Resultados para "1001402-30.2023.5.02.0611" – Página 119 de 144

Processo nº 1001402-36.2025.8.26.0063

ID: 322955976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação id… Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-76.2025.4.01.4101

ID: 322887305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-76.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001402-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001402-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 17h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001402-69.2025.8.26.0634

ID: 322666708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-69.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR LOTUFO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-69.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001402-69.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-95.2025.8.11.0049

ID: 326771720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-95.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI TERESINHA KOVALESCKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001402-95.2025.8.11.0049 REQUERENTE: IVANI TERESINHA KOVALESCKI REQUERIDO: NELSON ANTONIO BORTOLINI, NERI ANGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001402-95.2025.8.11.0049 REQUERENTE: IVANI TERESINHA KOVALESCKI REQUERIDO: NELSON ANTONIO BORTOLINI, NERI ANGELO BORTOLINI, DOUGLAS MOZER DA SILVA, MARCLO BORTOLINI, ISABEL BORTOLINI, ERI BORTOLINI DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Ivani Terezinha Kovalescki contra Nelson Antônio Bortolini e outros, objetivando a adjudicação de lote urbano n. 48 da quadra 12, Setor Sul, com área de 518 m², registrado sob a Matrícula nº 3.016 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia-MT. Analisando a petição inicial, verifico a necessidade de emenda para adequação aos requisitos legais e processuais. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, enquanto o artigo 320 determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o requerente deve fazer prova de sua hipossuficiência econômica. Embora haja presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção pode ser afastada quando há elementos nos autos que a contradigam. No caso, o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) e a natureza do bem objeto da demanda (lote urbano) sugerem necessidade de comprovação específica da alegada hipossuficiência econômica. Ademais, verifica-se a ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO à requerente que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da petição inicial para comprovar a hipossuficiência econômica declarada, mediante apresentação de: declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios ou declaração de isento; comprovantes de renda dos últimos três meses; extratos bancários dos últimos três meses; comprovação de patrimônio existente. Deve ainda juntar documentos indispensáveis, especificamente: contrato de compra e venda firmado em 1988 com Victorio Bortolini; comprovante de pagamento integral do preço (R$ 15.000,00); certidão de óbito de Victorio Bortolini; certidão atualizada da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis; documento que comprove a representação dos requeridos por Douglas Mozer da Silva; esclarecer a representação processual dos requeridos por Douglas Mozer da Silva, especificando: base legal da representação; documentos que comprovem tal representação; se há procuração outorgada pelos herdeiros. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo fixado implicará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5284753-59.2025.8.09.0051

ID: 260574065

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 5284753-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVIçOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5284753-59.2025.8.09.0051Requerente: Hugo Mende… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5284753-59.2025.8.09.0051Requerente: Hugo Mendes VitorinoRequerido: Empreza Gestao De Pessoas E Serviços LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Emp D E C I S Ã OTrata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proposta por Hugo Mendes Vitorino em face da Empreza Gestão De Pessoas E Servicos - Falida, ambas as partes devidamente qualificadas. Verifica-se nos autos que HUGO MENDES VITORINO requer a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ R$ 27.895,04 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), conforme Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho (processo nº 1001402-48.2018.5.02.0015), no processo de recuperação judicial de EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.Recebo a inicial e DETERMINO o processamento do feito, visto que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos, especificamente dos documentos que acompanham a inicial, verifico que parte autora logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, razão pela qual CONCEDO gratuidade da justiça, com a ressalva da possibilidade de reanálise, caso seja constatada a alteração de sua condição financeira, ou apresentação de novos documentos. Nos termos do artigo 10, §5º, da Lei nº 11.101/2005, INTIME-SE a recuperanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de crédito.Após, encaminhem-se os autos ao Administrador Judicial para análise e manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 22, I, "a", da Lei nº 11.101/2005. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Da Costa Lima x Tim Tam Paes E Doces Ltda

ID: 331851283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-72.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

