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Processo nº 1001326-98.2025.8.26.0390

ID: 326762714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001326-98.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AGOSTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-98.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será reali… Processo 1001326-98.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 14/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: RENAN AGOSTINHO DE SOUZA (OAB 500114/SP)

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Cristiana Raquel Alves Dos Anjos x Banco Safra S.A.

ID: 260731749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001326-16.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA RAQUEL ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001326-16.2024.8.11.0014 AUTOR: CRISTIANA RAQUEL ALVES DOS ANJOS REU: BANCO SAFRA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Altec Industria E Comercio De Balancas E Troncos Ltda x Andrea Cristiane Mendes Morelo

ID: 330235149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-42.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS E TRONCOS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTIANE MENDES MORELO

Intimação

Advogados:

DANIELLI FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-42.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Altec Industria e Comercio de Balancas e Troncos Ltda - Andrea Cristiane Mendes Morelo - Vistos. 1- Fls. 73/74: … Processo 1001326-42.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Altec Industria e Comercio de Balancas e Troncos Ltda - Andrea Cristiane Mendes Morelo - Vistos. 1- Fls. 73/74: Ante o resultado negativo junto ao SISBAJUD, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. 2- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 3- Em relação à parte executada pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 4- Determino a consulta de informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo sistema CCS-Bacen, relativas às instituições financeiras com as quais o(a) executado(a) mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. 5- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO" (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 6- Indefiro a pesquisa postulada via serasajud, porquanto não possui efeitos práticos na satisfação da execução. 7- Comprove a parte exequente o recolhimento da despesa no valor de R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, por sistema a ser pesquisado. 8- Com o recolhimento, cumpra a serventia os itens 1 e 4. 9- Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. 10- No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, sem nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS (OAB 357120/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)

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Processo nº 1001326-75.2025.8.11.0080

ID: 331518352

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001326-75.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR CABIANCA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001326-75.2025.8.11.0080 AUTOR: FABIO JUNIOR CABIANCA MARQUES REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 20/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Edison Antonio Do Prado x Alef De Sousa Oliveira e outros

ID: 338652907

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001326-54.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

ALEF DE SOUSA OLIVEIRA H L II ESTACIONAMENTO LTDA MOACIR BATISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDRE BERTINI DE ALMEIDA

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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JESSICA GABRIELLA ALCANTARA

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ADILSON GOMES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001326-54.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: EDISON ANTONIO DO PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001326-54.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: EDISON ANTONIO DO PRADO RECLAMADO: H L II ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3834d0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. EDISON ANTONIO DO PRADO ajuizou reclamação trabalhista em 15/08/2024, em face de H L II ESTACIONAMENTO LTDA, MOACIR BATISTA DE OLIVEIRA e ALEF DE SOUSA OLIVEIRA. Foi prolatada sentença em 22/01/2025 (id. b5d7b7a), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor apresentou recurso ordinário em 15/02/2025 (id. 1f4b07b). Foi proferido acórdão em 14/04/2025 (id. 294bf8b), que deu parcial provimento ao recurso do autor para “reconhecer a responsabilidade solidária de ALEF DE SOUSA OLIVEIRA”. A decisão transitou em julgado em 07/05/2025. O autor apresentou cálculos em 25/06/2025 (id. bddcc36 – fls. 210/226). A 1ª ré concordou com os cálculos do autor em 11/07/2025 (id. e671062). Decido. Exclua-se da lide MOACIR BATISTA DE OLIVEIRA, eis que improcedentes os pedidos formulados em face deste réu. Ante a concordância da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em id. bddcc36 – fls. 210/226, e FIXO os valores da condenação, vigentes em 25/06/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.290,79 (com FGTS), atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.569,40; Juros R$ 721,39 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 178,39 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 523,27 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 829,08 (10%), vigente em 25/06/2025. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, em 22/01/2025. O réu ALEF DE SOUSA OLIVEIRA responde de forma solidária pelas verbas da condenação. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR BATISTA DE OLIVEIRA - H L II ESTACIONAMENTO LTDA - ALEF DE SOUSA OLIVEIRA

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 335663365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001326-03.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI JEMERSON CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001326-03.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: JEMERSON CORREIA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001326-03.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: JEMERSON CORREIA DE LIMA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abfa1d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil e nomeio para o mister o(a) perito(a): Contador DANIEL SALGADO DOS SANTOS E-mail: daniel.peritocontador@yahoo.com.br Tel. (13) 9.9157-4416 O sr. perito deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito(a), faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão e todas as suas rubricas (v.g. custas, multas e honorários periciais), já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até 05/09/2025; . eventual manifestação das partes até 12/09/2025, (art. 879, §2º, da CLT); . para esclarecimentos do perito até 19/09/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e ao(à) sr(a). perito(a) que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado ao sr. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Sem prejuízo do acima disposto, e a fim de atender demanda do sistema e-gestão, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód.11013) onde o feito aguardará a conclusão da prova pericial contábil e o decurso do prazo concedido às partes (o sobrestamento ato não gera qualquer efeito jurídico). Após a conclusão do laudo pericial e o decurso final do prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEMERSON CORREIA DE LIMA

