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Terezinha Maria Chaves Leite x Italia Transporto Aereo S.P.A. e outros

ID: 259374594

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5175590-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CHAVES LEITE

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP R & T VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO COMODO

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DIOMAR SAVIO DE ALMEIDA

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CARLA VERONICA MENDES ABU KAMEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5175590-54.2024.8.13.0024 AUTOR: TEREZINHA MARIA CHAVES LEITE CPF: 489.114.026-72 RÉU/RÉ: R & T VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 18.836.472/0001-44 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0002-02 RÉU/RÉ: LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP CPF: 03.973.259/0001-07 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por Terezinha Maria Chaves Leite em face da Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP, da R & T Viagens e Turismo Ltda. e da Italia Transporto Aereo S.P.A. Consta da inicial, em suma, que a requerente, em abril/2024, firmou com a Lusanova contrato de prestação de serviços de turismo, adquirindo com ela pacote de viagem “Sicília e Malta, com extensão em Roma”, que abarcava hospedagem, transferes e alguns passeios, pelo valor de R$14.554,40. Celebrou, também, contrato com a R & T Viagens e Turismo, a quem pagou o valor de R$6.000,00, mediante depósito bancário e, com a Italia Transporto Aereo, adquiriu passagens aéreas, pelo valor de R$6.450,72. Alega que, próximo à data da viagem, foi acometida por síndrome vertiginosa e, ao procurar atendimento médico de urgência, foi constatada “grande piora do quadro de arritmia cardíaca”, o que a impossibilitou de realizar a viagem, conforme planejado. Alega, ainda, que tentou negociar com as requeridas, mas não teve êxito, mesmo não sendo, em razão do seu estado de saúde, liberada ainda para viagens de longa distância. Feitas as alegações, pleiteia a restituição, em dobro, dos valores pagos à Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP (R$14.554,40), à R & T Viagens e Turismo Ltda. (R$6.000,00) e à Italia Transporto Aereo S.P.A. (R$6.450,72). Citada, a Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP apresentou defesa em Id 10334860856, pugnando pela improcedência da pretensão inicial e a condenação da requerida ao pagamento da taxa administrativa (5%) e da multa rescisória (50%). A R & T Viagens e Turismo Ltda. apresentou contestação em Id 10335239536, pugnando pelo não acolhimento do pedido restitutório. A Italia Transporto Aereo S.P.A., por fim, apresentou defesa em Id 10335309777, pleiteando o não acolhimento da pretensão inicial. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10335631429). Impugnação às contestações em Id 10339748860, 10339757816 e 10339757816. Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Mérito Trata-se de ação proposta em razão da não restituição do valor pago após pedido de cancelamento de pacote de viagem e passagens aéreas. Da análise detida dos autos, constata-se a compra de pacote de viagem Sicília e Malta, com extensão em Roma, junto às requeridas Lusanova Tours e R&T Viagens e Turismo, mediante o pagamento de valores via cartão de crédito (R$10.268,00) e depósito (R$6.000,00); a compra de passagens aéreas junto à ITA, para os trechos Confins – Guarulhos – Roma – Palermo, Malta - Roma e Roma – Rio de Janeiro – Confins, com embarques em 25.09.2024, 06.06.2024 e 08.06.2024, respectivamente. Tem-se, ainda, que o cancelamento foi solicitado pela requerente no dia 08.05.2024, em razão do agravamento do seu quadro clínico (síndrome vertiginosa, com piora da arritmia cardíaca), sendo tal causa repassada às requeridas por meio da atendente Tucha. Com o cancelamento, foram efetivados estornos pela Lusanova, no valor de R$5.316,47, e pela ITA, no de R$6.063,28, no cartão de crédito utilizado para pagamento (Visa final 0185). Tendo a requerente comprovado a impossibilidade de realizar a viagem prevista para o período compreendido entre 25.05.2024 e 08.06.2024, em razão do seu quadro de saúde, as requeridas autorizaram o cancelamento, porém mediante a incidência de multas e taxa administrativa, retendo, assim, a Lusanova R$4.951,53, a R&T, R$6.000,00 e a companhia aérea, R$386,72. Certo é que o comportamento apresentado pelas requeridas violou o princípio da boa-fé contratual. Conclui-se, portanto, que, apresentada justificativa para o pedido de cancelamento das passagens (problema de saúde), as requeridas não promoveram o reembolso integral do valor pago pelo pacote de viagem e pelas passagens à requerente. Assim, configurado o caso fortuito e configurando ele justa causa para a rescisão contratual, impõe-se a exclusão das cláusulas penais previstas nos contratos firmados pelas partes. Nesse sentido: Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1001313-06.2018.8.26.0565, relator Des. Thiago de Siqueira) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ, Apelação Cível 0150898-22.2020.8.19.0001, Relator Des. João Batista Damasceno) Com isso, cabe o ressarcimento integral dos valores despendidos pela requerente por ocasião da contratação do pacote de viagem Sicília e Malta, com extensão em Roma, e das passagens aéreas. Considerados os valores já estornados em favor da requerente em fatura do cartão utilizado para pagamento (cartão final 0185), impõe-se o acolhimento parcial da pretensão inicial para condenar a Lusanova do Brasil Operadora de Turismo a ressarcir à requerente R$4.951,53; a Viagens e Turismo Ltda. a ressarcir a quantia de R$6.000,00 e a ITA o valor de R$386,72. Sobre a restituição acima determinada, não há que se falar em restituição em dobro, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR: a) a Lusanova do Brasil Operadora de Turismo EIRELI – EPP a RESTITUIR, na forma SIMPLES, à requerente Terezinha Maria Chaves Leite o valor de R$4.951,53 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), valor esse que que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a Tabela da CGJ/TJMG, desde a data da solicitação do cancelamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, esses contados desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil. A partir de então, serão aplicadas a taxa determinada e a metodologia de cálculo constantes da Resolução CMN 5.171/2024 até o efetivo pagamento; b) a R & T Viagens e Turismo Ltda. a RESTITUIR, na forma SIMPLES, a RESTITUIR à requerente Terezinha Maria Chaves Leite o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), valor esse que que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a Tabela da CGJ/TJMG, desde a data da solicitação do cancelamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, esses contados desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil. A partir de então, serão aplicadas a taxa determinada e a metodologia de cálculo constantes da Resolução CMN 5.171/2024 até o efetivo pagamento; e c) a Italia Transporto Aereo S.P.A. a RESTITUIR, na forma SIMPLES, A RESTITUIR à requerente Terezinha Maria Chaves Leite o valor de R$386,72 (trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), valor esse que que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a Tabela da CGJ/TJMG, desde a data da solicitação do cancelamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, esses contados desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil. A partir de então, serão aplicadas a taxa determinada e a metodologia de cálculo constantes da Resolução CMN 5.171/2024 até o efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 2 de abril de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5175590-54.2024.8.13.0024 AUTOR: TEREZINHA MARIA CHAVES LEITE CPF: 489.114.026-72 RÉU/RÉ: R & T VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 18.836.472/0001-44 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0002-02 RÉU/RÉ: LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - EPP CPF: 03.973.259/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de abril de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Bruna Pereira Da Silva x Avon Cosméticos Ltda

