Resultados para "1001313-06.2025.8.26.0615" – Página 119 de 129

Fca Gesso Eirelli x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 306019815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1134797-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FCA GESSO EIRELLI

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134797-47.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fca Gesso Eirelli - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administr… Processo 1134797-47.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fca Gesso Eirelli - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de terceiros propostos por Fca Gesso Eirelli em face da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos imobiliários Ltda. Inicialmente, a Autora alega que, em 01.07.2021, adquiriu as unidades 142, 173, 186, 161 e 174 no Empreendimento Residencial Piazza Navona, mediante dação em pagamento, feita nos autos da Ação com pedido de Reparação de dano nº 1001313-37.2021.8.26.0068, devidamente homologada em 03.08.2021, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri - SP. No que diz respeito à unidade 174, afirmou que, a priori, ela foi fracionada entre três proprietários - um terço para a Embargante, um terço ao seu patrono e um terço para a Real Garantia, credora da Autora -, mas que, em 02.12.2022 e 22.02.2024, os outros dois proprietários, respectivamente, cederam suas frações em favor da Requerente. Portanto, salienta que a unidade aludida é, integralmente, de sua propriedade. Isso posto, a Embargante visa, com a presente ação, obter o levantamento da indisponibilidade gravada nas unidades 186 e 174, a fim de regularizá-las. Ato contínuo, a Massa Falida requereu o benefício da gratuidade judiciária, como também solicitou documentação complementar acerca da cessão de direitos celebrada com a Real Garantia (fls. 44/50). Atendido às fls. 62/67. Em sequência, a Administradora Judicial trouxe nova manifestação, requerendo: (i) a correção do valor da causa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a procedência do presente feito; (iii) a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) a concessão da gratuidade judiciária (fls. 71/75). Posteriormente, a Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 79). O Ministério Público, subsequentemente, opinou pelo provimento dos embargos, defendeu o alteração do valor da causa e, também, não se opôs ao deferimento da justiça gratuita à Embargada (fls. 83/85) Por derradeiro, a Massa Falida requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 87). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, verifico a hipossuficiência financeira da Massa Falida, motivo pelo qual acolho o requerimento de gratuidade judiciária. De resto, os fatos que importam para o julgamento do processo são incontroversos. Dessa forma, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São questões incontroversas a aquisição dos imóveis matriculados sob o nº 145.345 e 145.337 - unidades 186 e 174 -, a cessão à Embargante das frações referentes à unidade 174 e o Termo de Recebimento do Imóvel (fl. 39), o qual demonstra a transferência da posse. Paralelamente, em relação aos documentos citados, verifica-se material probatório que evidencia que as transações pertinentes a este julgamento ocorreram antes da decretação da falência da Embargada, em 19.09.2023. Logo, não há, a priori, óbice à regularização das propriedades, porquanto a Embargante as adquiriu com boa-fé, de maneira lícita e antes da falência da Requerida. A despeito de não se tratar de aquisição mediante contrato de compra e venda, o art. 357 do Código Civil determina que à dação em pagamento se aplicam as regras da compra e venda após a definição do preço da coisa. Nesse sentido, tratando-se, nestes autos, de dação em pagamento com em que a coisa dada já foi precificada, aplica-se ao caso as regras referentes à compra e venda. Quanto à compra e venda, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Em vista disso, apesar de serem diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Portanto, constatada a determinação do valor do bem obtido por meio de dação em pagamento, aplica-se o mesmo entendimento exarado nos casos de contrato de compra e venda, sendo, desse modo, direito da Autora a transferência da propriedade no registro imobiliário. Em conclusão, inserindo-se tal raciocínio ao presente caso, verifica-se que não há razão plausível que justifique a manutenção das inúmeras indisponibilidades sobre as matrículas imobiliárias, as quais são empecilhos desnecessários à regularização das propriedades dos imóveis da parte requerente. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Dessa forma, determino a baixa definitiva das indisponibilidades gravadas nas unidadades 174 e 186 do Empreendimento Residencial Piazza Navona, matriculadas, respectivamente, sob os números 145.337 e 145.345, permitindo, à vista disso, que a Requerente regularize a transferência imobiliária, cabendo a ela, não obstante, arcar com os custos relativos ao ato. Destaco, também, que este feito só foi necessário em razão da inércia da parte autora em regularizar a sua propriedade tempestiva e administrativamente. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a Requerente a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Ademais, altero, de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 416.000,00, que corresponde à soma dos valores de transação dos imóveis matriculados sob os números 145.345 - unidade 186 (R$ 200.000,00) - e 145.337 - unidade 174 (R$ 216.000,00) -, conforme evidenciado à fl. 73, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve, consoante o entendimento adotado, representar aquele do bem objeto de constrição. É este, inclusive, o entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Ante o exposto, deve a parte autora complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, também, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 331158089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-95.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802e721 proferida nos autos. RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) RECURSO DE: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8957bd9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id f31bc5e). Regular a representação processual (Id 01ca2fc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f295da5; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id af0e58d). Regular a representação processual (Id 069d74f e be8c4b4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0f5f95a ; Custas processuais pagas no RR: idaedead0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "III.2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (verbas rescisórias e FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) Insurge-se a 2ª reclamada, CLARO S.A., contra o ponto da r. sentença recorrida que a condenou, subsidiariamente (Súmula nº 331 do C. TST), ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Aduz não ter firmado com a 1ª ré qualquer contrato de prestação de serviços terceirizados, mas, sim, genuíno e válido contrato de representação comercial. Examino. Incontroverso no presente feito, além de confessado no depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada ("[...] Enquanto o empregado da primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda a reclamada" - ID 9caabaa - Pdf 471), que o reclamante verteu a sua energia laboral em proveito, ainda que indireto, da mencionada empresa. A despeito da denominação atribuída ao ajuste firmado entre as duas reclamadas, "Contrato Eletrônico de Parceria Comercial" (ID d8c6ae3 - Pdf 445 a 467), o contrato firmado entre ambas deve, sim, ser enquadrado como de prestação de serviços, pois por meio dele a 1ª ré se obrigou a: "a) Atuação coordenada na comercialização dos PRODUTOS; b) Prestação dos serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DA CLARO; e, c) Compra de EQUIPAMENTOS para revenda aos CLIENTES DA CLARO". Isso dito, cumpre verificar a espécie da responsabilidade imputável à 2ª reclamada. Incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso da 2ª reclamada, CLARO S.A., fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, essa recorrente não adotou as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in elegendo e in vigilando, tanto assim que a prestadora de serviços por ele contratada, 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., nem mesmo se preocupou em comparecer em Juízo para depor, para juntar documentos e para comprovar os pagamentos feitos ao autor, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID 9caabaa - Pdf 470 e 472). Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A responsabilidade subsidiária não decorre somente da configuração do vínculo jurídico havido entre a prestadora e a tomadora, mas, também, e principalmente, da responsabilidade por culpa, oriunda da má escolha na contratação de empresa prestadora. Assim, aquele que contrata empresa terceirizada para a execução de serviços vinculados às suas atividades deve ser diligente na averiguação do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora contratada, pois responde secundariamente pelas obrigações trabalhistas não honradas por esta, quanto aos empregados que lhe prestaram os serviços terceirizados. É inadmissível que entidades, como a 2ª reclamada, terceirizem parte de seus serviços, sem zelar para que os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora sejam respeitados, seja na constância do liame de emprego, seja por ocasião da sua resilição. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § Único), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou por omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizar a execução da atividade-meio, as tomadoras têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência de sua culpa in eligendo e in vigilando. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, relevando destacar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da prestadora. Desta forma, por ter a força de trabalho do reclamante servido, ainda que indiretamente, aos interesses da 2ª reclamada, e o crédito daquele possuir natureza alimentar, a condenação subsidiária dessa demandada é medida que se impõe. Ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive, a multa do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ao contrário, o mencionado item Sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Nada modifico." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 331158096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000526-95.