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Processo nº 0800990-54.2023.8.15.0261

ID: 310317160

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800990-54.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Apelante: Maria de Fátima Fernandes Advogado: Thassilo Leitão de F. Nóbrega (OAB PB 17.645) Apelado: Banco Panamericano S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e (OAB/PB 18.156-A) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente com correção monetária e juros, e afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu buscando a devolução dobrada dos valores e a condenação do réu por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da inexistência de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a validade do contrato impugnado pela autora, cuja assinatura foi periciada e considerada inautêntica, ensejando a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida da vontade. 4.Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo a repetição do indébito devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.Em consonância com a modulação firmada no Tema 929 do STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 6.A jurisprudência do STJ e do TJ-PB consolida o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo significativo, o que não se verifica no caso concreto. 7. A exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual n.º 12.027/21 não se aplica a contratos bancários firmados antes de sua vigência, nem a contas bancárias sem operação de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira que não comprova a validade do contrato impugnado responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 2.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 929. 3.A ausência de prova de abalo significativo impede a caracterização do dano moral quando os descontos indevidos não são acompanhados de consequências mais graves. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em dar parcial provimento ao apelo. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó que, nos autos da Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Panamericano S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consignando os seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: Declarar a inexistência do contrato entre MARIA DE FÁTIMA FERNANDES e o BANCO PAN S.A. Determinar a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; Correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data de cada desconto. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, apesar dos descontos indevidos, não ficou demonstrado um abalo moral significativo além de mero aborrecimento. Destacar que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, permanecem aplicáveis as regras supracitadas quanto à atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência do referido diploma legal, a atualização monetária e os juros incidentes deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinação normativa. Determinar que, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverá ser compensado qualquer valor depositado na conta bancária da parte autora pelo réu, referente ao contrato ora declarado nulo, com os montantes a serem restituídos por força desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e cada uma pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sendo que 50% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 50% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, aos eventuais beneficiários da gratuidade judiciária(...)”. Irresignada, a autora/apelante aduz que é beneficiária do INSS e que ao perceber uma redução em seu benefício, constatou a existência de empréstimo consignado - Contrato n. 319527605-4 -, realizado em 20/02/2018, no valor de R$777,60, a ser pago 72 em parcelas no valor de R$10,80 cada. Assevera que, a Lei Nº 12.027/21 do Estado da Paraíba, estabelece a obrigação da assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito e que a Instituição Financeira recorrida não comprovou a legalidade do contrato, devendo, portanto, serem considerados ilícitos os descontos indevidos com a determinação de devolução dobrada dos valores debitados e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, defendendo que abusos consubstanciados nas cobranças indevidas, abalam a auto-estima das pessoas e desrespeitam a sociedade. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso com a reforma da sentença recorrida, acolhimento do pedido inicial e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais. Contrarrazões ofertadas pelo Banco réu. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório e passo a sua análise. Extrai-se dos autos que a parte Autora afirma que, sem assinar contrato algum, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado referente ao contrato n. 319527605-4, realizado em 20/02/2018 no valor de R$777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), a ser pago 72 (setenta e duas) em parcelas no valor de R$10,80 (dez reais e oitenta centavos) cada e requer a condenação da Instituição Financeira em danos morais. No relatório processual, verifica-se que a parte autora impugnou as assinaturas constantes na documentação acostada aos autos pelo Banco réu, sendo realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas questionadas apresentadas nos documentos, não correspondem à firma normal da Autora. Segue abaixo, a parte conclusiva do laudo pericial. DO ÔNUS DA PROVA A instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaia, vez que não demonstrou a existência e regularidade do negócio jurídico questionado, conforme demonstrado através de perícia técnica anexada aos autos (35033814), estando configurada a prática de ato ilícito, nos termos dos enunciados de súmula ns. 297 e 479 do STJ c/c art. 927 do CC c/c arts. 6o, VIII, e 14, § 3o, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC, que assim dispõem: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 6o. […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso). Destarte, de se inferir que a requerida não cumpriu o ônus probante, qual seja a prova da veracidade integral dos seus documentos no que tange às assinaturas do contrato em questão. Assim, de se presumir que se mantiveram falsas. Nessa linha, não houve, pelo menos prova de que a requerente tenha aderido ao contrato. Sem a manifestação da vontade, inexiste o negócio jurídico, sendo de rigor a inexigibilidade dos débitos. Adstrito ao tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado não reconhecido Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II, do CPC Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário Devolução em dobro Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Compensação com valores transferidos em favor da Autora Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002012-88.2022.8.26.0651; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001412-56.2023.8.26.0223; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Repetição do Indébito Pelos descontos, indevidamente subtraídos do benefício da autora, imperiosa a devolução. Sobre o tema, o art. 42 do Código de Defesa foi interpretado pelo STJ, quando da análise do Tema 929 da seguinte forma: a devolução deve ser em dobro, incidindo independente do elemento volitivo, eis que basta a quebra da boa fé. (conforme EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS), com modulação de efeitos após 30.03.2021 (conforme AREsp 1.413.542 RS, DJe 30/03/21). Deve ser simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ), diante de falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), a repetição do indébito deve ser simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente de má-fé. Emerge dos autos que o contrato foi incluído no benefício da autora em março de 2018, expirando em fevereiro de 2024. Assim, de acordo com os efeitos da modulação do julgado supra, a devolução deve ser simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada. Conforme artigos 428, I e 429, II do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, incumbindo à parte que produziu o documento (o réu) o ônus da prova. Nesse sentido, a tese firmada sobre o tema repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desse modo, ausente a prova de que a autora subscreveu o contrato, fato constatado pela perícia grafotécnica, presume-se que não assinou o documento, ocorrendo, portanto, falha na prestação de serviços. A esse respeito: “DECLARATÓRIA CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 388, INCISO I, C.C. ART. 389, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, INCISO I, E ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015 PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT CONTRATO DECLARADO NULO INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E DA IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA Nº 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., AP 1046101-09.2022.8.26.0002, rel. Des. Matheus Fontes, 11/4/2024). Do dano moral No caso dos autos, os descontos realizados na conta bancária da Apelante, ainda que eventualmente indevidos, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a condenação em danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ocorrência de um desconto indevido, por si só, não configura, automaticamente, um dano moral, sendo necessário, para fins de condenação, que a situação tenha gerado consequências mais graves, como constrangimento, humilhação, ou a violação de direitos da personalidade de forma significativa. Ademais, não houve inscrição do nome da parte apelante em cadastros de inadimplentes, tampouco se constata outra consequência que possa ter causado dano moral relevante. O Juízo de primeiro grau, ao não reconhecer a ocorrência de danos morais sofridos pela autora, está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que agravem a situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Este órgão fracionário tem entendimento firmado de que “a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais”. Nesse norte, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) No caso dos autos, considerando que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, entendo que a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, é suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, urge ressaltar que a Lei Estadual n.o 12.027/2021, que instituiu, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos, é inaplicável ao Contrato objeto desta demanda, por ter sido este firmado em data anterior, tendo em vista que as cobranças se iniciaram no ano de 2018, conforme demonstrado nos extratos colacionados pela própria Apelante. Ante o exposto, conhecida a Apelação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para determinar a devolução simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada, ressalvados os alcançados pela prescrição quinquenal, mantendo afastada a pretensão de indenização por dano moral. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. 19ª Sessão Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador

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Joao Jose Dos Santos Martins De Souza x Andre De Oliveira Silva e outros

ID: 324608362

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA RÉU: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ce404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada, indenização por danos existenciais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesas. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscitaram os reclamados a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Inépcia da Petição Inicial Os reclamados arguiram inépcia da inicial e cerceamento de defesa, pois alegam que a petição inicial carece de especificação e apresenta contradições. Razão não lhes assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Incorreção do valor da causa Em que pese não ser requisito essencial da petição inicial trabalhista, a indicação do valor da causa é imprescindível para determinação do respectivo procedimento (Lei nº 5.584, de 26.6.1970), das custas processuais em determinadas hipóteses (art. 789, II e III e art. 852-B, ambos da CLT), apuração dos honorários periciais de sucumbência (art. 791-A da CLT), para o cálculo de multas (art. 793-C da CLT), do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória (art. 836 da CLT) e do pagamento das custas pelo arquivamento dos autos nas hipóteses dos arts. 844, § 2º e 852-B, § 1º, ambos da CLT. Além disso, o valor da causa também é considerado para efeito de recurso de revista como indicador do requisito da transcendência (art. 896-A, § 1o, I, da CLT). Todavia, no caso vertente o valor que foi atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos elaborados sob a ótica da autora (art. 292, VI, do CPC). Destarte, rejeito a impugnação em tela. Prestação de serviços. Vínculo de emprego. Verbas e obrigações trabalhistas consectárias. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua pretensão na prestação de serviços como operador de máquinas para os reclamados. Os réus, em sua defesa, reconheceram que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, mas negaram que essa relação tenha se configurado como vínculo de emprego. Alegaram, especificamente, que o contrato firmado foi de safra, por tempo determinado, conforme Art. 443, §2º, "a", da CLT, e que a rescisão em 16/01/2025 ocorreu pelo término da safra, ou seja, pelo fim do objeto do contrato e da necessidade da mão de obra para aquele fim, resultando na extinção normal do contrato. Pois bem. Conforme pacificado pela jurisprudência trabalhista, quando o empregador reconhece a prestação de serviços, mas nega o vínculo de emprego, o ônus de provar que não existiam os elementos configuradores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT) se inverte e passa a ser do empregador (Súmula 338, I, TST, por analogia, art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC). Todavia, o acervo probatório comprova, com total segurança, a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Senão, vejamos: "Depoimento pessoal do autor: (...)"que nada foi dito sobre anotação da CTPS; que na verdade nada foi mencionado sobre a natureza da prestação de serviços, se autônoma ou celetista; que não leu o instrumento contratual; que o depoente foi dispensado pelo Sr. ANDRÉ; que o depoente esclarece que a contratação inicial se deu até o dia 16.01.2025, quando o contrato 'venceu'; que com o vencimento do contrato o depoente não soube se haveria a prorrogação ou a assinatura da CTPS; que o depoente, de forma contraditória, disse que sem o registro ele não continuaria, quando foi dispensado; que não lembra das palavras usadas pelo ANDRÉ quando o dispensou;(...)." Grifei (id. f585887 fls. 203) Depoimento pessoal do reclamado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA: (...) "que o depoente foi quem contratou o autor; que a contratação foi para serviços de 90 dias, com remuneração de três salários mínimos; que na contratação foi pactuado que o salario seria o total de três salários mínimos; (...) que o autor trabalhou substancialmente como operador de máquina e também como serviços gerais, que não havia controle de ponto; que não sabe dizer como se dava o calculo das horas extras. (...). Nada mais.” Grifei (id. f585887 fls. 203/204). Como visto, o autor trabalhou de forma pessoal, subordinada e contínua, mediante remuneração fixa, na atividade essencial do empreendimento. Além da prova oral, as rubricas de "13º salário" e "horas extras" em recibos são suficientes para caracterizar uma típica relação empregatícia. Desta forma, sem maiores considerações, reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes, na forma do art. 2º da Lei nº 5.889/1973. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, pontuo que a contratação do trabalhador rural por prazo determinado é autorizada pela Lei nº 5.889/73, cujo termo final, em regra, é incerto, pois o tipo de serviço contratado (plantio, colheita, etc.) dificulta sua fixação de modo taxativo. Assim, o seu termo pode ser fixado pela ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ou pela execução de serviços relativos à safra. Destaco que o art. 19 do Decreto nº 73.626/74, definindo o contrato de safra a partir das variações estacionais da atividade agrária não autorizou somarem-se as fases da produção, resultando alongamento do contrato por todo ou por grande parte do ano civil. No caso, não houve menção às atividades de safra, colheita ou algo que as valha, em consonância com este tipo excepcional de contratação. A bem da verdade, os depoimentos das partes foram convergentes no sentido de que o contrato de trabalho foi pactuado para duração de 90 dias, o que melhor se coaduna com o tipo legal previsto no art. 14-A, também da Lei do Trabalhador Rural, que dispõe que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Contudo, o parágrafo primeiro do referido dispositivo celetista determina que a prorrogação ao limite de dois meses resulta na imediata conversão para contrato por prazo indeterminado. Além disso, os parágrafos seguintes estabelecem como requisito o registro legal do empregado em CTPS. Desta forma, em razão da inobservância dos requisitos legais, reconheço a invalidade da contratação por prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, reconheço que o contrato de trabalho durou de 15 de outubro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo o autor trabalhado como operador de máquina, mediante remuneração de R$ 4.230,00 por mês. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida integração ao contrato de trabalho; - férias + 1/3 proporcionais de 2023 (04/12); - 13º salário proporcional de 2023 (04/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. Admite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Jornada de trabalho. Horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. Indenização por danos existenciais. Não houve prova nos autos de que o ente patronal contasse com mais de 20 (vinte) empregados em seu estabelecimento. Com efeito, tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, cabe à parte autora comprovar a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pagamento de horas extras não autoriza a inversão do encargo probatório. A bem da verdade, também caberia ao autor comprovar que os módulos de prorrogação de jornada eram superiores aos quantitativos de horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos relacionados a jornada de trabalho, incluindo horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. O não reconhecimento da jornada de trabalho indicada na peça de ingresso afasta, por si só, o enquadramento jurídico dos danos existenciais. Com efeito, ausente o efetivo dano extrapatrimonial, não há o respectivo dever de indenizar pelo empregador, conforme o primado da responsabilidade civil (artigos 187 e 927 do Código Civil), impondo-se a rejeição do pedido indenizatório. Responsabilidade da segunda reclamada. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor comprovar que a segunda reclamada tratava-se de sócia do empreendimento, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos dos reclamados foram convergentes no sentido de que a segunda reclamada presta serviços em favor do primeiro, seu irmão. Como dito acima, não houve produção de prova testemunhal. Desta forma, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Litigância de má-fé. Apesar do indeferimento das pretensões obreiras, não vislumbro malícia capaz de caracterizar litigância de má-fé. Tal ânimo, que deve ser sobejamente comprovado, é imprescindível para aplicação das respectivas sanções. Em tese, a reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação. Destarte, no caso vertente, indefiro a aplicação das penalidades inerentes à litigância de má-fé. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024)”. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do primeiro reclamado, condenando-o a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. No mesmo ensejo, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA SILVA - ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

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Joao Jose Dos Santos Martins De Souza x Andre De Oliveira Silva e outros

