pagamentos de terceiros e a despesas da empresa, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados e também alegado pela reclamada. A instrução processual, colhida sob a égide da primazia da realidade, confirma essa prática. Depoimento pessoal do reclamante (fls. 343): "que recebia valores para repasse a vendedores a título de pagamento de comissões variando de R$ 2.500,00 a R$ 4.900,00; que recebia reembolso de despesas com apresentação de nota fiscal para a reclamada; que em relação as comissões declara que recebia o valor total mensal de R$ 13.500,00 a R$ 14.200,00". Depoimento pessoal da reclamada (fls. 343): "que o reclamante recebia comissões por fora [...] variando entre R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00 por mês aproximadamente; (...) que é disponibilizado ao reclamante uma alçada de valor próximo a 1 salário mínimo para despesas da loja". Considerando as confissões das partes, tem-se por razoável que os valores a título de comissões sejam fundamentados nos extratos bancários, bem como que haja o desconto arbitrado de R$ 4.000,00, pois o demandante afirma que nem tudo o que recebia era comissão, havendo quantias a serem repassadas a terceiros. 2) Conclusão Rejeito os apelos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamento recursal: Alega a litigância de má-fé do agravante. Tese decisória: A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes METAXAS BARBOSA FILHO e SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Leandro Anesio Marcondes Martins. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METAXAS BARBOSA FILHO

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Metaxas Barbosa Filho e outros x Metaxas Barbosa Filho e outros

ID: 259428203

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-85.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

METAXAS BARBOSA FILHO SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Polo Passivo:

METAXAS BARBOSA FILHO SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001311-85.2024.5.02.0713 RECORRENTE: METAXAS BARBOSA FILHO RECORRENTE: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RECORRIDO: SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 362/371), complementada pela sentença integrativa (fls. 385/386), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a 1ª reclamada SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (fls. 389/391). Interpõe recurso ordinário adesivo o reclamante METAXAS BARBOSA FILHO (fls. 408/417). Preparo (fls. 392 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: remuneração. Objeto da devolutividade recursal do reclamante: remuneração. Contrarrazões pela reclamada (fls. 421/423), pelo reclamante (fls. 398/407), em que alega a litigância de má-fé da demandada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS PARTES REMUNERAÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou o pedido de comissões nos seguintes termos: "concluo que o valor a ser integrado deve corresponder àquele demonstrado nos extratos bancários, descontando-se a importância de R$ 4.000,00, valor que ora arbitro como representativo das quantias destinadas ao pagamento de terceiros vendedores e às despesas mensais vinculadas à operação da referida loja." 2. Fundamentos recursais A reclamada afirma que a média de comissões indicada na contestação corresponde ao valor efetivamente percebido pelo autor, e não o valor apresentado nos extratos bancários. O reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor das comissões pagas "por fora", para o valor demonstrado nos extratos bancários juntados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova documental demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante recebia valores em sua conta corrente que se destinavam a pagamentos de terceiros e a despesas da empresa, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados e também alegado pela reclamada. A instrução processual, colhida sob a égide da primazia da realidade, confirma essa prática. Depoimento pessoal do reclamante (fls. 343): "que recebia valores para repasse a vendedores a título de pagamento de comissões variando de R$ 2.500,00 a R$ 4.900,00; que recebia reembolso de despesas com apresentação de nota fiscal para a reclamada; que em relação as comissões declara que recebia o valor total mensal de R$ 13.500,00 a R$ 14.200,00". Depoimento pessoal da reclamada (fls. 343): "que o reclamante recebia comissões por fora [...] variando entre R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00 por mês aproximadamente; (...) que é disponibilizado ao reclamante uma alçada de valor próximo a 1 salário mínimo para despesas da loja". Considerando as confissões das partes, tem-se por razoável que os valores a título de comissões sejam fundamentados nos extratos bancários, bem como que haja o desconto arbitrado de R$ 4.000,00, pois o demandante afirma que nem tudo o que recebia era comissão, havendo quantias a serem repassadas a terceiros. 2) Conclusão Rejeito os apelos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamento recursal: Alega a litigância de má-fé do agravante. Tese decisória: A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes METAXAS BARBOSA FILHO e SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Leandro Anesio Marcondes Martins. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

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Metaxas Barbosa Filho e outros x Metaxas Barbosa Filho e outros

ID: 259428210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-85.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

METAXAS BARBOSA FILHO SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Polo Passivo:

