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Processo nº 1001403-94.2025.4.01.3314

ID: 317695800

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-94.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS CONCEICAO OLIVEIRA VANEZA CONCEICAO OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001403-94.2025.4.01.3314 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001403-94.2025.4.01.3314 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANEZA CONCEICAO OLIVEIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE JESUS SANTOS - BA57587 POLO PASSIVO:1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de requerimento de expedição de alvará proposto pela requerente, para levantamento de quantia depositado em conta vinculada ao FUNDEF, em decorrência do falecimento de VALDENIRA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, genitora dos autores e que exercia a função no magistério da educação básica do Município de Olindina/BA. A matéria posta nos presentes autos não comporta maiores digressões, uma vez não há qualquer prova da existência lide a ser resolvida entre o FUNDEF, vinculado à UNIÃO, e os interessados. No caso em análise, a expedição de alvará para levantamento da quantia requerida, traduz-se em atividade de jurisdição voluntária, não se trata de decidir litígio entre as partes, mas sim dar-lhes assistência protetiva. Ademais, tendo a titular da conta falecido, não incide a norma de atração da competência da Justiça Federal, razão pela qual, deverá o feito ser processado na Justiça Estadual, não obstante a UNIÃO seja a destinatária da ordem. Sobre o tema, colaciono julgado referente à hipótese de conta vinculada ao FGTS, mas que se coaduna perfeitamente ao presente caso. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Súmula 161 do STJ; verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta). Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109, I, da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.” (CC 48.666/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6.11.2006). 2. Em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para olevantamento dos valores relativos ao FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta"; (b) quando, no entanto, a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS”. (...) (ROMS 17760 /MA, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU de 18/02/2008, p. 1) Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a presente o presente feito em favor do Juízo Distribuidor da Comarca de OLINDINA/BA, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 4 de julho de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1001403-27.2025.8.11.0002

ID: 276413076

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001403-27.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: RESTAURANTE RODEIO EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 23/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Luiz Carlos Matias x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 323672034

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-89.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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THIAGO CARRERA DIAS

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-89.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MATIAS RECLAMADO: ZELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-89.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MATIAS RECLAMADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 884d45c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT, provido parcialmente os recursos da 1ª reclamada para limitar a condenação ao intervalo intrajornada a 45 minutos e ao da 4ª reclamada para limitar o período da condenação subsidiária de 01.09.2023 a 31.01.2024; provido o apelo da 2ª ré, LEOPOLDO FIGUEIRA, para excluir a sua responsabilidade subsidiária, bem como para absolvê-la do pagamento de honorários advocatícios à parte autora. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Proceda a secretaria a exclusão das 2ª e 3ª rés, LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e HBR 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, do polo passivo da presente demanda, atualizando-se o sistema informatizado. À parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Deverá a parte exequente apresentar quadro resumo em separado relativo a cada reclamada, conforme o período de responsabilidade de cada uma. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à parte reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Fica levantada a apólice de Id 4c5db00, (número 061902024810207750060075) e, por celeridade e economia processual, atribuo a presente deliberação força de ofício, devendo a 2ª reclamada, LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, diligenciar acerca da baixa da apólice direta e administrativamente junto à Instituição Seguradora. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MATIAS

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Luiz Carlos Matias x Hbr 56 - Investimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 323672037

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-89.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

HBR 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-89.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MATIAS RECLAMADO: ZELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-89.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MATIAS RECLAMADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 884d45c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT, provido parcialmente os recursos da 1ª reclamada para limitar a condenação ao intervalo intrajornada a 45 minutos e ao da 4ª reclamada para limitar o período da condenação subsidiária de 01.09.2023 a 31.01.2024; provido o apelo da 2ª ré, LEOPOLDO FIGUEIRA, para excluir a sua responsabilidade subsidiária, bem como para absolvê-la do pagamento de honorários advocatícios à parte autora. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Proceda a secretaria a exclusão das 2ª e 3ª rés, LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e HBR 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, do polo passivo da presente demanda, atualizando-se o sistema informatizado. À parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Deverá a parte exequente apresentar quadro resumo em separado relativo a cada reclamada, conforme o período de responsabilidade de cada uma. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à parte reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Fica levantada a apólice de Id 4c5db00, (número 061902024810207750060075) e, por celeridade e economia processual, atribuo a presente deliberação força de ofício, devendo a 2ª reclamada, LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, diligenciar acerca da baixa da apólice direta e administrativamente junto à Instituição Seguradora. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HBR 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LEOPOLDO FIGUEIRA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 337448514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-02.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO JOSE MACHADO FERREIRA NETO RV3 CONSULTORES LTDA VANESSA LAYS DA SILVA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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RONALDO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RECLAMADO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Por regulares, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 19d9825 (fls. PDF 723), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 33.386,69 (principal = R$ 26.383,16 e juros SELIC = R$ 7.003,53), atualizado até 01.05.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 1.669,33, com atualização até 01.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.077,42, atualizado até 01.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.491,34, com atualização até 01.05.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.000,00 (01.05.2025), em favor do perito, Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais técnicos (insalubridade) fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 4.102,35, até 01.05.2025 (R$ 3.500,00 em 10/2023 x Selic: 1.1721), em favor do perito, Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 932,99, com atualização até 01.05.2025 (soma dos valores acima R$ 46.649,71 x 2% = R$ 932,99), a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada = R$ 714,13 até 01.05.2025, com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE enquanto restar mantida a situação que justificou a concessão da Gratuidade da Justiça, extinguindo-se após o decurso do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação. CITE-SE a 1ª reclamada: RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 48.502,22 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 3bc41dc, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 32.900,25, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.693,50, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.077,42) e cota-parte reclamada (R$ 4.616,08), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO o importe de R$ 4.188,50, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.704,39, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO o importe de R$ 3.063,00, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 952,58. As demais reclamadas: (2ª) WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida) e, (3ª) SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, respondem subsidiariamente. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LAYS DA SILVA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 337448523

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-02.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO JOSE MACHADO FERREIRA NETO RV3 CONSULTORES LTDA VANESSA LAYS DA SILVA

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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RONALDO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001403-02.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: VANESSA LAYS DA SILVA RECLAMADO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Por regulares, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 19d9825 (fls. PDF 723), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 33.386,69 (principal = R$ 26.383,16 e juros SELIC = R$ 7.003,53), atualizado até 01.05.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 1.669,33, com atualização até 01.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.077,42, atualizado até 01.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.491,34, com atualização até 01.05.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.000,00 (01.05.2025), em favor do perito, Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais técnicos (insalubridade) fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 4.102,35, até 01.05.2025 (R$ 3.500,00 em 10/2023 x Selic: 1.1721), em favor do perito, Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 932,99, com atualização até 01.05.2025 (soma dos valores acima R$ 46.649,71 x 2% = R$ 932,99), a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada = R$ 714,13 até 01.05.2025, com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE enquanto restar mantida a situação que justificou a concessão da Gratuidade da Justiça, extinguindo-se após o decurso do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação. CITE-SE a 1ª reclamada: RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 48.502,22 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 3bc41dc, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 32.900,25, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.693,50, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.077,42) e cota-parte reclamada (R$ 4.616,08), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO o importe de R$ 4.188,50, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 1.704,39, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO o importe de R$ 3.063,00, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 952,58. As demais reclamadas: (2ª) WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida) e, (3ª) SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, respondem subsidiariamente. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RV3 CONSULTORES LTDA

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Danilo Antonio Frizzo Nicola x Renaux Service - Gestao Em Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 334014723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-19.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA

Polo Passivo:

RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 RECORRENTE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA RECORRIDO: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d162cdf proferida nos autos. ROT 1001403-19.2023.5.02.0351 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (PE28870) Recorrente: Advogado(s): 2. DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA ALVARO SHIRAISHI (SP158451) BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA ALVARO SHIRAISHI (SP158451) BEATRIZ ZAKKA BRANDAO (SP218394) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) EMERSON PEREIRA DA SILVA (SP423012) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TALITA FERRARI (SP347771) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido: Advogado(s): RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (PE28870) RECURSO DE: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 4d05784; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 9c15b0f). Regular a representação processual (Id 08d3134). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f607be6; Depósito recursal recolhido no RR, id 647e45c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DANILO ANTONIO FRIZZO NICOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 552aa81; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ba72923). Regular a representação processual (Id 47c4087). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001403-81.2025.8.26.0431

ID: 309366701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-81.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001403-81.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Henrique Teixeira - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exist… Processo 1001403-81.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Henrique Teixeira - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001403-31.2024.4.01.3605

ID: 296132375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001403-31.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-31.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-31.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM - MT26201/O POLO PASSIVO: COMANDANTE DO 58° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA DE ARAGARÇAS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM contra ato omissivo do COMANDANTE DO 58° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA DE ARAGARÇAS/GO. Objetiva seja concedida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento nº 009183.24.033567, realizado em 07/02/2024. Ao final, busca a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar requerida. Assevera a parte impetrante, em síntese, na inicial, que formulou requerimento administrativo de Registro e Apostilamento de Armas de CAC, protocolado em 07/02/2024, sob o número 009183.24.033567. Contudo, até o presente momento, ainda não obteve resposta ao seu pleito, o que impede a retirada da arma de fogo pelo Impetrante, que somente pode ser feita após a conclusão do cadastro no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, o qual gerará a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e Guia de Tráfego (GT). O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2150618317. Informações prestadas no id 2157505029. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009. No caso em apreço, em linha de cognição sumária, verifico a plausibilidade do direito invocado, fundada em prova inequívoca e o manifesto propósito protelatório do impetrado em proferir decisão administrativa. O requerimento administrativo foi formulado em 07/02/2024 e até o presente momento não há nenhuma decisão da autoridade julgadora. No caso, a mora administrativa importa em prejuízo latente ao impetrante, tendo em vista que o pleito administrativo remonta a fevereiro/2024, sem que a autoridade tenha se manifestado, decisoriamente, em nenhuma oportunidade. Tal atitude omissiva não pode prosperar, ao passo que afronta os direitos processuais fundamentais, como a razoável duração do processo. A propósito, o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (EC n. 19/98), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados. Nesse contexto, identificando a relevância dos fundamentos do writ e tendo por indubitável, nessa primeira análise, a ofensa a direito líquido e certo, merece ser acolhida a pretensão liminar. Em face do exposto, defiro a liminar postulada e determino que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a autoridade impetrada conclua o requerimento administrativo nº 009183.24.033567. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que à autoridade impetrada que promova a análise e conclusão do requerimento administrativo nº 009183.24.033567, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001403-61.2025.8.11.0023

ID: 291579556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-61.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA JAQUELINE DAYANE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELVIS PINHEIRO AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001403-61.2025.8.11.0023 REQUERENTE: JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA, JAQUELINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001403-61.2025.8.11.0023 REQUERENTE: JAQUELINE ANDRADE COMERCIO DE PISCINAS LTDA, JAQUELINE DAYANE DE ANDRADE REQUERIDO: SEMAX MAQUINAS LTDA Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Desde já, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo, vez que não é permitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 5. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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