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"1001317-54.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 119 de 120

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696021

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696105

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316606023

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-05.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb409a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b5ff254; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ddf3a09). Regular a representação processual (Id b1539bb ). Preparo dispensado (Id af82e55,387d301 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 387d301): Como exposto em razões recursais, o depoimento de Larissa Sales Freitas demonstra que a segmentação "Select" era diferenciada em relação às de menor renda, com atendimento voltado para investimentos. Assim, ainda que todos os gerentes pudessem atender os clientes de todas as segmentações, inequívoco que a lotação da paradigma Brenda de Abreu Meireles Soares Oliveira na agência Select, a partir de 1/3/2021, diferencia o trabalho em relação aos gerentes que não possuíam carteira Select sob administração. Veja-se que o reclamante possuía, no período, carteira pessoa física compartilhada com outros gerentes nos centros de atendimentos localizados no PAB da Fiat, não sendo comprovada de forma satisfatória a identidade de funções a partir de 1/3/2021. Além disso, neste período, o reclamante não laborou com a paradigma Brenda, o que ocorreu somente por alguns meses durante o ano de 2019, período para o qual o juízo a quo declarou distinção das funções, sem recurso da parte autora no tocante, de forma que também não se poderia deferir equiparação entre empregados que trabalharam em estabelecimento bancário distintos sob a vigência da Lei 11.467/17. Portanto, sob qualquer viés que se aprecie a questão, d.v., não foi comprovada a identidade de funções a partir de 1/3/2021, tampouco ocorreu labor no mesmo estabelecimento no período, impondo a reforma da r. sentença. Não sobejando condenação, prejudicado o recurso do reclamante quanto a base de cálculo do salário equiparatório e reflexos. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há falar em contrariedade à Súmula 6, II e VIII, do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange às horas extras/cargo de confiança/intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 387d301): Pelos depoimentos, entendo que o reclamado comprovou que o reclamante possuía fidúcia especial. O próprio reclamante confessou que possuía carteira, tendo acesso a dados sigilosos dos clientes, e fazendo atendimento a todas as segmentações de clientes, inclusive "Select" (alta renda). Assim, foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, pelo que o reclamante não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal no período almejado. Quanto à jornada registrada e gozo do intervalo intrajornada à integralidade, a prova oral foi dividida, não se abonando a interpretação que o reclamante pretende conferir ao depoimento da testemunha Larissa Sales Freitas, devendo ser interpretada em desfavor da parte que detinha o respectivo ônus probatório, in casu, o reclamante. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras/intervalo intrajornada fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR, consta do acórdão (Id. 387d301): Por fim, indevido o reflexo em PLR, tendo em vista que esta é calculada sobre verbas salariais fixas (e as horas extras são variáveis). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXI do artigo 7º da Constituição da República. No que diz respeito à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 387d301): A ficha de registro do reclamante demonstra que foi admitido em 2/2/2015, como caixa, passando a coordenador de atendimento em 1/6/2017 e, por fim, gerente de negócios e serviços a partir de 1/5/2019, cargo que ocupou até a dispensa por justa causa, em 1/3/2023, como já exposto. Acerca do tema, o reclamado reconhece que o pagamento da gratificação especial é feito por mera liberalidade, sem critérios objetivos. Noutro vértice, na presente hipótese e como já se manifestou esta D. Turma em outros casos semelhantes, a parcela é paga apenas para empregados cujo vínculo tenha se encerrado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Logo, no presente caso, a rescisão por justa causa constitui óbice ao deferimento do benefício, eis que os termos rescisórios juntados com a inicial para comprovar o pagamento da parcela não contemplam empregados dispensados nestas condições (ID. b0a9d4c e ss). Portanto, comprovado o fato distintivo da situação da dispensa do reclamante, não há que se aplicar pena do artigo 400 do CPC. Acrescenta-se, como fundamentou o juízo a quo, seria contraditório o deferimento de gratificação especial por ocasião da dispensa concomitante à dispensa por justa causa. Assim, considerando que a gratificação refere a uma compensação vinculada à forma como ocorre a ruptura contratual, não faz jus o reclamante ao pagamento da parcela. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente às diferenças de comissões/seguros/capitalização, consta do acórdão (Id. 387d301): São indevidos reflexos de comissões em gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ID. 5eb4e29 - Pág. 11). Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017, ADMITO o seguimento do recurso de revista, por possível violação do artigo 457, §1°, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 CPC. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos valores fixados à título de SRV e PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): SRV. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Lado outro, como o perito afirmou que em algumas oportunidades os pagamentos foram realizados de forma correta, entendo que as diferenças devidas devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor ao título (SRV) durante o período não prescrito, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite. PPE. Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 4c15afb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c8ae8de). Regular a representação processual (Id 01f83bc,bca5b2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af82e55 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id af82e55 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c966329 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c6fbda0 ,f90dbdc ; Condenação no acórdão, id 387d301 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 387d301 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5781394 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 387d301): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa/indeferimento de provas digitais, consta do acórdão (Id. 387d301): O art. 765 da CLT confere ao Juiz a livre condução do processo, o que o autoriza a indeferir provas que entender desnecessárias com vistas aos princípios da economia e celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Coaduna-se com o juízo de origem, que entendeu que a prova oral produzida é suficiente para a elucidação do tema da jornada. Portanto, preclusa a prova e não sendo demonstrada a imprescindibilidade com relação à jornada praticada, não há falar-se em cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 369 e 370 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à prescrição - Lei 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil; artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º, 11, §3º e 840, § 2º, da CLT, 322 e 324 do CPC 189, 202 e 207 do CC; Súmula 268 do TST). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que pertine o salário substituição, consta do acórdão (Id. 387d301): O salário-substituição consiste no direito de o empregado substituto perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição provisória e não eventual, sendo certo que aquela de caráter eventual não enseja pagamento da parcela. Neste sentido, estabelece o item I da Súmula n. 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). As razões recursais apenas alegam genericamente que o reclamante não comprovou a assunção integral das funções do substituído e cita empregados que sequer foram objeto de substituição, não enfrentando os fundamentos da r. sentença que ora se abona, ... Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras - campanhas universitárias e cursos, consta do acórdão (Id. 387d301): Lado outro, comprovada a realização de campanhas universitárias e cursos fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto. Outrossim, o fato de estas atividades não serem registradas, não desabona as marcações do restante da jornada praticado dentro do estabelecimento do reclamado. Além disso, a quantificação das horas em campanhas quanto a 10 dias úteis por semestre está em conformidade com o depoimento da testemunha Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte. Da mesma forma, as horas em cursos foram deferidas conforme exordial, considerando não haver provas em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 387d301): Portanto, as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado nestes autos e o réu não foi capaz de demonstrar, em impugnação pericial, que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa. Ademais, o perito apurou períodos com produção e pagamento correto, períodos em que os indicadores continham parcelas a pagar, mas não o foram e, por fim, afirmou que os documentos coligidos não eram seguros para delimitar a produção de cada período de apuração. Logo, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das alegadas diferenças, por todo o período, de forma certa, sem margem para dúvidas do que foi realizado. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396, 397, 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às diferenças de PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): Após impugnação da reclamada o perito ratificou as conclusões, sem que o réu demonstrasse incongruência das conclusões (ID. 2f6cb39). Desse modo, não tendo o réu juntado aos autos os documentos necessários à apuração da parcela em questão, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à irregularidade do pagamento, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Veja-se que as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado, pois o réu não foi capaz de demonstrar em impugnação que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa em exame do que foi apresentado no laudo. (omissis) Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 387d301): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. a481b0a, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos aos procuradores das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação e dos pedidos integralmente rejeitados, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser majoradas as verbas honorárias para 15%. Relevante que a base de cálculo fixada em sentença para os honorários devidos aos patronos do reclamante está correta, consoante liquidação, observadas a OJ 348 da SDI-1, do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para majorar os honorários de sucumbência devidos aos respectivos patronos para 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados; dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos procuradores do reclamante para 15% do valor líquido da condenação. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Após exame do recurso, o réu permaneceu como a parte sucumbente no objeto da perícia. Além disso, os honorários periciais, fixados na origem em R$3.000,00, são razoáveis e estão na linha dos valores considerados em decisões desta d. Turma para situações semelhantes. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 149 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316606069

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010212-05.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010212-05.2023.5.03.0022 RECORRENTE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb409a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b5ff254; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ddf3a09). Regular a representação processual (Id b1539bb ). Preparo dispensado (Id af82e55,387d301 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 387d301): Como exposto em razões recursais, o depoimento de Larissa Sales Freitas demonstra que a segmentação "Select" era diferenciada em relação às de menor renda, com atendimento voltado para investimentos. Assim, ainda que todos os gerentes pudessem atender os clientes de todas as segmentações, inequívoco que a lotação da paradigma Brenda de Abreu Meireles Soares Oliveira na agência Select, a partir de 1/3/2021, diferencia o trabalho em relação aos gerentes que não possuíam carteira Select sob administração. Veja-se que o reclamante possuía, no período, carteira pessoa física compartilhada com outros gerentes nos centros de atendimentos localizados no PAB da Fiat, não sendo comprovada de forma satisfatória a identidade de funções a partir de 1/3/2021. Além disso, neste período, o reclamante não laborou com a paradigma Brenda, o que ocorreu somente por alguns meses durante o ano de 2019, período para o qual o juízo a quo declarou distinção das funções, sem recurso da parte autora no tocante, de forma que também não se poderia deferir equiparação entre empregados que trabalharam em estabelecimento bancário distintos sob a vigência da Lei 11.467/17. Portanto, sob qualquer viés que se aprecie a questão, d.v., não foi comprovada a identidade de funções a partir de 1/3/2021, tampouco ocorreu labor no mesmo estabelecimento no período, impondo a reforma da r. sentença. Não sobejando condenação, prejudicado o recurso do reclamante quanto a base de cálculo do salário equiparatório e reflexos. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há falar em contrariedade à Súmula 6, II e VIII, do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange às horas extras/cargo de confiança/intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 387d301): Pelos depoimentos, entendo que o reclamado comprovou que o reclamante possuía fidúcia especial. O próprio reclamante confessou que possuía carteira, tendo acesso a dados sigilosos dos clientes, e fazendo atendimento a todas as segmentações de clientes, inclusive "Select" (alta renda). Assim, foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, pelo que o reclamante não faz jus às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal no período almejado. Quanto à jornada registrada e gozo do intervalo intrajornada à integralidade, a prova oral foi dividida, não se abonando a interpretação que o reclamante pretende conferir ao depoimento da testemunha Larissa Sales Freitas, devendo ser interpretada em desfavor da parte que detinha o respectivo ônus probatório, in casu, o reclamante. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras/intervalo intrajornada fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR, consta do acórdão (Id. 387d301): Por fim, indevido o reflexo em PLR, tendo em vista que esta é calculada sobre verbas salariais fixas (e as horas extras são variáveis). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXXI do artigo 7º da Constituição da República. No que diz respeito à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 387d301): A ficha de registro do reclamante demonstra que foi admitido em 2/2/2015, como caixa, passando a coordenador de atendimento em 1/6/2017 e, por fim, gerente de negócios e serviços a partir de 1/5/2019, cargo que ocupou até a dispensa por justa causa, em 1/3/2023, como já exposto. Acerca do tema, o reclamado reconhece que o pagamento da gratificação especial é feito por mera liberalidade, sem critérios objetivos. Noutro vértice, na presente hipótese e como já se manifestou esta D. Turma em outros casos semelhantes, a parcela é paga apenas para empregados cujo vínculo tenha se encerrado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Logo, no presente caso, a rescisão por justa causa constitui óbice ao deferimento do benefício, eis que os termos rescisórios juntados com a inicial para comprovar o pagamento da parcela não contemplam empregados dispensados nestas condições (ID. b0a9d4c e ss). Portanto, comprovado o fato distintivo da situação da dispensa do reclamante, não há que se aplicar pena do artigo 400 do CPC. Acrescenta-se, como fundamentou o juízo a quo, seria contraditório o deferimento de gratificação especial por ocasião da dispensa concomitante à dispensa por justa causa. Assim, considerando que a gratificação refere a uma compensação vinculada à forma como ocorre a ruptura contratual, não faz jus o reclamante ao pagamento da parcela. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente às diferenças de comissões/seguros/capitalização, consta do acórdão (Id. 387d301): São indevidos reflexos de comissões em gratificação de função, na forma pretendida pelo autor, pois a base de cálculo da parcela é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ID. 5eb4e29 - Pág. 11). Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017, ADMITO o seguimento do recurso de revista, por possível violação do artigo 457, §1°, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 400 CPC. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos valores fixados à título de SRV e PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): SRV. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Lado outro, como o perito afirmou que em algumas oportunidades os pagamentos foram realizados de forma correta, entendo que as diferenças devidas devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor ao título (SRV) durante o período não prescrito, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite. PPE. Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 4c15afb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c8ae8de). Regular a representação processual (Id 01f83bc,bca5b2b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af82e55 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id af82e55 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c966329 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c6fbda0 ,f90dbdc ; Condenação no acórdão, id 387d301 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 387d301 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5781394 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 387d301): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa/indeferimento de provas digitais, consta do acórdão (Id. 387d301): O art. 765 da CLT confere ao Juiz a livre condução do processo, o que o autoriza a indeferir provas que entender desnecessárias com vistas aos princípios da economia e celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Coaduna-se com o juízo de origem, que entendeu que a prova oral produzida é suficiente para a elucidação do tema da jornada. Portanto, preclusa a prova e não sendo demonstrada a imprescindibilidade com relação à jornada praticada, não há falar-se em cerceamento de defesa. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 369 e 370 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à prescrição - Lei 14.010/2020, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil; artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 387d301): Ao contrário do sustentado, a ação de protesto n. 0011643-23.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 9/11/2017 (ID. 5f3e3ec - Pág. 2), a ela sendo inaplicáveis, portanto, as alterações acerca do tema decorrentes da Lei n. 13.467/17, que introduziu o art. 11, §3º, na CLT. Nesse contexto, conforme entendimento pacífico sobre o tema à época, o protesto judicial constitui instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: (omissis) Portanto, no presente caso, aplicável apenas a prescrição quinquenal. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 22/3/2023 e o prazo prescricional foi suspenso por 141 dias, nos termos da Lei 14.010/2020, como declarado na origem. Noutra toada e em aplicação analógica do entendimento exposto na Súmula n. 268 do TST, o protesto somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O réu apenas alega a ausência de identidade de pedidos e que são genéricos na ação interruptiva de protesto. Contudo não enfrenta os fundamentos da r. sentença no sentido oposto, in verbis: No caso, conforme p. 27 e seguintes, vislumbro a identidade entre os pedidos decorrentes de: a) diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial; b) diferenças salariais pela integração ao salário de parcelas salariais; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; (ID. af82e55 - Pág. 7) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º, 11, §3º e 840, § 2º, da CLT, 322 e 324 do CPC 189, 202 e 207 do CC; Súmula 268 do TST). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que pertine o salário substituição, consta do acórdão (Id. 387d301): O salário-substituição consiste no direito de o empregado substituto perceber o salário do substituído, enquanto perdurar a substituição provisória e não eventual, sendo certo que aquela de caráter eventual não enseja pagamento da parcela. Neste sentido, estabelece o item I da Súmula n. 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). As razões recursais apenas alegam genericamente que o reclamante não comprovou a assunção integral das funções do substituído e cita empregados que sequer foram objeto de substituição, não enfrentando os fundamentos da r. sentença que ora se abona, ... Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras - campanhas universitárias e cursos, consta do acórdão (Id. 387d301): Lado outro, comprovada a realização de campanhas universitárias e cursos fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto. Outrossim, o fato de estas atividades não serem registradas, não desabona as marcações do restante da jornada praticado dentro do estabelecimento do reclamado. Além disso, a quantificação das horas em campanhas quanto a 10 dias úteis por semestre está em conformidade com o depoimento da testemunha Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte. Da mesma forma, as horas em cursos foram deferidas conforme exordial, considerando não haver provas em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 387d301): Portanto, as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado nestes autos e o réu não foi capaz de demonstrar, em impugnação pericial, que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa. Ademais, o perito apurou períodos com produção e pagamento correto, períodos em que os indicadores continham parcelas a pagar, mas não o foram e, por fim, afirmou que os documentos coligidos não eram seguros para delimitar a produção de cada período de apuração. Logo, pelo princípio da aptidão da prova, incumbia ao réu a apresentação dos documentos necessários à apuração das alegadas diferenças, por todo o período, de forma certa, sem margem para dúvidas do que foi realizado. Saliento que ao deixar de apresentar os documentos necessários à apuração das metas efetivamente atingidas pelo reclamante/agência, tornou os documentos existentes inaptos à apuração de quaisquer valores devidos à demandante. Conforme se extrai da inicial, o reclamante alegou que o reclamado "nunca apresentou relatórios com fatores objetivos para demonstrar o correto pagamento de tais verbas", requereu a exibição dos documentos para demonstrar a correção do que foi quitado, estimando diferenças mensais da SRV do importe de R$2.000,00. (ID. 8d718ec - Pág. 7). Com efeito, a prova oral ainda esclareceu que "as métricas não eram claras; que o AQO influenciava nas metas e que era possível acompanhar as metas no sistema". No entanto, ainda que o reclamante tivesse acesso à produtividade individual pelo sistema virtual e que havia a possibilidade de questionar as inconsistências verificadas mediante chamado, a prova testemunhal evidenciou que esse procedimento era pago e reduzia o resultado geral do estabelecimento, e por isso não era livremente praticado, (sentença, ID. af82e55 - Pág. 19) Conforme entendimento desta D. Turma em julgados análogos envolvendo a mesma controvérsia, a inércia do reclamado quanto à juntada dos documentos contábeis inviabiliza a apuração da regularidade do pagamento, mormente porque a causa de pedir está ancorada justamente na falta de transparência e de veracidade dos relatórios gerenciais. No mínimo, o reclamado deveria ter apresentado relatórios analíticos que demonstrassem a correção dos números constantes nos relatórios. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 396, 397, 398, 399 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto às diferenças de PPE, consta do acórdão (Id. 387d301): Após impugnação da reclamada o perito ratificou as conclusões, sem que o réu demonstrasse incongruência das conclusões (ID. 2f6cb39). Desse modo, não tendo o réu juntado aos autos os documentos necessários à apuração da parcela em questão, presume-se verdadeira a alegação da autora quanto à irregularidade do pagamento, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Veja-se que as razões recursais no sentido de que o perito requereu documentos desnecessários à apuração ("balanços, balancetes, livros-caixa e documentos") não guardam pertinência com o procedimento adotado, pois o réu não foi capaz de demonstrar em impugnação que os documentos juntados continham a produção mensal de forma precisa em exame do que foi apresentado no laudo. (omissis) Por outro lado, seguindo entendimento utilizado para apuração da SRV, as diferenças devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo autor a título PPE, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, bem como deve ser observada a periodicidade de pagamento. O parâmetro ora fixado é razoável mesmo com a aplicação do artigo 400 do CPC, pois o dispositivo não autoriza, por via reversa, o enriquecimento sem causa da parte prejudicada com a ausência dos documentos, podendo o juízo utilizar-se das regras da experiência comum para arbitrar o montante devido, como no presente caso. Desse modo, dou provimento parcial ao apelo do reclamado para fixar que as diferenças de PPE devem ser apuradas com base nos maiores valores percebidos pelo reclamante ao título, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, observada a periodicidade de pagamento. Nego provimento ao recurso do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 387d301): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. a481b0a, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos aos procuradores das partes, de 10% sobre o valor líquido da condenação e dos pedidos integralmente rejeitados, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser majoradas as verbas honorárias para 15%. Relevante que a base de cálculo fixada em sentença para os honorários devidos aos patronos do reclamante está correta, consoante liquidação, observadas a OJ 348 da SDI-1, do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para majorar os honorários de sucumbência devidos aos respectivos patronos para 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados; dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos procuradores do reclamante para 15% do valor líquido da condenação. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 387d301): Após exame do recurso, o réu permaneceu como a parte sucumbente no objeto da perícia. Além disso, os honorários periciais, fixados na origem em R$3.000,00, são razoáveis e estão na linha dos valores considerados em decisões desta d. Turma para situações semelhantes. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 149 do CPC) e de divergência jurisprudencial. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RHAYLANDER RUAN RIBEIRO SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316604024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316603900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330014701