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 335663379

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001326-03.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI JEMERSON CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001326-03.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: JEMERSON CORREIA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001326-03.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: JEMERSON CORREIA DE LIMA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abfa1d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil e nomeio para o mister o(a) perito(a): Contador DANIEL SALGADO DOS SANTOS E-mail: daniel.peritocontador@yahoo.com.br Tel. (13) 9.9157-4416 O sr. perito deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito(a), faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão e todas as suas rubricas (v.g. custas, multas e honorários periciais), já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até 05/09/2025; . eventual manifestação das partes até 12/09/2025, (art. 879, §2º, da CLT); . para esclarecimentos do perito até 19/09/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e ao(à) sr(a). perito(a) que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado ao sr. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Sem prejuízo do acima disposto, e a fim de atender demanda do sistema e-gestão, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód.11013) onde o feito aguardará a conclusão da prova pericial contábil e o decurso do prazo concedido às partes (o sobrestamento ato não gera qualquer efeito jurídico). Após a conclusão do laudo pericial e o decurso final do prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Rogerio Harloque Borges x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296407513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001326-57.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HARLOQUE BORGES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-57.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-57.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Rogerio Harloque Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECE-SE A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A SUA EXIGIBILIDADE. DÍVIDA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A RÉ TROUXE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, ACOSTANDO CONTRATO, ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DE BIOMETRIA FÁCIL, CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE (BANCO PAN). PROVA DA CESSÃO. A INEFICÁCIA PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PARA FALTA DA NOTIFICAÇÃO NÃO TORNAVA SEM EFEITO A CESSÃO DE CRÉDITO E NEM TAMPOUCO LEVAVA À EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. COMUNICAÇÃO REALIZADA, TODAVIA, A SUA AUSÊNCIA DE NÃO IMPEDIA A COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA NA QUANTIA CONSTANTE DA INSCRIÇÃO QUE SE TRATA APENAS DE CORREÇÃO NO MOMENTO DE SUA INCLUSÃO. NÚMERO DO CONTRATO NO APONTAMENTO E NA CÉDULA JUNTADA QUE É O MESMO. CABERIA AO CONSUMIDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE AQUELES MESES. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRÓPRIA DÍVIDA, QUE TERMINOU INFORMADA AOS BANCOS DE DADOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SEQUER TORNAVA PERTINENTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar

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Mbc Comércio De Peças Para Tratores E Implementos Agrícolas Eireli x Cf Ruas Equipamentos Agrícolas Ltda e outros

ID: 312260104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-83.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MBC COMéRCIO DE PEçAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS EIRELI

Polo Passivo:

CF RUAS EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA FR EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1001326-83.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mbc Comércio de Peças para Tratores e Implementos Agrícolas Eireli - Cf Ruas Equipamentos Agrícolas Ltda - - Fr Equipamen… Processo 1001326-83.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mbc Comércio de Peças para Tratores e Implementos Agrícolas Eireli - Cf Ruas Equipamentos Agrícolas Ltda - - Fr Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Considerando o Comunicado CG nº 284/2020 e o artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, de que as audiências poderão continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:50 horas, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos, por esta decisão, intimados da designação da audiência virtual, bem como para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail), bem como os endereços eletrônicos (e-mails) das respectivas testemunhas já arroladas por si (prazo: 05 dias), caso ainda não o tenham feito, sem prejuízo do disposto no art. 455, caput, do CPC. O link para acesso à audiência somente será enviado à parte e/ou testemunha através de endereço eletrônico (e-mail), não bastando que a parte informe apenas seu telefone celular ou de suas testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas para participação na audiência pelo advogado da parte que as arrolou, competindo-lhes juntar aos autos do processo, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência na oitiva da testemunha que deixar de comparecer (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Saliente-se que, na inexistência de e-mails de partes e/ou testemunhas, estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados; ou os advogados das partes poderão solicitar o comparecimento, ao Fórum local, das testemunhas impossibilitadas do acesso remoto e/ou comparecimento ao escritório do patrono, tendo em vista a autorização para realização das audiências mistas. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas, caso as testemunhas residam em outras comarcas. Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará oportunamente o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP)

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Processo nº 1001326-52.2025.8.11.0023

ID: 283274057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001326-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARIA LUIZA DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001326-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARIA LUIZA DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por MARIA LUIZA DE ARRUDA em face de INSS, em que requer pensão por morte rural, onde alegam, em síntese, que é esposa do cujus VALDIR CONRADO SILVA, e em momento anterior a sua morte era segurado(a) especial na qualidade de agricultor(a). Juntou documentos à inicial. Decido. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do Código de Processo Civil, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de pensão por morte, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido em razão da não comprovação de dependente. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da pensão por morte, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Pois bem, deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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