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Processo nº 1015453-64.2025.8.11.0000

ID: 311028753

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015453-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDA VIDAL TRINDADE - CPF: 030.264.060-66 (ADVOGADO), JOCENI ANTONIO WEITMANN - CPF: 981.749.671-68 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Mora regularmente constituída. Abusividade contratual não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em razão de inadimplemento contratual em financiamento. O agravante alega irregularidade na notificação extrajudicial, cláusulas abusivas no contrato, cerceamento de defesa, e desproporcionalidade no cumprimento do mandado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial foi válida e suficiente para caracterizar a mora; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais impugnadas configuram abusividade que descaracterize a mora; (iii) determinar se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ou excesso no cumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a identificação nominal do recebedor, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.132) e Súmula 72. 4. A alegação genérica de cláusulas abusivas, sem prova mínima ou perícia, não afasta a mora, por depender de dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 5. A ausência de prova de negativa de acesso aos autos sob segredo de justiça afasta a tese de cerceamento de defesa, dado que a decretação de segredo não impede o acesso das partes e seus advogados regularmente constituídos (CPC, art. 189, § 1º). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A constituição em mora do devedor fiduciário é válida quando comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de quem receba”. 2. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais, desacompanhada de prova mínima, não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 3. “Dificuldades pontuais de acesso aos autos ou alegações desacompanhadas de prova não configuram violação ao contraditório ou cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 189, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.4.2025; TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, j. 23.04.2025; TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCENI ANTÔNIO WEITMANN contra a decisão (Id. 191862479, na origem) proferida pela Juíza de Direito Maria Lúcia Prati da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão de n. 1001320-58.2025.8.11.0051, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo Renault Logan Zen10MT, placa RTT7C83, vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Em suas razões recursais (Id. 286444366, fls. 1/15), o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado foi recebida por pessoa desconhecida da relação contratual, não tendo chegado efetivamente ao conhecimento do devedor, circunstância que inviabiliza a regularidade do procedimento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 72. Argumenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco agravado é eivado de cláusulas abusivas, com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, e por conta dessas ilegalidades, o valor das parcelas se tornou excessivamente oneroso, inviabilizando o adimplemento da obrigação. Destaca que, mesmo realizando o pagamento de algumas prestações, posteriormente, tomou ciência das cláusulas ilegais, as quais oneraram excessivamente o contrato. Argumenta que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos na fase de normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual não poderia haver a apreensão do veículo, consoante entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sua defesa não teve acesso aos autos do processo em trâmite sob segredo de justiça sem justificativa legal, violando seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma ainda, que durante o cumprimento da liminar, policiais arrombaram o portão de sua residência, mesmo sem resistência à ordem judicial, expondo-o a constrangimento desnecessário perante terceiros, o que configura violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito à dignidade. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, e o deferimento do efeito suspensivo ativo pela revogação da liminar e imediata restituição do bem apreendido, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do presente recurso para cassar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária, declarando a nulidade da notificação extrajudicial e, consequentemente, a descaracterização da mora. A justiça gratuita foi concedida (Id. 286953886). A liminar recursal almejada foi indeferida (Id. 286953886). Em contrarrazões, o Banco agravado sustenta que a mora foi comprovada com o envio da notificação ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, defende a validade do contrato, negando a abusividade das cláusulas contratuais, considerando a legalidade da capitalização de juros e refuta violação ao contraditório, já que a liminar foi corretamente concedida em caráter de urgência. Por fim, requer o desprovimento do agravo. (Id. 291622370, na origem). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, sob o argumento de que o processo tramitava em segredo de justiça e não teria tido acesso oportuno aos autos após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, impossibilitando o pleno exercício de sua defesa. Sem razão, contudo. A decretação do segredo de justiça não obsta o acesso das partes e de seus procuradores regularmente constituídos, conforme dispõe o artigo 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de negativa de acesso ou de efetivo prejuízo processual, ônus que incumbia ao agravante. Ora, eventuais dificuldades pontuais de acesso eletrônico ou de comunicação com o cartório não se confundem com violação de garantias fundamentais. Ressalte-se, ainda, que a liminar foi regularmente deferida com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em caráter inaudita altera pars, sendo assegurada ao devedor a posterior citação para purgar a mora ou apresentar defesa, circunstância que afasta qualquer nulidade. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pelo agravante. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Banco Toyota do Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Joceni Antônio Weitmann, com a pretensão de retomar a posse de veículo alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido (Id. 190750132, na origem). Em sua inicial, o banco requerente alegou que firmou com o requerido em 11/03/2024, contrato de Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24, com cláusula de alienação fiduciária, para o financiamento de um veículo Renault/Logan Zen10MT, ano/modelo 2022/2023, no valor total de R$ 90.052,80 (noventa mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.500,88 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais), com o término de pagamento previsto para 13/03/2029. Alegou que o requerido se tornou inadimplente ao deixar de pagar as parcelas contratadas, incorrendo em mora, conforme previsto no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Em 14/04/2025, a dívida totalizava R$ 52.920,69 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) em parcelas vencidas e vincendas, além de R$ 5.292,07 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sete centavos) referentes a honorários, somando R$ 58.212,76 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais e setenta e seis centavos) para fins de purgação da mora. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo mencionado, com a expedição de mandado de busca, autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, indicação de fiel depositário, retirada de ônus junto ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT, citação do requerido para purgação da mora ou apresentação de defesa, além da consolidação da posse do bem ao banco em caso de não pagamento e decretação de segredo de justiça. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu parte dos pedidos, nos seguintes termos: “[...] De elementar conhecimento que é pressuposto indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, os documentos atrelados à inicial, demonstram ser o bem alienado fiduciariamente à parte requerente. No mesmo sentido, encontra-se comprovada a mora, eis que procedida à notificação extrajudicial do devedor fiduciante.Preenchidos, pois, os requisitos do art. 3º,caput, do Decreto-Lei nº 911/1969[1], há que ser concedida liminarmente a busca e apreensão,inaudita altera pars. De inteira pertinência ao tema versado, veja-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...]. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada, ressaltando à parte credora que a alienação do bem objeto da lide fica adstrita à citação da parte requerida e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora, bem como a inexistência de ação ordinária, devidamente recebida e com trâmite normal, que vise à revisão do contrato referido na peça de ingresso, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este juízo. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para que, em cinco (05) dias, efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso assim ainda não tenha procedido. Comprovado o pagamento dos emolumentos diligenciais, EXECUTE-SE a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, observando-se a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do novel Código de Processo[2], depositando-o nas mãos do representante legal indicado pela parte autora, que ficará como depositária fiel do bem. [...]” (Id. 191862479, na origem). Irresignada, a agravante interpôs recurso alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, com encargos superiores à média de mercado e capitalização indevida de juros, além de apontar que o cumprimento