ID: 324608385

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA RÉU: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ce404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada, indenização por danos existenciais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesas. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscitaram os reclamados a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Inépcia da Petição Inicial Os reclamados arguiram inépcia da inicial e cerceamento de defesa, pois alegam que a petição inicial carece de especificação e apresenta contradições. Razão não lhes assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Incorreção do valor da causa Em que pese não ser requisito essencial da petição inicial trabalhista, a indicação do valor da causa é imprescindível para determinação do respectivo procedimento (Lei nº 5.584, de 26.6.1970), das custas processuais em determinadas hipóteses (art. 789, II e III e art. 852-B, ambos da CLT), apuração dos honorários periciais de sucumbência (art. 791-A da CLT), para o cálculo de multas (art. 793-C da CLT), do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória (art. 836 da CLT) e do pagamento das custas pelo arquivamento dos autos nas hipóteses dos arts. 844, § 2º e 852-B, § 1º, ambos da CLT. Além disso, o valor da causa também é considerado para efeito de recurso de revista como indicador do requisito da transcendência (art. 896-A, § 1o, I, da CLT). Todavia, no caso vertente o valor que foi atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos elaborados sob a ótica da autora (art. 292, VI, do CPC). Destarte, rejeito a impugnação em tela. Prestação de serviços. Vínculo de emprego. Verbas e obrigações trabalhistas consectárias. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua pretensão na prestação de serviços como operador de máquinas para os reclamados. Os réus, em sua defesa, reconheceram que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, mas negaram que essa relação tenha se configurado como vínculo de emprego. Alegaram, especificamente, que o contrato firmado foi de safra, por tempo determinado, conforme Art. 443, §2º, "a", da CLT, e que a rescisão em 16/01/2025 ocorreu pelo término da safra, ou seja, pelo fim do objeto do contrato e da necessidade da mão de obra para aquele fim, resultando na extinção normal do contrato. Pois bem. Conforme pacificado pela jurisprudência trabalhista, quando o empregador reconhece a prestação de serviços, mas nega o vínculo de emprego, o ônus de provar que não existiam os elementos configuradores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT) se inverte e passa a ser do empregador (Súmula 338, I, TST, por analogia, art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC). Todavia, o acervo probatório comprova, com total segurança, a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Senão, vejamos: "Depoimento pessoal do autor: (...)"que nada foi dito sobre anotação da CTPS; que na verdade nada foi mencionado sobre a natureza da prestação de serviços, se autônoma ou celetista; que não leu o instrumento contratual; que o depoente foi dispensado pelo Sr. ANDRÉ; que o depoente esclarece que a contratação inicial se deu até o dia 16.01.2025, quando o contrato 'venceu'; que com o vencimento do contrato o depoente não soube se haveria a prorrogação ou a assinatura da CTPS; que o depoente, de forma contraditória, disse que sem o registro ele não continuaria, quando foi dispensado; que não lembra das palavras usadas pelo ANDRÉ quando o dispensou;(...)." Grifei (id. f585887 fls. 203) Depoimento pessoal do reclamado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA: (...) "que o depoente foi quem contratou o autor; que a contratação foi para serviços de 90 dias, com remuneração de três salários mínimos; que na contratação foi pactuado que o salario seria o total de três salários mínimos; (...) que o autor trabalhou substancialmente como operador de máquina e também como serviços gerais, que não havia controle de ponto; que não sabe dizer como se dava o calculo das horas extras. (...). Nada mais.” Grifei (id. f585887 fls. 203/204). Como visto, o autor trabalhou de forma pessoal, subordinada e contínua, mediante remuneração fixa, na atividade essencial do empreendimento. Além da prova oral, as rubricas de "13º salário" e "horas extras" em recibos são suficientes para caracterizar uma típica relação empregatícia. Desta forma, sem maiores considerações, reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes, na forma do art. 2º da Lei nº 5.889/1973. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, pontuo que a contratação do trabalhador rural por prazo determinado é autorizada pela Lei nº 5.889/73, cujo termo final, em regra, é incerto, pois o tipo de serviço contratado (plantio, colheita, etc.) dificulta sua fixação de modo taxativo. Assim, o seu termo pode ser fixado pela ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ou pela execução de serviços relativos à safra. Destaco que o art. 19 do Decreto nº 73.626/74, definindo o contrato de safra a partir das variações estacionais da atividade agrária não autorizou somarem-se as fases da produção, resultando alongamento do contrato por todo ou por grande parte do ano civil. No caso, não houve menção às atividades de safra, colheita ou algo que as valha, em consonância com este tipo excepcional de contratação. A bem da verdade, os depoimentos das partes foram convergentes no sentido de que o contrato de trabalho foi pactuado para duração de 90 dias, o que melhor se coaduna com o tipo legal previsto no art. 14-A, também da Lei do Trabalhador Rural, que dispõe que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Contudo, o parágrafo primeiro do referido dispositivo celetista determina que a prorrogação ao limite de dois meses resulta na imediata conversão para contrato por prazo indeterminado. Além disso, os parágrafos seguintes estabelecem como requisito o registro legal do empregado em CTPS. Desta forma, em razão da inobservância dos requisitos legais, reconheço a invalidade da contratação por prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, reconheço que o contrato de trabalho durou de 15 de outubro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo o autor trabalhado como operador de máquina, mediante remuneração de R$ 4.230,00 por mês. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida integração ao contrato de trabalho; - férias + 1/3 proporcionais de 2023 (04/12); - 13º salário proporcional de 2023 (04/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. Admite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Jornada de trabalho. Horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. Indenização por danos existenciais. Não houve prova nos autos de que o ente patronal contasse com mais de 20 (vinte) empregados em seu estabelecimento. Com efeito, tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, cabe à parte autora comprovar a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pagamento de horas extras não autoriza a inversão do encargo probatório. A bem da verdade, também caberia ao autor comprovar que os módulos de prorrogação de jornada eram superiores aos quantitativos de horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos relacionados a jornada de trabalho, incluindo horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. O não reconhecimento da jornada de trabalho indicada na peça de ingresso afasta, por si só, o enquadramento jurídico dos danos existenciais. Com efeito, ausente o efetivo dano extrapatrimonial, não há o respectivo dever de indenizar pelo empregador, conforme o primado da responsabilidade civil (artigos 187 e 927 do Código Civil), impondo-se a rejeição do pedido indenizatório. Responsabilidade da segunda reclamada. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor comprovar que a segunda reclamada tratava-se de sócia do empreendimento, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos dos reclamados foram convergentes no sentido de que a segunda reclamada presta serviços em favor do primeiro, seu irmão. Como dito acima, não houve produção de prova testemunhal. Desta forma, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Litigância de má-fé. Apesar do indeferimento das pretensões obreiras, não vislumbro malícia capaz de caracterizar litigância de má-fé. Tal ânimo, que deve ser sobejamente comprovado, é imprescindível para aplicação das respectivas sanções. Em tese, a reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação. Destarte, no caso vertente, indefiro a aplicação das penalidades inerentes à litigância de má-fé. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024)”. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do primeiro reclamado, condenando-o a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. No mesmo ensejo, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

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Processo nº 1025495-09.2024.4.01.3400

ID: 309288097

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1025495-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARCELO DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAXIMO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ - PE58689, VINICIUS MAXIMO DA SILVA - MG121760, JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ - PE12745 e JOSE MARCELO DE QUEIROZ - PE18698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Estamparias e Similares de Nova Serrana – SITRICANS, na qualidade de substituto processual, em face da União Federal. O sindicato autor postula o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas parcelas remuneratórias pagas aos trabalhadores substituídos. Fundamenta sua pretensão na natureza não salarial de tais verbas, conforme interpretação do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sustenta que, apesar dos entendimentos já pacificados, a Administração Tributária persiste na exigência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório, em desconformidade com a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis. A União apresentou contestação defendendo a legalidade da exigência tributária, com fundamento no art. 28 da Lei nº 8.212/91, argumentando que as verbas discutidas possuem natureza salarial ou integram o salário de contribuição por força de previsão legal. Requereu expressamente a improcedência dos pedidos, configurando inequívoca resistência à pretensão autoral. O sindicato apresentou impugnação, reiterando seus argumentos iniciais e destacando precedentes recentes do STF e STJ que reconhecem a natureza indenizatória de diversas parcelas impugnadas, juntando documentação comprobatória do desconto da contribuição previdenciária nos contracheques dos trabalhadores substituídos. O autor requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: benefícios previdenciários (exceto salário-maternidade); ajudas de custo ao aeronauta; parcelas in natura de programas de alimentação; férias indenizadas e adicional constitucional; indenizações previstas em lei; vale-transporte; ajuda de custo por mudança de local; diárias para viagens; bolsas de estudo; participação nos lucros; abonos do PIS/PASEP; assistência médica; vestuário e equipamentos de trabalho; ressarcimentos por uso de veículo; planos educacionais; auxílio-creche; bolsa-atleta; entre outras verbas especificadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual e/ou prejudicial a serem dirimidas por este juízo,reputo dispensável qualquer providência preliminar ou saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Diante das alegações deduzidas pelas partes, em cotejocom a prova constituída nos autos, tem-se que a controvérsia reside, essencialmente, em se apurar a inexigibilidade da inserção de diversas verbas na base de cálculo de contribuições previdenciárias. Desta feita, observo que o feito versa, exclusivamente, sobre questão de direito, sem controvérsia fática, pelo que passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 c/c o art. 355, I, ambos do CPC. Rejeito, de início, a preliminar de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido de repetição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas encontra fundamento no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e está sujeito à demonstração de inexistência de relação jurídico-tributária válida entre as partes, o que se pretende ver reconhecido nesta ação. Ademais, o valor da causa, tal como fixado, mostra-se adequado à natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Passo, assim, à análise do mérito. II - MÉRITO A definição da incidência de contribuição previdenciária depende exclusivamente da natureza jurídica da verba paga ao trabalhador. O art. 28, I, da Lei 8.212/91 estabelece que integram o salário de contribuição apenas as parcelas destinadas a retribuir o trabalho, sendo excluídas expressamente as de caráter indenizatório. O STJ já consolidou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza não remuneratória. Passo à análise pontual de cada rubrica impugnada. 1. Verbas sobre as quais não incide contribuição previdenciária Aviso prévio indenizado: O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Tema 478), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". Férias indenizadas e respectivo terço constitucional: A não incidência está expressamente prevista no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991, posição confirmada pelo STJ nos julgados REsp 1.598.509/RN e AgInt no REsp 1.581.855/RS. Auxílio-doença nos primeiros 15 dias: No REsp 1.230.957/RS (recurso repetitivo), o STJ firmou tese pela não incidência, reconhecendo a natureza previdenciária e não salarial desta verba. Auxílio-acidente nos primeiros 15 dias: Aplicando-se o mesmo raciocínio do auxílio-doença, o STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária, conforme EDcl no REsp 1310914-PR e AgRg no AREsp 102198-CE. Auxílio-educação: O STJ, no AgInt no AREsp 1.125.481/SP e REsp 1.771.668/SP, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-creche: O STJ, no REsp 1.146.772/DF (recurso repetitivo) e na Súmula 310, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da exação. Auxílio-natalidade e auxílio-funeral: O STJ assentou que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre estas verbas, considerando sua natureza eventual, conforme decidido no REsp 1.806.024/PE. Vale-transporte (mesmo em pecúnia): A contribuição previdenciária não incide sobre esta verba, mesmo quando paga em dinheiro, conforme REsp 1.614.585/PB e REsp 1.598.509/RN. Diárias para viagem (até 50% da remuneração): O STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 1.137.857/RS e EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, confirmou a não incidência quando não excedem 50% da remuneração mensal. Auxílio-alimentação in natura: Não incide contribuição previdenciária quando fornecido em conformidade com o PAT ou por determinação de acordo coletivo, conforme precedentes EREsp 603509-CE e EREsp 476194-PR. Abono assiduidade: O STJ, no REsp 1.580.842/SC e REsp 743.971/PR, afastou a incidência da contribuição por sua natureza não salarial. Salário-maternidade (cota patronal): O STF, no RE 576967 (Repercussão Geral – Tema 72), declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esta verba. Plano de saúde e plano odontológico: O STJ, no REsp 1.430.043/PR, reconheceu a não incidência sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, incluindo reembolso de despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Folgas não gozadas: O STJ, no REsp 1.580.842/SC, firmou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas, reconhecendo sua natureza indenizatória. Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada: O STJ, no REsp 712.185/RS, reconheceu a natureza indenizatória dessa verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo: O STJ, no REsp 1.121.853/RJ e AgInt no AREsp 1.069.870/SP, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, desde que generalizado para todos. Licença prêmio indenizada: O TRF1, na AC 1001412-66.2019.4.01.3314, reconheceu a natureza indenizatória desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Indenizações legais: Quanto às indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT, indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS), indenizações dos arts. 479 da CLT, 14 da Lei 5.889/73 e 9º da Lei 7.238/84, e incentivo à demissão, todas possuem natureza claramente indenizatória, não representando contraprestação pelo trabalho, enquadrando-se na previsão do art. 28, §9º, "e", da Lei 8.212/91, que as exclui expressamente do salário de contribuição. 2. Verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária Adicional de insalubridade: O STJ, no julgamento do REsp 2.050.498-SP e outros (Tema 1252), firmou tese pela incidência, em razão da natureza remuneratória desta parcela. Décimo terceiro salário: A incidência está pacificada nas Súmulas 207 e 688 do STF. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado: O STJ, nos REsps 1.974.197-AM, 2.000.020-MG e 2.006.644-MG (Tema 1170), fixou tese pela incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação em pecúnia: O STJ, no REsp 1.995.437-CE (Tema 1164), firmou tese pela incidência da contribuição previdenciária quando pago em dinheiro. Abono de férias: O STJ, no AgInt no REsp 1.455.290/RS e AgRg no REsp 1.559.401/RS, firmou entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba. Outras verbas de natureza salarial: A jurisprudência do STJ, consolidada na ratio decidendi do REsp 1.230.957/RS (repetitivo), reconhece a incidência sobre: salário-paternidade, férias gozadas, horas extras e seu adicional, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de transferência, adicional de risco de vida, repouso semanal remunerado e adicional de sobreaviso. Parcelas descontadas do salário: O STJ, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029-SC e outros), fixou a tese de que "as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador (...) não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal". 3. Verbas expressamente excluídas por previsão legal Além das verbas já analisadas com base na jurisprudência consolidada, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente diversas parcelas que não integram o salário de contribuição. A análise dessas verbas deve considerar sua natureza jurídica e a previsão legal específica. Ajudas de custo e adicional mensal do aeronauta: O art. 28, §9º, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente do salário de contribuição "as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973". Tais verbas, portanto, não sofrem incidência de contribuição previdenciária por determinação legal específica. Ajuda de custo por mudança de local de trabalho: O art. 28, §9º, alínea "g", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT". A natureza indenizatória dessa verba é reconhecida pela própria legislação trabalhista, desde que paga em parcela única. Bolsa de complementação educacional de estagiário: O art. 28, §9º, alínea "i", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977". A bolsa de estágio possui natureza educacional e não remuneratória. Participação nos lucros e resultados: O art. 28, §9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica". Esta verba não remunera o trabalho prestado, mas sim os resultados alcançados pela empresa, desde que instituída regularmente. Abono do PIS/PASEP: O art. 28, §9º, alínea "l", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP". Este abono possui natureza assistencial e não remuneratória. Valores para transporte, alimentação e habitação em localidade distante: O art. 28, §9º, alínea "m", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada". Tais valores têm natureza ressarcitória e não remuneratória. Complementação ao auxílio-doença: O art. 28, §9º, alínea "n", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa". Esta complementação, quando universal, possui natureza assistencial. Parcelas para assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira: O art. 28, §9º, alínea "o", da Lei nº 8.212/91 exclui "as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965". O legislador reconheceu a natureza assistencial destas parcelas. Contribuições a programa de previdência complementar: O art. 28, §9º, alínea "p", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes". Tais contribuições possuem natureza previdenciária e não remuneratória. Vestuários e equipamentos para o trabalho: O art. 28, §9º, alínea "r", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços". Tais itens são ferramentas necessárias à execução do trabalho, não configurando contraprestação pelos serviços. Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado: O art. 28, §9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/91 exclui "o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado". Esta verba possui natureza indenizatória, visando ressarcir despesas incorridas pelo empregado. Bolsa de aprendizagem para adolescentes: O art. 28, §9º, alínea "u", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Esta bolsa possui natureza educacional e assistencial. Valores recebidos por cessão de direitos autorais: O art. 28, §9º, alínea "v", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais". O STJ, no AgInt no REsp n. 1.360.317/RJ, confirmou que "não existe comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas, músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos." Multa do art. 477 da CLT: O art. 28, §9º, alínea "x", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". Esta multa possui natureza punitiva ao empregador pelo descumprimento de obrigação legal, não remunerando o trabalho prestado. Vale-cultura: O art. 28, §9º, alínea "y", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente ao vale-cultura". Esta verba possui natureza cultural e social, não remuneratória. Bolsa-atleta: O art. 28, §9º, alínea "aa", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004". Esta bolsa possui natureza de incentivo ao esporte, não configurando remuneração por trabalho. Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário: O art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/91 exclui os valores "recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". A eventual natureza genérica deste pedido não prejudica o reconhecimento de que, quando demonstrada a natureza eventual ou expressamente desvinculada do salário, tais verbas não integram o salário de contribuição. Desta forma, considerando as previsões expressas do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, todas estas verbas estão legalmente excluídas do salário de contribuição, não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária, desde que observados os requisitos específicos de cada exclusão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas aos substituídos processuais: Aviso prévio indenizado; Férias indenizadas e respectivo terço constitucional; Importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente; Auxílio-educação; Auxílio-creche; Auxílio-natalidade e auxílio-funeral; Vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia; Diárias para viagem, desde que não excedam 50% da remuneração mensal; Auxílio-alimentação fornecido in natura ou de acordo com o PAT; Abono assiduidade; Salário-maternidade (exclusivamente quanto à cota patronal); Plano de saúde e plano odontológico, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados; Folgas não gozadas; Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; Seguro de vida em grupo; Licença prêmio indenizada; Indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT; Indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS); Indenização do art. 479 da CLT; Indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73; Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84; Incentivo à demissão; Ajudas de custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/73; Ajuda de custo em parcela única por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT; Bolsa de complementação educacional de estagiário, nos termos da Lei nº 6.494/77; Participação nos lucros ou resultados, quando paga conforme lei específica; Abono do PIS/PASEP; Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos para trabalho em localidade distante; Complementação ao valor do auxílio-doença, desde que extensiva à totalidade dos empregados; Parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira (Lei nº 4.870/65); Contribuições a programa de previdência complementar; Vestuários, equipamentos e acessórios fornecidos para o trabalho; Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado; Bolsa de aprendizagem para adolescentes (art. 64 da Lei nº 8.069/90); Valores recebidos por cessão de direitos autorais; Multa do § 8º do art. 477 da CLT; Vale-cultura; Bolsa-atleta (Lei nº 10.891/2004); Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: Adicional de insalubridade; Décimo terceiro salário; Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; Auxílio-alimentação pago em pecúnia (fora do PAT); Abono de férias; Salário-paternidade; Férias gozadas; Horas extras e seu adicional; Adicional noturno; Adicional de periculosidade; Adicional de transferência; Adicional de risco de vida; Repouso semanal remunerado; Adicional de sobreaviso; Valores descontados do salário (relativos ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados). RECONHEÇO o direito dos substituídos à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas reconhecidas como não tributáveis no item 1.a, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. A compensação/restituição deverá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, acrescidos da taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Considerando a sucumbência recíproca, condeno: a) A UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. b) O SINDICATO AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído às verbas cujos pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas processuais rateadas na proporção de 50% para cada parte, ficando isenta a União, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se.

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Noemy Paciente E Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319407777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEMY PACIENTE E LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por NOEMY PACIENTE E LUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o reconhecimento de sua qualidade de dependente e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, JOSÉ LITON DA LUZ, ocorrido em 13 de setembro de 2012. A parte autora narrou em sua exordial que conviveu em união matrimonial com o senhor JOSÉ LITON DA LUZ desde 02 de janeiro de 1958, mantendo essa relação até o óbito dele em 13/09/2012. Para comprovar a união e a atividade rural do de cujus, juntou certidão de nascimento de uma das filhas do casal, datada de 1962, na qual consta a profissão do falecido como pequeno produtor rural, estendendo essa condição à autora em conformidade com a solução pro misero. Mencionou que dependia financeiramente do convivente. Informou que o benefício pleiteado havia sido indeferido administrativamente sob o número de benefício (NB) 175.802.777-8. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes à comprovação de seu pleito, sendo requerida a concessão da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 128611317, foi recebida a petição inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da requerente. Adicionalmente, foi determinada a citação da autarquia requerida para apresentar sua defesa no prazo legal. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, apresentou Contestação (ID 132186657). Em sua peça defensiva, o INSS arguiu a ausência de comprovação da qualidade de cônjuge/companheira da autora no momento do óbito, bem como a falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Aduziu que a parte autora não teria apresentado qualquer início de prova material da atividade rural do falecido, a exemplo dos documentos elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Destacou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, conforme Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Informou que a própria autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, foi empresária de 06 de fevereiro de 1984 a 09 de fevereiro de 2015, sendo proprietária de três empresas, o que a descaracterizaria como segurada especial. Adicionalmente, pontuou que o instituidor da pensão, JOSÉ LITON DA LUZ, recebia Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) desde 22 de março de 2007 até a data de seu óbito, o que, por se tratar de benefício de caráter personalíssimo e pago a pessoas que não exercem atividade econômica, impossibilitaria a comprovação de atividade rural ou urbana a partir dessa data e, consequentemente, a manutenção da qualidade de segurado na época do falecimento. Por fim, pleiteou o julgamento antecipado da lide, manifestando expressamente seu desinteresse na conciliação. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 142531479) em 26 de fevereiro de 2024, reiterando a qualidade de segurada rural e a convivência matrimonial com o de cujus. Argumentou que a pensão por morte para rurícola independe de carência, bastando a comprovação do trabalho na área rural por meio documental e prova oral. Voltou a citar precedentes jurisprudenciais que admitem a comprovação da condição de rurícola por meio de registros civis, como certidão de casamento ou nascimento de filhos, e a aplicação da solução pro misero. Reafirmou que a prova documental seria suficiente para demonstrar os fatos alegados na inicial, a serem corroborados pela prova oral, e contestou a tese de perda da qualidade de segurado do de cujus, sustentando que a autora (esposa) trabalhou durante toda a vida na atividade rurícola. Pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito e pela total procedência da ação. Diante da fase de saneamento do feito, este Juízo, por decisão de ID 159379936 intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância dos fatos a serem demonstrados, sob pena de encerramento da fase instrutória e julgamento antecipado da lide. Em resposta, a parte autora manifestou-se (ID 164450047), informando que não possuía mais provas a serem apreciadas além da oitiva de testemunhas, as quais seriam essenciais para corroborar o início de prova material já apresentado e confirmar a atividade rural. Requereu, ademais, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal. O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 166282762. Em decisão de ID 170305517, foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução para 17 de março de 2025, às 15h00min (horário de Brasília/DF), na modalidade de vídeo audiência. Foi determinado, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (GIL LIMA LUZ e ALUIZIO VIANA DARY) e seus dados de contato em petição de ID 172542328, datada de 16 de outubro de 2024, reiterando o pedido de realização da audiência de forma virtual. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de março de 2025, conforme termo de ID 187321976. Estiveram presentes o advogado da parte autora, a requerente e as testemunhas Gil Lima Luz e Aluizio Viana Dary. O Procurador Federal do INSS, embora devidamente intimado, esteve ausente. As testemunhas foram ouvidas, e os depoimentos foram gravados em mídia eletrônica, conforme relatório de ID 187293962. A parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicada a oferta de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência, encerrando a instrução processual e remetendo os autos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que se destina a amparar os dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes a continuidade de uma fonte de subsistência. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito A presente demanda versa sobre o direito da parte autora à concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Liton da Luz (casamento ID 127905159, pg.5). A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Sua concessão, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O primeiro requisito, o óbito do segurado instituidor, encontra-se devidamente comprovado nos autos pela Certidão de Óbito de José Liton da Luz (ID 127905159, pg. 6), que atesta o falecimento em 13 de setembro de 2012. Este documento é hábil e suficiente para demonstrar a ocorrência do evento morte, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE . SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1 A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se o reconhecimento da qualidade de dependente da autora à época do falecimento do instituidor, restando comprovada a continuidade do convívio conjugal até o evento morte . 3. A qualidade de dependente da autora na condição de viúva, comprovada pela certidão de casamento, é presumida, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/1991 . (TRF-4 - AC: 50532277920214047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma) (grifei) Assim, aplicam-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Da Qualidade de Segurado Especial Rural do Falecido A controvérsia principal reside na comprovação da qualidade de segurado especial rural do falecido José Liton da Luz na data do óbito, em 13 de setembro de 2012. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define o segurado especial como o produtor rural, o pescador artesanal ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. O regime de economia familiar é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. A comprovação da atividade rural do segurado especial, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Da Prova Material No caso dos autos, a parte autora sustenta que JOSÉ LITON DA LUZ ostentava a condição de trabalhador rural, um segurado especial, durante toda a sua vida e até o momento de seu óbito, juntando como início de prova material a certidão de nascimento de uma de suas filhas, datada de 25/12/1962, que qualifica o pai como "pequeno produtor rural" (ID 127905159, pg. 7) e sua própria certidão de casamento com o “de cujus”, datada de 02/01/1958, que demonstra a qualificação deste como “agropecuarista” (ID 127905159, pg. 5). O INSS, impugnou o pedido referindo que o instituidor recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Nestes termos, conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, referente ao de cujus, JOSÉ LITON DA LUZ (ID 132186661), verifica-se que este foi beneficiário de AMPARO SOCIAL AO IDOSO (Espécie 88), um benefício assistencial de natureza não contributiva, sob o número 5199282006, com data de início de benefício (DIB) em 22 de março de 2007 e data de cessação (DCB) em 31 de março de 2013. A decisão administrativa que indeferiu a pensão por morte à autora, conforme documento de ID 127905157 e ID 132186659, pg. 9, baseou-se nessa constatação, explicitando que o benefício foi negado porque "não ficou comprovada a condição de Trabalhador Rural do(a) Instituidor(a), nos termos do inc. IV, art. 18 do Decreto nº 3.048/99", referindo que "o instituidor recebia benefício assistencial ao idoso de 22/03/2007 até seu óbito, o que impossibilita qualquer comprovação de atividade rural ou urbana a partir de 22/03/2007, pois trata-se de benefício pago a pessoas que não exercem atividade econômica, destarte não tendo qualidade de segurado na época do óbito". Pois bem, o BPC/LOAS é um benefício assistencial, de caráter não contributivo, concedido a idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Entretanto, o recebimento do BPC/LOAS não impede, por si só, o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural e o preenchimento dos demais requisitos legais para o benefício previdenciário. Neste sentido, anexo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. (…) l. 3 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5 . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator.: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV .), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) (grifei) Entretanto, há de ser comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus até a data do óbito, à comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar, mesmo que concomitantemente à percepção do BPC/LOAS, e que essa atividade fosse a principal fonte de subsistência. Contudo, diante da prova material anexada tenho que a mera qualificação como "lavrador" em documentos antigos (certidão de casamento e de nascimento da filha), datados, respectivamente de 02/01/1958 e 25/12/1962, sem a devida comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente considerando a percepção de um benefício assistencial, não é suficiente para restabelecer a qualidade de segurado. A parte autora não apresentou provas materiais contemporâneas que demonstrassem a continuidade da atividade rural do de cujus até 13/09/2012, que pudessem se sobrepor à informação de que ele era beneficiário do LOAS. A prova testemunhal produzida em audiência embora tenha confirmado a continuidade da atividade rural do instituidor até o seu falecimento, não se mostra, por si só, suficiente para superar a presunção de ausência de qualidade de segurado decorrente da percepção do BPC/LOAS. Vejamos o que relataram as testemunhas: A testemunha Aluísio Viana Dari declarou que conhece a autora desde 1955 e a autora morava em uma chácara, na zona rural, com os pais, em Luciara-MT e trabalhava de roça. A família da autora também trabalhava na roça. No local não tinham empregados, sendo que a família quem trabalhava. Após a autora se casou com o Sr. José Liton e compraram uma propriedade rural pequena, perto da cidade e seguiram trabalhando na roça, criando galinha porco, peixe e tinham vaca de leite. O casal teve filhos. O esposo da autora faleceu aproximadamente em 2012. A testemunha Gil Lima Luz relatou que conhece a autora há 40 anos da cidade de Luciara-MT, na Chácara Santa Lúcia, e morava no local, com o esposo. Desde que conheceu ambos eles moravam na roça e tiveram filhos. No local eles plantavam mandioca, feijão, abóbora e não tinham empregados. O marido da autora faleceu em 2012 e até esta época a autora morava na zona rural com ele. Atualmente a autora está morando na cidade. Portanto, a despeito do início de prova material da profissão de lavrador em documentos antigos, a ausência de comprovação efetiva da manutenção da qualidade de segurado especial nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente em face da percepção de BPC/LOAS, impede o reconhecimento do direito à pensão por morte. E, neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 . A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Na hipótese dos autos verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da atividade campesina da esposa falecida. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente certidão de casamento realizado em 24/08/1961 (fls. 11), antiga e não contemporânea ao óbito . Além disso, consulta ao CNIS indica a existência de vínculos urbanos ou empregatícios da falecida esposa do autor e do próprio requerente (fls. 25/41). Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural pela esposa falecida do autor, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários . 2. Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola da esposa falecida, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe . 3. Apelação do INSS a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. (TRF-1 - AC: 00695784520144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 07/08/2019) (grifei) Ademais, a própria situação da autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, demonstra uma dinâmica familiar que se afasta da caracterização de "regime de economia familiar" em sua plenitude para os períodos relevantes, já que, conforme os registros do INSS (ID 132186658, pg. 12/16) foi empresária por um longo período (de 1984 a 2015). Embora a qualidade de segurada da autora não seja o objeto principal da ação de pensão por morte, esta informação, proveniente de registros oficiais, reforça a fragilidade da alegação de uma vida rural contínua e exclusiva para o núcleo familiar no período precedente ao óbito do instituidor. (3) Da dependência econômica: Embora a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido seja legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a ausência do requisito de qualidade de segurado do de cujus torna prejudicada a análise da dependência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. A cadeia lógica para a concessão do benefício é interrompida logo no segundo elo, qual seja, a condição de segurado do instituidor. Sem que o de cujus ostentasse tal qualidade na data do óbito, nenhum de seus dependentes pode fazer jus à pensão por morte. Conclusão Em suma, a parte autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus no momento do falecimento, considerando a percepção de benefício assistencial (BPC/LOAS), a ausência de prova robusta da continuidade da atividade rural até o óbito e a própria extensão do labor urbano da requerente. Tais fatores impedem o deferimento do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NOEMY PACIENTE E LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001412-88.2023.4.01.3908

