Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001382-06.2024.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 119 de 129

Daniel De Souza Marcelino e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257507308

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-78.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA MARCELINO MARIANA DA SILVA SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-78.2023.5.02.0016 : MARIANA DA SILVA SANTOS : SOC BENEFICIENTE DE SENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-78.2023.5.02.0016 : MARIANA DA SILVA SANTOS : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d816203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 67a2f02 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 201f541 - improcedência dos Embargos de Declaração do autorid d2cbbb3 - deposito recursal da reclamadaid 92180e2 - negado provimento ao Recurso Ordinário do autor e acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para afastar a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada e afastar a determinação da sentença para aplicação da hora reduzida quando do labor na jornada 12x36"id d66c286 - rejeitados os Embargos de Declaração do autorid 25eef20 - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 1e303d5 - trânsito em julgado em 04/04/2025. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO No prazo de 08 dias deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Da Silva Peixoto e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 329951516

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau, pelo V. Acórdão de #id:8101cb6, para negar provimento ao recurso ordinário do autor "e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o deferimento do adicional de periculosidade a partir de 01.06.2020, assim como seus reflexos, restringir a condenação aos valores indicados na inicial, e fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com o crédito judicial obtido pelo recorrido, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$40.000,00 e custas no importe de R$800,00." 2. a manutenção do Acórdão de segunda instância, pela decisão monocrática da vice presidência do mesmo E. Tribunal, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto (#id:6a43a26); 3. o trânsito em julgado da decisão monocrática, em 18.07.2025; 4. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713; 5. o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, no #id:07909f0. São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do v. Acordão de #id:8101cb6 (inclusive), até a presente decisão. Atente-se a parte para a remessa dos autos complementares à instancia ad quem, de modo que o presente deverá aguardar o seu retorno para regular prosseguimento da execução, em observância aos exatos termos do artigo supra transcrito. Sendo assim, devem os autos permanecer sobrestados por até 02 (dois) anos ou até o retorno dos autos complementares nº 1001054-60.2024.5.02.0713, com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou de declaração de incidente (272). Após, cumpridas as determinações, em nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, oportunidade em que a execução prosseguirá nos autos complementares de nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cuja atuação será oportunamente retificada para que conste Cumprimento de Sentença (156). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Da Silva Peixoto e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 329951555

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau, pelo V. Acórdão de #id:8101cb6, para negar provimento ao recurso ordinário do autor "e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o deferimento do adicional de periculosidade a partir de 01.06.2020, assim como seus reflexos, restringir a condenação aos valores indicados na inicial, e fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com o crédito judicial obtido pelo recorrido, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$40.000,00 e custas no importe de R$800,00." 2. a manutenção do Acórdão de segunda instância, pela decisão monocrática da vice presidência do mesmo E. Tribunal, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto (#id:6a43a26); 3. o trânsito em julgado da decisão monocrática, em 18.07.2025; 4. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713; 5. o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, no #id:07909f0. São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do v. Acordão de #id:8101cb6 (inclusive), até a presente decisão. Atente-se a parte para a remessa dos autos complementares à instancia ad quem, de modo que o presente deverá aguardar o seu retorno para regular prosseguimento da execução, em observância aos exatos termos do artigo supra transcrito. Sendo assim, devem os autos permanecer sobrestados por até 02 (dois) anos ou até o retorno dos autos complementares nº 1001054-60.2024.5.02.0713, com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou de declaração de incidente (272). Após, cumpridas as determinações, em nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, oportunidade em que a execução prosseguirá nos autos complementares de nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cuja atuação será oportunamente retificada para que conste Cumprimento de Sentença (156). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001382-60.2025.4.01.3301

ID: 329556696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-60.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUAN DOS SANTOS MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUAN DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001382-60.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUAN DOS SANTOS MENDES Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001382-40.2025.8.26.0097

ID: 330600193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-40.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO DE FALQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-40.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Aparecido de Falqui - DISPOSITIVO Ante o exposto,… Processo 1001382-40.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Aparecido de Falqui - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à obrigação de efetuar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que a base de cálculo inclua o Adicional de Qualificação; e, condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das vincendas até a efetiva implementação do recálculo pela via administrativa, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Da atualização monetária: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Regina Ferreira x Carlos Evandro Fernandes Vieira

ID: 335794603

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017158-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EVANDRO FERNANDES VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO TOMELERI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017158-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017158-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andreia Regina Ferreira - Apelado: Carlos Evandro Fernandes Vieira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÕES DE TRAIÇÕES, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E SUPOSTO ABUSO SEXUAL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, RESULTANDO EM PROBLEMAS DE SAÚDE E DEMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO APELADO CONFIGURAM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À INFIDELIDADE, HUMILHAÇÕES, VIOLÊNCIAS (PSICOLÓGICA E SEXUAL) E EXPOSIÇÃO EM REDES SOCIAIS, E SE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELADO E OS ALEGADOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INFIDELIDADE CONJUGAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS QUE CAUSEM COMPROVADA E EXCEPCIONAL OFENSA À HONRA OU À INTIMIDADE, COM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHAÇÃO PÚBLICA. 2. A RETOMADA VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA DO RELACIONAMENTO AFETIVO APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS TIDOS COMO CAUSADORES DE DANO MORAL CONFIGURA PERDÃO TÁCITO, DESCARACTERIZANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ABALOS EMOCIONAIS DECORRENTES DE CONDUTAS ANTERIORES À RECONCILIAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE DANOS PSICOLÓGICOS OU FÍSICOS E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E O ALEGADO SOFRIMENTO EXTRAPATRIMONIAL OBSTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO FRÁGEIS OU CONTRADITÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MERA INFIDELIDADE CONJUGAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS E DO NEXO CAUSAL IMPEDEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS V E X. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, §8 C/C §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001382-74.2022.8.26.0443, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011022-23.2022.8.26.0566, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037867-22.2020.8.26.0224, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Machado Tomeleri Gonçalves (OAB: 449339/SP) - Helio da Silva Sanches (OAB: 224750/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Kertzmann Faleck e outros x A Cooperviralata-Cooper.De Trab. Da Col.Sel. Triagem,Pre-Benef.Benfic.Prod Telha Ecol. E Comercial.De Mat. Reciclaveis. Projeto Vira-Lata

ID: 338688105

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-93.2020.5.02.0045 RECLAMANTE: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-93.2020.5.02.0045 RECLAMANTE: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc7fa32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A reclamada pagará ao reclamante o total de R$ 50.000,00, em 5 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 10.000,00, com vencimento em 10/08/2025, e as demais no mesmo valor e no mesmo dia dos meses subsequentes, e serão pagos ao patrono do reclamante o total de R$4.000,00 como honorário de sucumbência em parcela única no dia 10/08/2025. Os depósitos serão realizados na conta bancária do patrono do(a) reclamante apontado no corpo do acordo. Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 50% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). Em caso de atraso a multa incidirá apenas sobre a parcela em atraso, sem o vencimento antecipado das demais. No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. No prazo de 10 dias a reclamada deverá discriminar a natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, atentando-se, necessariamente, à r. Sentença (observando-se a proporcionalidade de verbas salariais e indenizatórias ali fixadas - nos termos da OJ 376, da SDI-1/TST), bem como aos limites da petição inicial, sob pena de serem consideradas 100% salariais. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre o acordo no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Honorários periciais pelo(a) reclamada no valor de R$2.000,00 que deverão ser pagos na conta do perito e deverá ser comprovada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1.000,00, que deverão ser comprovadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Cumprido o acordo, recolhidas as custas e o INSS, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Kertzmann Faleck e outros x A Cooperviralata-Cooper.De Trab. Da Col.Sel. Triagem,Pre-Benef.Benfic.Prod Telha Ecol. E Comercial.De Mat. Reciclaveis. Projeto Vira-Lata