METAXAS BARBOSA FILHO SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001311-85.2024.5.02.0713 RECORRENTE: METAXAS BARBOSA FILHO RECORRENTE: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RECORRIDO: SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 362/371), complementada pela sentença integrativa (fls. 385/386), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a 1ª reclamada SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (fls. 389/391). Interpõe recurso ordinário adesivo o reclamante METAXAS BARBOSA FILHO (fls. 408/417). Preparo (fls. 392 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: remuneração. Objeto da devolutividade recursal do reclamante: remuneração. Contrarrazões pela reclamada (fls. 421/423), pelo reclamante (fls. 398/407), em que alega a litigância de má-fé da demandada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS PARTES REMUNERAÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou o pedido de comissões nos seguintes termos: "concluo que o valor a ser integrado deve corresponder àquele demonstrado nos extratos bancários, descontando-se a importância de R$ 4.000,00, valor que ora arbitro como representativo das quantias destinadas ao pagamento de terceiros vendedores e às despesas mensais vinculadas à operação da referida loja." 2. Fundamentos recursais A reclamada afirma que a média de comissões indicada na contestação corresponde ao valor efetivamente percebido pelo autor, e não o valor apresentado nos extratos bancários. O reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor das comissões pagas "por fora", para o valor demonstrado nos extratos bancários juntados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova documental demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante recebia valores em sua conta corrente que se destinavam a pagamentos de terceiros e a despesas da empresa, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados e também alegado pela reclamada. A instrução processual, colhida sob a égide da primazia da realidade, confirma essa prática. Depoimento pessoal do reclamante (fls. 343): "que recebia valores para repasse a vendedores a título de pagamento de comissões variando de R$ 2.500,00 a R$ 4.900,00; que recebia reembolso de despesas com apresentação de nota fiscal para a reclamada; que em relação as comissões declara que recebia o valor total mensal de R$ 13.500,00 a R$ 14.200,00". Depoimento pessoal da reclamada (fls. 343): "que o reclamante recebia comissões por fora [...] variando entre R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00 por mês aproximadamente; (...) que é disponibilizado ao reclamante uma alçada de valor próximo a 1 salário mínimo para despesas da loja". Considerando as confissões das partes, tem-se por razoável que os valores a título de comissões sejam fundamentados nos extratos bancários, bem como que haja o desconto arbitrado de R$ 4.000,00, pois o demandante afirma que nem tudo o que recebia era comissão, havendo quantias a serem repassadas a terceiros. 2) Conclusão Rejeito os apelos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamento recursal: Alega a litigância de má-fé do agravante. Tese decisória: A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes METAXAS BARBOSA FILHO e SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Leandro Anesio Marcondes Martins. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA

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Sandra Maria De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 303344147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HENRIQUE FERNANDES BRITO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001311-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo… Processo 1001311-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de "Cesta B. Expresso4"; 2- DETERMINAR que a requerida converta a conta da autora para modalidade "Tarifa Zero" ou "Pacote Essencial", abstendo-se de efetuar descontos de tarifas bancárias sem prévia e válida contratação; 3- CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente a título de "Cesta B. Expresso4" desde o início até a data de cessação dos descontos indevidos, valor a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; 4- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB 10.349/TO)

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Manoel Fernando Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 302259606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-19.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-19.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-19.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: Manoel Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DO RÉU PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE POUCO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO, COM ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 940 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EARESP 676.608/RS. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 30.3.2021. PEDIDO DE REEMBOLSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001311-73.2024.8.26.0323

ID: 306474175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001311-73.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA TAKAKI KOJI TAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA GOMES ALVES

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JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1001311-73.2024.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Claudia Oliveira da Silva Takaki - - Koji Takaki - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar… Processo 1001311-73.2024.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Claudia Oliveira da Silva Takaki - - Koji Takaki - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 2. Nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, citem-se e intimem-se, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis: i- as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges; ii- os confrontantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges. O sr. Oficial de Justiça deverá percorrer as divisas do imóvel, certificando-se de que aqueles indicados na exordial são de fato os confrontantes do imóvel. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. 4. Citem-se por edital, com prazo de trinta dias, os interessados ausentes e desconhecidos. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se, via e-mail (intimacoesrilorena@gmail.com), o Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, encaminhando-lhe senha do processo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de maneira clara e precisa: a) - Se a planta e memorial descritivo estão de acordo com a lei registrária; b) quem são os proprietários confrontantes; c) se a área usucapienda invade as áreas contíguas. 7. Dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. Intimem-se. - ADV: THAYSA GOMES ALVES (OAB 482125/SP), THAYSA GOMES ALVES (OAB 482125/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

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Processo nº 1001311-11.2025.8.26.0300

ID: 308505327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-11.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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Processo 1001311-11.2025.8.26.0300 - Guarda de Família - Guarda - M.F.R.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in Re… Processo 1001311-11.2025.8.26.0300 - Guarda de Família - Guarda - M.F.R.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1ª ed., pág. 143), Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador, os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.. Referida lição se mostra pertinente ante o disposto no art. 300, caput do NCPC. No caso em epígrafe, há probabilidade do direito da parte requerente que, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 16/24, já vem exercendo a guarda de fato da menor. Além disso, existe fundado perigo de dano (art. 300 do CPC), pois a guarda da menor está sendo exercida de maneira irregular. Assim, defiro a tutela de urgência pretendida, concedendo à parte requerente a guarda provisória dos menores J. P. F. M. e G. H. F. Expeça-se termo. Contudo, o paradeiro dos réus é desconhecido, o que inviabiliza suas intimações e citações. Assim, intime-se a parte autora, via patrono constituído, para que promova os atos necessários à citação da parte ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, salientando que poderá solicitar a realização de pesquisas. A inércia acarretará a extinção do processo e a revogação da tutela de urgência acima concedida, sem nova intimação, uma vez que a citação é pressuposto de validade. Intime-se. - ADV: TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Processo nº 1001311-46.2025.4.01.3305

ID: 308471764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. I. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001311-46.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: IA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001311-46.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: IARA CONCEICAO SILVEIRA AUTOR: R. I. C. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 25 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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