ID: 330613270

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-88.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE MORENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001412-88.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001412-88.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MORENA SILVA - AP3430 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente para aposentadoria de professor, bem como indenização por danos morais. Narra a autora que é professora e requereu ao INSS, em 25/11/2022, sua aposentadoria. Informa que o benefício foi concedido sob o n. 1965578613,mas erroneamente, pois ao invés de concedente aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição geral, possuindo RMI menor ao que seria devido à autora. Alega que o INSS considerou a autora como comerciante, como é possível verificar no extrato de benefício. Ressaltou que no requerimento administrativo deixou claro que se tratava de aposentadoria de professora, a fim de evitar demora na análise, mas, ainda assim, foi surpreendida pelo erro da autarquia. Requereu, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a condenação do INSS na revisão do benefício para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição de professor e pagamento das diferenças desde 25/11/2022, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos. Em 16/08/2023, houve o deferimento da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a citação do réu (id. 1721040965). Citado, o INSS alegou, em síntese, que não há comprovação de exercício, exclusivamente, na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 1847422689). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1884652685). A parte autora apresentou manifestação à contestação, indicando que há provas dos períodos em que houve o exercício da atividade de professora. Indicou que os períodos laborados até a DER são 01/03/1993 a 31/12/1998, na Secretaria de Estado de Educação, 22/02/1999 a 12/11/2019 e 13/11/2019 a 30/09/2022, no município de Itaituba, que totalizam 29 anos, 5 meses e 7 dias. Ao final, afirmou que as alegações do requerido não devem prosperar e a aposentadoria da autora deve ser revisada desde 25/11/2022, data de entrada do requerimento administrativo. O INSS deixou transcorre in albis o prazo para a indicação de provas. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito ao exercício da profissão de professor, promulgada a Constituição Federal de 1988, o art. 202, III, assegurou a aposentadoria, “após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério”; benefício que foi mantido na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 aos §§ 7º e 8º, do art. 201: Art. 201.(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por sua vez, em consonância com a disposição constitucional, o art. 56, da Lei n. 8.213/91, estabelece que “o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo”. A partir de 13/11/2019, com a Emenda Constitucional n. 103/19, além do computo de tempo diferenciado para efeito de aposentadoria de professor, benefício para o qual deve ser levado em conta, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino básico (infantil, médio e fundamental), foi introduzido o requisito etário: Art. 201.(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, para a aposentadoria de professor(a) do ensino básico (infantil, fundamental e médio) tem-se que, antes da EC n. 103/19, eram necessários 25 anos de tempo de contribuição para as mulheres, e 30 anos para os homens, exclusivamente na função de magistério. Com o advento da EC n. 103/19, foi acrescido o requisito etário de 57 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens. Consigne-se que, em 29.10.2008, o Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ADI 3772, acrescentando que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira”. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. 2.1. DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO No caso em questão, a parte autora alega que sempre exerceu a função de professora, razão pela qual pleiteia a revisão de seu benefício concedido administrativamente, com a concessão da aposentadoria programada de professora, sendo reconhecido o tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino básico nos períodos de 01/03/1993 a 31/12/1998 e 22/02/1999 até 25/11/2022 (DER). Para comprovação da atividade de magistério no período de 01/03/1993 a 31/12/1998, há nos autos: Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária n. 214/2022, onde consta que no período citado a autora era professora, lotada na Secretaria do Estado de Educação – SEDUC/PA; Relações de Remunerações referentes à certidão n. 214/2022 (id. 1682396446), emitida pelo Instituto de Gestão Previdenciária; e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, onde consta a anotação do período citado (1682410464 - Pág. 50). Em relação ao período de 22/02/1999 até 25/11/2022 (DER), a parte autora apresentou Notificação emitida pela Prefeitura Municipal de Itaituba, em 22/02/1999, para que tomasse posse nas funções do cargo de professor magistério nível médio (id. 1682396451); Decreto Municipal de nomeação n. EB-0115/99, onde consta que os efeitos financeiros retroagiriam a 22/02/1999 (id. 1682396458); Título de nomeação para exercer as funções do cargo de Professor Magistério Nível Médio (id. 1682396464); Relação Anual de Informações Socias (id. 1682396467 e id. 1682396468); Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS n. 031/2022, emitida pela Prefeitura Municipal de Itaituba em 09/11/2022, indicando que a autora exerceu a função de professor magistério no período de 22/02/1999 a 29/09/2015, e a função de professor séries iniciais de 29/09/2015 até a data de emissão da declaração; recibo de pagamento de salário referente ao mês 10/2022 (id. 1682396475); Atestado de conclusão do curso de 2º Grau, Habilitação para o Magistério, e Histórico escolar emitidos pela Universidade Federal do Pará (id. 1682396477 e id. 1682396478); Diploma referente ao curso de Habilitação Específica para o Magistério de 1ª a 4ª séries (id. 1682396483); Histórico escolar e Certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia – PARFOR, emitidos pela Universidade Federal do Oeste do Pará em 2015 (id. 1682396487 e id. 1682396488). Quanto aos documentos apresentados, cabe ressaltar que as declarações e certidões emitidas por ente público gozam de fé pública, nos termos do art. 405, do CPC, e tem presunção juris tantum de veracidade. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ e do TRF1: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 47, 267, IV E VI E § 3º E 269, IV DO CPC (SÚMULA 282/STF). Deficiência na fundamentação recursal que obsta o conhecimento do recurso quanto ao Decreto nº 20.910/32 e ao Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como aos artigos 267, IV e VI e§ 3º e 269, IV do CPC (Súmula 284/STJ). Não configurada a contrariedade ao artigo 4º, I do CPC e ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Possibilidade de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. A declaração de agente público possui presunção relativa de veracidade, configurando início de prova material." Recurso conhecido, mas desprovido.(STJ, RESP 332972, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 06.03.2003) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPRIDA A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROFESSOR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL. ART. 201, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 5. A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade. 6. Tratando-se de segurado empregado, que não é o responsável pelo recolhimento das contribuições - Lei 8.212/91, art. 30, I, a -, é desnecessária a comprovação de tais recolhimentos, não podendo ser prejudicado por eventual descumprimento das obrigações tributárias pelo empregador, a quem cabe, exclusivamente, arrecadar as contribuições e repassá-las ao INSS, descontando da remuneração do empregado a parte deste no custeio do sistema. 7. Sentença mantida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial de professora, nos termos do art. 201 da CF/88. (...) (TRF-1 - AC: 00401124520104019199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 24/10/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 22/03/2017) (Grifei). Desse modo, diante dos documentos presentes nos autos e tendo em vista que o INSS não trouxe ao feito qualquer documento capaz de desconstituir as provas apresentadas pela parte autora, verifica-se que restou comprovado o exercício da atividade de magistério pela autora por tempo suficiente (mais de 25 anos) para a concessão da respectiva aposentadoria de professor desde a DER em 25/11/2022 (id. 1682410464 - Pág. 1), conforme é possível verificar na tabela a seguir colacionada: Observa-se que, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada já tinha direito adquirido à aposentadoria de professor (art. 201, §§ 7º e 8º, CF/88, com redação dada pela EC 20/98), porque possuía mais de 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Assim, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a segurado possui direito adquirido ao benefício conforme as regras então vigentes. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (art. 29-C, inc. II, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, deve-se aplicar coeficiente de 100% (art. 56, Lei n. 8.213/91). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, deve retroagir à data da concessão do benefício, conforme entendimento do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1732289 SP 2018/0070069-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (grifos acrescidos). Logo, presentes os requisitos necessários à percepção de aposentadoria de professor, tem a parte autora direito à revisão do benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das diferenças existentes. 2.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Desse modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, e esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade do INSS em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar os benefícios concedidos. O indeferimento, concessão errônea ou a cessação do benefício concedido gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de atuação. Nesse sentido, o dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. O mero dissabor ou aborrecimento em decorrência de prejuízo patrimonial não constitui dano moral, pois ele exige, objetivamente, um sofrimento significativo, não comprovado no caso sob análise. Inexiste no caso concreto fundamento para o reconhecimento da ocorrência de dano moral, pois a conduta da administração não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que em juízo tenha sido reformado o mérito da decisão administrativa para reconhecer o direito ao benefício postulado, a recomposição se dará com o pagamento de todos os valores devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, a autora não faz jus à indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS à revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedido à autora em 25/11/2022 (DER), mediante a correção para a concessão do benefício aposentadoria de professor, retroagindo os efeitos financeiros desde a data da concessão (25/11/2022), efetuando o cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, aplicando-se o coeficiente de 100% (art. 56, Lei n. 8.213/91); e b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças existentes nas parcelas retroativas desde 25/11/2022 (DER), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 3º, da EC 113/2021. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (principal, correção e juros), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado e aguardar a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença com os cálculos devidos. Apresentado, intime-se o INSS para manifestação. Havendo concordância com os cálculos ou sem manifestação da parte ré, expeça RPV ou Precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Fica facultada à parte autora renunciar expressamente eventual valor que exceda 60 salários-mínimos para fins de percebimento dos valores retroativos por RPV. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418221

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARQUES RODRIGUES

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418229

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1019389-36.2021.8.11.0001

ID: 336088980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVERLEY FIGUEIREDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEX MOREIRA DE MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEX MOREIRA DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com anulatória de débitos fiscais, pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, proposta por Iverley Figueiredo de Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – Detran/MT e do Estado de Mato Grosso, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de vínculo de propriedade em relação aos veículos indicados, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais indevidamente imputados ao autor, com o objetivo de desonerá-lo de quaisquer encargos tributários e multas incidentes sobre referidos bens. Requer-se, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O Autor sustenta em síntese, ter sido indevidamente inscrito na Dívida Ativa e protestado por débitos de IPVA relativos a três veículos vendidos e transferidos a terceiros ainda em 2019. Sustenta que os fatos geradores dos tributos ocorreram em 2020 e 2021, quando já não era mais proprietário, conforme comprovantes do DETRAN/MT. Aponta falha na integração entre SEFAZ/MT e DETRAN/MT, que resultou em protestos e negativação nos cadastros de inadimplentes, gerando prejuízos financeiros e morais, sobretudo por depender de crédito para sua atividade comercial. Defende que a responsabilidade pelo IPVA recai sobre o adquirente, com base na tradição do bem, na legislação aplicável e na jurisprudência pacificada. Requer tutela antecipada para a concessão do benefício da justiça gratuita, suspensão dos débitos e das restrições, declaração de inexistência de propriedade e inexigibilidade dos tributos, inversão do ônus da prova, regularização cadastral junto aos órgãos competentes e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Em Id. 56271607, foi determinada a remessa dos autos à Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, nos termos do art. 2º da Resolução 023/2013/TP. Em Id. 56532701, foi determinada a intimação do Requerente para, no prazo de 30 dias, comprovar sua hipossuficiência econômica com documentos hábeis ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em cumprimento à decisão de Id. 56532701, o Requerente apresentou emenda à petição inicial, acompanhada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 321 do CPC (Id. 57079794). Em manifestação posterior (Id. 67033651), o Requerente informou que as CDA’s foram canceladas e não mais constam em dívida ativa, conforme certidão emitida pela SEFAZ/MT e PGE/MT. Contudo, relatou que seu nome permanece inscrito no SERASA e protestado no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande/MT, em razão de três títulos ainda vinculados à PGE/MT, reiterando o pedido de tutela antecipada para exclusão de tais registros, bem como o pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Requereu, ainda, o julgamento procedente dos pedidos e a adoção de celeridade processual. Em Id. 66504791, o Juízo recebeu a emenda à inicial e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano diante da comprovação de que os veículos mencionados já estavam registrados em nome de terceiros à época dos fatos geradores dos tributos. Determinou a suspensão da exigibilidade das CDA’s nº 2021105811, 20193301125, 2021209056 e 2021107123, bem como do protesto referente à CDA nº 20193301125, até ulterior deliberação. Determinou, ainda, a citação dos Réus para apresentação de contestação. O DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 73931540), suscitando, preliminarmente, ausência de poderes para transação por parte de seus procuradores e ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência para lançamento, cobrança ou cancelamento de débitos tributários, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da SEFAZ/MT e da PGE/MT. No mérito, alegou ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito por parte da Autarquia, sustentando que os dados cadastrais dos veículos foram corretamente lançados e que não há comprovação de conduta culposa ou dano indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem julgamento do mérito, a exclusão do DETRAN/MT do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação apresentada o Autor, reitera que os veículos foram vendidos e transferidos antes do fato gerador dos tributos (01/01/2020), e que a omissão do órgão em atualizar os dados levou à cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e protesto em seu nome. Alegou nexo causal entre a falha administrativa e os danos sofridos, defendendo a legitimidade do DETRAN/MT no polo passivo. Requereu a rejeição da contestação por ausência de impugnação específica, a procedência dos pedidos iniciais, a condenação por danos morais e o arbitramento de honorários (Id. 76563813). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando preliminarmente a perda do objeto, diante do cancelamento das CDA’s e baixa do protesto, sustentando ausência de interesse processual. Subsidiariamente, requereu homologação do reconhecimento jurídico do pedido. No mérito, defendeu a improcedência do dano moral por ausência de prova do abalo e, caso superado, pediu fixação do valor em patamar razoável, considerando a boa-fé estatal e o histórico de negativações do Autor (Id. 77686286). Em Id. 79353164, foi juntado aos autos o Ofício nº 139/2022, emitido pelo 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, informando que a CDA nº 20193301125 foi cancelada pela parte credora em 21/02/2022. Em Id. 79908418, a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, sustentando que os veículos relacionados aos débitos já haviam sido transferidos antes dos fatos geradores do IPVA, e que ainda há dois protestos indevidos em seu nome, o que mantém o interesse de agir e afasta a alegada perda de objeto. Rebate a tese de boa-fé da Fazenda Pública, afirmando que os cancelamentos só ocorreram após o ajuizamento da ação. Afirma que a contestação é genérica e atrai confissão ficta quanto aos fatos não impugnados. Defende que o dano moral decorre automaticamente da inscrição indevida e dos protestos, os quais lhe causaram prejuízos comerciais. Reforça que o valor pleiteado é proporcional aos danos sofridos. Ao final, requer a rejeição da contestação, a procedência da ação, o cancelamento dos protestos restantes sem custos ao Autor, e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais, custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas (Id. 154078994) e ambas informaram não haver interesse na produção de novas provas, sendo o pedido da parte ré protocolado no Id. 155893258 e o da parte autora no Id. 157186233. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com pedido de anulação de débitos fiscais e indenização por danos morais, ajuizada por Iverley Figueiredo de Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da inexistência de vínculo de propriedade em relação a três veículos automotores, a consequente inexigibilidade dos débitos de IPVA neles lançados e a reparação pelos prejuízos decorrentes de protestos e inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito. A controvérsia gira em torno da legitimidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2021105811, 20193301125, 2021209056 e 2021107123, emitidas com base em fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, quando, segundo afirma o autor, os veículos já haviam sido regularmente alienados e transferidos a terceiros, constando inclusive nos sistemas do DETRAN/MT como pertencentes a novos proprietários à época dos lançamentos tributários. Sustenta-se, ainda, que a ausência de integração sistêmica entre a SEFAZ/MT, a PGE/MT e o DETRAN/MT teria ensejado a manutenção indevida dos débitos em nome do autor, gerando não apenas obrigações tributárias indevidas, mas também constrições creditícias que impactaram diretamente sua atividade econômica. Desde logo, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A instrução documental constante dos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Postas essas premissas fáticas e jurídicas, passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes, para, em seguida, adentrar no exame do mérito propriamente dito. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA O DETRAN/MT, em contestação, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui competência para lançamento, inscrição ou cancelamento de débitos tributários, tratando-se de função atribuída exclusivamente à SEFAZ/MT e à PGE/MT. Sustenta, ademais, que sua atuação restringe-se ao registro da situação dos veículos e que não praticou qualquer conduta que justifique sua permanência no polo passivo. Não lhe assiste razão. Embora o lançamento e a inscrição em dívida ativa sejam atribuições da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, é fato incontroverso que a origem dos lançamentos em questão está diretamente vinculada aos registros cadastrais do DETRAN/MT, cuja função não é meramente cartorária, mas integra o sistema de controle fiscal do IPVA no Estado, conforme disciplina o art. 13, §2º, do Decreto Estadual nº 1.977/2000. Veja-se: “Art. 13 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. [...] § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 824/2021)” Esse dispositivo demonstra que a responsabilização correta do sujeito passivo do IPVA depende diretamente do lançamento da informação de venda no sistema estadual de veículos, o qual é alimentado pelo DETRAN/MT. Ou seja, ainda que a formalização da transferência documental não tenha ocorrido, o Fisco pode – e deve – responsabilizar o adquirente, desde que o DETRAN tenha recebido e registrado a comunicação de venda. Ademais, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, reforça essa relação funcional entre o dever do antigo proprietário de comunicar a venda e o dever do órgão de trânsito de registrar esse dado de forma efetiva. Confira-se: “Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Conforme se extrai dos autos, a comunicação de venda e a formalização da transferência dos veículos foram regularmente realizadas pelo autor ainda em 2019, dentro do prazo legal, mediante apresentação da documentação exigida. Caberia, pois, ao DETRAN/MT assegurar a correta atualização dos registros, sem a qual o sistema tributário estadual perpetua a cobrança de débitos contra quem já não detinha a propriedade ou a posse do bem. Nesse contexto, a omissão no dever de lançar corretamente a comunicação de venda no sistema estadual de veículos, ou a inconsistência no repasse dessas informações ao Fisco, possui nexo direto com os lançamentos indevidos ora questionados. Por consequência, revela-se legítima a presença da autarquia no polo passivo da demanda, ao menos para fins de esclarecimento da cadeia de atos administrativos e eventual responsabilidade subsidiária. Além disso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece expressamente a legitimidade passiva do DETRAN em situações análogas, em que a indevida manutenção de registros veiculares resultou em inscrição em dívida ativa e protesto, ainda que a cobrança tributária seja de competência da Fazenda Pública. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. VEÍCULO FURTADO . COBRANÇA DE LICENCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PARTE LEGÍTIMA. CAUSA MADURA . APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DO FURTO AO ENTE RESPONSÁVEL . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1 .013, § 4º do Código de Processo Civil. Se o presente feito discute, exclusivamente, a inscrição em dívida ativa referente a licenciamento de veículo furtado, é legítimo para figurar no polo passivo o DETRAN. Uma vez comprovada à perda da propriedade do veículo, em decorrência de furto, o imposto e taxas não são mais exigíveis desde a data do fato. A autora ajuizou ação distinta questionando a incidência do IPVA, que foi declarado inexigível, de modo que, também deve ser isento das demais taxas . O protesto indevido do nome da autora configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005386-02.2023 .8.11.0003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024)” Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MT. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que parte das Certidões de Dívida Ativa questionadas foi cancelada administrativamente, com a correspondente baixa de protestos, o que, segundo alega, esvaziaria a controvérsia e afastaria o interesse de agir do autor. A tese, contudo, não se sustenta. Embora os autos demonstrem que houve o cancelamento de parte das CDA’s após o ajuizamento da demanda, tal circunstância não afasta a utilidade do provimento jurisdicional, tampouco suprime a necessidade da tutela pleiteada. Subsistem registros de restrição creditícia e protestos vinculados aos débitos objeto da ação, como consta expressamente do relatório emitido pelo SPC, acostado em Id. 79908422, e dos documentos cartorários acostados, os quais não foram integralmente anulados, mantendo-se ativos à época da última manifestação da parte autora. Ademais, há pretensão declaratória autônoma, voltada ao reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos questionados, a qual possui efeitos permanentes e independentes da atuação posterior da Administração. Soma-se a isso o pedido de reparação por danos morais, que se refere a eventos anteriores ao suposto reconhecimento administrativo e aos prejuízos efetivamente suportados pelo autor em decorrência das inscrições indevidas, não elididos pelo simples cancelamento posterior das CDA’s. Ressalta-se, ainda, que o ajuizamento da ação foi determinante para que a Administração procedesse à revisão dos lançamentos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que o reconhecimento da improcedência das cobranças tenha ocorrido de forma espontânea. Ao contrário, a atuação judicial revelou-se instrumental para a retificação parcial das ilegalidades, de modo que o interesse de agir permanece presente. Rejeita-se, assim, a preliminar de perda de objeto e ausência de interesse processual. Estabelecidas tais premissas, passo à análise da controvérsia de fundo. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência ou não de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa nº 2021105811, 2021107123, 20193301125 e 2021209056, todas originadas da suposta inadimplência do IPVA referente aos veículos Renault Clio de placas OBJ-9623, Ford Ka de placas QBB-5213 e Fiat Palio Weekend de placas QBF-9868. O autor alega que os débitos foram lançados indevidamente, pois os veículos já haviam sido vendidos e transferidos a terceiros, constando como registrados em nome de novos proprietários nos sistemas do DETRAN/MT desde o exercício anterior ao da ocorrência dos fatos geradores. A tese encontra amparo nos documentos juntados aos autos. Em relação ao Renault Clio de placa OBJ-9623, os documentos constantes no Id. 73932944 demonstram que a comunicação de venda foi realizada em 07/11/2019, tendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sido emitido em nome do terceiro adquirente ainda em 18/11/2019 (Id. 55811883). No caso do Ford Ka, placas QBB-5213, conforme Id. 73932945, a alienação ocorreu em 19/07/2019, com emissão do novo CRV em nome do adquirente datada de 20/09/2019 (Id. 55812163). Por fim, quanto ao Fiat Palio Weekend de placas QBF-9868, os dados do histórico veicular colacionados no Id. 73932946 apontam que a venda ocorreu em 25/01/2019, com emissão do CRV no nome do terceiro adquirente em 11/06/2019(Id. 55812150). Tais datas assumem caráter determinante, na medida em que, nos termos dos artigos 2º e 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.301/2000, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – consuma-se na data da primeira aquisição do veículo novo pelo consumidor final. Veja-se: “Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. (Nova redação dada ao art. pela Lei 11.306/2021) Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto: I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;” Já o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Comprovada a comunicação tempestiva e a emissão dos novos CRVs antes de 1º de janeiro dos exercícios em que os tributos foram lançados, não remanesce qualquer responsabilidade do autor, tampouco vínculo jurídico com os fatos geradores em debate. Conforme também previsto no §2º do art. 13 do Decreto Estadual nº 1.977/2000, com redação dada pelo Decreto nº 824/2021: “Art. 13 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. [..] § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 824/2021)” Verifica-se, portanto, que o lançamento fiscal dos débitos em nome do autor ocorreu em manifesta desconformidade com os dados cadastrais dos veículos e com a legislação estadual, que permite – e impõe – a responsabilização do adquirente quando a comunicação for devidamente formalizada. A falha na integração sistêmica entre o DETRAN/MT e a SEFAZ/MT, portanto, não pode ser imputada ao contribuinte, tampouco servir de fundamento à constituição de crédito tributário indevido. Aliás, a própria Fazenda Pública reconheceu a irregularidade dos lançamentos, tendo procedido ao cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e à baixa dos protestos relativos aos veículos de placas OBJ9623, QBF9868 e QBB5213. Tal medida evidencia que a pretensão do autor era legítima desde a origem, e que os débitos jamais deveriam ter sido constituídos em seu nome. A manutenção dos débitos, ainda que parcialmente cancelados após o ajuizamento da presente ação, gerou consequências concretas ao autor, com destaque para sua inscrição indevida nos cadastros de inadimplência e o protesto extrajudicial de títulos nulos. Os danos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e consistem em restrições creditícias objetivamente verificáveis, que impactam a vida negocial do contribuinte, que atua no comércio e na revenda de veículos. Pois bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que restou configurada falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O autor comprovou que os veículos em questão foram devidamente alienados e transferidos a terceiros no ano de 2019, com comunicação regular ao órgão de trânsito competente, o que foi inclusive reconhecido nos autos por meio do deferimento parcial da tutela de urgência e, posteriormente, pelo próprio Estado ao cancelar os lançamentos e protestos indevidos. Não obstante tal reconhecimento, os registros restritivos e os protestos foram mantidos por período significativo, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que, conforme narrado e não impugnado de modo específico, teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes, sofrendo restrições de crédito e prejuízos à sua atividade comercial. O protesto indevido de título, notadamente de certidão de dívida ativa, constitui hipótese de dano in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de prejuízo concreto, bastando a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade para que se reconheça o direito à indenização. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJMT, conforme se vê do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido autoral, declarou a inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA de veículo transferido a terceiro e condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pela inclusão indevida do nome do autor em dívida ativa, mesmo após a devida comunicação de transferência do veículo ao órgão de trânsito competente. III. Razões de decidir: 3. Restou demonstrado que a transferência do veículo foi comunicada regularmente ao DETRAN/MT, configurando falha na prestação do serviço público ao inscrever o nome do autor na dívida ativa. 4. A falha na prestação do serviço consistente no protesto indevido de certidão de dívida ativa dispensa a prova do dano moral, por se cuidar de dano in re ipsa. 5. “O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes.” (STJ – AgInt no REsp 1798479/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). 6. A fixação do quantum indenizatório respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inscrição indevida em dívida ativa por falha na prestação do serviço público configura ato ilícito ensejador de reparação por dano moral, sendo suficiente a demonstração do ato irregular, do dano e do nexo causal para a responsabilidade objetiva da Administração Pública.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11, e 487, I e III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.059.663/MS, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2008, DJe de 17.12.2008; TJMT, apelação cível n. 1011166-96.2018.8.11.0002, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.9.2024, DJe de 26.9.2024; TJMT, apelação cível n. 1001412-36.2018.8.11.0001, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.4.2023, DJe de 14.4.2023. (N.U 1043886-62.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)[g.n.]” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que determinou o cancelamento do protesto de certidão de dívida ativa e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) o protesto indevido de certidão de dívida ativa enseja a indenização por danos morais; e (ii) se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é excessivo, considerando os precedentes da Corte em casos similares, justificando sua redução. III. Razões de decidir: 3.O protesto indevido de dívida constitui dano moral presumido (in re ipsa), dispensando acomprovação de violação à intimidade, à honra e à imagem da vítima. 4.A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor do dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: 5.Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O protesto indevido de certidão de dívida ativa constitui dano in re ipsa. 2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes.” ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1001924-50.2017.8.11.0002, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.6.2024; TJMT, N.U 1007199-50.2023.8.11.0040, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.5.2024; TJMT, N.U 1031396-94.2020.8.11.0001, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 13.2.2023. (N.U 1045347-19.2024.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024)[g.n.]” Assim, à luz da responsabilidade objetiva do Estado e da configuração de dano moral presumido em razão da inscrição e protesto indevido, reputa-se devida a reparação por danos morais. No tocante ao valor da indenização, afigura-se adequado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a extensão do dano, a natureza da violação e a capacidade econômica das partes envolvidas. Embora o protesto indevido de certidão de dívida ativa configure violação à honra e à credibilidade do cidadão perante o mercado, nos termos já delineados, a repercussão do abalo extrapatrimonial, no caso concreto, não se mostrou de especial gravidade, tampouco resultou em consequências irreversíveis à vida profissional ou pessoal do autor. Portanto, reduzo a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios legais e jurisprudenciais vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de vínculo de propriedade entre o autor e os veículos de placas OBJ-9623, QBF-9868 e QBB-5213, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos débitos de IPVA e encargos correlatos. Determino, por conseguinte, a baixa definitiva de quaisquer protestos ou restrições creditícias oriundas das certidões de dívida ativa indevidamente lavradas, incumbindo aos réus, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das medidas administrativas necessárias junto aos órgãos de registro e proteção ao crédito. Condeno solidariamente o DETRAN/MT e o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, desde o evento danoso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1007169-09.2023.8.11.0042