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010380-03.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3960d4 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA 108 O recorrente requer a suspensão do presente alegando que "a matéria é palco de atual discussão pretoriana, contemplada no Tema 108, afetado em sede de IRR" (id. e028fbc , pág. 15). Ocorre que não verifico no acórdão recorrido expressa e propriamente, o exame do tema relativo à gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), sob o o enfoque da data da dispensa do empregado (anterior ou posterior a 2012), razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ff2b987; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e028fbc). Regular a representação processual (Id 4ba3923,bc3cc16 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc2ebf7 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id fc2ebf7 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad56a1e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 756ee3c ,a9ac200 ; Condenação no acórdão, id e301202 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id e301202 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e341a55 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal) o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDOS ILÍQUIDOS /INCERTOS/INDETERMINADOS- LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): A presente ação foi proposta em 23/04/2024, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, que assim estabelece: "Art. 840 A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Diferentemente do alegado, a petição inicial cumpriu todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal retromencionado, inclusive quanto à atribuição do valor a cada pedido. Salienta-se ser inexigível a elaboração de planilhas detalhadas com cálculos pormenorizados das parcelas - o que, além de complexo, muitas vezes depende de documentação à qual a parte autora não tem acesso, por se encontrar na posse da empregadora. Assim, é plenamente aceitável que a liquidação dos pedidos seja feita por simples estimativa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 14 DA LEI 5.584/70;790, §3º e §4º da CLT,. 4º DA LEI Nº 1.060/50; 790, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 383c942) e a parte reclamada também não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Em vista disto, a parte reclamante faz jus à Justiça Gratuita, tal como constou na sentença. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DIGITAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - violação, dos arts. 378. e 369 do CPC; 7º, VI da LEI 13.709/ 2018 - LGPD e 23, da LEI 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O uso de provas digitais ainda é balizado pelos princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 37 da CR e 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Também é garantido o sigilo das informações e dos dados recebidos, visando preservar a intimidade da vida privada, da honra e da imagem do seu titular (art. 23 da Lei nº 12.965/2014 e art. 2º, I e III, da LGPD). Por outro lado, preconiza o art. 765 da CLT que os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, o que se verificou na espécie. Infere-se que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, com o fim de comprovar a localização da parte reclamante, durante todas as jornadas diárias laboradas. Em outras palavras, se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a real jornada de trabalho da parte autora, não pode a parte ré, diante do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, pretender aqui a produção de prova digital, o que não é razoável. Logo, não há que se falar aqui em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CR). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª- CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, § 4ª; 818, I e II DA CLT; 373, I e II, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d. Juízo de origem, após a análise da prova, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto e arbitrou a seguinte jornada de trabalho (id. fc2ebf7 - pág. 21): (...) Veja-se que a jornada arbitrada pelo d. Juízo de origem está em consonância com a prova, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e início da jornada de trabalho, pois, além de ter ficado claro que aquele não era integralmente usufruído, devido à demanda na agência, a testemunha Jeferson informou que chegava ao Banco no mesmo horário que a parte reclamante, entre 7h30 e 8h. Quanto ao limite diário e semanal da jornada, para o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que seja comprovada a fidúcia especial e a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a qual já tem a finalidade de remunerar a 7ª e a 8ª horas diárias de labor. Segundo a ficha de registro de empregado de id. 94866ff, a parte autora foi admitida para ocupar o cargo de GTE RELAC VAN GOGH, passando a ESPEC CLIENTES VAN GOGH, em 01/04/2023. (...) As circunstâncias narradas pela parte autora evidenciam uma maior responsabilidade em comparação com os demais empregados comuns do banco - nomeadamente, realizar visitas a clientes, representando o banco, gerenciamento de carteira de clientes e acesso aos valores das contas dos clientes. Assim conclui-se que a parte obreira exercia uma função de destaque prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que também infirma a pretensão da parte autora quanto à incidência do art. 225 da CLT. Por conseguinte, a parte autora não faz jus à 7ª e 8ª horas laboradas como extras. Não há que se falar, também, no pagamento de horas extras decorrentes de cursos on line, pois, embora a testemunha Jeferson tenha dito que não dava tempo de fazer os cursos na agência e a maioria deles acabava tendo que ser feita em casa, não é o que se infere das declarações da testemunha Brenda Stefane, indicada pela parte ré, ao ressaltar que todos os cursos eram realizados durante o expediente, valendo aqui salientar que as declarações da testemunha Thiago Henrique são demasiadamente frágeis para esclarecimento da controvérsia. Logo, no caso de prova dividida, a solução quanto a este particular é decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato contrariedade com a Súmula 338, I do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, após a análise da prova, o Juízo de origem, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que ser inespecífico o aresto válido colacionado pela parte recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, do CPC Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017 as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". Portanto, a partir de 11/11/2017, são devidas horas extras intervalares correspondentes apenas ao tempo efetivamente suprimido (no caso, pagamento de 30min), de natureza indenizatória, sem reflexos, tal como constou na sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT; 373, I e II, do NCPC. Consta do acórdão: A prova da identidade funcional cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da empregadora, por seu turno, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT e Súmula 6, VIII, do TST). A ficha funcional de id. 94866ff demonstra que a parte autora, admitida em 24/06/2019, exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH até 31/03/2023 e, a partir de 01/04/2023, passou a ocupar o cargo de ESPEC CLIENTES VAN. GOGH. A paradigma THAIS SILVA DE OLIVEIRA foi contratada em 17/12/2018 e sempre exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH (id. 7a5ea15). O paradigma LEONE MENDES JUNQUEIRA, por sua vez, foi admitido em 27/02/2019, para exercer a função de GTE RELAC SELECT (id. 7a5ea15). (...) Conforme se infere da prova testemunhal, houve a migração dos clientes Van Gogh para o Select, o que afasta, portanto, a comparação de atividades entre estes dois seguimentos. Por outro lado, apesar de as testemunhas Thiago e Brenda não esclarecerem, de forma detalhada, sobre as atividades dos paradigmas Leone e Thais, veja-se que a testemunha Jeferson Luiz deixou claro que, tanto a parte autora, quanto