TIM TAM PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TAM PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00112c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO Defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria, do depósito de Id. (R$ 10.000,00, em 07/07/2025) o necessário para as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao reclamante o valor de R$ 7.818,47, para parcial satisfação do crédito principal líquido; ii) ao INSS as contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.181,53, para integral quitação da cota reclamante. A execução prossegue pelo remanescente devido à título de principal líquido, no valor de R$ 11.977,41, atualizado até 07/07/2025, conforme atualização ora juntada (Id.9b48376). Por medida de economia e celeridade processuais, as demais parcelas (no máximo 6 parcelas) deverão ser depositadas diretamente na conta bancária informada pelos patronos do autor sob Id.ebc4212. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizou o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, com inclusão de juros e correção monetária até o mês do pagamento (inclusive juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC). Caso alguma das parcelas venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta acima indicada, fica deferida, desde já, a liberação ao autor, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. O descumprimento do parcelamento acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, com imediato início dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º). Eventuais diferenças no pagamento do crédito devem ser apontadas pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação e estará encerrada a execução, nos termos do artigo art. 924, II do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM TAM PAES E DOCES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Da Costa Lima x Tim Tam Paes E Doces Ltda

ID: 331851286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-72.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

TIM TAM PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001402-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA COSTA LIMA RECLAMADO: TIM TAM PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00112c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO Defiro a proposta de parcelamento da dívida apresentada pela reclamada, em conformidade com os termos do artigo 916 caput do CPC. Providencie a Secretaria, do depósito de Id. (R$ 10.000,00, em 07/07/2025) o necessário para as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao reclamante o valor de R$ 7.818,47, para parcial satisfação do crédito principal líquido; ii) ao INSS as contribuições previdenciárias no valor de R$ 2.181,53, para integral quitação da cota reclamante. A execução prossegue pelo remanescente devido à título de principal líquido, no valor de R$ 11.977,41, atualizado até 07/07/2025, conforme atualização ora juntada (Id.9b48376). Por medida de economia e celeridade processuais, as demais parcelas (no máximo 6 parcelas) deverão ser depositadas diretamente na conta bancária informada pelos patronos do autor sob Id.ebc4212. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao mês em que a ré realizou o depósito de 30%, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em dias não úteis. Atente-se a ré para o fato de que cada uma das parcelas a serem depositadas deve ser objeto de atualização, com inclusão de juros e correção monetária até o mês do pagamento (inclusive juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC). Caso alguma das parcelas venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta acima indicada, fica deferida, desde já, a liberação ao autor, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada. Eventual inadimplemento, sendo assim também considerado o atraso superior a 05 (cinco) dias, deverá ser noticiado pelo autor. O descumprimento do parcelamento acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, com imediato início dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º). Eventuais diferenças no pagamento do crédito devem ser apontadas pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação e estará encerrada a execução, nos termos do artigo art. 924, II do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DA COSTA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-72.2025.4.01.3100

ID: 336778594

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001402-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINA CORDOVIL DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001402-72.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA B… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001402-72.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAROLINA CORDOVIL DA SILVA - AP5566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Renaissance Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marly Araujo Pires Dos Santos