ID: 335933348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007169-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ELIANE MENDES MULLER AFFI

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007169-09.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 048.471.001-07 (APELANTE), RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANCA - CPF: 058.825.041-47 (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), THIAGO LEMES DA SILVA - CPF: 063.299.041-46 (APELANTE), BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES - CPF: 056.379.191-86 (APELANTE), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO - CPF: 061.022.921-46 (APELANTE), GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA - CPF: 056.502.411-63 (APELANTE), ELIANE MENDES MULLER AFFI - CPF: 109.553.131-04 (ADVOGADO), KENNEDY WILLIAM BRIZOLA SILVA - CPF: 703.676.881-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO TJMT QUE INSTITUIU VARA ESPECIALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE "FISHING EXPEDITION" E ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. VÍNCULO ESTÁVEL E FUNCIONAL COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVADO O USO DE ARMAMENTO PELO GRUPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA HÍGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Os recorrentes suscitaram preliminares de incompetência do juízo e de ilicitude das provas e, no mérito, buscaram a absolvição por insuficiência probatória, além de questionarem a dosimetria da pena, a análise da detração e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão: 2. Há múltiplas questões em discussão: (I) a constitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do TJMT, que fixou a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, e a suposta violação ao princípio do juiz natural; (II) a legalidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telefônicos, frente à alegação de "fishing expedition" e de nulidade por terem sido autorizadas por juízo supostamente incompetente; (III) a suficiência do conjunto probatório, baseado em extração de dados telemáticos e prova oral, para comprovar a autoria e a materialidade do crime de organização criminosa em relação a cada um dos apelantes; (IV) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a valoração da culpabilidade e a manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; (V) a competência para análise do pedido de detração penal; e (VI) o direito dos apelantes de recorrerem em liberdade. III. Razões de decidir: 3. A Resolução nº 11/2017, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para julgar delitos de organização criminosa em todo o estado, é válida e constitucional, nos termos do art. 125 da CF/1988, estando respaldada por jurisprudência do STF e do STJ. 4. As interceptações telefônicas e extrações telemáticas foram devidamente autorizadas judicialmente, com base em indícios razoáveis, afastando a tese de “fishing expedition”. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a medida é lícita e fundamentada. 5. O conjunto probatório revela organização estruturada, com divisão de tarefas, atuação disciplinar, controle financeiro e prática de tráfico de drogas. A vinculação dos apelantes é comprovada por mensagens, planilhas financeiras, laudos periciais e testemunhos em juízo. 6. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição dos apelantes. A autoria e a materialidade do delito de integrar organização criminosa restaram plenamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese: 9. RECURSOS DESPROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A competência de vara especializada para processar e julgar o crime de organização criminosa, instituída por Resolução de Tribunal de Justiça, prevalece sobre a regra de competência territorial, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural.” “2. Não configura 'fishing expedition' a quebra de sigilo de dados telemáticos devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) para delitos conexos descobertos durante a investigação.” “3. A Teoria do Juízo Aparente e a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente convalidam as provas obtidas em momento anterior, afastando a alegação de ilicitude por incompetência originária.” “4. É válida a condenação pelo crime de organização criminosa fundamentada em robusto acervo probatório, composto pela extração de dados de aparelhos telefônicos e corroborada por depoimentos de agentes policiais colhidos em juízo, quando tais elementos demonstram a existência de estrutura ordenada, divisão de tarefas e o vínculo estável e permanente dos agentes com a facção.” “5. A especial periculosidade e o alto grau de articulação de facção criminosa de renome nacional constituem fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base.” “6. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), basta a comprovação de que o grupo criminoso dispunha de armamento, sendo prescindível a apreensão da arma ou a demonstração de seu uso individual por cada integrante.” “7. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, se persistirem os motivos que justificaram a segregação cautelar, mormente a garantia da ordem pública.” “8. A análise do pedido de detração penal, nos termos do art. 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal, é de competência do Juízo da Execução, sendo inviável seu exame em sede de recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XII e LIII; art. 22, inciso I; art. 125. Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º e art. 2º, §2º. Lei nº 9.296/96, art. 2º, I e art. 3º. Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, VII. Lei de Execução Penal, art. 66, III, 'c'. Código Penal, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013. STJ, AgRg no REsp n° 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018. STJ, RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 04/06/2019. STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. TJMT, N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 29/04/2025. TJMT, N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 22/04/2025. TJMT, N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 09/04/2025. TJMT, N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 22/10/2024. TJMT, N.U 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024. TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024. TJMT, N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025. TJMT, N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024. TJMT, N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024. TJMT, N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amâncio, Thiago Lemes da Silva, Natan Aparecido Martins dos Santos, Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides e Rodrigo Arruda Costa de França, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, com penas distintas para cada apelante, a saber: a) Kennedy William Brizola Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) Gilber Aparecido Almeida da Rosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) Jorge Luiz de Almeida Amâncio foi condenado à pena de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial fechado. d) Thiago Lemes da Silva foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. e) Natan Aparecido Martins dos Santos foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. f) Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides foi condenada à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. g) Rodrigo Arruda Costa de França foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, os apelantes Kennedy William Brizola Silva, Gilber Aparecido Almeida da Rosa, Jorge Luiz de Almeida Amancio, Thiago Lemes da Silva e Natan Aparecido Martins dos Santos, arguiram, preliminarmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, por violação ao princípio do juiz natural, e requereram a nulidade do processo por incompetência territorial. No mérito, sustentaram a insuficiência probatória quanto à autoria do crime de organização criminosa e requereram a sua absolvição. Rodrigo Arruda Costa de França, além de aderir à preliminar acima, alegou ocorrência de “fishing expedition” na quebra de sigilo telefônico, requerendo a nulidade das provas derivadas. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, bem como a alteração do regime inicial. Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para sua condenação. Em sede subsidiária, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com dispensa ou redução da pena de multa, e a possibilidade de recorrer em liberdade. Ao final, os apelantes prequestionaram a matéria legal e constitucional envolvida para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a legalidade da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a robustez do conjunto probatório coligido nos autos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (id. 261483558). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas às organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ que “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua incidência no Direito Processual Penal. Registre-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, neste quesito, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Invocam, ainda, a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas, deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas, envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Em conclusão, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto à consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. ARGUIÇÃO DE “FISHING EXPEDITION”, DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES DE BRUNO SANTOS BARBOSA, ORIUNDAS DO PJE 1001412-98.2022.8.11.0032, FORMULADA POR RODRIGO ARRUDA DA COSTA FRANCA. O apelante Rodrigo Arruda da Costa França, por meio da sua Defesa, suscita, em sede preliminar, a ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos em poder de Bruno Santos Barbosa, no contexto do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032, sob o argumento de que a medida judicial teria sido deferida à míngua de justa causa, o que configuraria, segundo sustenta, uma indevida “fishing expedition”. Suscitou, ainda, que a ausência de materialidade delitiva no momento da apreensão do aparelho inviabilizaria qualquer medida de devassa de dados, não se podendo cogitar de indícios razoáveis a justificar a quebra do sigilo, em afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96. Acrescenta-se, ainda, o alegado descumprimento do prazo de 15 (quinze) dias fixado para a análise dos dados telemáticos extraídos, prazo esse que, segundo a defesa, teria sido ultrapassado sem a devida prorrogação judicial, ensejando nulidade das provas por descumprimento de ordem judicial, contudo, sem razão à defesa. De início, cumpre salientar que a interceptação de comunicações e a quebra de sigilo telefônico não se subordinam à exigência de materialidade plena do crime, bastando, para sua legalidade, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, nos termos da já mencionada Lei nº 9.296/96. Em especial, destaco o inciso I, que dispõe que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal”. Na hipótese dos autos, embora a douta defesa sustente a ausência de indícios razoáveis que justifiquem a medida, especialmente diante da alegada inexistência de materialidade delitiva, verifica-se que a autoridade judiciária que determinou a quebra do sigilo telefônico destacou a presença de elementos indiciários suficientes para autorizar o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos, in verbis: “Nesse ponto, registra-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quebra dos dados telefônicos dependerá de prévia autorização judicial, visto que implicaria em violação ao direito constitucional à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CF. No presente caso, verifico que o pleito se mostra condizente com as exceções ao referido direito, conforme previsto na Lei 9.296/96, vez que a medida se mostra relevante para as investigações do suposto crime de associação para o tráfico, sobre o qual, embora ainda não se tenha a patente materialidade, há presença de indícios, podendo a autoridade policial continuar a diligenciar em busca de algo mais concreto. Desse modo, infere-se que a medida é de extrema importância, notadamente, para desvendar o suposto grau de envolvimento dos autuados com facção criminosa que atua no comércio de drogas, e, sobretudo, se existem outros possíveis indivíduos envolvidos na empreitada criminosa.” (Sic) Diante do exposto, constata-se a inexistência de qualquer ilegalidade na decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos, haja vista a presença de indícios razoáveis da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como de outras infrações penais correlatas. Tais indícios emergem da apreensão de um caderno, contendo anotações possivelmente vinculadas à atividade de tráfico de drogas, incluindo referências a alcunhas de indivíduos já conhecidos no meio policial por seu envolvimento em práticas delituosas dessa natureza, além da localização de quantia em dinheiro, de aparelhos celulares e, até mesmo, de um simulacro de arma de fogo. Embora os elementos em questão não configurassem, por si sós, situação de flagrante capaz de justificar a decretação de prisão cautelar, revelam-se, sem dúvida, suficientes para embasar a continuidade das investigações, por meio da adoção de medidas instrutórias de natureza excepcional, como é o caso da quebra do sigilo de dados telefônicos, a qual se mostra adequada e proporcional aos fins investigativos pretendidos. Não prospera, portanto, a alegação de que a decisão judicial violou o princípio da legalidade ou incorreu em arbitrariedade. O relaxamento da prisão em flagrante, ato de natureza cautelar, com requisitos próprios, não se confunde com a valoração dos elementos suficientes à autorização de diligências investigativas, cuja finalidade é justamente elucidar as circunstâncias do delito e o eventual envolvimento de terceiros. No mais, acerca do conceito de fishing expedition, o doutrinador Alexandre Morais da Rosa leciona que: “Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade” (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). Não há, pois, qualquer traço de arbitrariedade, generalidade ou ausência de delimitação concreta do objeto da medida, o que afasta, por completo, a pretensão de rotulá-la como fishing expedition, uma vez que a decisão judicial não se baseou em meras suposições ou em expectativa genérica de descoberta de fatos criminosos, mas, sim, em indícios concretos, regularmente valorados no contexto da investigação. Sabe-se, ainda, que é perfeitamente admitido o encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova.” (STJ – RHC: 94803 RS 2018/0028587-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Por derradeiro, quanto ao prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para a análise do conteúdo extraído dos dispositivos apreendidos, a alegação de sua inobservância não tem o condão de ensejar nulidade processual. Conforme já consignado pelo juízo sentenciante, referido prazo não ostenta natureza peremptória, funcionando, tão somente, como baliza de razoabilidade temporal para a apresentação do respectivo relatório. Ademais, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, não se verifica violação a direitos fundamentais que justifique a decretação de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, mantendo hígidas as provas obtidas pela quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares, autorizada judicialmente no bojo do processo nº 1001412-98.2022.8.11.0032. MÉRITO. Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(Organização Criminosa - Artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13) No período compreendido entre 02/02/2022 e 14/10/2022, em diversas ocasiões e lugares na comarca de Nobres, Rosário Oeste e Jangada, os denunciados: PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CONRDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO, ODIRLEI ZENI JUNIOR, WENDER BRENDOW TAVARES, NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VICTOR GABRIEL MORAES LEMES, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, LUCAS MARTINS DA SILVA, JOAN EMANUEL SANTOS BARROS, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA, KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, ROBSON PEREIRA constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de obter vantagem mediante o tráfico ilícito de entorpecentes e outros crimes. Infere-se no caderno informativo, que cada um dos denunciados possuía uma tarefa pré-definida na organização criminosa, onde a quadrilha movimentava expressivos valores obtidos com práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e outros delitos. Segundo consta, instaurou-se o presente inquérito policial (“Operação Castelo de Areia”) a partir da quebra de sigilo e extração telefônica do aparelho de Bruno Santos Barbosa, o qual era responsável pela “quebrada” de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, conjuntamente com Henrique Gabriel Alves de Almeira...” (sic - id. 261481775). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA, THIAGO LEMES DA SILVA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, VITOR HUGO BENEVIDES DAMACENO, GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, BRUNO RIBEIRO PEREIRA e KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA pela prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Por outro lado, foram absolvidos os corréus PEDRO PAULO FERREIRA PINHEIRO, HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA, BRUNO SANTOS BARBOSA, BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA, KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES, WALDERRAMA FERREIRA CORDEIRO DE FREITAS, ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA, THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA, JESUINO CONCEIÇÃO DE LIMA, JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS, CRISTIANO ALVES DAMASCENO, JANDERSON JALES DA SILVA, ALEXANDRO CUNHA DOS SANTOS, SUELEN LEMES DIAS, FRANCISCO EDICARLOS DE LIMA MOTA, GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO e ODIRLEI ZENI JÚNIOR, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Também foi declarada extinta a punibilidade de WENDER BRENDOW TAVARES em razão de seu óbito. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo Relatório de Investigação n. 2023.13.18696; Auto de Prisão em Flagrante n. 127.3.2022.16321 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.75365 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2022.13.83696 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2023.13.1542; Análise Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 (Id. 261481778); Relatório Policial n. 2022.13.79626; Relatório Policial n. 2022.13.77174 (Id. 261481778); Relatório de Investigação n. 2023.13.4226 (Id. 261481778); Laudo Pericial n. 2.10.2022.50965-01; Relatório Policial n. 2023.13.4458 (Id. 261481779); Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.98719-A01; Laudo Pericial Criminal n. 214.2.16.9067.2023.122873-A01 (Id. 261483408); Relatório de Investigação 2024.13.12125 (Id. 261483397). Relatório Final n. 2023.7.20180 (Id. 261481777); Inquérito Policial n. 127.4.2022.30831 – Pje 1000150-79.2023.8.11.003. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A apreciação do vasto acervo probatório, derivada primordialmente da extração de dados de aparelhos telefônicos dos envolvidos e corroborado pela prova oral colhida em juízo, não deixa margem a dúvidas quanto à existência de uma célula da organização criminosa autodenominada "Comando Vermelho". O grupo, com atuação nos municípios de Rosário Oeste, Nobres e Jangada, demonstrava ser estruturalmente ordenado, com hierarquia e divisão de tarefas bem definidas, objetivando a obtenção de vantagens, sobretudo, por meio do tráfico ilícito de entorpecentes, crime cuja pena máxima suplanta o patamar de 4 (quatro) anos, preenchendo, assim, os requisitos do tipo penal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013. A participação de cada um dos apelantes nesse conglomerado criminoso ficou devidamente comprovada, justificando a manutenção do édito condenatório, conforme se expõe adiante. O Apelante NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTO, em juízo, se reservou ao silêncio ao ser questionado se integrava organização criminosa. Todavia, consta nos autos relatório de análise de mídia digital que demonstra sua vinculação ativa em grupos de WhatsApp, entre eles o denominado “Amigos do Futebol”, grupo este identificado como meio de comunicação interno da célula do Comando Vermelho. Tais elementos apontam que sua atuação não era episódica ou periférica, mas inserida de forma estável e coordenada com outros integrantes. A análise probatória dos autos revela, de maneira inequívoca, a efetiva participação de NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, conhecido nos meios da facção como “2N” ou “NATAN”, núcleo disciplinar da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação em Nobres e região adjacente. Tal conclusão se ampara, sobretudo, na extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis apreendidos, cuja cadeia de custódia foi preservada e a legalidade da devassa, regularmente autorizada pela autoridade judicial competente. Conforme identificado nos relatórios de inteligência e nas conversas obtidas via WhatsApp, o número 558981425527 corresponde a NATAN APARECIDO MARTINS DOS SANTOS, CPF 048.471.001-07. Essa vinculação é confirmada tanto pelos dados cadastrais quanto pela forma reiterada com que “2N” é citado nas comunicações internas da facção, o que não deixa margem razoável para dúvida quanto à sua identidade. Em diversas mensagens, o nome de “2N” aparece não apenas como participante, mas como agente disciplinador, exercendo função hierarquicamente relevante. Exemplo eloquente disso encontra-se na mensagem de HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA (PRINCESA, PRÍNCIPE, MAGNATA), um dos principais líderes da célula criminosa, que em 22/07/2022 declara: “boa noite a todos os irmão de Nobres, caso tenho algum problema ou algum b.o sobre brigas sobre algo os manos podem esta chegando no quadro disciplinar que são os manos paçoca (Gabriel), 2n (Natan), kuka, escobar cuiabano e o mano gordinho”. Tal comando revela que o acusado era ponto de referência dentro da estrutura de coerção e sanção interna da facção. Não se tratava, portanto, de um simples integrante, mas de sujeito detentor de função disciplinar na engrenagem da facção, o que demonstra seu envolvimento funcional e consciente com os objetivos criminosos da organização. Além disso, consta que “2N” figurava entre os nomes destacados por “PRINCESA” (Henrique Gabriel) em diversos comunicados internos: “Meus irmãos um Forte e Sincero Leal abço Tmj. Informativo Quadro Disciplinar Escobar, 2N, GM, Bam, RD” (25/07/2022), bem como, em nova mensagem do dia seguinte, reafirmando a composição do quadro disciplinar e exigindo o exemplo dos integrantes: “Todos que estão no quadro Disciplinar tem que dar exemplo estando em dias com a Fml, o mano 2n assim que acertar seus débitos de mercadoria com a Fml poderá estar de volta” (26/07/2022). Fica clara, portanto, sua inserção no circuito interno recebendo, inclusive, sanção da facção, por não pagamento da “mercadoria” (drogas). Ademais, ressalta-se que o uso do termo “Fml” (família), como eufemismo típico para referir-se ao grupo criminoso. A constância das menções, o teor das mensagens e a vinculação funcional demonstram que 2N não era um mero simpatizante ou alguém ocasionalmente envolvido, mas sim um integrante estável, com atribuições específicas dentro da organização, inclusive sendo apontado para realizar diligências internas, conforme se lê em: “Mano RD, vai lá no Bam que ele TB tá no quadro Disciplinar, 2n tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá por gentileza meu irmão” (25/07/2022). Ademais, imperioso salientar sua vinculação direta ao armamento e logística da facção que resta evidenciada em falas como: “o cabo de borracha tava com o Natan” e “Que era pra deixar 1 (cabo = Arma de Fogo) com Natan e outro em Rosário” (05/07/2022), reforçando sua inserção no contexto organizacional do grupo, que se utilizava de arma de fogo para a consecução de seus objetivos criminosos. Por fim, destaca-se o comando de “Princesa” (Henrique Gabriel) datado de 29/06/2022, em que se afirmou: “o véio quer um gp dos diciplinas (...) eu sei que é o Natan, o Kuka e o Perneta”. O uso do termo “GP” (grupo de disciplina) com indicação expressa de “Natan” reafirma seu papel estruturante na manutenção da hierarquia e da coesão interna da organização. A atuação de NATAN também se estendia à esfera financeira, como revelado na planilha atribuída a Bruno Popay, na qual consta o registro: “100g 2N PG 250 F 10” e “100g 2N F”, expressões que fazem referência à comercialização de drogas (“g” de gramas), com anotações de valores pagos (“PG”) e valores faltantes (“F”), caracterizando-o como lojista da facção e em operações de tráfico. As mensagens ainda demonstram sua participação em reuniões internas da facção, como no grupo AGITO NOBRES, onde PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) convoca reunião entre “PADRINHO PP” e os “DISCIPLINAS”, incluindo explicitamente “2N”, o que reforça tratar de membro de confiança com envolvimento ativo na organização. Sua vinculação ao Comando Vermelho se confirma não apenas pela função que exercia, mas também por sua inserção nos principais canais de comunicação da facção, pela circulação de armas sob sua responsabilidade e por sua relação direta com o tráfico, ainda que o processo trate unicamente do crime de organização criminosa. Quanto a Rodrigo Arruda Costa de França, apesar de negar filiação à facção, seu nome aparece vinculado à alcunha de “RD” em diversas mensagens e listas internas de disciplina do Comando Vermelho. A pretensão absolutória deduzida pela defesa de Rodrigo Arruda Costa de França, conhecido pelos vulgos “RD”, “Rodriguinho Moto” e “Rodrigo Silva”, não encontra respaldo na prova dos autos, os quais revelam, com clareza e consistência, sua adesão estável, funcional e voluntária à organização criminosa Comando Vermelho, com atuação direta como membro do núcleo disciplinar da facção nas cidades de Nobres, Rosário Oeste e Jangada/MT. Em juízo, o próprio réu admitiu ter solicitado empréstimo de arma a um terceiro já falecido, o que (embora tenha negado qualquer atividade delitiva) somado aos indícios extraídos da análise digital o situam como agente ativo da organização. Ressalte-se que seu nome figura em planilhas de contabilidade e listas de funções internas, conforme relatórios extraídos via Cellebrite, com plena cadeia de custódia preservada. A investigação, por meio da análise de Estação Rádio Base (ERB), vinculou de maneira inequívoca os terminais telefônicos utilizados nos diálogos criminosos à pessoa de RODRIGO ARRUDA COSTA DE FRANÇA. Na análise técnica de dados telemáticos, amparada por decisão judicial que autorizou a extração e quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares interceptados, comprovou, sem margem de dúvida, que os números (65) 99976-0821 e (65) 99986-1855, bem como, os contatos 556596341600 (“Rodriguinho Moto”) e 556599861855 (“Rodrigo Silva”), estavam vinculados ao CPF 058.825.041-47, pertencente a Rodrigo Arruda Costa de França, em períodos bem delimitados, que abrangem inclusive o interregno da investigação. A identidade, portanto, não é uma mera suposição do relatório policial, mas uma constatação técnica, que se soma ao fato de que o apelante já era cadastrado no sistema Vinculum desde 2021 com a alcunha "RD", sendo conhecido na região por sua atuação no corpo disciplinar da facção. Os registros apontam, com precisão, que Rodrigo era participante ativo de grupos de WhatsApp exclusivos da organização criminosa, nos quais se discutiam orientações internas, comunicação entre os membros do corpo disciplinar e medidas a serem adotadas em face de “vítimas” internas, expressão típica utilizada para se referir a integrantes da facção submetidos à disciplina corretiva. Na data 25/07/2022, por exemplo, o membro Raio X indaga: “Mano RD tá no GP também, FML?”, ao que “PRINCESA” (Henrique Gabriel) responde imediatamente: “Tá agora”, tendo acabado de adicionar ao grupo o número Rodriguinho Moto (556596341600). Em seguida, o mesmo Raio X prossegue com a convocação: “Os Disciplinas, por gentileza, dá uma atenção pra vítima lá, meus irmãos”, e Rodrigo, identificado como Rodriguinho Moto, responde prontamente: “Ntv” (gíria que significa "na atividade", ou seja, ciente e à disposição), sendo novamente instado a agir: “Mano RD, vai lá no Bam que ele também tá no quadro Disciplinar, 2N tá em Cuiabá parece, dá uma atenção pra vítima lá, por gentileza meu irmão (...) vê se perto tem câmera”. Rodrigo, então, manifesta adesão à ordem: “Vou tá chegando nele aqui, TMJ”. Tais trechos desconstroem por completo a versão negatória apresentada em juízo, na qual Rodrigo afirmou não conhecer os apelidos que lhe são atribuídos, nem integrar grupos de WhatsApp ligados ao Comando Vermelho. A contradição entre sua negativa judicial e os registros obtidos na extração das mídias é patente, e fragiliza substancialmente sua tese defensiva, pois sua própria identificação no grupo corrobora tal fato, como na mensagem em que ele próprio se apresenta: “Bom dia a tds fml um forte e sincero abraço ir RD TMJ até a última”. Outros elementos igualmente graves corroboram a sua vinculação estável e hierárquica à organização. No dia 26/07/2022, é divulgado um informativo do corpo disciplinar que inclui expressamente “RD” (Rodrigo) como integrante ativo do quadro, ao lado de Escobar, 2N, GM, Bam e Gordinho. O comunicado interno afirma: “Todos que estão no quadro disciplinar têm que dar exemplo, estando em dias com a FML”, o que evidencia não apenas sua função de disciplinador, mas também sua subordinação funcional à hierarquia e ao estatuto da facção. Em outra mensagem do dia 27/07/2022, Rodrigo, ainda utilizando o número vinculado ao IMEI identificado, envia: “Iae FML boa pra nós, quem está ntv”, ao que “Princesa” (Henrique Gabriel) responde: “Nobres ou Rosário?”, e Rodrigo confirma: “Nobres? 9... DMR paizão, TMJ”. Essa sequência de mensagens não apenas o posiciona como membro ativo, mas demonstra sua função de executor das ordens da liderança, um verdadeiro "disciplina". Importante destacar que, além de sua função disciplinar, Rodrigo está sendo investigado em inquérito próprio (IP 127.4.2022.36785) pela prática de tortura em contexto de “salve” ou “fiozada”, modalidade de punição interna aplicada pela facção a membros que descumprem normas, inclusive com a participação conjunta de Thiago Lemes da Silva (Nhonho). Também não se sustenta a alegação de que o réu, por estar preso na época da deflagração da “Operação Castelo de Areia”, estaria impossibilitado de atuar nos grupos. As mensagens atribuídas a seus perfis e números correspondem a datas anteriores à sua prisão formal, abrangendo meses em que se encontrava em liberdade, como evidenciam os registros de comunicação entre junho e setembro de 2022. A alegação de que a condenação se baseia unicamente em elementos da fase policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, também não prospera. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente do delegado de Polícia Civil Antenor Junior Pimentel Marcondes: “Esse aí foi disciplina. Esse aí eu tenho certeza, foi disciplina”, bem como, do investigador Roberto Rodrigues de Oliveira: “O Rodrigo também é... ele já estava na... Quando deflagrou a operação, ele já estava preso por tortura, né, doutora? E outro inquérito que roda aqui com a gente, ele é da família também, ele era o tipo, é o disciplina, vamos falar o disciplina, né? E era da organização criminosa também”, convergem no sentido de confirmar a ligação direta de Rodrigo com o Comando Vermelho, sua função de “disciplina” e sua atuação no tráfico de drogas, destacando que sua atuação não era periférica, mas relevante dentro da estrutura criminosa. A suposta falha de memória de uma das testemunhas sobre o réu, aventada pela defesa, é irrelevante diante da consistência dos demais depoimentos e da robusta prova documental. A prova judicial, portanto, ratificou e deu o necessário lastro de certeza às informações colhidas na investigação. Portanto, a prova produzida é contundente, idônea e convergente, a demonstrar, sem margem razoável para dúvida, que Rodrigo Arruda Costa de França integrava, de forma funcional, hierarquizada e permanente, a organização criminosa Comando Vermelho, ocupando o posto de disciplinador, responsável por aplicar sanções internas, organizar condutas e executar ações no interesse do grupo. Quanto ao apelante THIAGO LEMES DA SILVA, conhecido pelos apelidos “Nhonho”, temos que exerce a função de lojista da facção na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, negou possuir o apelido “Nhonho” e optou por permanecer em silêncio, contudo, a carga probatória é robusta a afirmar sua responsabilidade penal quanto ao crime que lhe é imputado. Conforme revelado pelos Relatórios de Investigação nº 2023.13.4458 e 2023.13.18696, o réu figura em listas internas de contabilidade da facção, sendo identificado com o apelido “Nhonho” e apontado como lojista responsável por comercializar entorpecentes, repassar valores à liderança e contribuir para a arrecadação mensal de “camisas” e “lojinhas”. (taxas cobradas dos membros ativos do Comando Vermelho). A própria forma como o nome de Nhonho aparece vinculado a valores específicos, como na planilha de fechamento financeiro de 07/2022, em que consta “Nhonho cms pg”, revela participação continuada, estruturada e hierarquizada na organização criminosa. A identificação de THIAGO LEMES DA SILVA como o indivíduo de alcunha "Nhonho" foi estabelecida de forma segura. A investigação demonstrou que o terminal telefônico 556596184189, cujo perfil se apresentava como "maninhaaa", é cadastrado em nome de sua esposa, FRANCIELE DE OLIVEIRA. Era por meio deste número que o apelante participava ativamente dos grupos de WhatsApp da facção, sendo consistentemente tratado como "Nhonho" ou "nho nho" pelos demais integrantes, incluindo a liderança do grupo, como "Princesa" (Henrique Gabriel Alves de Almeida). A confirmação de sua alcunha véio, ainda, pelo depoimento do corréu JORGE LUIZ que, em seu interrogatório afirmou: “Que TH acho que é Thiago NHONHO”. A sua função de "lojista", traficante a varejo a serviço da organização, é fartamente documentada. As conversas extraídas demonstram sua rotina na aquisição e venda de entorpecentes, pois tal vínculo se reafirma nos diálogos interceptados. Em 07/06/2022, “Princesa” (Henrique) diz: “Bora fazer o fecha? Fechamento camisa e lojinhas Nhonho (pago), Nhonho pagou 100 reais”, evidenciando que Thiago efetuava pagamentos periódicos, compatíveis com sua condição de membro ativo do CV. Em 02/07/2022, a mesma liderança complementa: “a docinho e o nho nho paga direto pra mim”. Além das evidências contábeis, há registros de envolvimento direto no tráfico de entorpecentes. Em 21/06/2022, em diálogo entre integrantes da facção, consta: “a primeira foi a que nho nho pegou 50g (...) na terceira agora quando eu ia tá levando mercadoria pra você ele pediu mais 50 G”, confirmando a solicitação de drogas por parte de Thiago para revenda. A isso se soma o comentário de Francisco Edicarlos: “esse Thiago aí é o seguinte, esse cara pega droga demais cara”, o que corrobora seu papel como agente de distribuição em escala expressiva. A atuação do réu extrapola a mera adesão ideológica, evidenciando engajamento ativo em práticas criminosas e gestão de recursos ilícitos. De modo ainda mais grave, Thiago Lemes da Silva é investigado no IP 127.4.2022.36785 (245/22) pela prática de tortura dentro da lógica do “salve” e da “fiozada”, mecanismo de coerção violenta da facção. Tal investigação é alicerçada em oitiva audiovisual da vítima e laudos que demonstram a materialidade das lesões, reforçando sua efetiva inserção nas dinâmicas punitivas da Orcrim. Soma-se a isso sua suposta ligação com outro evento de extrema gravidade, o homicídio de Joselio Emiliano de Deus (Ju Negão), conforme apuração no IP 127.4.2023.929 (03/2023). Há elementos indicando que Thiago teria atraído a vítima para ser assassinada por membros da facção, após ser descoberta sua suposta atuação como “cagueta”. A periculosidade do réu é evidenciada inclusive pela reação interna da facção quando sua lealdade é posta em dúvida. Em diálogo interceptado em 08/01/2023, o líder Henrique Gabriel (Príncipe) ordena: “Fala pra nho nho segurar a onda, se cagueta vai morrer quem falar”, e encaminha reportagem em que Thiago é mencionado como “amigo suspeito do homicídio por decretamento”, tal ameaça apenas é compreensível no contexto de quem detém informações cruciais sobre os crimes da organização e de quem se espera total fidelidade à "lei do silêncio". Tais elementos, aliados aos depoimentos judiciais prestados pelos Delegados de Polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, consolidam a participação de Thiago Lemes da Silva como lojista ativo do Comando Vermelho, atuando de forma reiterada e consciente na venda de drogas, na arrecadação de recursos da facção, na execução de punições internas e na articulação de atos de violência, inclusive homicídios. A propósito veja-se alguns excertos das declarações das testemunhas a demonstrar a responsabilidade penal de Thiago Lemes da Silva pelo delito que se lhe é atribuído: “o Tiago é conhecido nosso aqui por diversas passagens por tráfico e também junto com o Rodrigo, ele participou de um inquérito de tortura, e ele é investigado, inclusive, em outro inquérito aqui, junto com o Henrique Gabriel, por homicídio. Ele era tipo disciplina também aqui, dono de loja, que vendia droga para a organização.” (Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira). “Tiago Lemos da Silva, é o Inhonho. O que acontece? O Inhonho era um traficante de menor relevância, um qualquer... Só que, no decorrer da investigação, ele se envolveu no homicídio do Ju Negão, que é, acho, o Juscelio. Esse Ju Negão passava informações para a polícia civil. Era informante. É aquela pessoa que liga com um policial e fala, ó, o cara tá ali e tal. E o que aconteceu? Esse Juscelio era viciado em droga, né? E aí deixou o celular dele empenhado na boca, que era da dele e da esposa, do Inhonho e da esposa, por lá conseguiram abrir o celular dele e viram a conversa dele com a Polícia Civil. E aí foi feito o julgamento dele, foi feito o julgamento dele pelo Pedro Paulo, e dentre os participantes do homicídio do Jô Negão, estava o Inhonho, o Thiago, né? O Thiago Inhonho, estava a Sueli, que morreu em confronto com a Força Tática, estava o Henrique como mandante, né? Agora tem outros envolvidos também que eu não vou recordar, que apareceu nesse último relatório e eu li muito, muito rápido. E aí, por causa disso que o Inhonho, ele exigiu a condição não só de biqueiro como a condição de disciplina, né? Porque ele executou um decretamento.” (Delegado Antenor Júnior Pimentel Marcondes) Imperioso salientar que a prova não repousa exclusivamente em nome civil, mas na vinculação entre identidade formal, números de telefone, registros telemáticos, conversas interceptadas e contexto criminoso, tudo apontando, de forma coerente, para a atuação de Thiago Lemes da Silva sob a alcunha de Nhonho, como membro importante da organização criminosa. Quanto a pretensão absolutória deduzida pela defesa de Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides, conhecida nos círculos da organização criminosa como “Docinho”, temos que não encontra amparo no conjunto probatório, o qual, ao contrário, demonstra de forma segura e coerente a sua integração à facção criminosa Comando Vermelho, notadamente na cidade de Rosário Oeste/MT. Em seu interrogatório judicial, a ré optou por exercer o direito ao silêncio em relação a questionamentos referentes a transferência de R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais) para Henrique Gabriel, vulgo "Príncipe". Contudo, ao negar sua filiação à facção, sua versão se mostra dissonante e isolada do conjunto probatório. Corroborando a acusação, Henrique Gabriel Alves de Almeida, apontado como uma das lideranças do grupo, em que pese tenha negado efetuar transações com ela afirmou em seu interrogatório na fase inquisitiva, que conhecia a acusada: “Que conhece Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides que é a docinho, mas que não tem nenhum tipo de transação financeira com ela”. Na mesma linha, o interrogatório de Jorge Luiz de Almeida Amancio é categórico ao confirmar “Que a docinho é a Bruna, e que nessa época levou vinte gramas pra docinho (...) Que BR é Bruna Docinho”, o que materializa a sua atuação direta na traficância. Ainda assim, procurou dissociar-se da facção criminosa, afirmando que não possuía “cadastro”, que não era “batizada” e que, por essa razão, não pagava “camisa”. Tais alegações, no entanto, colidem frontalmente com os elementos coligidos aos autos, extraídos de provas documentais, periciais e testemunhais, que apontam de forma uníssona sua atuação permanente como “lojista” da Orcrim. A robustez da prova técnica é inquestionável. O número telefônico 556599358587, vinculado ao CPF da ré, foi identificado em diversos relatórios de extração de dados e registros de grupos de WhatsApp voltados à atuação e estrutura da facção criminosa. Em um desses grupos ("AGITO ROSÁRIO"), PRINCIPE (Henrique Gabriel), liderança da organização em Rosário Oeste, afirmou categoricamente que “Docinho, Nhonho e Suelen pagam camisa direto para mim” (02/07/2022 16:58:28). Já no grupo “LANCHES DELIVERY”, voltado à comunicação interna da facção, inclusive sobre “salves” e condutas disciplinares, Bruna também figurava como membro atuante. A presença de seu nome em listas de fechamento de “camisa” e de “lojistas”, acompanhada da menção “paga”, reforça o caráter regular e voluntário de sua adesão ao Comando Vermelho. As conversas interceptadas confirmam a vinculação de Bruna à hierarquia do Comando Vermelho. Em diálogo capturado no sistema, ela afirma: “eu ajudei você cara pagar tua CAMISA. Eu quitei a sua compra comigo [...] agora so BOQUEIRA”, termo típico do jargão da organização para designar o membro que atua na venda varejista de entorpecentes, identifica o membro autorizado a manter ponto de venda de drogas. Ainda, no dia 02/03/2022, declarou em conversa direta: “tô com lojinha aberta pow (...) braw e olio”, confirmando seu envolvimento na comercialização de maconha e pasta base de cocaína. Ademais, Bruna não apenas exercia a atividade de venda de drogas como tentava expandir sua atuação criminosa mediante o recrutamento de novos membros para fins de tráfico. Em diálogo extraído do aparelho, ela tenta cooptar a Mayara Costa: “pega u. braw pra vender rapidão pow (...) rapidinho você ganha um rex (...) quer ativar? Eu ativo vc (...) vou falar com o dono da quebrada pra ativar vc (...) dai vc vai ser uma logista...”