tais paradigmas, atendiam clientes de alta renda, não havendo diferenças entre as atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações recursais, demonstrada a identidade funcional, competia à parte ré comprovar os fatos impeditivos, ônus do qual não se desincumbiu. Vale mencionar também que, tal como constou na sentença, deverão ser observados os recibos de salários e fichas financeiras constantes dos autos e, na ausência de um deles, pela média entre o mês antecedente e o posterior. Por fim, cabe esclarecer que, além de não ser discutida a hipótese de equiparação com paradigmas remotos, a gratificação de função integra o salário percebido, até porque, tanto a parte reclamante, quanto os modelos ocupavam cargo de confiança. Logo, são mesmo devidas as diferenças salariais e reflexos deferidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, tampouco contrariedade aos itens III e X da Súmula 06/TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791- A DA CLT; 5º, LXXIV, 102, I, “l” e 102, § 2º, CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, I, “l” e § 2º da CF. - violação da(o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao ADC 58 STF Consta do acórdão: Assim, em síntese, definiu-se que, até que sobreviesse outra solução legislativa, deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD, e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os seguintes dispositivos do Código Civil: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essas novas regras entraram em vigor em 30/08/2024. Assim, conjugando todos esses critérios, tem-se o seguinte panorama: FASE PRÉ-JUDICIAL: - Incide o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). Isso não mudou com a Lei nº 14.905/2024. FASE JUDICIAL: - Até 29/08/2024: incide tão somente a taxa SELIC. - A partir de 30/08/2024: incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Foi este, por sinal, o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Saliento que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. Provejo, para determinar que os juros e a correção monetária incidam desta forma: na fase pré-judicial, IPCA mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 13b5853; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 57b70aa). Regular a representação processual (Id 670d305 ). Preparo dispensado (Id fc2ebf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Não há que se falar em deserção do apelo da parte ré, porquanto as custas foram regularmente recolhidas, como demonstra a guia GRU e o comprovante de pagamento com código de barras (id. 756ee3c e a9ac200), com representação numérica correspondente. No caso, a guia GRU registra que a taxa foi recolhida pelo Banco Santander, constando o respectivo CNPJ e o número do processo. Não há que se falar, portanto, em deserção do apelo. Diante disso, rejeito a preliminar eriçada pela parte reclamante e conheço dos recursos ordinários interpostos, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se deve (...) afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem aferir o efetivo recolhimento do preparo. Nessa esteira, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no artigo 277 do CPC de 2015, a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, sem que tenha sido trazida aos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal, mediante convênio STN - GRU JUDICIAL , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-RR-1220-43.2012.5.04.0271, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2019; E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2017 e E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): SRV – COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO – PPE – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - violação dos arts. 818 da CLT; 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Por outro lado, registrou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante e da agência, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo do SRV e dos respectivos aceleradores (id. ab6dc90 - pág. 10). (...) Em relação às comissões de seguros, ressaltou que, embora a parte reclamada fosse elegível ao recebimento da parcela, o banco réu não apresentou as cartilhas que regulamentam o pagamento (id. ab6dc90 - pág. 14). Quanto às comissões de capitalização, frisou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo das respectivas comissões (id. ab6dc90 - pág. 19). E, após manifestação das partes, a perita ratificou as conclusões periciais (id. c369290). O d. Juízo adotou o laudo pericial e entendo que não há diferenças devidas, a título de SRV. Em relação às comissões, o d. juízo de origem deferiu o pagamento das respectivas diferenças, ao fundamento de que o banco reclamado não apresentou os documentos solicitados, aplicando a presunção do artigo 400 do CPC, presumindo-se que, além de a parte reclamante ter sido satisfatoriamente avaliado, cumpriu as metas e regras estabelecidas. Por consequência, arbitrou o valor de R$ 1.000,00, mensais, a título de diferenças de comissões (seguro e capitalização), valor que considerou razoável, e respectivos reflexos. Como se vê, a expert concluiu que os valores quitados a título de SRV, até junho de 2019 (referente ao mês de abril de 2019), estão de acordo com as cartilhas de remuneração variável, ressaltando que a partir do ano de 2020 houve alteração no modelo de "SRV" e o cargo ocupado pela parte reclamante passou a ser inelegível ao recebimento da referida verba. Além disso, afirmou que os documentos apresentados pelo banco réu não são suficientes para a análise da SRV (a partir de julho de 2019), quanto das comissões de seguros e de capitalização, prejudicando, assim, o cálculo das respectivas diferenças. Contudo, o fato de o banco reclamado não ter apresentado os documentos solicitados pela parte reclamante ou pela perita não tem o condão de produzir, por si só, os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC) quanto a este particular. A parte autora sequer alegou na inicial que as diferenças a título de SRV decorrem da incorreção dos documentos elaborados pelo banco. Além disso, a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como as movimentações bancárias realizadas na agência que a parte reclamante laborou. (...) Logo, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, sob o fundamento único de que a prova documental apresentada em juízo não é suficiente para se demonstrar regularidade no pagamento da verba. Não há que prevalecer a tese baseada estritamente nas diferenças relativas ao sistema de remuneração variável, apresentadas unilateralmente pela parte autora na inicial. (...) Pelo exposto, não há que se falar em diferenças da remuneração variável ("Sistema de Remuneração Variável - SRV", "Comissões Seguros" e "Comissões de Capitalização"). (...) PPE Acrescentou, por outro lado, que não consta nos autos documento que indique que algum serviço ou produto comercializado pelo obreiro não tenha sido contabilizado nos seus relatórios, razão pela qual a perícia analisou a metodologia de cálculo indicada nas cartilhas com as pontuações consolidadas, indicadas nos extratos juntados nos autos (id. ab6dc90 - pág. 22). Enfatizou, também, que, apesar de o banco reclamado ter apresentado a memória de cálculo dos valores de PPE pagos, não forneceu os balancetes mensais das agências e da regional em que a parte reclamante esteve lotada, que comprovem a receita e as despesas, mês a mês, de todo o período laboral, além das planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para a agência e os demais critérios estipulados para apuração da verba. (...) Logo, diante de tais elementos, além de a parte reclamante não ter apontado, ainda que por amostragem, supostas diferenças que entende ser devidas, aqui, também, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, nos moldes do art. 400 do CPC, até porque a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como explanado no tópico anterior. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (pág. 15), no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”) – NATUREZA JURÍDICA – CONFISSÃO DO RECLAMADO - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º, §2º, §3º, §4º da CLT, 374 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É sabido também, pelas inúmeras demandas análogas que tramitam nesta Especializada contra o mesmo banco réu, que os valores pagos a título de SRV possuem nítida feição de prêmio, porquanto a previsão de seu pagamento visa a incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária, a partir da motivação e valorização das equipes. Portanto, não há dúvidas de que a parcela é vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, a princípio, a sua natureza é salarial. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 2019, posterior à vigência da citada Lei, valendo aqui ressaltar que a partir de 11/11/2017, as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: Não tem razão o reclamado ao pretender a reforma da sentença que considerou que a verba paga sob a rubrica "SRV" decorre da contraprestação do trabalho e, por isso, possui natureza salarial. O art. 457, § 1º da CLT, tanto na redação anterior à Lei 13.467/17 quanto posterior, estabelece a incorporação de gratificações legais e das comissões ao salário. Sabe-se que o § 2º do referido artigo excluiu da incorporação ao salário os prêmios quitados com habitualidade, entretanto, o § 4º do art. 457 os definiu como aqueles pagos em função de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das funções - o que não era o caso da SRV, que na realidade se referia a comissões pela venda de produtos do banco. Trata-se, essencialmente, de parcela contraprestativa paga pelo empregador ao trabalhador, não se revestindo da liberalidade exigida pelo art. 457, § 4o, da CLT e, portanto, não ostenta natureza jurídica de verba indenizatória, como dispõe o § 2o do citado dispositivo legal. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do C. TST, in verbis: (...) Nego provimento, pois, ao apelo da reclamada, no particular. (TRT-15 - ROT: 00103779520215150084, Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 04/11/2024) https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010377-95.2021.5.15.0084/2#d43fc2e 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (“PPE”) – NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que o mero fato de o pagamento do PPE estar condicionado à produção e cumprimento de metas, como por exemplo se infere do documento de id. 35f8c77, não autoriza a conclusão de que a sua natureza jurídica seja salarial. Nessa direção, vale lembrar que o art. 2º, § 1º, I e II, da Lei nº 10.101/2000, autoriza que sejam considerados, dentre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos. Assim, as parcelas de PPE não sustentam natureza salarial e não ensejam reflexos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: -Horas extras - cargo de confiança - intervalo intrajornada - cursos on line - reflexos - base de cálculo (...) Por fim, a sentença merece um pequeno reparo, pois no que diz respeito à base de cálculo das horas extras, é certo que existe regramento próprio nas CCTs estabelecendo que a apuração seja feita tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas. Por exemplo, vide cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2022/2023 (id. 49c74e0 - pág. 3), transcrita a seguir: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS [...] Parágrafo segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. [...]" Esse ajuste coletivo há de ser respeitado, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da CR. É que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Portanto, por força de norma coletiva, a Súmula 264 do TST é inaplicável ao caso. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao da parte ré, para estabelecer que a base de cálculo das horas extras é aquela estabelecida na cláusula 8ª, parágrafo segundo, das CCTs. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação: 13/06/2012) Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS – CRITÉRIOS OBJETIVOS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – ÔNUS DE PROVA - violação dos arts. 818 da CLT, 373 e 400 do CPC e 129 e 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A política de níveis do Banco Santander implica apenas em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção. Referido instrumento representa meio de organização do pessoal do banco, inserindo as progressões ou promoções de níveis e subníveis no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória. Pelo contrário, depende da análise dos requisitos próprios, tais como desempenho, tempo mínimo na última posição, orçamento e perfil do funcionário. (...) Ao que se percebe, tais políticas de cargos e salários não preveem promoção e alteração de níveis de forma automática. A norma interna fixa interstício mínimo para a concessão de um aumento e outro, seja por promoção ou por mérito, mas não estabelece a obrigatoriedade para a sua concessão nesta periodicidade. E os aumentos salariais dependem da análise de requisitos, que não determinam a sua concessão de forma automática aos empregados, porquanto envolvem fatores como desempenho, orçamento, tempo mínimo na última posição e perfil do empregado. (...) Assim, entendo que a não apresentação dos documentos requeridos pela parte autora para apuração das pretendidas diferenças salariais, com base na política de níveis, não enseja a presunção prevista no art. 400 do CPC. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – PAGAMENTO DISCRIMINATÓRIO – INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS - violação do art. . 5º, caput, 7º, XXX da CR - violação dos arts. 373, II e 374, II do CPC, ao art. 818, II da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que eles foram admitidos muitos anos antes da parte autora (id. 749601d e seguintes), o que também afastam as condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330014719

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010380-03.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3960d4 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA 108 O recorrente requer a suspensão do presente alegando que "a matéria é palco de atual discussão pretoriana, contemplada no Tema 108, afetado em sede de IRR" (id. e028fbc , pág. 15). Ocorre que não verifico no acórdão recorrido expressa e propriamente, o exame do tema relativo à gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), sob o o enfoque da data da dispensa do empregado (anterior ou posterior a 2012), razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ff2b987; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e028fbc). Regular a representação processual (Id 4ba3923,bc3cc16 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc2ebf7 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id fc2ebf7 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad56a1e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 756ee3c ,a9ac200 ; Condenação no acórdão, id e301202 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id e301202 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e341a55 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal) o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDOS ILÍQUIDOS /INCERTOS/INDETERMINADOS- LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): A presente ação foi proposta em 23/04/2024, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, que assim estabelece: "Art. 840 A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Diferentemente do alegado, a petição inicial cumpriu todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal retromencionado, inclusive quanto à atribuição do valor a cada pedido. Salienta-se ser inexigível a elaboração de planilhas detalhadas com cálculos pormenorizados das parcelas - o que, além de complexo, muitas vezes depende de documentação à qual a parte autora não tem acesso, por se encontrar na posse da empregadora. Assim, é plenamente aceitável que a liquidação dos pedidos seja feita por simples estimativa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 14 DA LEI 5.584/70;790, §3º e §4º da CLT,. 4º DA LEI Nº 1.060/50; 790, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 383c942) e a parte reclamada também não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Em vista disto, a parte reclamante faz jus à Justiça Gratuita, tal como constou na sentença. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DIGITAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - violação, dos arts. 378. e 369 do CPC; 7º, VI da LEI 13.709/ 2018 - LGPD e 23, da LEI 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O uso de provas digitais ainda é balizado pelos princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 37 da CR e 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Também é garantido o sigilo das informações e dos dados recebidos, visando preservar a intimidade da vida privada, da honra e da imagem do seu titular (art. 23 da Lei nº 12.965/2014 e art. 2º, I e III, da LGPD). Por outro lado, preconiza o art. 765 da CLT que os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, o que se verificou na espécie. Infere-se que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, com o fim de comprovar a localização da parte reclamante, durante todas as jornadas diárias laboradas. Em outras palavras, se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a real jornada de trabalho da parte autora, não pode a parte ré, diante do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, pretender aqui a produção de prova digital, o que não é razoável. Logo, não há que se falar aqui em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CR). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª- CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, § 4ª; 818, I e II DA CLT; 373, I e II, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d. Juízo de origem, após a análise da prova, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto e arbitrou a seguinte jornada de trabalho (id. fc2ebf7 - pág. 21): (...) Veja-se que a jornada arbitrada pelo d. Juízo de origem está em consonância com a prova, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e início da jornada de trabalho, pois, além de ter ficado claro que aquele não era integralmente usufruído, devido à demanda na agência, a testemunha Jeferson informou que chegava ao Banco no mesmo horário que a parte reclamante, entre 7h30 e 8h. Quanto ao limite diário e semanal da jornada, para o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que seja comprovada a fidúcia especial e a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a qual já tem a finalidade de remunerar a 7ª e a 8ª horas diárias de labor. Segundo a ficha de registro de empregado de id. 94866ff, a parte autora foi admitida para ocupar o cargo de GTE RELAC VAN GOGH, passando a ESPEC CLIENTES VAN GOGH, em 01/04/2023. (...) As circunstâncias narradas pela parte autora evidenciam uma maior responsabilidade em comparação com os demais empregados comuns do banco - nomeadamente, realizar visitas a clientes, representando o banco, gerenciamento de carteira de clientes e acesso aos valores das contas dos clientes. Assim conclui-se que a parte obreira exercia uma função de destaque prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que também infirma a pretensão da parte autora quanto à incidência do art. 225 da CLT. Por conseguinte, a parte autora não faz jus à 7ª e 8ª horas laboradas como extras. Não há que se falar, também, no pagamento de horas extras decorrentes de cursos on line, pois, embora a testemunha Jeferson tenha dito que não dava tempo de fazer os cursos na agência e a maioria deles acabava tendo que ser feita em casa, não é o que se infere das declarações da testemunha Brenda Stefane, indicada pela parte ré, ao ressaltar que todos os cursos eram realizados durante o expediente, valendo aqui salientar que as declarações da testemunha Thiago Henrique são demasiadamente frágeis para esclarecimento da controvérsia. Logo, no caso de prova dividida, a solução quanto a este particular é decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato contrariedade com a Súmula 338, I do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, após a análise da prova, o Juízo de origem, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que ser inespecífico o aresto válido colacionado pela parte recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, do CPC Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017 as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". Portanto, a partir de 11/11/2017, são devidas horas extras intervalares correspondentes apenas ao tempo efetivamente suprimido (no caso, pagamento de 30min), de natureza indenizatória, sem reflexos, tal como constou na sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT; 373, I e II, do NCPC. Consta do acórdão: A prova da identidade funcional cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da empregadora, por seu turno, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT e Súmula 6, VIII, do TST). A ficha funcional de id. 94866ff demonstra que a parte autora, admitida em 24/06/2019, exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH até 31/03/2023 e, a partir de 01/04/2023, passou a ocupar o cargo de ESPEC CLIENTES VAN. GOGH. A paradigma THAIS SILVA DE OLIVEIRA foi contratada em 17/12/2018 e sempre exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH (id. 7a5ea15). O paradigma LEONE MENDES JUNQUEIRA, por sua vez, foi admitido em 27/02/2019, para exercer a função de GTE RELAC SELECT (id. 7a5ea15). (...) Conforme se infere da prova testemunhal, houve a migração dos clientes Van Gogh para o Select, o que afasta, portanto, a comparação de atividades entre estes dois seguimentos. Por outro lado, apesar de as testemunhas Thiago e Brenda não esclarecerem, de forma detalhada, sobre as atividades dos paradigmas Leone e Thais, veja-se que a testemunha Jeferson Luiz deixou claro que, tanto a parte autora, quanto tais paradigmas, atendiam clientes de alta renda, não havendo diferenças entre as atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações recursais, demonstrada a identidade funcional, competia à parte ré comprovar os fatos impeditivos, ônus do qual não se desincumbiu. Vale mencionar também que, tal como constou na sentença, deverão ser observados os recibos de salários e fichas financeiras constantes dos autos e, na ausência de um deles, pela média entre o mês antecedente e o posterior. Por fim, cabe esclarecer que, além de não ser discutida a hipótese de equiparação com paradigmas remotos, a gratificação de função integra o salário percebido, até porque, tanto a parte reclamante, quanto os modelos ocupavam cargo de confiança. Logo, são mesmo devidas as diferenças salariais e reflexos deferidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, tampouco contrariedade aos itens III e X da Súmula 06/TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791- A DA CLT; 5º, LXXIV, 102, I, “l” e 102, § 2º, CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, I, “l” e § 2º da CF. - violação da(o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao ADC 58 STF Consta do acórdão: Assim, em síntese, definiu-se que, até que sobreviesse outra solução legislativa, deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD, e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os seguintes dispositivos do Código Civil: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essas novas regras entraram em vigor em 30/08/2024. Assim, conjugando todos esses critérios, tem-se o seguinte panorama: FASE PRÉ-JUDICIAL: - Incide o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). Isso não mudou com a Lei nº 14.905/2024. FASE JUDICIAL: - Até 29/08/2024: incide tão somente a taxa SELIC. - A partir de 30/08/2024: incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Foi este, por sinal, o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Saliento que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. Provejo, para determinar que os juros e a correção monetária incidam desta forma: na fase pré-judicial, IPCA mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 13b5853; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 57b70aa). Regular a representação processual (Id 670d305 ). Preparo dispensado (Id fc2ebf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Não há que se falar em deserção do apelo da parte ré, porquanto as custas foram regularmente recolhidas, como demonstra a guia GRU e o comprovante de pagamento com código de barras (id. 756ee3c e a9ac200), com representação numérica correspondente. No caso, a guia GRU registra que a taxa foi recolhida pelo Banco Santander, constando o respectivo CNPJ e o número do processo. Não há que se falar, portanto, em deserção do apelo. Diante disso, rejeito a preliminar eriçada pela parte reclamante e conheço dos recursos ordinários interpostos, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se deve (...) afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem aferir o efetivo recolhimento do preparo. Nessa esteira, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no artigo 277 do CPC de 2015, a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, sem que tenha sido trazida aos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal, mediante convênio STN - GRU JUDICIAL , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-RR-1220-43.2012.5.04.0271, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2019; E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2017 e E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): SRV – COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO – PPE – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - violação dos arts. 818 da CLT; 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Por outro lado, registrou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante e da agência, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo do SRV e dos respectivos aceleradores (id. ab6dc90 - pág. 10). (...) Em relação às comissões de seguros, ressaltou que, embora a parte reclamada fosse elegível ao recebimento da parcela, o banco réu não apresentou as cartilhas que regulamentam o pagamento (id. ab6dc90 - pág. 14). Quanto às comissões de capitalização, frisou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo das respectivas comissões (id. ab6dc90 - pág. 19). E, após manifestação das partes, a perita ratificou as conclusões periciais (id. c369290). O d. Juízo adotou o laudo pericial e entendo que não há diferenças devidas, a título de SRV. Em relação às comissões, o d. juízo de origem deferiu o pagamento das respectivas diferenças, ao fundamento de que o banco reclamado não apresentou os documentos solicitados, aplicando a presunção do artigo 400 do CPC, presumindo-se que, além de a parte reclamante ter sido satisfatoriamente avaliado, cumpriu as metas e regras estabelecidas. Por consequência, arbitrou o valor de R$ 1.000,00, mensais, a