ID: 338717592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009601-75.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009601-75.2024.8.11.0006. AUTOR: BRUNA PEREIRA DA SILVA REU: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009601-75.2024.8.11.0006. AUTOR: BRUNA PEREIRA DA SILVA REU: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de substituição do polo passivo da demanda. proceda a secretaria com o devido cadastro no sistema PJE. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. De início, cumpre-me consignar que, consoante se depreende do colacionado nos autos, a relação mantida entre a autora e a empresa ré não se tipifica como sendo de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor pela teoria finalista, em que é necessário que este seja o destinatário final do produto, o que não ocorre no presente caso, vez que, conforme esta era revendedora que adquiria os produtos da empresa ré para revender aos consumidores finais. Nesse sentido, colham-se as seguintes decisões: SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. REVENDEDOR DE PRODUTOS MEDIANTE CADASTRAMENTO. DIVERSOS PEDIDOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. ONUS DA PROVA CUMPRIDO PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação de serviços, pois a parte recorrida teria comprovado a existência de cadastro da recorrente para solicitação de produtos para revenda, além da realização de 62 (sessenta e dois) pedidos realizados perante a plataforma e indicação do mesmo endereço nas notas fiscais apresentadas.2. Cumpre esclarecer que não se trata de relação de consumo, pois no caso em comento a recorrente não era a destinatária final dos produtos. Trata-se de relação civil para a revenda de produtos comercializados pela parte recorrida.3. Nas razões recursais a parte recorrente sustenta que não teria sido comprovada a existência de relação jurídica entre as partes.4. Consta no caderno processual a formalização de sessenta e dois pedidos por meio da plataforma fornecida pela parte recorrida aos seus revendedores, além das telas cadastrais em nome da parte recorrente e as notas fiscais geradas pelos pedidos realizados.5. Ao apresentar impugnação, a parte recorrente não se insurgiu quanto aos fatos e provas apresentadas com a defesa, se limitando a afirmar que não havia relação entre as partes e que o débito seria inexistente e reiterando o seu pedido de indenização moral.6. Analisando as provas apresentadas, não é possível verificar verossimilhança das alegações da exordial.7. Em que pese o princípio da simplicidade aplicável aos juizados especiais, este não é absoluto e compete ainda que minimamente a parte requerente comprovar os fatos que alega, não podendo se exigir prova negativa da parte adversa.8. A recorrida apresentou provas sistêmicas da realização de cadastramento, além de diversos pedidos gerados pela recorrente via plataforma da parte recorrida e as notas fiscais dos pedidos formalizados.9. Registra-se que em razão da ausência de impugnação específica, no momento processual oportuno, os fatos e documentos apresentados se tornaram incontroversos.10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Desse modo, não tendo sido comprovada a existência de falha na prestação de serviços, e não há que se falar em reforma da sentença ou indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1001313-48.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. É cediço que, uma vez que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora trazer aos autos os fatos constitutivos do seu direito. Assim como, segundo a regra contida no artigo 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A parte autora sustenta desconhecer a negativação no valor de R$ 159,62 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com contrato de n: 77203081583973082020, datada em 20/07/2020 e no valor de R$ 193,09 (cento e noventa e três reais e nove centavos), com contrato de n: 77203081250656092020, datada em 11/09/2020.. Por sua vez, a parte reclamada, em sua contestação, sustenta que a parte autora realizou o cadastro de revendedor autônomo, fez diversos pedidos de seus produtos, trazendo aos autos, cadastro de revendedor, com selfie e cópia de documentos pessoais e canhoto de comprovante de entrega de produtos devidamente assinado e extrato com diversos pedidos realizados e pagamentos realizados. Em sede de impugnação à contestação, a parte reclamante ressaltou que a presente ação não versa sobre relação jurídica, desse modo é evidente que a empresa possui vários documentos assinado pela reclamante, porém, cabe a mesma fazer juntada do que corresponde ao débito discutido nestes autos. Afirmou que NENHUMA DAS NOTAS FISCAL ASSINADAS ANEXAS AOS AUTOS CORRESPONDEM AO DÉBITO DISCUTIDO NESTA AÇÃO, compulsando os autos detalhadamente é possível verificar essa afirmação. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, contudo, entendo que a parte reclamada não fez prova de suas alegações. A parte autora sustenta desconhecer a dívida negativada em 10/06/2024, no valor de R$ 119,31, contrato número 9620837. Apesar de juntar inúmeras notas fiscais, algumas sem assinatura da parte autora, fato é que a parte reclamada não trouxe documento que justificasse a negativação do débito em 10/06/2024, no valor de R$ 119,31, contrato número 9620837. Em sua contestação, a parte reclamada sustenta que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que a autora se cadastrou como Representante, realizou pedido e permaneceu inadimplente. Contudo, a parte autora não trouxe nenhuma prova de suas alegações. Embora a relação jurídica entre as partes seja incontroversa, eis que reconhecida pela parte autora em sua petição inicial, esta alegou que fez o cadastro, porém, nunca fez pedido de produtos. Diante disso, caberia à parte reclamada comprovar esses pedidos, o que não fez, já que não trouxe aos autos nenhum pedido, nota fiscal ou qualquer documento assinado pela parte autora, limitando-se a alegações. A parte reclamada é responsável pela negativação indevida, mormente porque a ela competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança. Desta forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome do requerente, ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320989326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6f24d78, proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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ID: 260711345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

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Jairton Mecenas Santos x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 337710036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRTON MECENAS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0005655-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAIRTON MECENAS SANTOS - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 0005655-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAIRTON MECENAS SANTOS - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroversa nos autos a ausência de utilização do pacote de viagem em virtude de desistência do autor, de modo que a controvérsia cinge-se à legalidade (ou não) de percentual de retenção em favor da parte ré. O tema discutido nos autos não é novidade nos tribunais brasileiros, prevalecendo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que deve ser observado o disposto na Deliberação Normativa n° 161/85, da EMBRATUR (órgão federal regulador das atividades de turismo), que assim determina: "8 Procedimentos decorrentes do cancelamento, parcial ou total, do contrato ou acordo para a realização de viagem ou excursão (excluídos os casos fortuitos e de força maior e admitidos na legislação) 8.1 - Antes do início do programa: 8.1.1- Por iniciativa da agência: a) oferecimento de crédito ao usuário; em valor devidamente corrigido, correspondente às importâncias efetivamente pagas, antecipadamente, por este, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou b) outro acordo com o usuário, que preveja, inclusive, a devolução da importância, devidamente corrigida, por este efetivamente paga e desembolsada antecipadamente. 8.1.2 - Por iniciativa do usuário: a) o usuário devera providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou b) acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que satisfaça ambas as partes; ou c) não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência, dos seguintes percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea. c.1 - 10% - cancelamento a mais de 30 dias antes do início da excursão; c.2 - 20% - cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão; - percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário cancelamento a menos de 21 dias antes do início da excursão. Na espécie, o contrato entabulado entre as partes prevê percentuais de retenção em caso de desistência (tarifa não reembolsável). Ocorre que, fundada a pretensão de cancelamento por motivo de saúde do autor, com necessidade de realização de diversos exames, conforme comprovam o documento às págs. 37/40, há de ser reconhecida a abusividade da aplicação da cláusula supracitada, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, cuja hipótese dos autos caracteriza exceção aos percentuais da instrução normativa da Embratur (caso fortuito). Por certo, no presente caso, o cancelamento da viagem ocorreu por conta de complicações de saúde que acometeram o autor, poucos dias antes da viagem, configurando, portanto, caso fortuito, o que impossibilita o cumprimento do contrato (arts. 248, 1ª parte; 393 e 408 do Código Civil). Sendo assim, o ressarcimento da quantia desembolsada pela parte autora deve ser integral, conforme requerido na peça vestibular. Sobre o tema, aliás, consultem-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO DOENÇA CASO FORTUITO DEVOLUÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR. Cancelamento de pacote de viagem em decorrência de doença. Caso fortuito que exclui a culpa do consumidor. Devolução dos valores pagos. Ausência de culpa do fornecedor que desautoriza a condenação ao pagamento de dano moral. Não devolução dos valores que caracteriza descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012592-40.2018.8.26.0004; Relator (a):Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Apelação - Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente Transporte aéreo Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001313-06.2018.8.26.0565; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.143,54 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de moral mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MESACH FERREIRA RODRIGUES (OAB 222350/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1001313-18.2025.8.26.0417

ID: 290722800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-18.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN DE MENDONçA RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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Processo 1001313-18.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmin de Mendonça Rodrigues Arantes - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade… Processo 1001313-18.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmin de Mendonça Rodrigues Arantes - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por Yasmin de Mendonça Rodrigues Arantes em face de Banco Santander Brasil SA. 2. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Neri Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. Assim, tenho que a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, AI nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade (advertência feita pelo TJSP no AI nº 2011092-48.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 15/02/2017), representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Do ponto de vista concreto, à falta de indicação legal objetiva, a jurisprudência paulista tem adotado como norte os termos das Resolução CSDPU nº 85/2014, a qual fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Consta de seu artigo 1º, § 1º, que se presume a hipossuficiência econômica daquele que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou, havendo mais de seis integrantes no grupo familiar, quatro salários-mínimos. Idêntica previsão consta da Deliberação CSDP nº 137/2009. Veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o valor dos vencimentos por ela percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJSP, AI nº 2243206- 90.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2017). Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos documentos apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com custas e as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável ficou longe de comprovar que os rendimentos de seu grupo familiar estão aquém do parâmetro adotado, ao contrário, exsurge dos autos capacidade financeira suficiente. Ademais, no presente caso, havia dúvida sobre o cabimento dos benefícios da gratuidade da Justiça. E a parte autora, intimada para esclarecer sua situação financeira, cumpriu parcialmente a decisão de f.98/99. Isto porque, há provas de que possui relacionamento bancário com inúmeras instituições bancárias (f. 33/97), mas limitou-se a juntar extratos apenas da conta mantida junto ao Banco Nu (f. 104/129). Portanto, restou sem comprovação a declaração feita. A ausência de juntada de extratos bancários de todas as instituições que possui relacionamento demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se a parte demandante não quer exibir comprovantes e fornecer informações, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Saliente-se também que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, em algumas situações, como a presente, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Nesse sentido: o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa. Parte que se encontra patrocinada por advogado particular e não produziu provas que corroborem a alegada hipossuficiência financeira (TJSP, AI nº 90236015-67.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 27/11/2012 e TJSP, AI nº 2022165-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama,37ª Câmara de Direito Privado,j. 16/05/2017). A propósito, faço minhas as palavras do Emérito Desembargador Gilberto dos Santos, Relator do AgIn na AC nº 0003340-28.2010.8.26.0510, 11 ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/06/2017: apesar da insistência da recorrente, os autos continuam se ressentindo da falta de elementos que se contraponham às evidências de suficiência econômica devidamente elencadas na decisão ora vergastada. Deveria a agravante trazer evidências mínimas de sua tese, ao contrário do que fez, pois, em vez de trazer fatos (contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc), trouxe apenas mais teses (de que a declaração de pobreza faz prova plena do benefício requerido, que a situação econômica em 2009 era outra, que a decisão é sem é nem cabeça, etc.). Isso tudo, conquanto possa ter alguma relevância, não muda a sorte do julgado. Os fatos acima descritos, que eram a pedra de toque do presente insurgimento, foram negligenciados; as teses, por serem manifestamente estéreis, não frutificaram. Afinal, a declaração de pobreza não é evidência absoluta dessa condição, como em reiteradas vezes já se tem decidido. O deferimento da gratuidade, é bom que se repita, fica sempre condicionado à demonstração dos fatos pertinentes ao pedido (demonstração com contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc.). As teses, de sua vez, não necessitam de prova, pois é dever do juízo conhecê-las, como expressão do antigo brocardo segundo o qual o juiz dá o direito aos fatos trazidos pela parte. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. Como fora mencionado anteriormente, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento (TJPR, AI nº 1.140.492-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. em 8/10/2013). No presente caso, os elementos acima mencionados apresentados demonstram, sumariamente, que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere a lei. É o quanto basta. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas inicias (taxa judiciária) de acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/23, no prazo de 15 dias, atentando para o fato de que, conforme art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB 484069/SP)

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Refrigeracao Dufrio Comercio E Importacao Ltda x Ezequiel Santiago Da Costa

ID: 316603660

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000135-58.2024.5.17.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL SANTIAGO DA COSTA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

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PATRICIA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000135-58.2024.5.17.0006 RECORRENTE: REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000135-58.2024.5.17.0006 RECORRENTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: EZEQUIEL SANTIAGO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00f1694 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000135-58.2024.5.17.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PATRICIA NAKAMURA (PR25046) Recorrido: Advogado(s): EZEQUIEL SANTIAGO DA COSTA MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (ES37007) RECURSO DE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id d675363; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id 4590fc3). Regular a representação processual (Id 661170b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0127ba5: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 058f00b, 843b62a: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1bd6ded, 757fa3f: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 87af7b9; Depósito recursal recolhido no RR, id 6eba72b, 1459039: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente que a condenação seja limitada ao valor da causa. Tendo a C. Turma decidido que os valores indicados na petição inicial são uma mera estimativa do montante que a parte entende devido a seu favor, de modo que os valores apurados, quando da liquidação da sentença, não estão limitados à estimativa numérica apresentada na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente sustenta que as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária, uma vez que se tratam de parcelas personalíssimas, de responsabilidade exclusiva do empregador. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que se inclui dentro do alcance da responsabilidade subsidiária o pagamento das verbas trabalhistas de qualquer natureza, inclusive as verbas rescisórias e multas, pois não contém cunho personalíssimo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, VI do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias. Contudo, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com arestos oriundos de órgãos diversos dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT (ementas de Turmas do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL SANTIAGO DA COSTA

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