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 802e721 proferida nos autos. RORSum 1000526-95.2024.5.02.0205 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) RECURSO DE: ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8957bd9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id f31bc5e). Regular a representação processual (Id 01ca2fc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f295da5; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id af0e58d). Regular a representação processual (Id 069d74f e be8c4b4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0f5f95a ; Custas processuais pagas no RR: idaedead0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "III.2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (verbas rescisórias e FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT) Insurge-se a 2ª reclamada, CLARO S.A., contra o ponto da r. sentença recorrida que a condenou, subsidiariamente (Súmula nº 331 do C. TST), ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Aduz não ter firmado com a 1ª ré qualquer contrato de prestação de serviços terceirizados, mas, sim, genuíno e válido contrato de representação comercial. Examino. Incontroverso no presente feito, além de confessado no depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada ("[...] Enquanto o empregado da primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda a reclamada" - ID 9caabaa - Pdf 471), que o reclamante verteu a sua energia laboral em proveito, ainda que indireto, da mencionada empresa. A despeito da denominação atribuída ao ajuste firmado entre as duas reclamadas, "Contrato Eletrônico de Parceria Comercial" (ID d8c6ae3 - Pdf 445 a 467), o contrato firmado entre ambas deve, sim, ser enquadrado como de prestação de serviços, pois por meio dele a 1ª ré se obrigou a: "a) Atuação coordenada na comercialização dos PRODUTOS; b) Prestação dos serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DA CLARO; e, c) Compra de EQUIPAMENTOS para revenda aos CLIENTES DA CLARO". Isso dito, cumpre verificar a espécie da responsabilidade imputável à 2ª reclamada. Incumbe aos tomadores de serviços, como é o caso da 2ª reclamada, CLARO S.A., fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, essa recorrente não adotou as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in elegendo e in vigilando, tanto assim que a prestadora de serviços por ele contratada, 1ª reclamada, ASHER MULTICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., nem mesmo se preocupou em comparecer em Juízo para depor, para juntar documentos e para comprovar os pagamentos feitos ao autor, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID 9caabaa - Pdf 470 e 472). Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A responsabilidade subsidiária não decorre somente da configuração do vínculo jurídico havido entre a prestadora e a tomadora, mas, também, e principalmente, da responsabilidade por culpa, oriunda da má escolha na contratação de empresa prestadora. Assim, aquele que contrata empresa terceirizada para a execução de serviços vinculados às suas atividades deve ser diligente na averiguação do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora contratada, pois responde secundariamente pelas obrigações trabalhistas não honradas por esta, quanto aos empregados que lhe prestaram os serviços terceirizados. É inadmissível que entidades, como a 2ª reclamada, terceirizem parte de seus serviços, sem zelar para que os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora sejam respeitados, seja na constância do liame de emprego, seja por ocasião da sua resilição. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § Único), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou por omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizar a execução da atividade-meio, as tomadoras têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência de sua culpa in eligendo e in vigilando. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, relevando destacar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da prestadora. Desta forma, por ter a força de trabalho do reclamante servido, ainda que indiretamente, aos interesses da 2ª reclamada, e o crédito daquele possuir natureza alimentar, a condenação subsidiária dessa demandada é medida que se impõe. Ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive, a multa do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ao contrário, o mencionado item Sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Nada modifico." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DENIS PEREIRA DE ALMEIDA - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 325839635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 325839668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 326724452

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-87.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA SONIA DE FATIMA RIBEIRO FREITAS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a99dbe0 proferida nos autos. ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Recorrido: Advogado(s): FABIO JUNIO SANTOS SILVA MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL (ES19829) RECURSO DE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id a47b8dd; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id 5cd3785). Regular a representação processual (Id 26bb7fa,fc4379e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae10ba0,4b07ebb: R$ 88.513,74; Custas fixadas, id ab9b32c,71e75c0: R$ 2.334,46; Depósito recursal recolhido no RO, id bd11cf3,b52c491: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 02f8533: R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 3661b1b,6b3b324: R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id db2742b,de83474: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à reversão da justa causa aplicada ao autor. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras relativas ao labor além da 12ª hora, do trabalho aos domingos e feriados e do tempo de espera. Tendo a C. Turma considerado devida a referida condenação, extraindo sua conclusão da análise do laudo técnico pericial contábil realizado, da cláusula 9ª da negociação coletiva e das anotações variáveis constantes dos cartões de ponto e não infirmadas por prova em contrário, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, §8º, da CLT. Consta do acórdão: "O Juízo de origem, acerca do tema, asseverou, verbis: 'Finalmente, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que a reclamada quitou, tempestivamente, as verbas rescisórias incontroversas, bem como comprovou a formalização da rescisão contratual, tendo o reclamante se negado a assinar a justa causa aplicada em seu desfavor.' (...) Embora esta Magistrada tenha perfilhado o entendimento de que em se tratando de pedido de reversão da justa causa o devedor só é constituído em mora após a sentença, curvo-me à jurisprudência dominante da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, ainda que decretada - ou não - a reversão da justa causa em Juízo ou modificada a modalidade de dispensa. (...)." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 71 - RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial. Tendo a C. Turma rechaçado a pretensão da reclamada, fundamentando que indicação de valores dos pedidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, deve ser interpretada apenas como estimativa dos valores devidos, não se podendo falar em limitação da condenação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "(...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - FABIO JUNIO SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 326724477

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-87.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA SONIA DE FATIMA RIBEIRO FREITAS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIO JUNIO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 RECORRENTE: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JUNIO SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a99dbe0 proferida nos autos. ROT 0000592-87.2024.5.17.0007 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Recorrido: Advogado(s): FABIO JUNIO SANTOS SILVA MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL (ES19829) RECURSO DE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id a47b8dd; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id 5cd3785). Regular a representação processual (Id 26bb7fa,fc4379e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae10ba0,4b07ebb: R$ 88.513,74; Custas fixadas, id ab9b32c,71e75c0: R$ 2.334,46; Depósito recursal recolhido no RO, id bd11cf3,b52c491: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 02f8533: R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 3661b1b,6b3b324: R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id db2742b,de83474: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à reversão da justa causa aplicada ao autor. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras relativas ao labor além da 12ª hora, do trabalho aos domingos e feriados e do tempo de espera. Tendo a C. Turma considerado devida a referida condenação, extraindo sua conclusão da análise do laudo técnico pericial contábil realizado, da cláusula 9ª da negociação coletiva e das anotações variáveis constantes dos cartões de ponto e não infirmadas por prova em contrário, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, §8º, da CLT. Consta do acórdão: "O Juízo de origem, acerca do tema, asseverou, verbis: 'Finalmente, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que a reclamada quitou, tempestivamente, as verbas rescisórias incontroversas, bem como comprovou a formalização da rescisão contratual, tendo o reclamante se negado a assinar a justa causa aplicada em seu desfavor.' (...) Embora esta Magistrada tenha perfilhado o entendimento de que em se tratando de pedido de reversão da justa causa o devedor só é constituído em mora após a sentença, curvo-me à jurisprudência dominante da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, ainda que decretada - ou não - a reversão da justa causa em Juízo ou modificada a modalidade de dispensa. (...)." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 71 - RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo a limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial. Tendo a C. Turma rechaçado a pretensão da reclamada, fundamentando que indicação de valores dos pedidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, deve ser interpretada apenas como estimativa dos valores devidos, não se podendo falar em limitação da condenação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "(...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - FABIO JUNIO SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Alcantara Ordano x O Boticário Franchising Ltda

ID: 259656292

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011874-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALCANTARA ORDANO