do mandado ocorreu de forma desproporcional e constrangedora, com arrombamento de sua residência sem resistência à ordem judicial, o que, segundo afirma, invalida o ato por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre: (i) a existência do contrato de alienação fiduciária; (ii) o vencimento da obrigação; e (iii) o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que o banco agravado instruiu sua inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24 (Id. 190751841, na origem), extrato das parcelas (Id. 190751844, na origem) e a notificação extrajudicial com seu respectivo Aviso de Recebimento (Id. 190751856, na origem). Com base nesses elementos, verifica-se que a mora foi regularmente constituída, nos moldes da legislação de regência, sendo irrelevante a ausência de identificação nominal do recebedor, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante do contrato, o que efetivamente ocorreu. Esse entendimento encontra respaldo no recente julgamento do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Logo, resta devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, nos termos exigidos pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ainda, o agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando, em especial, que os encargos remuneratórios e moratórios pactuados violariam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No entanto, é certo que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. A propósito, o STJ já assentou que a estipulação de juros superiores à média de mercado não implica, automaticamente, prática abusiva, sendo necessária a análise casuística da contratação, considerando o contexto fático e os elementos específicos do negócio jurídico (AgInt no AREsp n. 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). É dizer: a simples existência de cláusulas onerosas não torna o contrato abusivo, sendo indispensável a produção de prova pericial ou documental específica, o que, evidentemente, demanda dilação probatória e exame de mérito, incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento. No caso concreto, a tese de abusividade contratual deduzida pelo agravante carece de respaldo probatório mínimo e sequer foi objeto de análise na origem, não sendo possível presumir ilicitude apenas com base na alegação genérica de discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros de mercado. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. [...]” (TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ no Tema 1132 (REsp 1.951.662/RS). 4. A simples alegação de abusividade nos encargos contratuais, sem comprovação prévia, não afasta a mora nem impede a execução das garantias contratuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 5. Não há elementos que demonstrem, de plano, a abusividade nos encargos contratuais alegados pela recorrente, sendo necessária a dilação probatória para análise das questões revisórias. 6. Nos termos do art. 926 do CPC, a manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente reforça a decisão recorrida, considerando a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A constituição em mora do devedor fiduciário, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, é válida e suficiente para fins de busca e apreensão do bem garantido." 2. "A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária." [...]” (TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024 – grifo nosso). Por fim, merece breve consideração a alegação do agravante no sentido de que o mandado de busca e apreensão teria sido cumprido de forma desproporcional e vexatória, sustentando que o portão de sua residência foi arrombado pelos policiais responsáveis pela diligência, mesmo sem resistência ao cumprimento da medida judicial, o que, segundo afirma, teria lhe causado constrangimento perante os vizinhos. Inobstante o valor jurídico que se deve atribuir à palavra da parte, sobretudo em situações que envolvem potenciais excessos na atuação estatal e possíveis lesões à dignidade do jurisdicionado, é imprescindível que tais alegações venham acompanhadas de elementos mínimos de prova que lhes emprestem verossimilhança e sustentação fática. No caso em apreço, a narrativa do agravante não veio acompanhada de qualquer elemento de prova minimamente idôneo que corrobore a versão apresentada. Trata-se, pois, de mera alegação desprovida de lastro probatório nos autos, o que inviabiliza sua consideração como fundamento apto a infirmar a legalidade da ordem judicial cumprida. Dessa forma, sem elementos probatórios que evidenciem abuso ou desvio de finalidade no cumprimento da ordem judicial, não há como acolher a pretensão recursal com base em alegações que, por si sós, não infirmam a regularidade do procedimento adotado. À vista disso, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Joceni Antônio Weitmann, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316277875

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020118-12.2022.5.04.0641

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUIS RAFAEL GUTERRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS TURELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRIDO: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao apelo do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS RAFAEL GUTERRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "01. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso no item "02. DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 3º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISO I; E 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 5º; 460; 818, INCISO II, DA CLT; ARTIGOS 373, INCISOS I E II; E ART. 400, INCISOS I E II DO CPC; ARTIGOS 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "01. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 469, § 3º, DA CLT - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) O reclamado destaca ADC 58, requerendo seja observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Constou em sentença: ‘11. Dos Juros e Correção Monetária: Por imperativo legal, defiro juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo valores e critérios que serão definidos na liquidação, época própria para enfrentamento da matéria, de forma que naquela oportunidade as partes deverão invocar a aplicação dos parâmetros advogados em suas manifestações.’ Assim como na sentença, remete-se a fixação dos critérios de apuração dos juros e correção monetária à fase de liquidação de sentença, que é a fase apropriada, pois os cálculos de liquidação devem observar as normas efetivamente vigentes quando da liquidação do julgado. Nega-se provimento.” – destaques acrescidos pelo recorrente Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 1.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RAFAEL GUTERRES

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ID: 316277924

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020118-12.2022.5.04.0641

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUIS RAFAEL GUTERRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRIDO: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao apelo do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS RAFAEL GUTERRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "01. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso no item "02. DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 3º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISO I; E 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 5º; 460; 818, INCISO II, DA CLT; ARTIGOS 373, INCISOS I E II; E ART. 400, INCISOS I E II DO CPC; ARTIGOS 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "01. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 469, § 3º, DA CLT - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) O reclamado destaca ADC 58, requerendo seja observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Constou em sentença: ‘11. Dos Juros e Correção Monetária: Por imperativo legal, defiro juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo valores e critérios que serão definidos na liquidação, época própria para enfrentamento da matéria, de forma que naquela oportunidade as partes deverão invocar a aplicação dos parâmetros advogados em suas manifestações.’ Assim como na sentença, remete-se a fixação dos critérios de apuração dos juros e correção monetária à fase de liquidação de sentença, que é a fase apropriada, pois os cálculos de liquidação devem observar as normas efetivamente vigentes quando da liquidação do julgado. Nega-se provimento.” – destaques acrescidos pelo recorrente Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 1.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314497420

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010509-59.2015.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES VITOR APARECIDO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONE SERAFIM BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: VITOR APARECIDO NASCIMENTO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097, em que é RECORRENTE CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA e são RECORRIDOS VITOR APARECIDO NASCIMENTO, ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo sócio executado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: MÉRITO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA Insurge-se o executado contra a constrição determinada sobre plano de previdência privado. Argumenta que se trata de impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. À análise. O art. 833, IV do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, considerou absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o §2º deste mesmo dispositivo apresentou as exceções: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e na hipótese dos salários superiores a 50 salários-mínimos. Entendo, assim, possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Não deve haver sacrifício de um dos créditos em detrimento do outro, o que ocorreria caso admitisse a total impenhorabilidade de tais remunerações recebidas pela parte executada, em prejuízo ao crédito do trabalhador. Contudo, também haveria violação à dignidade do devedor se fosse possível a penhora sobre todo o seu salário. Se a executada recebe salários, por certo o valor supera o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.864/2023 (R$1.412,00), o que permite sua constrição parcial, conforme decidido reiteradamente pelo col. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DAAPOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar ao Juízo da execução que expeça os ofícios requeridos pela exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos salários decorrentes do vínculo de emprego e/ou dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-163100-84.1998.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZAALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". (...) Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR 51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) Nesse contexto, entendo possível a constrição parcial sobre os ganhos líquidos do executado, garantido apenas o mínimo legal acima destacado, tudo em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Consoante estabelecido no próprio voto, "a pesquisa patrimonial realizada contra os sócios demonstrou a existência de ampla gama de bens e direitos (ID. ec57714 e segs.)", o que revela que os agravados vêm se furtando ao pagamento da condenação, sendo de se relembrar que a penhora em dinheiro se sobrepõe às demais. Nego provimento ao agravo. Nas razões do recurso de revista, o sócio executado insurge-se acerca da penhora sobre plano de previdência privado. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Examina-se. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria das partes executadas para satisfação de crédito trabalhista, à luz dos limites estabelecidos pelo artigo 833, § 2º, do CPC e da natureza alimentar do crédito. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de ser possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º”. Assim, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica nos casos em que a constrição destina-se ao pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como ocorre com as verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC de 2015 e para evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados sob a vigência do CPC de 1973, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal do salário do impetrante, no percentual de 10%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 10% do salário do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-1004481-12.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/09/2022). (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifei) Vale ainda mencionar julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2 . Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 5. Violação dos artigos 5º, II e 100, §1° da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001320-40.2021.5.02.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20355-04.2021.5.04.0731, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). (grifei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 7º, X, da Constituição da República e provido" (RR-147200-82.2002.5.02.0382, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (grifei) Nesse contexto, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria, irrepreensível a decisão do Tribunal Regional que manteve a penhora sobre plano de previdência privado do sócio executado. NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314497439

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010509-59.2015.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES VITOR APARECIDO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONE SERAFIM BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: VITOR APARECIDO NASCIMENTO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097, em que é RECORRENTE CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA e são RECORRIDOS VITOR APARECIDO NASCIMENTO, ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo sócio executado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: MÉRITO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA Insurge-se o executado contra a constrição determinada sobre plano de previdência privado. Argumenta que se trata de impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. À análise. O art. 833, IV do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, considerou absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o §2º deste mesmo dispositivo apresentou as exceções: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e na hipótese dos salários superiores a 50 salários-mínimos. Entendo, assim, possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Não deve haver sacrifício de um dos créditos em detrimento do outro, o que ocorreria caso admitisse a total impenhorabilidade de tais remunerações recebidas pela parte executada, em prejuízo ao crédito do trabalhador. Contudo, também haveria violação à dignidade do devedor se fosse possível a penhora sobre todo o seu salário. Se a executada recebe salários, por certo o valor supera o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.864/2023 (R$1.412,00), o que permite sua constrição parcial, conforme decidido reiteradamente pelo col. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DAAPOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar ao Juízo da execução que expeça os ofícios requeridos pela exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos salários decorrentes do vínculo de emprego e/ou dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-163100-84.1998.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZAALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". (...) Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR 51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) Nesse contexto, entendo possível a constrição parcial sobre os ganhos líquidos do executado, garantido apenas o mínimo legal acima destacado, tudo em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Consoante estabelecido no próprio voto, "a pesquisa patrimonial realizada contra os sócios demonstrou a existência de ampla gama de bens e direitos (ID. ec57714 e segs.)", o que revela que os agravados vêm se furtando ao pagamento da condenação, sendo de se relembrar que a penhora em dinheiro se sobrepõe às demais. Nego provimento ao agravo. Nas razões do recurso de revista, o sócio executado insurge-se acerca da penhora sobre plano de previdência privado. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Examina-se. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria das partes executadas para satisfação de crédito trabalhista, à luz dos limites estabelecidos pelo artigo 833, § 2º, do CPC e da natureza alimentar do crédito. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de ser possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º”. Assim, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica nos casos em que a constrição destina-se ao pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como ocorre com as verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC de 2015 e para evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados sob a vigência do CPC de 1973, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal do salário do impetrante, no percentual de 10%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 10% do salário do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-1004481-12.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/09/2022). (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifei) Vale ainda mencionar julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2 . Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 5. Violação dos artigos 5º, II e 100, §1° da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001320-40.2021.5.02.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20355-04.2021.5.04.0731, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). (grifei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 7º, X, da Constituição da República e provido" (RR-147200-82.2002.5.02.0382, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (grifei) Nesse contexto, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria, irrepreensível a decisão do Tribunal Regional que manteve a penhora sobre plano de previdência privado do sócio executado. NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

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Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314497453

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010509-59.2015.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES VITOR APARECIDO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONE SERAFIM BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: VITOR APARECIDO NASCIMENTO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097, em que é RECORRENTE CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA e são RECORRIDOS VITOR APARECIDO NASCIMENTO, ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo sócio executado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: MÉRITO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA Insurge-se o executado contra a constrição determinada sobre plano de previdência privado. Argumenta que se trata de impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. À análise. O art. 833, IV do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, considerou absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o §2º deste mesmo dispositivo apresentou as exceções: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e na hipótese dos salários superiores a 50 salários-mínimos. Entendo, assim, possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Não deve haver sacrifício de um dos créditos em detrimento do outro, o que ocorreria caso admitisse a total impenhorabilidade de tais remunerações recebidas pela parte executada, em prejuízo ao crédito do trabalhador. Contudo, também haveria violação à dignidade do devedor se fosse possível a penhora sobre todo o seu salário. Se a executada recebe salários, por certo o valor supera o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.864/2023 (R$1.412,00), o que permite sua constrição parcial, conforme decidido reiteradamente pelo col. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DAAPOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar ao Juízo da execução que expeça os ofícios requeridos pela exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos salários decorrentes do vínculo de emprego e/ou dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-163100-84.1998.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZAALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". (...) Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR 51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) Nesse contexto, entendo possível a constrição parcial sobre os ganhos líquidos do executado, garantido apenas o mínimo legal acima destacado, tudo em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Consoante estabelecido no próprio voto, "a pesquisa patrimonial realizada contra os sócios demonstrou a existência de ampla gama de bens e direitos (ID. ec57714 e segs.)", o que revela que os agravados vêm se furtando ao pagamento da condenação, sendo de se relembrar que a penhora em dinheiro se sobrepõe às demais. Nego provimento ao agravo. Nas razões do recurso de revista, o sócio executado insurge-se acerca da penhora sobre plano de previdência privado. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Examina-se. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria das partes executadas para satisfação de crédito trabalhista, à luz dos limites estabelecidos pelo artigo 833, § 2º, do CPC e da natureza alimentar do crédito. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de ser possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º”. Assim, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica nos casos em que a constrição destina-se ao pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como ocorre com as verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC de 2015 e para evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados sob a vigência do CPC de 1973, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal do salário do impetrante, no percentual de 10%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 10% do salário do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-1004481-12.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/09/2022). (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifei) Vale ainda mencionar julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2 . Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 5. Violação dos artigos 5º, II e 100, §1° da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001320-40.2021.5.02.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20355-04.2021.5.04.0731, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). (grifei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 7º, X, da Constituição da República e provido" (RR-147200-82.2002.5.02.0382, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (grifei) Nesse contexto, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria, irrepreensível a decisão do Tribunal Regional que manteve a penhora sobre plano de previdência privado do sócio executado. NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA

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Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314497468

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010509-59.2015.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES VITOR APARECIDO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONE SERAFIM BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: VITOR APARECIDO NASCIMENTO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097, em que é RECORRENTE CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA e são RECORRIDOS VITOR APARECIDO NASCIMENTO, ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo sócio executado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: MÉRITO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA Insurge-se o executado contra a constrição determinada sobre plano de previdência privado. Argumenta que se trata de impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. À análise. O art. 833, IV do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, considerou absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o §2º deste mesmo dispositivo apresentou as exceções: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e na hipótese dos salários superiores a 50 salários-mínimos. Entendo, assim, possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Não deve haver sacrifício de um dos créditos em detrimento do outro, o que ocorreria caso admitisse a total impenhorabilidade de tais remunerações recebidas pela parte executada, em prejuízo ao crédito do trabalhador. Contudo, também haveria violação à dignidade do devedor se fosse possível a penhora sobre todo o seu salário. Se a executada recebe salários, por certo o valor supera o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.864/2023 (R$1.412,00), o que permite sua constrição parcial, conforme decidido reiteradamente pelo col. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DAAPOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar ao Juízo da execução que expeça os ofícios requeridos pela exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos salários decorrentes do vínculo de emprego e/ou dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-163100-84.1998.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZAALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". (...) Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR 51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) Nesse contexto, entendo possível a constrição parcial sobre os ganhos líquidos do executado, garantido apenas o mínimo legal acima destacado, tudo em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Consoante estabelecido no próprio voto, "a pesquisa patrimonial realizada contra os sócios demonstrou a existência de ampla gama de bens e direitos (ID. ec57714 e segs.)", o que revela que os agravados vêm se furtando ao pagamento da condenação, sendo de se relembrar que a penhora em dinheiro se sobrepõe às demais. Nego provimento ao agravo. Nas razões do recurso de revista, o sócio executado insurge-se acerca da penhora sobre plano de previdência privado. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Examina-se. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria das partes executadas para satisfação de crédito trabalhista, à luz dos limites estabelecidos pelo artigo 833, § 2º, do CPC e da natureza alimentar do crédito. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de ser possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º”. Assim, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica nos casos em que a constrição destina-se ao pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como ocorre com as verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC de 2015 e para evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados sob a vigência do CPC de 1973, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal do salário do impetrante, no percentual de 10%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 10% do salário do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-1004481-12.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/09/2022). (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifei) Vale ainda mencionar julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2 . Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 5. Violação dos artigos 5º, II e 100, §1° da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001320-40.2021.5.02.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20355-04.2021.5.04.0731, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). (grifei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 7º, X, da Constituição da República e provido" (RR-147200-82.2002.5.02.0382, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (grifei) Nesse contexto, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria, irrepreensível a decisão do Tribunal Regional que manteve a penhora sobre plano de previdência privado do sócio executado. NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VITOR APARECIDO NASCIMENTO

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Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314497479

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010509-59.2015.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES VITOR APARECIDO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONE SERAFIM BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOUVEIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010509-59.2015.5.03.0097 RECORRENTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: VITOR APARECIDO NASCIMENTO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010509-59.2015.5.03.0097, em que é RECORRENTE CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA e são RECORRIDOS VITOR APARECIDO NASCIMENTO, ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo sócio executado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: MÉRITO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA Insurge-se o executado contra a constrição determinada sobre plano de previdência privado. Argumenta que se trata de impenhoráveis, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. À análise. O art. 833, IV do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, considerou absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o §2º deste mesmo dispositivo apresentou as exceções: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e na hipótese dos salários superiores a 50 salários-mínimos. Entendo, assim, possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Não deve haver sacrifício de um dos créditos em detrimento do outro, o que ocorreria caso admitisse a total impenhorabilidade de tais remunerações recebidas pela parte executada, em prejuízo ao crédito do trabalhador. Contudo, também haveria violação à dignidade do devedor se fosse possível a penhora sobre todo o seu salário. Se a executada recebe salários, por certo o valor supera o mínimo estabelecido pelo Decreto 11.864/2023 (R$1.412,00), o que permite sua constrição parcial, conforme decidido reiteradamente pelo col. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DAAPOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para determinar ao Juízo da execução que expeça os ofícios requeridos pela exequente, autorizando-se, se for o caso, a penhora de 30% dos salários decorrentes do vínculo de emprego e/ou dos proventos de aposentadoria da parte executada, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 529, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, imprimindo efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-163100-84.1998.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZAALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". (...) Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR 51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) Nesse contexto, entendo possível a constrição parcial sobre os ganhos líquidos do executado, garantido apenas o mínimo legal acima destacado, tudo em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Consoante estabelecido no próprio voto, "a pesquisa patrimonial realizada contra os sócios demonstrou a existência de ampla gama de bens e direitos (ID. ec57714 e segs.)", o que revela que os agravados vêm se furtando ao pagamento da condenação, sendo de se relembrar que a penhora em dinheiro se sobrepõe às demais. Nego provimento ao agravo. Nas razões do recurso de revista, o sócio executado insurge-se acerca da penhora sobre plano de previdência privado. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 833, IV, do CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Examina-se. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria das partes executadas para satisfação de crédito trabalhista, à luz dos limites estabelecidos pelo artigo 833, § 2º, do CPC e da natureza alimentar do crédito. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de ser possível a constrição parcial de verbas recebidas pela parte executada, em respeito aos princípios da harmonização, da proporcionalidade e da concordância prática. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º”. Assim, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica nos casos em que a constrição destina-se ao pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como ocorre com as verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC de 2015 e para evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados sob a vigência do CPC de 1973, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal do salário do impetrante, no percentual de 10%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 10% do salário do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-1004481-12.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/09/2022). (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifei) Vale ainda mencionar julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2 . Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 5. Violação dos artigos 5º, II e 100, §1° da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001320-40.2021.5.02.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20355-04.2021.5.04.0731, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). (grifei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 7º, X, da Constituição da República e provido" (RR-147200-82.2002.5.02.0382, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (grifei) Nesse contexto, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria, irrepreensível a decisão do Tribunal Regional que manteve a penhora sobre plano de previdência privado do sócio executado. NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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