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Processo nº 1001406-10.2025.8.26.0666

ID: 294137373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RE… Processo 1001406-10.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.C. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual da menor, apresentando instrumento de procuração em seu nome, devidamente assinado pela representante legal; 2. INCLUIR a genitora no polo ativo da ação, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a guarda da menor. A parte autora deverá ainda regularizar o cadastro do processo no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 2013/2017). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 4. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)

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Processo nº 1001406-52.2025.4.01.3507

ID: 316385897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ROSELI BARBOSA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001406-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ROSELI BARBOSA ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810, WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 15:20 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001406-37.2023.4.06.3813

ID: 280484538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001406-37.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB … EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001406-37.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : SOLODIMIX-AGV MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SALVADOR (OAB SP439521) ADVOGADO(A) : MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB SP369946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro Cível opostos por SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da UNIÃO , objetivando a manutenção da posse dos veículos com placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, e a alegação de que estes foram objeto de constrição judicial na Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 ; Considerando que, em despacho proferido no Evento 13, já havia sido determinado ao embargante que comprovasse a constrição dos bens consignados na petição inicial e juntasse cópia dos atos do processo principal relacionados com tal constrição; Considerando que, em atendimento ao referido despacho, a parte embargante apresentou petições (Eventos 12 e 17) aditando a inicial para corrigir o número do processo principal para Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813, porém, não juntou a comprovação da efetiva constrição dos veículos neste processo , fazendo menção a um bloqueio nos autos da Ação Civil Pública nº 2793-89.2016.4.01.3813; Considerando que a comprovação da constrição dos bens no processo de execução fiscal indicado como de origem é essencial para a análise da pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro ; Considerando os princípios da economia processual , da cooperação (artigo 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição , que impõem a adoção de medidas que possibilitem o rápido e eficiente julgamento da lide, evitando-se a extinção prematura do processo quando possível o seu regular desenvolvimento, especialmente porque a Embargante já demonstrou a intenção de comprovar suas alegações e a ANM já apresentou contestação, angularizando a relação processual; CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO que a parte Embargante (SOLODIMIX-AGV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) , no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , junte aos presentes autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC): a) a comprovação da constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio, ou outra medida) efetivamente incidente sobre os veículos de placas GXM0314, GZG0507 e GZG0260, nos autos da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 , indicando a data em que a constrição foi realizada e o documento judicial que a decretou. b) cópia integral dos atos processuais relevantes da Execução Fiscal nº 0001144-84.2019.4.01.3813 relacionados à decretação e efetivação da constrição dos referidos veículos , de modo a permitir a análise da legalidade e da pertinência da medida em face da alegação de posse anterior da embargante. Intime-se a parte Embargante, por seus procuradores, via sistema e-Proc, para o cumprimento da presente diligência, alertando-a para a pena de extinção do processo em caso de descumprimento no prazo assinalado . Após o cumprimento da presente diligência ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001406-28.2025.4.01.3903

ID: 317640874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001406-28.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001406-28.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA CELIA DE SOUSA em desfavor da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de Gratificação de Desempenho GDAPEC, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citada, a UNIÃO apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. A União se compromete a pagar, mediante a expedição de RPV-Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o valor apurado na conta de liquidação devido ao autor, observada a prescrição quinquenal, com deságio de 15% (quinze por cento); bem como a passar a pagar a gratificação de desempenho em questão de forma integral (ou seja, sem redução decorrente de proporcionalidade de aposentadoria/pensão), respeitada a pontuação prevista na legislação, caso tenha requerido a parte autora em sua exordial; 1. Até a citação, o índice de correção monetária aplicável será o estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da propositura do acordo; 2. A partir da citação, os juros moratórios e a correção monetária serão calculados nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (SELIC). A aceitação do acordo implica na seguinte declaração da parte autora, a ser considerada como se transcrita estivesse na petição de aceitação da proposta: Sou servidor da União, sob pena de nulidade do presente acordo. Estou ciente de que o presente acordo só vincula a União e a mim, sendo inexequível e inexigível em relação a quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, inclusive autarquias, fundações etc. Concordo integralmente com os parâmetros de cálculo apresentados pela União, incluindo índices de correção monetária e juros moratórios, bem como o percentual de desconto a ser aplicado; Os pedidos ou a causa de pedir da presente ação judicial não são ou foram discutidos em outra ação, sob pena de cessação imediata dos efeitos do presente acordo, se constatada, em qualquer momento até o efetivo pagamento, litispendência ou coisa julgada diversa; Havendo identidade de pedido e causa de pedir em ação coletiva, obrigo-me a exercer o meu direito de opção por esta ação individual, conforme inteligência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; Renuncio aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos; Uma vez constatado o recebimento pretérito, em decorrência de outra ação judicial ou requerimento administrativo, de valores referentes ao objeto desta transação, fica a UNIÃO autorizada a efetuar o desconto administrativo em DOBRO dos valores pagos em duplicidade, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002; Estou ciente de que os pagamentos devidos serão realizados por precatório ou requisição de pequeno valor – RPV – de forma individualizada (por beneficiário/CPF), mediante atualização monetária na data das respectivas expedições; Quando do pagamento do crédito mediante Precatório e RPV deverão ser descontados impostos e contribuições que forem devidos e, no que se refere ao pagamento em precatório, observar-se-á a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal; Concorda que a celebração de conciliação implica a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando o que ficou estabelecido na transação, intime-se a UNIÃO para cumprir a obrigação de fazer e, ainda, apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jardim Dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Camila Santana Mello De Oliveira e outros

ID: 319787794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-22.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS ALPES LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAMILA SANTANA MELLO DE OLIVEIRA THIAGO MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACOB MESQUITA

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Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mell… Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mello de Oliveira - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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E.D.O.D. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 321252373

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009329-37.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E.D.O.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a012604 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20109/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001406-63.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009329-37.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: a credora foi regularmente habilitada no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 08 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. A credora originária encontra-se devidamente habilitada no Edital 1/2025 de acordo direto com a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. Prazo para manifestação: 11/07/2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print" do alvará para pagamento do crédito líquido da credora. 1 - BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE R$ 192.097,28, sendo R$ 173.092,51 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$ 19.004,77 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Seguem os 'prints' dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada da beneficiária originária. Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 97 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1009329-37.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1009329-37.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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E.D.O.D. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 321252389

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009329-37.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E.D.O.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1009329-37.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a012604 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20109/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001406-63.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009329-37.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: a credora foi regularmente habilitada no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 08 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. A credora originária encontra-se devidamente habilitada no Edital 1/2025 de acordo direto com a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. Prazo para manifestação: 11/07/2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print" do alvará para pagamento do crédito líquido da credora. 1 - BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA: EDNA DE OLIVEIRA DIAMENTE R$ 192.097,28, sendo R$ 173.092,51 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$ 19.004,77 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Seguem os 'prints' dos alvarás: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada da beneficiária originária. Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, a credora originária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 97 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1009329-37.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1009329-37.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.D.O.D.

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Processo nº 1001406-29.2023.8.26.0553

ID: 322408759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001406-29.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLYNTHO CAVALCANTI LUZ MARIA CRISTINA CAVALCANTI LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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Processo 1001406-29.2023.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Cavalcanti Luz e outro - Jose Olyntho Cavalcanti Luz - Em que pese a oposição da herdeira, o recolhimento do … Processo 1001406-29.2023.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Cavalcanti Luz e outro - Jose Olyntho Cavalcanti Luz - Em que pese a oposição da herdeira, o recolhimento do ITCMD é essencial à conclusão do inventário. Considerando o elevado valor do tributo apurado pela Fazenda Estadual (R$555.343,71 fls. 1298/1300), razoável que se autorize o levantamento de quantia pertencente ao espólio para que se efetue o pagamento devido e finalmente seja possível concluir o presente inventário. Além disso, os demais herdeiros já informaram não dispor, no momento, de recursos suficientes para o recolhimento (fls. 1315). Nesse sentido, confira-se: ARROLAMENTO SUMÁRIO Alvará Pleito de levantamento de numerário de titularidade da de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD e custas do inventário Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Acolhimento Agravante maior, que é o único herdeiro Levantamento que se condiciona à prévia apresentação de extrato do ITCMD devido, expedido via sistema eletrônico da Fazenda Estadual Documentos já juntados ao processo - Inventariante que deverá comprovar oportunamente a realização do recolhimento. recurso provido Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057326-44.2024 .8.26.0000 Campinas, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) destaquei. Agravo de Instrumento inventário expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD indeferimento insurgência admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22294243520248260000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) destaquei. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO, DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA O PAGAMENTO. CABIMENTO DA MEDIDA. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DO ITCMD DEVIDO, EXPEDIDO VIA SISTEMA ELETRÔNICO DA FAZENDA ESTADUAL. INVENTARIANTE QUE DEVERÁ COMPROVAR OPORTUNAMENTE A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20549238320168260000 SP 2054923-83.2016.8.26 .0000, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 30/05/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2016) destaquei. No prazo de 10 dias, apresente o inventariante novas guias de recolhimento, pois aquelas já se venceram (fls. 1298/1300), além do formulário preenchido para expedição do MLE. Após, expeça-se o MLE em favor do inventariante, que deverá comprovar, em até 10 dias, o recolhimento do tributo. Com relação ao valor atribuído aos bens imóveis, sem razão a herdeira, pois observou aqueles constantes do plano de partilha (fls. 1107/1113). Quanto à alegação de distribuição desigual de determinados bens, favorecendo o inventariante, reputo tal matéria estar coberta pelo manto da preclusão consumativa, já que o plano de partilha apresentado a fls. 1107/1113 já mencionava haver uma pequena diferença a maior quanto ao valor líquido ao herdeiro/inventariante, resultante do adiantamento a menor de sua legítima (fls. 1112). Por fim, quanto à responsabilidade exclusiva do inventariante para pagamento das multas geradas pelo atraso na entrega da declaração perante a repartição fiscal, resta claro que incumbe a cada herdeiro o pagamento do tributo correspondente ao respectivo quinhão da herança recebida, incluindo-se os respectivos encargos perante o fisco, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.705/2000. Em outras palavras, em autos de inventário, não cabe discussão acerca da responsabilidade por eventuais danos causados pelo pagamento em atraso, de forma que incumbe a cada herdeiro o pagamento de sua cota parte, de forma a possibilitar o regular prosseguimento do feito e encerramento do inventário. Assim, eventuais danos e sua responsabilidade devem ser objeto de apuração e apreciação em via própria, pela herdeira que se sentiu lesada, a fim de pleitear o ressarcimento dos danos causados. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inventário. Decisão que determinou ao inventariante o pagamento integral dos encargos de mora relativo tributo ITCMD. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento do tributo. Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.705/2000. Reparação de eventuais danos que deve ser apreciada na ação de responsabilidade anteriormente ajuizada pelo herdeiro. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20244547820218260000 SP 2024454-78 .2021.8.26.0000, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) destaquei. Intimem-se. - ADV: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

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Processo nº 1001406-41.2025.8.26.0300

ID: 323735489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. H. S. C. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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Processo 1001406-41.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.C. - - L.S.P. - Vistos. Diante da declaração de pág. 13, defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001406-41.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.C. - - L.S.P. - Vistos. Diante da declaração de pág. 13, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Se requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 07, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)

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Processo nº 1001406-18.2023.8.11.0045

ID: 256377271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FABIO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-18.2023.8.11.0045 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA. APELADO: HDI SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001406-18.2023.8.11.0045 APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA LIRA. APELADO: HDI SEGUROS S.A. Vistos. Em suas razões, o recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária. Para tanto, afirma que possui escassos recursos financeiros e não teria condições financeiras de arcar com o valor integral das custas processuais, sem que isso cause prejuízo de seu sustento e de sua família, e junta declaração de hipossuficiência. Devidamente intimado para comprovar a sua situação financeira atual, o recorrente não apresentou documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do CPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, antes de analisar o pedido, foi oportunizada à parte recorrente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Restou consignado no referido despacho, inclusive, quais documentos que poderia se valer para demonstrar sua situação financeira atual, como a apresentação de documentos que demonstrem a sua situação financeira atual (declaração do IR, holerite, cópia da carteira de trabalho, extrato bancário, faturas de cartão de crédito, de energia e de água dos últimos três meses e etc). Conforme relatado, mesmo intimada, a parte recorrente não apresentou os documentos satisfatoriamente, desse modo, não há como constatar, efetivamente, a dificuldade enfrentada que obste o pagamento das custas no valor integral. Assim, entendo que não restam comprovados os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta a apelante, inexiste a alegada condição de miserabilidade defendida. A jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado. Concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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