ID: 338688114

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-93.2020.5.02.0045 RECLAMANTE: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-93.2020.5.02.0045 RECLAMANTE: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc7fa32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A reclamada pagará ao reclamante o total de R$ 50.000,00, em 5 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 10.000,00, com vencimento em 10/08/2025, e as demais no mesmo valor e no mesmo dia dos meses subsequentes, e serão pagos ao patrono do reclamante o total de R$4.000,00 como honorário de sucumbência em parcela única no dia 10/08/2025. Os depósitos serão realizados na conta bancária do patrono do(a) reclamante apontado no corpo do acordo. Tratando-se de depósito em cheque, fica convencionado o limite de tolerância de três dias para compensação, que deve ser depositado nas datas acima. Em caso de inadimplência será paga pela reclamada uma multa de 50% do saldo residual à reclamante, com vencimento antecipado das parcelas vincendas (artigo 891 da CLT). Em caso de atraso a multa incidirá apenas sobre a parcela em atraso, sem o vencimento antecipado das demais. No descumprimento do acordo não haverá necessidade de citação e sim penhora imediata. A reclamada fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. A reclamante ao receber o valor total do acordo dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. No prazo de 10 dias a reclamada deverá discriminar a natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, atentando-se, necessariamente, à r. Sentença (observando-se a proporcionalidade de verbas salariais e indenizatórias ali fixadas - nos termos da OJ 376, da SDI-1/TST), bem como aos limites da petição inicial, sob pena de serem consideradas 100% salariais. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre o acordo no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Honorários periciais pelo(a) reclamada no valor de R$2.000,00 que deverão ser pagos na conta do perito e deverá ser comprovada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Custas pelo(a) reclamada no valor de R$ 1.000,00, que deverão ser comprovadas no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Tendo em vista que o valor do acordo não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria n.º 582 do MF de 11/12/2013, (R$20.000,00), publicada em 11/12/2013, deixo de encaminhar os autos à apreciação da União. Cumprido o acordo, recolhidas as custas e o INSS, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A COOPERVIRALATA-COOPER.DE TRAB. DA COL.SEL. TRIAGEM,PRE-BENEF.BENFIC.PROD TELHA ECOL. E COMERCIAL.DE MAT. RECICLAVEIS. PROJETO VIRA-LATA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001382-77.2025.8.26.0505

ID: 309289133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-77.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-77.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1001382-77.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT, CNPJ 53360707000175, e parte ré/executado - LMS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 32420204000178, cujo valor da causa é: R$ 12.144,68(DOZE MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011984-71.2025.8.26.0071

ID: 298446216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011984-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TELLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011984-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1011984-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido declaratório do direito da parte autora à inclusão da verba denominada Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário e terço constitucional, além do pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, saliento que o "Adicional de Desempenho da Saúde", apesar de sujeitar-se ao regime jurídico da Lei Estadual nº 8.975/94, a lei que instituiu o Prêmio Incentivo, são pagos em rubricas diferente a do "Prêmio de Incentivo", ou seja, tratam-se de verbas distintas. Com efeito, o Adicional de Desempenho da Saúde trata-se de aumento disfarçado de vencimentos, uma vez que é pago a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente - sendo extraído o seu valor da incidência de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa. Assim sendo, a referida verba está sendo paga aos servidores administrativos da Secretaria Estadual de Saúde, nos termos da Lei nº. 8.975/94, do Decreto nº. 41.794/97, da Lei Complementar nº. 1.080/08 e Lei Complementar nº. 1.212/13. Nessa senda, porque evidencia natureza de aumento genérico, não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais, mas como verdadeiro acréscimo pelo exercício ordinário de atividades, deve integrar a base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - "Complemento LC 1212/13" e "adicional de desempenho da saúde" que compõem o gênero prêmio de incentivo Caráter genérico do prêmio e pagamento indistinto Reflexo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e adicionais temporais Provimento do recurso dos Autores Desprovimento do recurso do Réu (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006939-53.2018.8.26.0032;Relator (a): Carlos Gustavo de Souza Miranda; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro Especial da Infância e Juventude - SP-EXEC.INF. JUVENTUDE; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde) na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço e sexta parte, com a condenação da recorrente no pagamento das diferenças apuradas não pagas Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e de natureza remuneratória - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001382-56.2019.8.26.0095; Relator (a):Cibele Frigi Rodrigues Rizzi; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Brotas -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) Desse modo, assiste razão a parte autora quanto a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo das verbas descritas na exordial, visto seu caráter genérico e pagamento indistinto. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré na inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e décimo terceiro salário e terço constitucional, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela monetariamente pela Tabela da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001382-06.2024.8.26.0443" – Página 119 de 129