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011874-08.2025.8.11.0001. AUTOR: JAQUELINE ALCANTARA ORDANO REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011874-08.2025.8.11.0001. AUTOR: JAQUELINE ALCANTARA ORDANO REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGENCIA, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito em 28/02/2024, referente ao Contrato: 232137700, no valor de R$ 105,11 (cento e cinco reais e onze centavos), sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. De início, cumpre-me consignar que, consoante se depreende do colacionado nos autos, a relação mantida entre a autora e a empresa ré não se tipifica como sendo de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor pela teoria finalista, em que é necessário que este seja o destinatário final do produto, o que não ocorre no presente caso, vez que, conforme esta era revendedora que adquiria os produtos da empresa ré para revender aos consumidores finais. Nesse sentido: SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. REVENDEDOR DE PRODUTOS MEDIANTE CADASTRAMENTO. DIVERSOS PEDIDOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. ONUS DA PROVA CUMPRIDO PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação de falha na prestação de serviços, pois a parte recorrida teria comprovado a existência de cadastro da recorrente para solicitação de produtos para revenda, além da realização de 62 (sessenta e dois) pedidos realizados perante a plataforma e indicação do mesmo endereço nas notas fiscais apresentadas.2. Cumpre esclarecer que não se trata de relação de consumo, pois no caso em comento a recorrente não era a destinatária final dos produtos. Trata-se de relação civil para a revenda de produtos comercializados pela parte recorrida.3. Nas razões recursais a parte recorrente sustenta que não teria sido comprovada a existência de relação jurídica entre as partes.4. Consta no caderno processual a formalização de sessenta e dois pedidos por meio da plataforma fornecida pela parte recorrida aos seus revendedores, além das telas cadastrais em nome da parte recorrente e as notas fiscais geradas pelos pedidos realizados.5. Ao apresentar impugnação, a parte recorrente não se insurgiu quanto aos fatos e provas apresentadas com a defesa, se limitando a afirmar que não havia relação entre as partes e que o débito seria inexistente e reiterando o seu pedido de indenização moral.6. Analisando as provas apresentadas, não é possível verificar verossimilhança das alegações da exordial.7. Em que pese o princípio da simplicidade aplicável aos juizados especiais, este não é absoluto e compete ainda que minimamente a parte requerente comprovar os fatos que alega, não podendo se exigir prova negativa da parte adversa.8. A recorrida apresentou provas sistêmicas da realização de cadastramento, além de diversos pedidos gerados pela recorrente via plataforma da parte recorrida e as notas fiscais dos pedidos formalizados.9. Registra-se que em razão da ausência de impugnação específica, no momento processual oportuno, os fatos e documentos apresentados se tornaram incontroversos.10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Desse modo, não tendo sido comprovada a existência de falha na prestação de serviços, e não há que se falar em reforma da sentença ou indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1001313-48.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. É cediço que, uma vez que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora trazer aos autos os fatos constitutivos do seu direito. Assim como, segundo a regra contida no artigo 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Neste contexto, da leitura da inicial e da impugnação à contestação, verifica-se que os pedidos da autora estão embasados na alegação de que inexiste relação jurídica entre as partes, razão pela qual, sob esta perspectiva, serão apreciadas as provas acostadas aos autos. Com efeito, em contestação, a reclamada sustenta que a parte autora realizou consigo o cadastro de revendedor autônomo, fez pedido de seus produtos. Para corroborar seus arrazoados, a demandada instruiu o feito com cópia do cadastro de revendedor, o qual foi levado a efeito por meio de biometria facial (selfie), além de cópias dos documentos pessoais e canhoto de comprovante de entrega de produtos devidamente assinado. Deste modo, conclui-se que a reclamada logrou comprovar o vínculo contratual mantido entre as partes (contrato nº 232137700), que consta como aberto em seu sistema, diante da ausência de pagamento pela parte autora. Por sua vez, a parte autora, em sua impugnação à contestação, alegou a complexidade da causa em virtude das supostas diferenças nas assinaturas, contudo, verifica-se que o cadastro foi realizado de forma virtual, com assinatura eletrônica e selfie da parte autora, que não foram impugnados de forma específica. Ademais, a própria procuração outorgada ao advogado foi realizada de forma virtual. Não há a necessidade de formalização de contratos bancários de forma física, sendo a contratação eletrônica uma realidade na contemporaneidade. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, de forma que criar exigências, à revelia da lei, tornam o Judiciário alheio à realidade. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ. REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Acrescente-se o artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". Assim, restou demonstrada a relação jurídica pela parte autora e a sua inadimplência, estando a parte requerida no exercício regular de seu direito, razão pela qual merece acolhimento o pedido contraposto, para condenar a reclamante ao pagamento do valor questionado na exordial (art. 31, caput, L. 9099/1995). Entretanto, não vislumbro a ocorrência de algumas das hipóteses legais de litigância de má-fé. Ante o exposto: I. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial; e II. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada para CONDENAR a parte autora a pagar seu débito pendente no valor R$ 105,11 (cento e cinco reais e onze centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do inadimplemento (art. 397, CC), pela variação do IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal (Selic), deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes