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Wilson Temoteo Do Nascimento x Dune Metalurgica Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319118506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001383-80.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TEMOTEO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS EIRELI - ME ONEEL METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001383-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WILSON TEMOTEO DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001383-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WILSON TEMOTEO DO NASCIMENTO RECLAMADO: DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471c277 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 08/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070421100634900000408796561 Cálculo trabalhista Planilha de Cálculos 25070421090806700000408796526 12. TELEGRAMA_MG045320282_PC_MG045320305 Documento Diverso 25070421090788400000408796524 11. Ficha JUCESP Registro na Junta Comercial 25070421090666900000408796519 10. Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25070421090618900000408796516 9. Comprovante de pagamento retidos Contracheque/Recibo de Salário 25070421090227200000408796508 8. Comprovante ferias Documento Diverso 25070421090184400000408796507 7. Comprovante de transferência Documento Diverso 25070421090094900000408796505 6. Relatório de salários atrasados Documento Diverso 25070421090041800000408796504 5. Atestado Atestado Médico 25070421090000400000408796503 4. Comprovante de residência Documento Diverso 25070421085919700000408796502 3.1 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070421085862800000408796501 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070421085694900000408796500 2. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070421085637200000408796498 1. Procuração Procuração 25070421085583300000408796497 Petição Inicial Petição Inicial 25070421042857800000408796216 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON TEMOTEO DO NASCIMENTO

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Henrique Tadeu Rocha Araujo e outros x Henrique Tadeu Rocha Araujo e outros

ID: 276569233

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-08.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001383-08.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001383-08.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001383-08.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE : (1) HENRIQUE TADEU ROCHA ARAÚJO (2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA. (3) TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS I - INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. O que aconteceu, no caso dos autos, foi que o ex-marido de uma pessoa com quem o reclamante teve envolvimento amoroso atentou contra a vida do autor, inicialmente lançando o veículo contra a escada em que o reclamante se encontrava e, após derrubá-lo, passando a uma perseguição contra o reclamante, com uma faca para atingir o autor. Trata-se, evidentemente, de fato de terceiro, conforme bem colocado pela sentença, não havendo, nesse contexto, como responsabilizar as reclamadas, quer pela queda, quer pelas consequências desta. Sentença mantida.II - AVARIAS DE VEÍCULOS. DESCONTOS ILEGAIS. PROTEÇÃO SALARIAL. ARTIGO 462 da CLT. A melhor interpretação da possibilidade de descontos do salário do empregado, nos moldes do artigo 462, parágrafo 1º da CLT, não se contenta com a simples previsão da possibilidade do desconto no contrato, face ao princípio geral da assunção do risco pelo empregador e a presença da subordinação que, como se sabe, leva o empregado a submeter-se a quase toda ordem imposta pelo empregador (inclusive de assinar documentos admitindo um desconto com o qual, em verdade, não concorda). É preciso, no mínimo, que se comprove a culpa do empregado para que o desconto possa ser realizado e sem essa comprovação, o desconto deve ser considerado ilegal. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A origem transcreveu, na sentença, os parágrafos da sentença que encerrou a fase de conhecimento, demonstrando que as alegadas omissões inexistiram. Nesse contexto, a apresentação dos embargos de declaração não se justificou efetivamente, estando correta a imposição da multa apelada. Sentença mantida. 2 -- DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO O apelo não combate as informações da sentença sobre como ocorreu o acidente que, segundo a inicial, justificaria as indenizações demandadas. Assim, tem-se como certo que o que aconteceu foi que o ex-marido de uma pessoa com quem o reclamante teve envolvimento amoroso atentou contra a vida do autor, inicialmente lançando o veículo contra a escada em que o reclamante se encontrava e, após derrubá-lo, passando a uma perseguição contra o reclamante, com uma faca para atingir o autor. Trata-se, evidentemente, de fato de terceiro, conforme bem colocado pela sentença, não havendo, nesse contexto, como responsabilizar as reclamadas, quer pela queda, quer pelas consequências desta. Sentença mantida. 3 -- DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL A sentença apurou, pela prova de audiência, que a pontualidade/assiduidade era fator a ser considerado na premiação, destacando, inclusive, que os cartões demonstram a existência de faltas do reclamante. Ainda: a sentença destacou que as metas não eram inatingíveis, ou apresentadas na intenção de prejudicar o demandante, porque há meses em que o reclamante recebeu os valores relacionados com os prêmios. Sendo assim, a análise feita pela origem, bastante detalhada e arrimada, inclusive, na prova de audiência, leva à conclusão que a inicial não indicou os critérios de apuração do pagamento variável de forma exata, não convencendo sobre qualquer prejuízo imposto ao autor pela ré. Sentença mantida. 4 -- HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS 4.1. - Horas extras -- Os cartões registram variações de horas, não de poucos minutos, como quer o apelo. Veja-se, v.g., que no dia 20/12/2020 (fl. 1223) reclamante deixou o serviço às 18h53 e no dia seguinte, às 20h04. Na sequência vê-se que há dias em que o reclamante deixa o trabalho às 18h47, 19h58, 18h07, 17h50, etc. Não há, portanto, como se acolher a invalidade dos controles em razão das anotações que deles constam, nem aplicar o entendimento da súmula 338 do TST. As alegações transcritas no apelo, da testemunha convidada pelo autor, não podem ser consideradas, porque a testemunha em questão alega que a jornada prorrogada (entre 20h00 e 20h30, por exemplo) jamais poderia ser anotada nos cartões quando, como visto no parágrafo anterior, os cartões registram trabalho até o horário das 20h00. Não há na lei exigência de assinatura nos cartões. No que toca à possibilidade de compensações, a primeira reclamada entabulou acordo coletivo sobre banco de horas (fls. 560, 563 e 601), mas não houve apresentação de tais acordos em relação a todo o lapso de trabalho não prescrito. Os documentos chamados de contrato de trabalho (fl. 1093) e Acordo de Compensação Semanal (fl. 1097) não serão considerados, vez que não se sabe a data em que foram assinados. O art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras, inexistindo inconstitucionalidade no referido dispositivo. Quanto ao apontamento de diferenças constante da réplica (id. 6923d71), este foi feito considerando como extras as horas trabalhadas além das oito diárias, exceto nos sábados, quando a extra é considerada como aquela trabalhada além da quarta diária. O procedimento está parcialmente correto porque, como visto acima, não há acordo de compensação entre as partes, tirante os lapsos em que houve a previsão de banco de horas (fls. 560, 563 e 601). O equívoco está na indicação, nas semanas em que houve trabalho em apenas 5 (cinco) dias, de horas extras e adicional de extras como devidos, pois, nessas hipóteses, consoante a súmula 85 do TST, apenas o adicional de extras é devido em relação às horas que transcendem as oito diárias, mas não as quarenta e quatro semanais. Sem embargo desse reparo, o demonstrativo convence que há mesmo diferenças de extras em favor do reclamante, de sorte que a reforma se impõe neste tópico. Dá-se, portanto, provimento ao apelo do reclamante, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando, como tais, aquelas trabalhadas além das oito horas diárias, entre segunda e sexta-feira, e além das quatro horas trabalhadas no sábado, ou (o que for mais benéfico ao reclamante) as excedentes às 44 (quarenta e quatro) semanais. Também são extras as horas trabalhadas nas folgas semanais e feriados sem compensação. O divisor é de 220 (duzentos e vinte) horas, a base de cálculo nos termos da súmula 264 do TST, aplicando-se a súmula 85 do TST. O adicional é aquele indicado nas normas coletivas da categoria, respeitando-se, no mínimo, o legal. Como a condenação está restrita a diferenças, as horas pagas sob os mesmos títulos aqui deferidos serão abatidas. A presença de banco de horas só será considerada, na apuração das horas extras devidas, no lapso temporal previstos nos acordos coletivos já citados. Ficam deferidos reflexos em DSRs (aplicando-se a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do TST), férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%. 4.2 - Intervalo - O preposto declarou que o intervalo era pré-assinalado nos cartões. Já a testemunha convida pelo obreiro declarou que poucas vezes o intervalo ultrapassou 15 (quinze) minutos e que havia controle desse lapso temporal, pela monitoria através dos grupos de Whats App e pelo PDA. A testemunha convidada pela primeira ré era coordenador e não participava desse controle. Nesse contexto, considero demonstrado que o volume de serviços impedia o intervalo de uma hora e condeno as rés, que tinham condições de controlar o lapso temporal em questão, ao pagamento de 30 (trinta) minutos de trabalho no horário de intervalo, com o acréscimo de 50% (dias úteis) ou 100% (folgas e feriados não compensados). Não há reflexos, face às invocações da Lei 13.467/17. Reforma-se parcialmente. 4.3 - Intervalos entrejornadas - Reclamante quer majorar o número de horas da condenação, pela desconsideração dos cartões, hipótese já refutada nas linhas anteriores deste voto. Tem razão, porém, no que toca aos reflexos das horas extras deferidas, vez que a natureza não salarial do trabalho em intervalo está restrita à hipótese do §4º, do artigo 71 da CLT. Reforma-se, portanto, para deferir os reflexos das horas extras trabalhadas, nas mesmas verbas apontadas para tanto no item 4.1 supra. 5 -- DESCONTOS INDEVIDOS As autorizações individuais de descontos, que o reclamante assinou e foram indicados pela sentença como demonstrativos de culpa do demandante, não servem para tal fim, porque os descontos salariais são proibidos, mesmo se o trabalhador não se opõe a eles. A prova da culpa do autor, em relação aos descontos de avarias, ferramentas, almoxarifado (v. documentos de fl. 830 e seguintes) não foi provada. A relacionada às multas de trânsito sim, porque aqui prevalece a presunção de que a autoridade do trânsito verificou a ilegalidade praticada pelo condutor. Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma: PROCESSO TRT/SP Nº 0000945-15.2015.502.0055 4ª Turma DESCONTOS ILEGAIS. PROTEÇÃO SALARIAL. ARTIGO 462 da CLT. A melhor interpretação da possibilidade de descontos do salário do empregado, nos moldes do artigo 462, parágrafo 1º da CLT, não se contenta com a simples previsão da possibilidade do desconto no contrato, face ao princípio geral da assunção do risco pelo empregador e a presença da subordinação que, como se sabe, leva o empregado a submeter-se a quase toda ordem imposta pelo empregador (inclusive de assinar documentos admitindo um desconto com o qual, em verdade, não concorda). É preciso, no mínimo, que se comprove a culpa do empregado para que o desconto possa ser realizado e sem essa comprovação, o desconto deve ser considerado ilegal. Nesse sentido, também, as palavras de Maurício Godinho Delgado: Tem-se compreendido que, em situações laborais envolventes a efetiva possibilidade de acidentes com maquinas e equipamentos, não se poderia optar pela responsabilização obreira (§ 1a do art. 462) em detrimento do risco empresarial perante o empreendimento (caput do art. 2a, também da CLT). Nesse contexto, enquadrando-se o dano em ocorrência que pode ser também imputada ao risco da atividade empresarial, prevalece o principio geral da assunção dos riscos pelo empregador em contraponto a ressalva da responsabilidade obreira pelo dano. Nessa mesma linha atenuadora do preceito celetista, percebe-se ainda a tendência jurisprudencial de exigir-se uma intensificação especial da culpa do trabalhador no evento em que se verificou o dano. Interpreta-se, assim, a expressão celetista culpa como culpa grave. Portanto, como no caso dos autos não se evidenciou a culpa do reclamante, em relação aos descontos de avarias, ferramentas e almoxarifado, tais descontos são ilegais e devem ser devolvido ao obreiro. Reformo parcialmente a sentença, pois. 6 -- HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DA RECLAMADA O reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns pedidos e, por conta disso, nos termos do artigo 791-A, da CLT, correta a sentença na fixação de honorários em favor dos patronos das reclamadas, vez que os benefícios da justiça gratuita não impedem essa condenação. Sentença mantida. 7 -- HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O percentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DAS RECLAMADAS ICOMON E TELEFÔNICA 1 -- INTERVALO INTERJORNADA A sentença apontou, com detalhes, exemplo de intervalo desrespeitado pelas reclamadas. Da mesma forma e como visto na análise do apelo obreiro, o trabalho durante o intervalo entre as jornadas tem natureza salarial, vez que não há lei dispondo de forma contrária e se trata de pagamento da força de trabalho (definição de salário). Sentença mantida. 2 -- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 32), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor do obreiro. Sentença mantida. 3 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Como o autor teve que se bater contra as duas defesas, as duas rés foram condenadas ao pagamento dos honorários em favor dos patronos do reclamante (10% para cada empresa). A condenação está correta também neste ponto, vez que, como dito, as duas empresas apresentaram resistência às pretensões do reclamante. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, não procedendo os pedidos por alterações nem para mais, nem para menos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante de sorte a deferir diferenças de horas extras e reflexos, e devolução dos descontos ilegais praticados pelas reclamadas. Ato contínuo, por unanimidade de votos, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo a sentença inalterada quanto ao restante. Divirjo - Multa por ED protelatório A análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que consideravam relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Quanto às demais matérias, acompanho, IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Henrique Tadeu Rocha Araujo e outros x Henrique Tadeu Rocha Araujo e outros

ID: 276569302

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-08.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001383-08.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001383-08.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001383-08.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE : (1) HENRIQUE TADEU ROCHA ARAÚJO (2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA. (3) TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS I - INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. O que aconteceu, no caso dos autos, foi que o ex-marido de uma pessoa com quem o reclamante teve envolvimento amoroso atentou contra a vida do autor, inicialmente lançando o veículo contra a escada em que o reclamante se encontrava e, após derrubá-lo, passando a uma perseguição contra o reclamante, com uma faca para atingir o autor. Trata-se, evidentemente, de fato de terceiro, conforme bem colocado pela sentença, não havendo, nesse contexto, como responsabilizar as reclamadas, quer pela queda, quer pelas consequências desta. Sentença mantida.II - AVARIAS DE VEÍCULOS. DESCONTOS ILEGAIS. PROTEÇÃO SALARIAL. ARTIGO 462 da CLT. A melhor interpretação da possibilidade de descontos do salário do empregado, nos moldes do artigo 462, parágrafo 1º da CLT, não se contenta com a simples previsão da possibilidade do desconto no contrato, face ao princípio geral da assunção do risco pelo empregador e a presença da subordinação que, como se sabe, leva o empregado a submeter-se a quase toda ordem imposta pelo empregador (inclusive de assinar documentos admitindo um desconto com o qual, em verdade, não concorda). É preciso, no mínimo, que se comprove a culpa do empregado para que o desconto possa ser realizado e sem essa comprovação, o desconto deve ser considerado ilegal. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A origem transcreveu, na sentença, os parágrafos da sentença que encerrou a fase de conhecimento, demonstrando que as alegadas omissões inexistiram. Nesse contexto, a apresentação dos embargos de declaração não se justificou efetivamente, estando correta a imposição da multa apelada. Sentença mantida. 2 -- DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO O apelo não combate as informações da sentença sobre como ocorreu o acidente que, segundo a inicial, justificaria as indenizações demandadas. Assim, tem-se como certo que o que aconteceu foi que o ex-marido de uma pessoa com quem o reclamante teve envolvimento amoroso atentou contra a vida do autor, inicialmente lançando o veículo contra a escada em que o reclamante se encontrava e, após derrubá-lo, passando a uma perseguição contra o reclamante, com uma faca para atingir o autor. Trata-se, evidentemente, de fato de terceiro, conforme bem colocado pela sentença, não havendo, nesse contexto, como responsabilizar as reclamadas, quer pela queda, quer pelas consequências desta. Sentença mantida. 3 -- DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL A sentença apurou, pela prova de audiência, que a pontualidade/assiduidade era fator a ser considerado na premiação, destacando, inclusive, que os cartões demonstram a existência de faltas do reclamante. Ainda: a sentença destacou que as metas não eram inatingíveis, ou apresentadas na intenção de prejudicar o demandante, porque há meses em que o reclamante recebeu os valores relacionados com os prêmios. Sendo assim, a análise feita pela origem, bastante detalhada e arrimada, inclusive, na prova de audiência, leva à conclusão que a inicial não indicou os critérios de apuração do pagamento variável de forma exata, não convencendo sobre qualquer prejuízo imposto ao autor pela ré. Sentença mantida. 4 -- HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS 4.1. - Horas extras -- Os cartões registram variações de horas, não de poucos minutos, como quer o apelo. Veja-se, v.g., que no dia 20/12/2020 (fl. 1223) reclamante deixou o serviço às 18h53 e no dia seguinte, às 20h04. Na sequência vê-se que há dias em que o reclamante deixa o trabalho às 18h47, 19h58, 18h07, 17h50, etc. Não há, portanto, como se acolher a invalidade dos controles em razão das anotações que deles constam, nem aplicar o entendimento da súmula 338 do TST. As alegações transcritas no apelo, da testemunha convidada pelo autor, não podem ser consideradas, porque a testemunha em questão alega que a jornada prorrogada (entre 20h00 e 20h30, por exemplo) jamais poderia ser anotada nos cartões quando, como visto no parágrafo anterior, os cartões registram trabalho até o horário das 20h00. Não há na lei exigência de assinatura nos cartões. No que toca à possibilidade de compensações, a primeira reclamada entabulou acordo coletivo sobre banco de horas (fls. 560, 563 e 601), mas não houve apresentação de tais acordos em relação a todo o lapso de trabalho não prescrito. Os documentos chamados de contrato de trabalho (fl. 1093) e Acordo de Compensação Semanal (fl. 1097) não serão considerados, vez que não se sabe a data em que foram assinados. O art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras, inexistindo inconstitucionalidade no referido dispositivo. Quanto ao apontamento de diferenças constante da réplica (id. 6923d71), este foi feito considerando como extras as horas trabalhadas além das oito diárias, exceto nos sábados, quando a extra é considerada como aquela trabalhada além da quarta diária. O procedimento está parcialmente correto porque, como visto acima, não há acordo de compensação entre as partes, tirante os lapsos em que houve a previsão de banco de horas (fls. 560, 563 e 601). O equívoco está na indicação, nas semanas em que houve trabalho em apenas 5 (cinco) dias, de horas extras e adicional de extras como devidos, pois, nessas hipóteses, consoante a súmula 85 do TST, apenas o adicional de extras é devido em relação às horas que transcendem as oito diárias, mas não as quarenta e quatro semanais. Sem embargo desse reparo, o demonstrativo convence que há mesmo diferenças de extras em favor do reclamante, de sorte que a reforma se impõe neste tópico. Dá-se, portanto, provimento ao apelo do reclamante, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando, como tais, aquelas trabalhadas além das oito horas diárias, entre segunda e sexta-feira, e além das quatro horas trabalhadas no sábado, ou (o que for mais benéfico ao reclamante) as excedentes às 44 (quarenta e quatro) semanais. Também são extras as horas trabalhadas nas folgas semanais e feriados sem compensação. O divisor é de 220 (duzentos e vinte) horas, a base de cálculo nos termos da súmula 264 do TST, aplicando-se a súmula 85 do TST. O adicional é aquele indicado nas normas coletivas da categoria, respeitando-se, no mínimo, o legal. Como a condenação está restrita a diferenças, as horas pagas sob os mesmos títulos aqui deferidos serão abatidas. A presença de banco de horas só será considerada, na apuração das horas extras devidas, no lapso temporal previstos nos acordos coletivos já citados. Ficam deferidos reflexos em DSRs (aplicando-se a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do TST), férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%. 4.2 - Intervalo - O preposto declarou que o intervalo era pré-assinalado nos cartões. Já a testemunha convida pelo obreiro declarou que poucas vezes o intervalo ultrapassou 15 (quinze) minutos e que havia controle desse lapso temporal, pela monitoria através dos grupos de Whats App e pelo PDA. A testemunha convidada pela primeira ré era coordenador e não participava desse controle. Nesse contexto, considero demonstrado que o volume de serviços impedia o intervalo de uma hora e condeno as rés, que tinham condições de controlar o lapso temporal em questão, ao pagamento de 30 (trinta) minutos de trabalho no horário de intervalo, com o acréscimo de 50% (dias úteis) ou 100% (folgas e feriados não compensados). Não há reflexos, face às invocações da Lei 13.467/17. Reforma-se parcialmente. 4.3 - Intervalos entrejornadas - Reclamante quer majorar o número de horas da condenação, pela desconsideração dos cartões, hipótese já refutada nas linhas anteriores deste voto. Tem razão, porém, no que toca aos reflexos das horas extras deferidas, vez que a natureza não salarial do trabalho em intervalo está restrita à hipótese do §4º, do artigo 71 da CLT. Reforma-se, portanto, para deferir os reflexos das horas extras trabalhadas, nas mesmas verbas apontadas para tanto no item 4.1 supra. 5 -- DESCONTOS INDEVIDOS As autorizações individuais de descontos, que o reclamante assinou e foram indicados pela sentença como demonstrativos de culpa do demandante, não servem para tal fim, porque os descontos salariais são proibidos, mesmo se o trabalhador não se opõe a eles. A prova da culpa do autor, em relação aos descontos de avarias, ferramentas, almoxarifado (v. documentos de fl. 830 e seguintes) não foi provada. A relacionada às multas de trânsito sim, porque aqui prevalece a presunção de que a autoridade do trânsito verificou a ilegalidade praticada pelo condutor. Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma: PROCESSO TRT/SP Nº 0000945-15.2015.502.0055 4ª Turma DESCONTOS ILEGAIS. PROTEÇÃO SALARIAL. ARTIGO 462 da CLT. A melhor interpretação da possibilidade de descontos do salário do empregado, nos moldes do artigo 462, parágrafo 1º da CLT, não se contenta com a simples previsão da possibilidade do desconto no contrato, face ao princípio geral da assunção do risco pelo empregador e a presença da subordinação que, como se sabe, leva o empregado a submeter-se a quase toda ordem imposta pelo empregador (inclusive de assinar documentos admitindo um desconto com o qual, em verdade, não concorda). É preciso, no mínimo, que se comprove a culpa do empregado para que o desconto possa ser realizado e sem essa comprovação, o desconto deve ser considerado ilegal. Nesse sentido, também, as palavras de Maurício Godinho Delgado: Tem-se compreendido que, em situações laborais envolventes a efetiva possibilidade de acidentes com maquinas e equipamentos, não se poderia optar pela responsabilização obreira (§ 1a do art. 462) em detrimento do risco empresarial perante o empreendimento (caput do art. 2a, também da CLT). Nesse contexto, enquadrando-se o dano em ocorrência que pode ser também imputada ao risco da atividade empresarial, prevalece o principio geral da assunção dos riscos pelo empregador em contraponto a ressalva da responsabilidade obreira pelo dano. Nessa mesma linha atenuadora do preceito celetista, percebe-se ainda a tendência jurisprudencial de exigir-se uma intensificação especial da culpa do trabalhador no evento em que se verificou o dano. Interpreta-se, assim, a expressão celetista culpa como culpa grave. Portanto, como no caso dos autos não se evidenciou a culpa do reclamante, em relação aos descontos de avarias, ferramentas e almoxarifado, tais descontos são ilegais e devem ser devolvido ao obreiro. Reformo parcialmente a sentença, pois. 6 -- HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DA RECLAMADA O reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns pedidos e, por conta disso, nos termos do artigo 791-A, da CLT, correta a sentença na fixação de honorários em favor dos patronos das reclamadas, vez que os benefícios da justiça gratuita não impedem essa condenação. Sentença mantida. 7 -- HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O percentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DAS RECLAMADAS ICOMON E TELEFÔNICA 1 -- INTERVALO INTERJORNADA A sentença apontou, com detalhes, exemplo de intervalo desrespeitado pelas reclamadas. Da mesma forma e como visto na análise do apelo obreiro, o trabalho durante o intervalo entre as jornadas tem natureza salarial, vez que não há lei dispondo de forma contrária e se trata de pagamento da força de trabalho (definição de salário). Sentença mantida. 2 -- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 32), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor do obreiro. Sentença mantida. 3 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Como o autor teve que se bater contra as duas defesas, as duas rés foram condenadas ao pagamento dos honorários em favor dos patronos do reclamante (10% para cada empresa). A condenação está correta também neste ponto, vez que, como dito, as duas empresas apresentaram resistência às pretensões do reclamante. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, não procedendo os pedidos por alterações nem para mais, nem para menos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante de sorte a deferir diferenças de horas extras e reflexos, e devolução dos descontos ilegais praticados pelas reclamadas. Ato contínuo, por unanimidade de votos, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo a sentença inalterada quanto ao restante. Divirjo - Multa por ED protelatório A análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que consideravam relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Quanto às demais matérias, acompanho, IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO

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Henrique Tadeu Rocha Araujo e outros x Henrique Tadeu Rocha Araujo e outros

ID: 276569365

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-08.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001383-08.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001383-08.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: HENRIQUE TADEU ROCHA ARAUJO E OUTROS (2) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001383-08.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE : (1) HENRIQUE TADEU ROCHA ARAÚJO (2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA. (3) TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS I - INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. O que aconteceu, no caso dos autos, foi que o ex-marido de uma pessoa com quem o reclamante teve envolvimento amoroso atentou contra a vida do autor, inicialmente lançando o veículo contra a escada em que o reclamante se encontrava e, após derrubá-lo, passando a uma perseguição contra o reclamante, com uma faca para atingir o autor. Trata-se, evidentemente, de fato de terceiro, conforme bem colocado pela sentença, não havendo, nesse contexto, como responsabilizar as reclamadas, quer pela queda, quer pelas consequências desta. Sentença mantida.II - AVARIAS DE VEÍCULOS. DESCONTOS ILEGAIS. PROTEÇÃO SALARIAL. ARTIGO 462 da CLT. A melhor interpretação da possibilidade de descontos do salário do empregado, nos moldes do artigo 462, parágrafo 1º da CLT, não se contenta com a simples previsão da possibilidade do desconto no contrato, face ao princípio geral da assunção do risco pelo empregador e a presença da subordinação que, como se sabe, leva o empregado a submeter-se a quase toda ordem imposta pelo empregador (inclusive de assinar documentos admitindo um desconto com o qual, em verdade, não concorda). É preciso, no mínimo, que se comprove a culpa do empregado para que o desconto possa ser realizado e sem essa comprovação, o desconto deve ser considerado ilegal. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A origem transcreveu, na sentença, os parágrafos da sentença que encerrou a fase de conhecimento, demonstrando que as alegadas omissões inexistiram. Nesse contexto, a apresentação dos embargos de declaração não se justificou efetivamente, estando correta a imposição da multa apelada. Sentença mantida. 2 -- DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO O apelo não combate as informações da sentença sobre como ocorreu o acidente que, segundo a inicial, justificaria as indenizações demandadas. Assim, tem-se como certo que o que aconteceu foi que o ex-marido de uma pessoa com quem o reclamante teve envolvimento amoroso atentou contra a vida do autor, inicialmente lançando o veículo contra a escada em que o reclamante se encontrava e, após derrubá-lo, passando a uma perseguição contra o reclamante, com uma faca para atingir o autor. Trata-se, evidentemente, de fato de terceiro, conforme bem colocado pela sentença, não havendo, nesse contexto, como responsabilizar as reclamadas, quer pela queda, quer pelas consequências desta. Sentença mantida. 3 -- DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL A sentença apurou, pela prova de audiência, que a pontualidade/assiduidade era fator a ser considerado na premiação, destacando, inclusive, que os cartões demonstram a existência de faltas do reclamante. Ainda: a sentença destacou que as metas não eram inatingíveis, ou apresentadas na intenção de prejudicar o demandante, porque há meses em que o reclamante recebeu os valores relacionados com os prêmios. Sendo assim, a análise feita pela origem, bastante detalhada e arrimada, inclusive, na prova de audiência, leva à conclusão que a inicial não indicou os critérios de apuração do pagamento variável de forma exata, não convencendo sobre qualquer prejuízo imposto ao autor pela ré. Sentença mantida. 4 -- HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS 4.1. - Horas extras -- Os cartões registram variações de horas, não de poucos minutos, como quer o apelo. Veja-se, v.g., que no dia 20/12/2020 (fl. 1223) reclamante deixou o serviço às 18h53 e no dia seguinte, às 20h04. Na sequência vê-se que há dias em que o reclamante deixa o trabalho às 18h47, 19h58, 18h07, 17h50, etc. Não há, portanto, como se acolher a invalidade dos controles em razão das anotações que deles constam, nem aplicar o entendimento da súmula 338 do TST. As alegações transcritas no apelo, da testemunha convidada pelo autor, não podem ser consideradas, porque a testemunha em questão alega que a jornada prorrogada (entre 20h00 e 20h30, por exemplo) jamais poderia ser anotada nos cartões quando, como visto no parágrafo anterior, os cartões registram trabalho até o horário das 20h00. Não há na lei exigência de assinatura nos cartões. No que toca à possibilidade de compensações, a primeira reclamada entabulou acordo coletivo sobre banco de horas (fls. 560, 563 e 601), mas não houve apresentação de tais acordos em relação a todo o lapso de trabalho não prescrito. Os documentos chamados de contrato de trabalho (fl. 1093) e Acordo de Compensação Semanal (fl. 1097) não serão considerados, vez que não se sabe a data em que foram assinados. O art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras, inexistindo inconstitucionalidade no referido dispositivo. Quanto ao apontamento de diferenças constante da réplica (id. 6923d71), este foi feito considerando como extras as horas trabalhadas além das oito diárias, exceto nos sábados, quando a extra é considerada como aquela trabalhada além da quarta diária. O procedimento está parcialmente correto porque, como visto acima, não há acordo de compensação entre as partes, tirante os lapsos em que houve a previsão de banco de horas (fls. 560, 563 e 601). O equívoco está na indicação, nas semanas em que houve trabalho em apenas 5 (cinco) dias, de horas extras e adicional de extras como devidos, pois, nessas hipóteses, consoante a súmula 85 do TST, apenas o adicional de extras é devido em relação às horas que transcendem as oito diárias, mas não as quarenta e quatro semanais. Sem embargo desse reparo, o demonstrativo convence que há mesmo diferenças de extras em favor do reclamante, de sorte que a reforma se impõe neste tópico. Dá-se, portanto, provimento ao apelo do reclamante, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando, como tais, aquelas trabalhadas além das oito horas diárias, entre segunda e sexta-feira, e além das quatro horas trabalhadas no sábado, ou (o que for mais benéfico ao reclamante) as excedentes às 44 (quarenta e quatro) semanais. Também são extras as horas trabalhadas nas folgas semanais e feriados sem compensação. O divisor é de 220 (duzentos e vinte) horas, a base de cálculo nos termos da súmula 264 do TST, aplicando-se a súmula 85 do TST. O adicional é aquele indicado nas normas coletivas da categoria, respeitando-se, no mínimo, o legal. Como a condenação está restrita a diferenças, as horas pagas sob os mesmos títulos aqui deferidos serão abatidas. A presença de banco de horas só será considerada, na apuração das horas extras devidas, no lapso temporal previstos nos acordos coletivos já citados. Ficam deferidos reflexos em DSRs (aplicando-se a redação atual da OJ 394 da SDI-1 do TST), férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%. 4.2 - Intervalo - O preposto declarou que o intervalo era pré-assinalado nos cartões. Já a testemunha convida pelo obreiro declarou que poucas vezes o intervalo ultrapassou 15 (quinze) minutos e que havia controle desse lapso temporal, pela monitoria através dos grupos de Whats App e pelo PDA. A testemunha convidada pela primeira ré era coordenador e não participava desse controle. Nesse contexto, considero demonstrado que o volume de serviços impedia o intervalo de uma hora e condeno as rés, que tinham condições de controlar o lapso temporal em questão, ao pagamento de 30 (trinta) minutos de trabalho no horário de intervalo, com o acréscimo de 50% (dias úteis) ou 100% (folgas e feriados não compensados). Não há reflexos, face às invocações da Lei 13.467/17. Reforma-se parcialmente. 4.3 - Intervalos entrejornadas - Reclamante quer majorar o número de horas da condenação, pela desconsideração dos cartões, hipótese já refutada nas linhas anteriores deste voto. Tem razão, porém, no que toca aos reflexos das horas extras deferidas, vez que a natureza não salarial do trabalho em intervalo está restrita à hipótese do §4º, do artigo 71 da CLT. Reforma-se, portanto, para deferir os reflexos das horas extras trabalhadas, nas mesmas verbas apontadas para tanto no item 4.1 supra. 5 -- DESCONTOS INDEVIDOS As autorizações individuais de descontos, que o reclamante assinou e foram indicados pela sentença como demonstrativos de culpa do demandante, não servem para tal fim, porque os descontos salariais são proibidos, mesmo se o trabalhador não se opõe a eles. A prova da culpa do autor, em relação aos descontos de avarias, ferramentas, almoxarifado (v. documentos de fl. 830 e seguintes) não foi provada. A relacionada às multas de trânsito sim, porque aqui prevalece a presunção de que a autoridade do trânsito verificou a ilegalidade praticada pelo condutor. Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma: PROCESSO TRT/SP Nº 0000945-15.2015.502.0055 4ª Turma DESCONTOS ILEGAIS. PROTEÇÃO SALARIAL. ARTIGO 462 da CLT. A melhor interpretação da possibilidade de descontos do salário do empregado, nos moldes do artigo 462, parágrafo 1º da CLT, não se contenta com a simples previsão da possibilidade do desconto no contrato, face ao princípio geral da assunção do risco pelo empregador e a presença da subordinação que, como se sabe, leva o empregado a submeter-se a quase toda ordem imposta pelo empregador (inclusive de assinar documentos admitindo um desconto com o qual, em verdade, não concorda). É preciso, no mínimo, que se comprove a culpa do empregado para que o desconto possa ser realizado e sem essa comprovação, o desconto deve ser considerado ilegal. Nesse sentido, também, as palavras de Maurício Godinho Delgado: Tem-se compreendido que, em situações laborais envolventes a efetiva possibilidade de acidentes com maquinas e equipamentos, não se poderia optar pela responsabilização obreira (§ 1a do art. 462) em detrimento do risco empresarial perante o empreendimento (caput do art. 2a, também da CLT). Nesse contexto, enquadrando-se o dano em ocorrência que pode ser também imputada ao risco da atividade empresarial, prevalece o principio geral da assunção dos riscos pelo empregador em contraponto a ressalva da responsabilidade obreira pelo dano. Nessa mesma linha atenuadora do preceito celetista, percebe-se ainda a tendência jurisprudencial de exigir-se uma intensificação especial da culpa do trabalhador no evento em que se verificou o dano. Interpreta-se, assim, a expressão celetista culpa como culpa grave. Portanto, como no caso dos autos não se evidenciou a culpa do reclamante, em relação aos descontos de avarias, ferramentas e almoxarifado, tais descontos são ilegais e devem ser devolvido ao obreiro. Reformo parcialmente a sentença, pois. 6 -- HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DA RECLAMADA O reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns pedidos e, por conta disso, nos termos do artigo 791-A, da CLT, correta a sentença na fixação de honorários em favor dos patronos das reclamadas, vez que os benefícios da justiça gratuita não impedem essa condenação. Sentença mantida. 7 -- HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O percentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DAS RECLAMADAS ICOMON E TELEFÔNICA 1 -- INTERVALO INTERJORNADA A sentença apontou, com detalhes, exemplo de intervalo desrespeitado pelas reclamadas. Da mesma forma e como visto na análise do apelo obreiro, o trabalho durante o intervalo entre as jornadas tem natureza salarial, vez que não há lei dispondo de forma contrária e se trata de pagamento da força de trabalho (definição de salário). Sentença mantida. 2 -- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 32), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor do obreiro. Sentença mantida. 3 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Como o autor teve que se bater contra as duas defesas, as duas rés foram condenadas ao pagamento dos honorários em favor dos patronos do reclamante (10% para cada empresa). A condenação está correta também neste ponto, vez que, como dito, as duas empresas apresentaram resistência às pretensões do reclamante. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, não procedendo os pedidos por alterações nem para mais, nem para menos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante de sorte a deferir diferenças de horas extras e reflexos, e devolução dos descontos ilegais praticados pelas reclamadas. Ato contínuo, por unanimidade de votos, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, tudo nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo a sentença inalterada quanto ao restante. Divirjo - Multa por ED protelatório A análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que consideravam relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Quanto às demais matérias, acompanho, IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001383-67.2025.8.26.0471

ID: 312718900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-67.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE COLI ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-67.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Orlando Ribeiro Ramos - Recebo a petição de fls. 36/38, como aditamento à inicial. Anote-se. ORLANDO RIBEIRO RAMOS propôs a … Processo 1001383-67.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Orlando Ribeiro Ramos - Recebo a petição de fls. 36/38, como aditamento à inicial. Anote-se. ORLANDO RIBEIRO RAMOS propôs a presente ação de obrigação de fazer cc pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, alegando em novembro de 2024, sofreu uma queda de uma escada, que resultou em lesão grave, consistente em ruptura total do tendão do ombro direito, sendo-lhe recomendado pelo médico que lhe assiste, tratamento cirúrgico urgente. No entanto, até a presente data não houve agendamento do tratamento, encontrando-se na fila do SUS, sem qualquer previsão para realização da cirurgia. Assevera, quanto maior a demora, maior o risco de comprometimento irreversível das estruturas do ombro, com possibilidade concreta de perda funcional definitiva do membro, além do risco social de não conseguir renovar seu benefício previdenciário, nem tão pouco retornar ao trabalho. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar, no prazo de 10 dias, a realização da cirurgia ortopedica de reparo do tendão do ombro direito do autor, em unidade de saúde pública ou, caso não haja disponibilidade na rede pública em prazo razoável, na rede privada, às expensas dos réus, além de custear todas as despesas médicas necessárias ao procedimento, tais como: internação, honorários médicos e equipe cirúrgica, uso de centro cirúrgico, materiais cirúrgicos, medicamentos, insumos e acompanhamento pós-operatório, bem como reabilitação fisioterapêutica, caso prescrita, sob pena de multa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). No caso em comento, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, já que os documentos carreados com a inicial são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, uma vez que restou demonstrado que o autor necessita realizar cirurgia ortopédica de reparação do manguito rotador do ombro direito (CID M751), cujo objetivo é a reconstrução do tendão rompido do músculo subescapular, podendo acarretar caso a medida vier a ser concedida somente no deslinde deste feito, podendo se tornar ineficaz, aliada à sua impossibilidade de arcar com os custos do necessário tratamento médico prescrito. Destarte, comungo do entendimento de que em casos como os discutidos nestes autos, não há necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública, acerca do pedido liminar, por se tratar, em tese, de lesão a direito fundamental (art. 196 da CF). No mais, estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, à luz da Constituição Federal, que incumbe à União, Estados e Municípios o dever em comum de zelar da saúde e assistência pública (artigo 23, inciso II). Na visão sistemática, cabe ratificar a aplicabilidade imediata do direito à saúde, art. 196 e ss. da Constituição Federal. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Complementa o artigo 198, do mesmo texto: Art. 198. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo. A divisão de atribuições prevista na Lei 8.080/90, norma que trata do Sistema Único de Saúde - SUS, não exime os entes estatais de suas responsabilidades garantidas pela Constituição Federal. Posto isso, DEFIRO o pedido a tutela de urgência, para determinar aos réus, que autorizem, executem e custeiem o procedimento cirúrgico de reparação do manguito rotador do ombro direito (CID M751), cujo objetivo é a reconstrução do tendão rompido do músculo subescapular, na forma como indicado por profissional médico que assiste ao autor, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de outras sanções aplicáveis à espécie, principalmente, aplicação de multa de até 20% do valor da causa, no agente público responsável pelo cumprimento do ato, nos termos do artigo 77, § 2º do CPC. Caso não seja possível a realização do tratamento indicado na rede pública e conveniada, que seja disponibilizada então, na rede privada, às expensas do réu, afim de fornecer, então, atendimento adequado ao autor em situação de risco à sua saúde. O caso dos autos mostra-se hipótese de cumprimento imediato da medida emanada pelo juízo inaudita altera pars, conferindo à presente decisão, força de ofício, o qual poderá ser encaminhado diretamente ao destino pela parte autora. Não há que se falar em violação do contraditório ou ampla defesa, na medida em que a doutrina moderna reputa que, no regime das tutelas provisórias de urgência, não ocorre cerceamento desses direitos fundamentais, mas apenas seu deslocamento para momento processual posterior em vista da ponderação do considerável tempo que eles requerem e a celeridade com que dano grave e iminente deve ser estancado. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NICOLE COLI ABBIATI (OAB 509216/SP)

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Marcelo Guimaraes Moraes x Bmw Manufacturing Indústria De Motos Da Amazônia Ltda e outros

ID: 321126676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARAES MORAES

Polo Passivo:

BMW MANUFACTURING INDúSTRIA DE MOTOS DA AMAZôNIA LTDA MBI MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Guimaraes Moraes - Bmw Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda - - M… Processo 1001383-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Guimaraes Moraes - Bmw Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda - - Mbi Motors Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos materiais e morais movida por Marcelo Guimarães Moraes contra BMW Manufacturing Industria de Motos da Amazonia Ltda e MBI Motors Comércio de Veículos Ltda. Alega, em síntese, que, no dia 10 de junho de 2024, adquiriu uma motocicleta BMW GS 1250 Rallye, ano 2023, usada, com baixa quilometragem e dentro do período de garantia de fábrica, incluindo a garantia da bateria por 2 anos (até 19 de setembro de 2025). Consta da inicial que, no dia 08 de janeiro de 2025, durante uma viagem de férias, a motocicleta apresentou problemas de partida na ignição. Afirma que foi orientado a levar o veículo para a concessionária requerida MBI Motors na cidade de Campinas, onde foi diagnosticado um problema na bateria. Argumenta que a concessionária apresentou diversos problemas de eficiência e presteza no atendimento, com a substituição da bateria pela garantia de fábrica demorando mais de 30 dias, o que levou o autor a adquirir uma bateria de outro fabricante. Sustenta que o vício não foi sanado no prazo máximo de trinta dias e que direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. Argumenta que a responsabilidade dos fornecedores é solidária e objetiva, independentemente de culpa. Ao final, requereu a procedência da ação. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações. A MBI Motors Comércio de Veículos Ltda apresentou contestação. Alega, em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, sustenta que sua atuação se limitou ao atendimento técnico prestado em razão de ordem de serviço, não tendo participado da venda do veículo ao primeiro comprador ou ao autor. Afirma que a concessionária nunca negou atendimento e que, após o diagnóstico de problema na bateria, solicitou a peça junto à montadora. Aduz que foi convencionado a extensão do prazo legal de 30 dias para reparo por conta da necessidade de importação de peças. Alega que o autor optou por adquirir uma bateria nacional provisória e retirou a motocicleta da concessionária, sendo que a bateria original estava disponível em 26/02/2025, antes da propositura da ação. Alega que não praticou qualquer ato ilícito. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. A requerida BMW alega, em síntese, que a motocicleta do autor deu entrada na concessionária autorizada e foi constatada a necessidade de substituição da bateria. Afirma que o autor adquiriu uma bateria similar e que a bateria original está em processo de aquisição. Sustenta que o autor não está sofrendo prejuízo, pois a motocicleta está em funcionamento com a bateria provisória. Alega que o autor concordou com a extensão do prazo de 30 dias para reparo ao assinar a ordem de serviço. Argumenta a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, pois as medidas de reparo foram iniciadas imediatamente e estão em curso. Afirma que a motocicleta não possui vício insanável, única hipótese em que se admite a restituição da quantia paga. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 149/167. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida MBI não pode ser acolhida. Em uma relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A MBI Motors, na condição de concessionária autorizada e prestadora de serviços de assistência técnica para a marca BMW, integra essa cadeia, sendo, portanto, responsável pelos vícios do produto e pela falha na prestação do serviço. Ademais, a parte autora alega falha no atendimento da concessionária, o que somente poderá ser reconhecida em eventual instrução. Também não há como acolher a preliminar de ausência de interesse processual. O jurisdicionado terá interesse processual quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse. Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil vol. 1, ed. Saraiva, 21ª edição, p. 170, ensina: A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo, o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.. A presente demanda é necessária e adequada para satisfazer a pretensão da parte requerente de rescindir o contrato, restituir os valores pagos e a indenização pelos prejuízos sofridos. A controvérsia a respeito do respeito ao prazo para substituir a bateria da motocicleta, bem como a validade da prorrogação deste prazo confunde-se com o mérito. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual atraso no fornecimento da bateria; b) se o autor concordou com a prorrogação deste prazo e se esta prorrogação tem validade; c) eventual ato ilícito praticado pelos requeridos, sobretudo em relação ao atendimento; d) se a motocicleta está funcionando adequadamente; e) os danos materiais e morais; f) o nexo causal Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 366765/SP)

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Processo nº 1001383-75.2025.4.01.3000

ID: 261801883

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001383-75.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIBETH PESSOA DE QUEIROZ MAIA

Sentença Tipo C

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001383-75.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001383-75.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:ALCIBETH PESSOA DE QUEIROZ MAIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 07/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 8.163,76. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2180390006, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Neila Dos Santos Prates x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280800057

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILA DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que sua residência não possui canalização de água interna, sendo abastecida exclusivamente por uma caixa d’água com capacidade de mil litros, instalada no quintal. Conta que foi surpreendida com cobranças abusivas em novembro de 2024 e dezembro de 2024, nos valores de R$738,27 e R$412,17. Relata que também discorda da cobrança efetuada em janeiro de 2025 no valor de R$103,58, pois os serviços foram suspensos em novembro/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que em 14/03/2025 foi realizada vistoria no imóvel e constatada a existência de vazamento em um cano exposto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. Tutela antecipada concedida no id. 186772533. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou fotografias e vídeo do imóvel (ids. 185565789 e 185565790), boletos (ids.185565786, 185565787, 185565788), histórico de consumo (id. 186667207, 186667209), histórico de faturas (id. 187377103) e ordem de serviço (id. 187377104). Por sua vez, a reclamada juntou ordem de serviço (id. 189486066, 189486073), histórico de faturas (id. 189486069), histórico de leituras (id. 189486071) e vídeo (id. 189486078). Pois bem. Pela análise dos histórico de faturas de id. 189486069, com exceção das faturas em processo administrativo, verifico que a média de consumo da unidade é de R$44,62. Dessa forma, fica evidente que as faturas questionadas nestes autos, de R$738,27, R$412,17 e R$103,58 estão deveras acima da média de consumo da consumidora. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos interno ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vídeo que demonstra a existência de vazamento externo, ou seja, de responsabilidade da concessionária de serviço público e não da consumidora (id.189486078). Destaco que a parte reclamante apenas poderia ser responsável na hipótese de vazamento interno em seu imóvel, o que, nesse caso, sequer seria possível diante da inexistência de canalização de água. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$44,62(...), conforme jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos novos na fase recursal é admissível quando demonstrado que a parte não poderia ter produzido tais elementos anteriormente, desde que observado o contraditório. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas por vazamento externo. (...) (N.U 1079680-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” - grifei. “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei No que se refere ao dano moral, entendo que a reclamante suportou prejuízos acima do tolerável, uma vez que foi compelida a demandar judicialmente para ter resolvida a controvérsia. “Danos morais configurados. Perda do tempo útil, situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. (N. U. 8010014-56.2016.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020)” – grifei. O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 apenas naquilo que supere a média de consumo fixada em R$44,62, determinando-se à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802745-38.2024.8.20.5112

ID: 317426528

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802745-38.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. D. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAMARA DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802745-38.2024.8.20.5112 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PARTE AUTORA: K. D. S. D. S. e outros PARTE RÉ: M. F. D. S. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Guarda c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por ANTONNY DAVI SOUZA SANTOS, representado por sua genitora KATIANE DOS SANTOS SOUZA, em desfavor de MAURÍLIO FLÁVIO DOS SANTOS, objetivando o fim da relação conjugal, a fixação de pensão alimentícia definitiva no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do réu, e a guarda unilateral em favor da genitora. Os alimentos provisórios estabelecidos por este Juízo o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Interposto Agravo de instrumento de nº 0816526-40.2024.8.20.0000, foi realizado juízo de reconsideração minorando os alimentos para 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do alimentante (ID. 136907489). Em sede de Audiência de Conciliação, as partes acordaram acerca do reconhecimento união estável, guarda, bens e direito de visitas, restando a análise quanto aos alimentos (ID. 142418306), pendente o ajuste, somente a fixação dos alimentos. Decisão de mérito proferida por este Juízo, homologando o acordo entre as partes quanto ao reconhecimento e extinção da união estável, guarda, bens e direito de visitas (ID. 143801758). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da produção de provas, essa manifestou-se informando não haver mais provas a serem produzidas. Instado a se manifestar, o MPRN pugnou pela procedência parcial do feito, com fixação do percentual de alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do requerido (ID. 151121353). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado. Inicialmente cumpre asseverar mediante decisão de mérito proferida no ID.143801758, foi reconhecida a união estável, guarda, direito de visita e partilha de bens constituídos durante a união, a qual ora ratifico, de modo que passo a analisar o mérito da lide, tão somente, a fixação dos alimentos em favor da prole comum. II.1. DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS Cinge-se à questão de mérito no presente feito a porcentual a ser fixada a título de alimentos a serem pagos mensalmente pelo genitor do menor. Cumpre observar que o arbitramento da pensão alimentícia se dá de acordo com o binômio possibilidade de pagamento do alimentante, e a necessidade do alimentando, conforme os critérios constantes do § 1º, do art. 1.694, do Código Civil brasileiro de 2002. A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No que diz respeito à obrigação alimentar, sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No caso dos autos, a necessidade do alimentando é presumida, eis que o menor é comprovadamente filho do alimentante, encontrando-se em idade escolar, sem perceber qualquer remuneração que lhe permita, por si só, sustentar-se e, ainda, custear os seus estudos, conforme cópia da Certidão de Nascimento acostada aos autos (ID 131429294). Assim, não há discussão acerca da paternidade da criança e da necessidade de oferecimento de alimentos. Compulsando os autos, verifico que o alimentante goza de saúde, está inserido no mercado de trabalho, tendo em vista que, conforme os autos do processo de n° 0823441-16.2024.8.20.5106 juntados pela requerente, o réu trabalha atualmente na empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA, na função de “Torrista I", recebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 11.191,86 (onze mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme já mencionado por este juízo (ID 136907489), podendo adimplir os alimentos no percentual já fixado por este Juízo (ID 136907489), eis que não há evidências de eventual inadimplemento dos alimentos já fixados. Ressalto que a porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do alimentante encontra-se condizente com o trinômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia x proporcionalidade/razoabilidade. Sobre o assunto, invoco os ensinamentos do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, do seguinte teor: “O montante dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não podemos pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue a necessidade nem que o necessitado se locuplete a sua custa. Cabe ao juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque.” (Direito Civil Direito de Família 3ª ed. Atlas. 2003, Volume 6. São Paulo – pág. 374). Nesse sentido, colaciono recentes precedentes da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pensão alimentícia deverá atender as necessidades do alimentando, considerando a sua manutenção e desenvolvimento, e incluindo despesas como saúde, educação, vestuário e habitação. (TJMG. AI: 06661584820238130000, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/08/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/08/2023 – Destacado). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. CARÊNCIA FINANCEIRA DA PRETENDENTE. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC 2017.002955-2. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. DJ 09/7/2019 – Destacado). Dessa forma, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos mensais do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IR) e incluído 13º (décimo terceiro) salário e férias, tendo em vista sua condição econômica atual, atende o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: A. ratifico a decisão de mérito proferida no ID. 143801758, quanto ao reconhecimento da união estável, guarda, direito de visita, partilha de bens constituído durante a união pelo casal; B. em consonância com o parecer ministerial, confirmo a tutela de urgência deferida (ID 136907489) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial a fim de determinar que MAURÍLIO FLÁVIO DOS SANTOS (CPF nº 990.239.385-34) pague pensão alimentícia em favor de seu filho ANTONNY DAVI SOUZA SANTOS (CPF nº 159.339.554-00), no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos mensais do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IR) e incluído 13º (décimo terceiro) salário e férias, a serem depositados até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, na conta de titularidade da genitora da infante, KATIANE DOS SANTOS SOUZA (agência: 3980, conta: 1001383-6 – Banco Bradesco S/A), resolvendo no mérito o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes em custas e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) do ônus para o réu e 20% (vinte por cento) para a autora, restando a exigibilidade de ambas suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vista ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0802745-38.2024.8.20.5112

ID: 317426533

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802745-38.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILEY CRISTINA COSTA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802745-38.2024.8.20.5112 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PARTE AUTORA: K. D. S. D. S. e outros PARTE RÉ: M. F. D. S. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Guarda c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por ANTONNY DAVI SOUZA SANTOS, representado por sua genitora KATIANE DOS SANTOS SOUZA, em desfavor de MAURÍLIO FLÁVIO DOS SANTOS, objetivando o fim da relação conjugal, a fixação de pensão alimentícia definitiva no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do réu, e a guarda unilateral em favor da genitora. Os alimentos provisórios estabelecidos por este Juízo o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Interposto Agravo de instrumento de nº 0816526-40.2024.8.20.0000, foi realizado juízo de reconsideração minorando os alimentos para 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do alimentante (ID. 136907489). Em sede de Audiência de Conciliação, as partes acordaram acerca do reconhecimento união estável, guarda, bens e direito de visitas, restando a análise quanto aos alimentos (ID. 142418306), pendente o ajuste, somente a fixação dos alimentos. Decisão de mérito proferida por este Juízo, homologando o acordo entre as partes quanto ao reconhecimento e extinção da união estável, guarda, bens e direito de visitas (ID. 143801758). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da produção de provas, essa manifestou-se informando não haver mais provas a serem produzidas. Instado a se manifestar, o MPRN pugnou pela procedência parcial do feito, com fixação do percentual de alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do requerido (ID. 151121353). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado. Inicialmente cumpre asseverar mediante decisão de mérito proferida no ID.143801758, foi reconhecida a união estável, guarda, direito de visita e partilha de bens constituídos durante a união, a qual ora ratifico, de modo que passo a analisar o mérito da lide, tão somente, a fixação dos alimentos em favor da prole comum. II.1. DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS Cinge-se à questão de mérito no presente feito a porcentual a ser fixada a título de alimentos a serem pagos mensalmente pelo genitor do menor. Cumpre observar que o arbitramento da pensão alimentícia se dá de acordo com o binômio possibilidade de pagamento do alimentante, e a necessidade do alimentando, conforme os critérios constantes do § 1º, do art. 1.694, do Código Civil brasileiro de 2002. A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No que diz respeito à obrigação alimentar, sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No caso dos autos, a necessidade do alimentando é presumida, eis que o menor é comprovadamente filho do alimentante, encontrando-se em idade escolar, sem perceber qualquer remuneração que lhe permita, por si só, sustentar-se e, ainda, custear os seus estudos, conforme cópia da Certidão de Nascimento acostada aos autos (ID 131429294). Assim, não há discussão acerca da paternidade da criança e da necessidade de oferecimento de alimentos. Compulsando os autos, verifico que o alimentante goza de saúde, está inserido no mercado de trabalho, tendo em vista que, conforme os autos do processo de n° 0823441-16.2024.8.20.5106 juntados pela requerente, o réu trabalha atualmente na empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA, na função de “Torrista I", recebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 11.191,86 (onze mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme já mencionado por este juízo (ID 136907489), podendo adimplir os alimentos no percentual já fixado por este Juízo (ID 136907489), eis que não há evidências de eventual inadimplemento dos alimentos já fixados. Ressalto que a porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do alimentante encontra-se condizente com o trinômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia x proporcionalidade/razoabilidade. Sobre o assunto, invoco os ensinamentos do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, do seguinte teor: “O montante dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não podemos pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue a necessidade nem que o necessitado se locuplete a sua custa. Cabe ao juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque.” (Direito Civil Direito de Família 3ª ed. Atlas. 2003, Volume 6. São Paulo – pág. 374). Nesse sentido, colaciono recentes precedentes da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pensão alimentícia deverá atender as necessidades do alimentando, considerando a sua manutenção e desenvolvimento, e incluindo despesas como saúde, educação, vestuário e habitação. (TJMG. AI: 06661584820238130000, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/08/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/08/2023 – Destacado). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. CARÊNCIA FINANCEIRA DA PRETENDENTE. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC 2017.002955-2. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. DJ 09/7/2019 – Destacado). Dessa forma, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos mensais do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IR) e incluído 13º (décimo terceiro) salário e férias, tendo em vista sua condição econômica atual, atende o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: A. ratifico a decisão de mérito proferida no ID. 143801758, quanto ao reconhecimento da união estável, guarda, direito de visita, partilha de bens constituído durante a união pelo casal; B. em consonância com o parecer ministerial, confirmo a tutela de urgência deferida (ID 136907489) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial a fim de determinar que MAURÍLIO FLÁVIO DOS SANTOS (CPF nº 990.239.385-34) pague pensão alimentícia em favor de seu filho ANTONNY DAVI SOUZA SANTOS (CPF nº 159.339.554-00), no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos mensais do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IR) e incluído 13º (décimo terceiro) salário e férias, a serem depositados até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, na conta de titularidade da genitora da infante, KATIANE DOS SANTOS SOUZA (agência: 3980, conta: 1001383-6 – Banco Bradesco S/A), resolvendo no mérito o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes em custas e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) do ônus para o réu e 20% (vinte por cento) para a autora, restando a exigibilidade de ambas suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vista ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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