ID: 337117127

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-19.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NATALINO ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR SOARES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIAP 0000740-19.2025.5.18.0013 AGRAVANTE: HOSPITAL RENAISSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIAP 0000740-19.2025.5.18.0013 AGRAVANTE: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS PROCESSO TRT - AIAP-0000740-19.2025.5.18.0013 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO(S) : MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROGERIO NATALINO ARRUDA ADVOGADO(S) : WILMAR SOARES DE PAULA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUCESSOR APÓS INTIMAÇÃO. Não se conhece de recurso por irregularidade de representação na hipótese em que, havendo renúncia de mandato do advogado subscritor do recurso, a parte, mesmo após comunicação da renúncia e intimação pessoal para regularização desta, permanece silente. Nesse contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido." (TST, Ag-AIRR-1001402-59.2016.5.02.0713, Relator: Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA, 7ª Turma, Data de Julgamento: 24/3/2021) RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da decisão de ID. b195f16 (autos principais, ATOrd-0011159-69.2023.5.18.0013), não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, em virtude de a sentença de liquidação ter natureza interlocutória e ser irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). O executado interpõe agravo de instrumento (ID. 9dffbd6, autos principais, ATOrd-0011159-69.2023.5.18.0013). Sem apresentação de contraminuta. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que estes autos suplementares são de agravo de instrumento em agravo de petição e se referem à ATOrd-0011159-69.2023.5.18.0013. Analisando os autos principais (ATOrd-0011159- 69.2023.5.18.0013), verifica-se que o advogado do agravante renunciou ao mandato, com comunicação ao mandante por "e-mail", já tendo decorrido o prazo de 10 dias a que se refere o art. 112, § 1º, do CPC (petição de ID. 85e135e e documentos que a acompanham, aludidos autos). Por meio do despacho de ID. e6a4c29, esta Relatora converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação pessoal do agravante para que, no prazo de 10 dias, regularizasse a representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 9dffbd6, autos principais), nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Intimado, o agravante quedou-se inerte. Pois bem. A renúncia ao mandato ocorreu após a interposição do agravo de instrumento e a representação processual não foi regularizada, embora tenha sido concedido prazo ao agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Dessarte, diante da superveniente irregularidade da representação processual do agravante, não conheço do agravo de instrumento. Ressalto que o advogado renunciante era o único constituído em nome do agravante. Por fim, acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista, por inexistente, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC/2015, se, concedido prazo para a regularização da representação processual, ante a renúncia de mandato do advogado subscritor do recurso, a parte manteve-se inerte. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR-275-65.2011.5.04.0732, Relator: Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/6/2017) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUCESSOR APÓS INTIMAÇÃO. Não se conhece de recurso por irregularidade de representação na hipótese em que, havendo renúncia de mandato do advogado subscritor do recurso, a parte, mesmo após comunicação da renúncia e intimação pessoal para regularização desta, permanece silente. Nesse contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido. (TST, Ag-AIRR-1001402-59.2016.5.02.0713, Relator: Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA, 7ª Turma, Data de Julgamento: 24/03/2021)". (TRT18, AP-0011235-54.2013.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 19/4/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS DO SÓCIO RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido regular notificação do sócio recorrente a respeito da renúncia de seus advogados após a interposição do agravo de petição, a inércia do agravante quanto a regularizar a representação processual, mesmo após a concessão de prazo para tanto, implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art.76, §2º, I, do CPC." (TRT1, AP-0100600-66.2018.5.01.0221, Relatora: Desembargadora MARIA HELENA MOTTA, 6ª Turma, sessão virtual de julgamento iniciada em 11/2/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pessoalmente notificada a parte a regularizar sua representação, após regularmente notificada da renúncia ao mandato por seus patronos, e mantendo-se inerte, resta configurada superveniente ausência do pressuposto processual da regularidade da representação, que resulta na inadmissibilidade do presente recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido." (TRT19, RO-0001379-06.2017.5.19.0008, Relator: Desembargador JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, 1ª Turma, Data de Julgamento: 27/11/2018) CONCLUSÃO Não conheço do agravo de instrumento interposto pelo executado, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, III, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Executado, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Maia Couto e outros x Ace Seguros Solucoes Corporativas S.A. e outros

ID: 316561602

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-02.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAIA COUTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a315544 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID b1387be), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 585.000,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID 7017759). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados, EM GUIAS PRÓPRIAS, pelo(a) reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 30% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Os honorários pericias (fase de conhecimento e fase de execução), arbitrados no ID 528ea60, deverão ser pagos e comprovados pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 844 (ID. 332f420 - Pág. 9), no importe de R$ 800,00, já quitadas às fls. 2603 dos autos principais (ID. 093686a). Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA MAIA COUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes