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Cassio Rogerio Damiao Da Costa x L&H Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 316276638

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017958-24.2023.5.16.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROGERIO DAMIAO DA COSTA

Polo Passivo:

L&H ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUTELINO COIMBRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017958-24.2023.5.16.0001 AUTOR: CASSIO ROGERIO DAMIAO DA COSTA RÉU: L&H E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017958-24.2023.5.16.0001 AUTOR: CASSIO ROGERIO DAMIAO DA COSTA RÉU: L&H ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72d2d8a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a executada apresentou impugnação a liquidação tempestivamente. Neste ato faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmº(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho São Luís, 2 de julho de 2025. Claudio José da Silva Ramos Técnico Judiciário R. H. Vistos, etc. Considerando o teor da certidão supra, observo que não houve impugnação fundamentada dos valores que a mesma entende incorretos, mas apenas uma irresignação genérica, sem apresentação de quaisquer cálculos, pelo que rejeito liminarmente a impugnação, ora apresentada, visto que não atendeu aos requisitos legais. É como vem decidindo os tribunais do trabalho, verbis: Liquidação. Impugnação genérica aos cálculos apresentados pelo reclamante. A mera apresentação dos cálculos pela executada, desacompanhada de impugnação a indicar fundamentada e especificamente os itens e valores objeto da discordância, não atende aos requisitos especificadamente exigidos pelo art. 879, §2º da CLT, pois não cabe transferir ao juízo o ônus que compete à parte - no caso, à executada - de confrontar os cálculos e verificar os erros (arts.818, I da CLTe 373, I do CPC), aplicando-se o entendimento de que não cabe ao julgador exercer o papel de contador para verificar incorreções de cálculos alegadas de forma genérica pelas partes, sob pena de ofensa à imparcialidade que deve nortear a atividade jurisprudencial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT 2ª Reg. AP-1001323-08.2015.5.02.0231 - (Ac. 13ª T.) - Relª. Cíntia Taffaro.DEJT/TRT 2ª Reg. n. 2.543/2018, de 20.8.2018, p. 20.693/4.). Por isso, REJEITO a impugnação, apresentada pela L&H ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Homologo a conta de liquidação ID c650f02. Considerando, ainda, que o depósito encontra-se vinculado ao sistema SIF, determino a liberação dos valores existentes na conta judicial nº 1405.042.04884613-9, em favor do autora, através de alvará de transferência, devendo, nesse caso o(a) autor(a) informar os meios necessários como o número da conta, agência, banco, etc, isentos de quaisquer descontos, notificando-o para o recebimento. Após, atualizem-se os cálculos, abatendo-se os valores levantados pelo reclamante, e CITE-SE a executada na forma do art. 17 e art. 18 da Resolução 185/2017 do CSJT, para pagar a quantia certa, no prazo de 48 horas, ou garantir o juízo, sob pena de penhora on line. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO ROGERIO DAMIAO DA COSTA

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Cassia Kelly Rodrigues Gomes x A Casa De Antonia Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 319663931

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-18.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001323-18.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: A CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001323-18.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c724761 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 27/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES

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Matias Barros De Oliveira e outros x Consorcio Encalso - Convap

ID: 277752714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001323-76.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATIAS BARROS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

CONSORCIO ENCALSO - CONVAP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001323-76.2024.5.02.0462 REQUERENTE: MATIAS BARROS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001323-76.2024.5.02.0462 REQUERENTE: MATIAS BARROS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONSORCIO ENCALSO - CONVAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7466c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO 1. Vistos etc. 2. Preliminarmente, registre-se o movimento processual adequado quanto à decisão de #id:f50c522, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 3 #id:07f9f95 - A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao CCS. cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS BARROS DE OLIVEIRA

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Barbara Da Silva Pereira x Djalma Joao Dos Santos Junior

ID: 326502300

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DJALMA JOAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA CEZAR

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PEDRO RONZANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001323-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BARBARA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: DJAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001323-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BARBARA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: DJALMA JOAO DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce79010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:1777ff9- O fato do(a) patrono(a) da parte residir em outra cidade não autoriza a realização de audiência na modalidade virtual, uma vez que desde a citação da ação o(a) patrono(a) sabia que o feito tramitaria na comarca de Cotia e, se ainda assim, optou por patrocinar a causa, tal circunstância se deu por sua própria liberalidade e do seu cliente. Ainda, inclusive pelo print juntado sob #id:1777ff9, a reclamada localiza-se na cidade de Ibiúna, pertencente a esta Jurisdição, de Cotia/SP. Cumpre salientar que o Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais. Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Por fim, faculta-se ao i. advogado a transferência dos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante, total ou parcial, com ou sem reserva de poderes, conforme previsão nos artigos 655, 667 e 688/CPC, no artigo 26, da Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia) e no artigo 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto mantenho a modalidade presencial da audiência a ser realizada. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DA SILVA PEREIRA

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Barbara Da Silva Pereira x Djalma Joao Dos Santos Junior

ID: 326502306

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DJALMA JOAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA CEZAR

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PEDRO RONZANI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001323-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BARBARA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: DJAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001323-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BARBARA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: DJALMA JOAO DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce79010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:1777ff9- O fato do(a) patrono(a) da parte residir em outra cidade não autoriza a realização de audiência na modalidade virtual, uma vez que desde a citação da ação o(a) patrono(a) sabia que o feito tramitaria na comarca de Cotia e, se ainda assim, optou por patrocinar a causa, tal circunstância se deu por sua própria liberalidade e do seu cliente. Ainda, inclusive pelo print juntado sob #id:1777ff9, a reclamada localiza-se na cidade de Ibiúna, pertencente a esta Jurisdição, de Cotia/SP. Cumpre salientar que o Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais. Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Por fim, faculta-se ao i. advogado a transferência dos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante, total ou parcial, com ou sem reserva de poderes, conforme previsão nos artigos 655, 667 e 688/CPC, no artigo 26, da Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia) e no artigo 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto mantenho a modalidade presencial da audiência a ser realizada. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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Algerio Szulc e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257541901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-16.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001323-16.2023.5.02.0461 : GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA : CARREFOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001323-16.2023.5.02.0461 : GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3638407 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id - 1170fcc para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado a reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. As partes convencionam que em caso de inadimplemento a multa será de 30% (trinta por cento) da parcela em atraso. Verbas conforme discriminação de id 1170fcc. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar eventuais recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamada e reclamante), através de guias próprias, no importe de R$ 11.946,89, conforme discriminação, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 80.332,00 Custas já recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário. Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 para o perito Algério (engenheiro) e R$ 3.000,00 para o perito Renê (contábil), no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Com a comprovação, transfiram-se os valores conforme discriminação supra. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciários e dos honorários periciais, resta liberado o seguro garantia de id 8d22326a (apólice nº 12024000107750028595) Com relação a expedição do alvará, indefiro o requerido. A providência cabe a reclamada, devendo a mesma fornecer as guias para o levantamento do FGTS bem como para habilitação ao seguro desemprego. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA

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Algerio Szulc e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257541908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-16.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001323-16.2023.5.02.0461 : GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA : CARREFOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001323-16.2023.5.02.0461 : GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3638407 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id - 1170fcc para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado a reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. As partes convencionam que em caso de inadimplemento a multa será de 30% (trinta por cento) da parcela em atraso. Verbas conforme discriminação de id 1170fcc. Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar eventuais recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamada e reclamante), através de guias próprias, no importe de R$ 11.946,89, conforme discriminação, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 80.332,00 Custas já recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário. Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 para o perito Algério (engenheiro) e R$ 3.000,00 para o perito Renê (contábil), no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Com a comprovação, transfiram-se os valores conforme discriminação supra. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciários e dos honorários periciais, resta liberado o seguro garantia de id 8d22326a (apólice nº 12024000107750028595) Com relação a expedição do alvará, indefiro o requerido. A providência cabe a reclamada, devendo a mesma fornecer as guias para o levantamento do FGTS bem como para habilitação ao seguro desemprego. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cassia Kelly Rodrigues Gomes x A Casa De Antonia Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 331225735

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-18.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001323-18.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: A CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001323-18.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94aad9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 03/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES

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Joel Das Dores Medina Junior x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338994968

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-18.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DAS DORES MEDINA JUNIOR

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001323-18.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: JOEL DAS DORES MEDINA JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001323-18.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: JOEL DAS DORES MEDINA JUNIOR RECLAMADO: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 786f039 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:37b119f: Indefiro a expedição de ofícios à Fenaseg, uma vez que as informações almejadas, de forma mais abrangente, são fornecidas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG. CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Tendo em vista se tratar de convênio firmado pelo TRT-2, mas ainda não implantado na Central de Mandados deste Tribunal (GAEPP), por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado à CNSEG diretamente pela parte interessada (exequente) ao e-mail sjur@cnseg.org.br, a fim de que se informe nos autos, no prazo de 30 dias, acerca da existência de seguros, previdência aberta, capitalização e resseguros em nome do(s) DEVEDOR(ES) CONSORCIO MONOTRILHO OURO, CNPJ: 41.808.722/0001-54. Valor da execução: R$ 19.686,03 em 29/07/2025. Registro que o envio de resposta pelas empresas fica condicionada à existência resultado positivo da pesquisa, dispensando a resposta em casos negativos. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsps19@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 5 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelas respostas das empresas associadas à CNSEG. Com o fim do prazo das respostas, juntem todas aos autos (se houver) e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Nelson Pereira Dias

ID: 316118549

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001323-80.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELSON PEREIRA DIAS

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001323-80.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001323-80.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: NELSON PEREIRA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001323-80.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: NELSON PEREIRA DIAS ADVOGADA: Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO: Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADA: Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADO: Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS ADVOGADA: Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 Nos termos do v. acórdão, não houve norma coletiva estipulando a escala de compensação cumprida pelo reclamante, entre 20/09/2020 a 01/07/2021. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NELSON PEREIRA DIAS

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