título de diferenças de comissões (seguro e capitalização), valor que considerou razoável, e respectivos reflexos. Como se vê, a expert concluiu que os valores quitados a título de SRV, até junho de 2019 (referente ao mês de abril de 2019), estão de acordo com as cartilhas de remuneração variável, ressaltando que a partir do ano de 2020 houve alteração no modelo de "SRV" e o cargo ocupado pela parte reclamante passou a ser inelegível ao recebimento da referida verba. Além disso, afirmou que os documentos apresentados pelo banco réu não são suficientes para a análise da SRV (a partir de julho de 2019), quanto das comissões de seguros e de capitalização, prejudicando, assim, o cálculo das respectivas diferenças. Contudo, o fato de o banco reclamado não ter apresentado os documentos solicitados pela parte reclamante ou pela perita não tem o condão de produzir, por si só, os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC) quanto a este particular. A parte autora sequer alegou na inicial que as diferenças a título de SRV decorrem da incorreção dos documentos elaborados pelo banco. Além disso, a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como as movimentações bancárias realizadas na agência que a parte reclamante laborou. (...) Logo, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, sob o fundamento único de que a prova documental apresentada em juízo não é suficiente para se demonstrar regularidade no pagamento da verba. Não há que prevalecer a tese baseada estritamente nas diferenças relativas ao sistema de remuneração variável, apresentadas unilateralmente pela parte autora na inicial. (...) Pelo exposto, não há que se falar em diferenças da remuneração variável ("Sistema de Remuneração Variável - SRV", "Comissões Seguros" e "Comissões de Capitalização"). (...) PPE Acrescentou, por outro lado, que não consta nos autos documento que indique que algum serviço ou produto comercializado pelo obreiro não tenha sido contabilizado nos seus relatórios, razão pela qual a perícia analisou a metodologia de cálculo indicada nas cartilhas com as pontuações consolidadas, indicadas nos extratos juntados nos autos (id. ab6dc90 - pág. 22). Enfatizou, também, que, apesar de o banco reclamado ter apresentado a memória de cálculo dos valores de PPE pagos, não forneceu os balancetes mensais das agências e da regional em que a parte reclamante esteve lotada, que comprovem a receita e as despesas, mês a mês, de todo o período laboral, além das planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para a agência e os demais critérios estipulados para apuração da verba. (...) Logo, diante de tais elementos, além de a parte reclamante não ter apontado, ainda que por amostragem, supostas diferenças que entende ser devidas, aqui, também, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, nos moldes do art. 400 do CPC, até porque a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como explanado no tópico anterior. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (pág. 15), no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”) – NATUREZA JURÍDICA – CONFISSÃO DO RECLAMADO - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º, §2º, §3º, §4º da CLT, 374 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É sabido também, pelas inúmeras demandas análogas que tramitam nesta Especializada contra o mesmo banco réu, que os valores pagos a título de SRV possuem nítida feição de prêmio, porquanto a previsão de seu pagamento visa a incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária, a partir da motivação e valorização das equipes. Portanto, não há dúvidas de que a parcela é vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, a princípio, a sua natureza é salarial. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 2019, posterior à vigência da citada Lei, valendo aqui ressaltar que a partir de 11/11/2017, as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: Não tem razão o reclamado ao pretender a reforma da sentença que considerou que a verba paga sob a rubrica "SRV" decorre da contraprestação do trabalho e, por isso, possui natureza salarial. O art. 457, § 1º da CLT, tanto na redação anterior à Lei 13.467/17 quanto posterior, estabelece a incorporação de gratificações legais e das comissões ao salário. Sabe-se que o § 2º do referido artigo excluiu da incorporação ao salário os prêmios quitados com habitualidade, entretanto, o § 4º do art. 457 os definiu como aqueles pagos em função de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das funções - o que não era o caso da SRV, que na realidade se referia a comissões pela venda de produtos do banco. Trata-se, essencialmente, de parcela contraprestativa paga pelo empregador ao trabalhador, não se revestindo da liberalidade exigida pelo art. 457, § 4o, da CLT e, portanto, não ostenta natureza jurídica de verba indenizatória, como dispõe o § 2o do citado dispositivo legal. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do C. TST, in verbis: (...) Nego provimento, pois, ao apelo da reclamada, no particular. (TRT-15 - ROT: 00103779520215150084, Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 04/11/2024) https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010377-95.2021.5.15.0084/2#d43fc2e 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (“PPE”) – NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que o mero fato de o pagamento do PPE estar condicionado à produção e cumprimento de metas, como por exemplo se infere do documento de id. 35f8c77, não autoriza a conclusão de que a sua natureza jurídica seja salarial. Nessa direção, vale lembrar que o art. 2º, § 1º, I e II, da Lei nº 10.101/2000, autoriza que sejam considerados, dentre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos. Assim, as parcelas de PPE não sustentam natureza salarial e não ensejam reflexos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: -Horas extras - cargo de confiança - intervalo intrajornada - cursos on line - reflexos - base de cálculo (...) Por fim, a sentença merece um pequeno reparo, pois no que diz respeito à base de cálculo das horas extras, é certo que existe regramento próprio nas CCTs estabelecendo que a apuração seja feita tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas. Por exemplo, vide cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2022/2023 (id. 49c74e0 - pág. 3), transcrita a seguir: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS [...] Parágrafo segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. [...]" Esse ajuste coletivo há de ser respeitado, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da CR. É que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Portanto, por força de norma coletiva, a Súmula 264 do TST é inaplicável ao caso. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao da parte ré, para estabelecer que a base de cálculo das horas extras é aquela estabelecida na cláusula 8ª, parágrafo segundo, das CCTs. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação: 13/06/2012) Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS – CRITÉRIOS OBJETIVOS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – ÔNUS DE PROVA - violação dos arts. 818 da CLT, 373 e 400 do CPC e 129 e 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A política de níveis do Banco Santander implica apenas em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção. Referido instrumento representa meio de organização do pessoal do banco, inserindo as progressões ou promoções de níveis e subníveis no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória. Pelo contrário, depende da análise dos requisitos próprios, tais como desempenho, tempo mínimo na última posição, orçamento e perfil do funcionário. (...) Ao que se percebe, tais políticas de cargos e salários não preveem promoção e alteração de níveis de forma automática. A norma interna fixa interstício mínimo para a concessão de um aumento e outro, seja por promoção ou por mérito, mas não estabelece a obrigatoriedade para a sua concessão nesta periodicidade. E os aumentos salariais dependem da análise de requisitos, que não determinam a sua concessão de forma automática aos empregados, porquanto envolvem fatores como desempenho, orçamento, tempo mínimo na última posição e perfil do empregado. (...) Assim, entendo que a não apresentação dos documentos requeridos pela parte autora para apuração das pretendidas diferenças salariais, com base na política de níveis, não enseja a presunção prevista no art. 400 do CPC. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – PAGAMENTO DISCRIMINATÓRIO – INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS - violação do art. . 5º, caput, 7º, XXX da CR - violação dos arts. 373, II e 374, II do CPC, ao art. 818, II da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que eles foram admitidos muitos anos antes da parte autora (id. 749601d e seguintes), o que também afastam as condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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