. Tal conduta reafirma sua plena integração e submissão à estrutura hierárquica da Orcrim. Os depoimentos colhidos em juízo reforçam os demais elementos. Os delegados Rogério Gomes Rocha e Antenor Junior Pimentel Marcondes, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos ao afirmar que Bruna é integrante do Comando Vermelho e traficante ativa na cidade de Rosário Oeste, tratando-se de pessoa já conhecida das forças de segurança pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes, detalhando o modus operandi da organização e a função específica desempenhada pela ré. O delegado Rogério Gomes Rocha afirmou em juízo que Bruna atuava como “serviço de inteligência do crime”, pois “além de traficar, vender drogas, ela trazia informações. Quem está vendendo droga que não é do crime, possível chegada de faccionado rival na cidade, ela abastecia o Comando Vermelho com essas informações, talvez até se valendo da sua posição... feminina, de transitar em vários meios”. Asseverou ainda que, “ela tinha acesso direto, inclusive, ao Henrique Gabriel”, figura central na hierarquia da facção. Acrescenta-se que, Bruna tentava arregimentar adolescentes para atuarem como lojistas, à semelhança do que fazia outra comparsa: “ela também tinha esse costume de regimentar menores para fazer parte do crime”. Ainda, durante a deflagração da Operação Sandman, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Bruna, ocasião em que esta, seguindo instruções da facção, destruiu o aparelho telefônico com o intuito de obstruir a investigação, conforme trecho interceptado da fala de Henrique, vulgo, Princesa: “Deus me livre. Lá em Rosário é bom que os cara está tudo instruído. Foi na casa da DOCINHO, ela empocou o telefone. Foi na SUELEN empocou com o telefone no chão já. Aí os cara só pegou os bagaço do telefone.” 08/09/2022. A análise financeira, constante dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF 80066.131.10889.13039), e os comprovantes bancários acostados aos autos, notadamente a transferência fracionada de quase treze mil reais para Henrique Gabriel, são incompatíveis com a ausência de renda lícita declarada pela ré e reforçam sua posição na engrenagem financeira do tráfico, revelando-se indissociável das operações de tráfico gerenciadas pela facção. Ressalte-se que, segundo os próprios relatórios, a investigada recebia regularmente drogas para revenda: “ela pega de 100 G dias né, eu passo pra ela de 100 G já”, conforme registrado por Henrique Gabriel em conversa interceptada. Some-se a isso o fato de seu nome constar em listas de controle de pagamento da "camisa", a taxa de filiação à facção, como se observa na anotação: “Fechamento camisa e lojinhas Bruna Pagou 100 reais”. Além disso, foram localizadas imagens no celular da acusada nas quais ela exibe arma de fogo e vultuosas quantias em dinheiro, inclusive em uma das imagens na presença de uma criança, presumivelmente seu filho menor, expondo a criança a risco, pois o cano da arma estava voltada para o menor, revelando não apenas o grau de inserção na criminalidade, mas também a completa insensibilidade aos riscos impostos ao ambiente familiar, aproximando-se da perversão do núcleo familiar, em prol da criminalidade. Portanto, as provas são harmônicas e convergentes, demonstrando de forma cabal que Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides não apenas integrava a organização criminosa Comando Vermelho, mas desempenhava a função estratégica de "lojista", sendo peça fundamental para o tráfico de drogas na região. No que se refere ao apelante JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMANCIO, conhecido nos círculos criminosos como JF ou MENOR, temos que inexiste qualquer razão para o acolhimento do pleito absolutório sustentado pela defesa. O conjunto probatório é robusto, coeso e convergente no sentido de que o referido acusado integrava, de modo estável e permanente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo com habitualidade a função de lojista e transportador de drogas entre os municípios de Nobres e Rosário Oeste/MT. Embora tenha optado pelo silêncio em juízo, em sede policial, JORGE LUIZ admitiu expressamente que "era o responsável pelo transporte de drogas de Nobres para Rosário Oeste", a fim de abastecer as "lojinhas" da facção, atividade que exercia a mando de Henrique Gabriel Alves de Almeida, vulgo Príncipe, a quem se referiu como “dono da quebrada”, isto é, líder local da facção. Ainda em seu interrogatório na delegacia, afirmou que “Que pegava a droga diretamente com Henrique Gabriel e às vezes ele mandava outros trazer (...) a cada cem gramas de maconha vendida, mandava quinhentos reais para o Henrique, e o que sobrava era seu”, detalhando que parte da renda era destinada à quitação de dívida de trinta mil reais com a facção, oriunda de prejuízo por perda de 240 gramas de "óleo" (pasta base de cocaína). Narrou, ainda, que “o Príncipe falava que ia quebrar minha perna, que ia me matar”, ilustrando a relação hierárquica e coercitiva típica das organizações criminosas. Essa declaração corrobora não apenas a prática de tráfico reiterado de entorpecentes, mas sua vinculação direta à estrutura de comando da facção. A prova técnica extraída do aparelho celular de sua propriedade, devidamente periciada no Laudo Pericial nº 2.10.2022.50587-0, reforça sua adesão orgânica ao grupo criminoso. Em conversa com um terceiro identificado por Bruno (65 99688-3944), o réu se apresenta como integrante do Comando Vermelho e afirma que “o General autorizou ele pegar entorpecente para revender”. Na mesma linha, em diálogo com o contato Salvador (65 99305-2938), o investigado combina a entrega de entorpecente no valor de R$ 40,00 em sua própria residência. Em outra conversa, com o contato Fernando Pessoa (43 99150-8118), realiza cobrança de dívida e acerta a venda de “20 gramas de entorpecente”. Quando questionado por Mano Irmão (65 99624-7909), Jorge combina a entrega de “60 gramas” e se compromete a repassar “20 gramas para a Docinho”, codinome atribuído à ré Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides. Há ainda diversos indícios da subordinação de JORGE à estrutura disciplinar da facção. Consta das mensagens do grupo “SANECAP”, coordenado por Príncipe, a inclusão de “MENOR JF” como um dos lojistas que contribuíam com o pagamento da chamada “camisa” e “lojinha”. Em 07/06/2022, Príncipe afirma: “Fechamento camisa e lojinhas (...) MENOR JF (pago)”. Em outro momento, destaca-se o controle contábil da facção: “Fechamento nobres 07/2022... MENOR JF CMS PG”. Não bastasse, Henrique Gabriel determina, como forma de sanção interna, o “breque” de JF, o que significava a suspensão do fornecimento de droga ou sua movimentação na quebrada. No grupo de mensagens, lê-se: “Lista de quem estão brecados: Óleo, JF, Luana negra... brecados de sair, brecados de braw”. Essa inserção comprova a sujeição do apelante à hierarquia e ao regime disciplinar da Orcrim, contrariando, frontalmente, a tese defensiva de ausência de vínculo associativo. O relatório policial nº 2023.13.4458 evidencia que o aparelho de Jorge Luiz armazenava conversas com múltiplos interlocutores, nas quais ele tratava de preços, logística, cobrança e entrega de drogas ilícitas, bem como, do repasse de valores à liderança da facção. Foi possível identificar, inclusive, que sua atuação era precedida de autorização superior: “o General autorizou pegar com o Bruno”, o que traduz claramente a lógica verticalizada e controlada da organização. Importante destacar que o vínculo de JORGE com a Orcrim não se limita à sua confissão, na fase policial. Uma das mensagens interceptadas no grupo “AGITO ROSÁRIO”, JF alerta os demais membros da facção sobre ação policial: “Gap e militar no bairro Nossa Senhora Aparecida, meus irmãos”, demonstrando integração e esforço em favor da proteção das operações do grupo. Ainda nesse grupo, deixou mensagem: “Boa tarde pra nós fml da melhor forma possível. Independente da situação tmjt. Sem exceção da parte do mnw menor”, evidenciando-se a sua identidade com os valores e comandos do grupo. O Relatório de Inteligência Financeira n. 80066.131.10889.13039 evidencia que Jorge Luiz recebeu valores de membros como Bruna Cristina e os repassava para Henrique Gabriel, demonstrando que, além de vendedor de entorpecentes, exercia também função de arrecadação em favor da cúpula da facção. Essa função é tipicamente atribuída a membros de confiança, o que reforça sua posição dentro da engrenagem criminosa. Ademais, a testemunha Delegado Rogério Gomes Rocha, ouvido sob compromisso, afirmou categoricamente que JORGE LUIZ “é integrante do Comando Vermelho e traficante contumaz de drogas”. Declaração que foi corroborada integralmente pelo Delegado Antenor Junior Pimentel Marcondes e Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, que relataram ainda a função de JORGE como “transportador e lojista”. Portanto, há robustez nos elementos probatórios, pois o próprio réu confirmou que “seu vulgo é Menor JF”, admitindo participação em diversas condutas típicas do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, entre elas: distribuição de drogas, recolhimento de valores, submissão a regras internas da facção, transporte intermunicipal de entorpecentes e integração aos canais de comunicação internos da Orcrim. Quanto à responsabilidade penal pelo delito que lhe foi imputado, do apelante GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA, conhecido no meio criminoso pelo vulgo “GIL”, temos que restou amplamente demonstrada nos autos, sendo evidenciado de forma documental, técnica e testemunhal que o réu integrava de modo pessoal, funcional e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo, dentro dela, a função de lojista, além de manter comunicação frequente com membros de liderança da facção, participar de grupos organizacionais e realizar transações associadas à atividade ilícita. O acusado negou qualquer vínculo com a organização criminosa, afirmando, em juízo, que “não integra o comando vermelho”, que “não pagou camisa”, e que, apesar de já ter “pedido pra fazer o cadastro”, “nunca subiu”. Afirmou ainda que seu envolvimento se limitaria ao uso de entorpecentes, dizendo que “compra para uso próprio”. Negou também conhecer diretamente os principais articuladores da facção e qualquer função como “disciplina” ou participação em “loja” vinculada ao tráfico. Essa narrativa, entretanto, está integralmente isolada no conjunto probatório e frontalmente contrariada pelos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados por depoimentos judiciais consistentes. Ademais, há clara correspondência entre o número utilizado por Gilber e o número cadastrado em nome de sua esposa, Paula Maria Conrado da Costa, revelando a tentativa deliberada de mascarar sua atuação e dificultar rastreamentos. O número telefônico 65 99963-5508 está cadastrado em nome do próprio acusado, conforme dados de registro vinculados ao CPF 056.502.411-63, enquanto o número 65 99624-3318, também utilizado por ele, encontra-se em nome de sua esposa Paula Maria Conrado da Costa. Ambos os números foram vinculados ao mesmo IMEI (351838113513070), o que elimina qualquer dúvida quanto à titularidade e autenticidade das mensagens atribuídas ao réu. Do conjunto probatório, extrai-se que Gil participava de múltiplos grupos de WhatsApp identificados como canais operacionais da facção, entre eles os denominados “SANECAP” e “LANCHES DELIVERY”, voltados à difusão de “salves”, disciplina interna, cobrança de taxas e estudo do estatuto do Comando Vermelho. Em tais ambientes, o réu se apresentava como “mano Gil”, e dirigia-se aos demais integrantes como “irmãos”, conforme mensagem de 19/07/2022: “Boa noite a todos os irmãos. Da parte do mano Gil”, o que destoa da sua negativa, em juízo, de que não possuía apelido ou não mantinha vínculos com a estrutura criminosa. Sua presença nesses grupos demonstra adesão voluntária à estrutura hierárquica da facção e envolvimento direto na organização e execução de tarefas internas. Além da inserção funcional, a função de lojista de drogas também se confirma a partir de registros objetivos, pois em planilha de fechamento de caixa da organização, consta que o réu participou da venda de entorpecentes pela facção, conforme apurado na seguinte mensagem de “PRINCESA” (Henrique Gabriel): “Fechamento Nobres 07/2022. Vendeu 3kl valor 72.000 menos 31.500 do fornecedor ficou 40.500 (...) Gil PG” (10/08/2022, 13:46:07). A sigla “PG” indica que o acusado era lojista responsável por parte da comercialização e que quitou seu débito com a facção, situação que se repete em listas de adimplência e nos registros de cobrança de “camisas” e “lojinhas”. Mesmo nos momentos de inadimplência, a referência a Gilber sempre o associa à estrutura criminosa. Em 01/06/2022, “Princesa” registra: “esse gil nao paga nem o que deve e quer ser referencia dos outros”, o que, paradoxalmente, reforça sua inserção no grupo, pois ainda que inadimplente, é visto como um dos pares e potencial liderança. O próprio acusado, em diálogo com Henrique Gabriel (PRÍNCIPE), solicita retorno às atividades criminosas após período de afastamento, o que demonstra subordinação à liderança e consciência das regras internas da organização. Disse o apelante: “Aqui é o mn Gil e que já se passaram os 2 meses que o mn finado Hugo tinha brecado eu (...) eu paguei a televisão pro povo lá, só quero distância e paz daqui pra frente. (...) Posso mandar o Pix pra você sábado da peita”. Em resposta, PRÍNCIPE (Henrique Gabriel) consente: “Beleza mano”. Ainda em outra troca de mensagens, GIL confirma: “Opa, boa noite, esse é o seu né, vou lançar minha camisa”, e envia comprovante de transferência pix, sendo respondido por Magnata (Henrique Gabriel) com: “isso, é nós, tmj”. Tais conversas revelam adesão formal à facção mediante pagamento de taxas (camisas) e submissão ao processo de reintegração após sanção interna (“breque”), o que não deixa margem para dúvidas sobre sua condição de faccionado. Ademais, chama atenção o conteúdo da conversa travada entre o acusado e Francisco Edicarlos de Lima Mota (vulgo NORDESTE), também integrante do Comando Vermelho, na qual GILBER solicita arma de fogo para cometer assalto e subtrair outras três armas em uma chácara: — “Ajeita um ferro aí pra nós”; — “Pra nós ir numa mão ali, ganhar mais 2k”; — “O truta meu vai falar aqui, parece que tem 3 ferramenta lá”; — “Eu não tenho, mas é arruma emprestada com um amigo ali” (resposta de NORDESTE). (O Relatório de Investigação n. 2022.13.75365) A conversa revela planejamento prévio para roubo em propriedade rural visando a subtração de armas de fogo, conforme interpretado pela equipe de investigação, que já apontava Gilber como indivíduo em progressiva escalada criminosa, tendo em vista também suas passagens anteriores por tráfico de drogas, posse de arma e violência doméstica. Conforme registrado, os delegados de polícia Antenor Junior Pimentel Marcondes e Rogério Gomes Rocha, bem como, o investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, foram categóricos e uníssonos ao afirmar, em audiência, que GILBER é reconhecido como traficante de drogas e integrante do Comando Vermelho, exercendo a função de lojista e estando vinculado ao grupo criminoso de forma estável, reiterada e funcional. Os relatos policiais são diretos e firmes ao descrevê-lo como lojista vinculado à distribuição local, adotando inclusive a prática de fracionamento da droga para dificultar apreensões, fato já conhecido pela equipe investigativa e compatível com o seu perfil funcional na organização. Portanto, a totalidade da prova convergente, técnica, documental e testemunhal, não deixa dúvidas de que GILBER APARECIDO ALMEIDA DA ROSA integrou conscientemente organização criminosa armada, exercendo papel de destaque como lojista, contribuindo financeiramente, participando de grupos organizacionais e praticando atos voltados ao tráfico de drogas e à obtenção de recursos mediante crimes patrimoniais. Quanto à condenação do apelante KENNEDY WILLIAN BRIZOLA DA SILVA, vulgo “2REAL”, como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, deve ser mantida. Os elementos coligidos aos autos demonstram, com segurança, a atuação estável, voluntária e funcional do réu na estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de lojista do tráfico de drogas em Rosário Oeste/MT, com envolvimento direto no recolhimento de taxas internas (“camisa” e “lojinha”), na distribuição de entorpecentes e na mediação de conflitos entre integrantes da facção. Em juízo, o acusado manteve-se em silêncio. As investigações, iniciadas a partir da análise do aparelho telefônico de Bruno Santos Barbosa, já posicionavam Kennedy, identificado pela alcunha de "2REAL", destaca-se que o número 556599261044, vinculado ao CPF do próprio Kennedy, foi identificado como linha de uso constante pelo réu, com participação ativa no grupo de WhatsApp “SANECAP”. Nesse grupo, liderado por Henrique Gabriel (vulgo “Príncipe”), Kennedy constava nas listas de “fechamento rosário camisa e lojinhas” sob o apelido “2 reais (preso)”, o que demonstra não só sua integração, mas também o reconhecimento da facção quanto à sua função interna. As conversas extraídas de seu aparelho celular, analisadas no Relatório de Investigação nº 2024.13.4302, reforçam e detalham sua atuação. Em diálogo com o contato identificado como “Gerente na Voz” (65 9693-8863), outro membro de hierarquia elevada da Orcrim, Kennedy recebe cobrança expressa: “Cadê os 2000 mim e 600 da camisa? Pode mandar pra mim”. Kennedy, então, responde justificando-se: “Paulo xilado emprestou um dinheiro (...) ficou combinado de carpir pra pagar o dinheiro e o cara não foi”. Tal diálogo revela não apenas que Kennedy recolhia valores de outros integrantes, mas que intermediava dívidas internas e reportava-se diretamente aos superiores, comportamento típico de membro com função relevante na cadeia de comando da organização. Sua função como lojista e arrecadador de valores é confirmada pelo próprio Kennedy em conversa interceptada, na qual afirma: “Responsável da peita e loginha é eu, Guina e só dq droga”, atribuindo a si mesmo a responsabilidade pelo recolhimento das taxas internas pagas pelos demais integrantes da organização. Em outro momento, dirige-se a um grupo composto por vários membros da facção com o seguinte comunicado: “Fechamento da quebrada, Fml hj é dia 5, os irmão e companheiros da nossa quebrada que estão em débito com fml, vamos tá chegando hj último dia do nosso fechamento”. O tom de cobrança e a liderança na organização do recolhimento das “camisas” revelam inequívoca subordinação hierárquica e estabilidade funcional dentro do Comando Vermelho. O seu envolvimento direto com o tráfico de drogas também foi amplamente documentado. Em diálogo com o contato “Madrugadão”, Kennedy planeja o deslocamento entre as cidades vizinhas para obtenção de entorpecentes: “Vou aí em Nobres e vou pegar uma caixa de pó à vista e uma caixa de óleo à vista. Em vez de eu passar pra ele, eu faço mais dinheiro e passo o dele e fico com mais dinheiro no bolso pra rasgar”, indicando que utilizaria tais substâncias para revenda e geração de lucro. Em outra conversa, com Pedro Siqueira Sbardelotto, este afirma: “Corre de pó aq”, demonstrando familiaridade e parceria no comércio de cocaína. A comercialização direta de drogas também aparece nos diálogos com Felipe de Souza Fortunato Vitorino. Kennedy envia fotografia de entorpecente e afirma: “Essa pedra aí eu faço quinhentão nela, vou vender pra você por 200”, e ao ser cobrado por Felipe que reclamava da pesagem, responde: “Essa pedra que eu vendi pra você tinha cinco gramas gordinho, eu fazia quinhentão, vendi pra você por 200”. Ainda, em diálogo com Pedro Siqueira Gaúcho, outro membro do grupo criminoso, é informado que: “2 real falou pra eu dar uma força pra fml pra receber as camisas”, o que indica que Kennedy, além de atuar como arrecadador, mobilizava terceiros para o cumprimento das metas internas da organização, fato que corrobora sua posição de liderança local e engajamento com os objetivos da Orcrim. Outro ponto relevante se extrai da conversa em que Kennedy informa: “Amor hoje mandei dinheiro do fechamento da cidade. A droga chega agorinha. Essa droga que veio da quebrada pros guri distribuir”, expressando sua posição de elo entre o comando e os distribuidores locais, participando do circuito financeiro e logístico da facção. A atuação de Kennedy Willian não se limita à função de lojista e arrecadador. Também promoveu parcerias na divisão de lucro sobre venda de entorpecentes, conforme registrado no seguinte diálogo: “Você vai vender tudinho o óleo entendeu? Guardar o dinheiro, nós vai tirar os 250 da caixa e nós vai rachar o lucro meio a meio”. Essa conduta demonstra clara divisão de tarefas e intenção de associação estável para fins de tráfico, em consonância com os elementos típicos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Ao lado da função de lojista, exercia também atividades de cobrança, controle e resolução de conflitos internos, como se verifica na advertência feita pelo apelante a FELIPE GORDOA: “Tá negando voz pro comando? Vou mandar os cara dar um salve em você, porque você não pagou sua peita”. As investigações policiais, confirmadas em juízo pelo Investigador Roberto Rodrigues de Oliveira, atestaram que Kennedy Willian, sob o vulgo “2REAL”, “é integrante do Comando Vermelho, atuando como lojista do tráfico de drogas na cidade de Rosário Oeste/MT”. As provas técnicas, a vinculação do número telefônico a sua identidade, os diálogos com referências diretas à prática do tráfico e ao funcionamento interno da organização, aliados às anotações e listas de “camisa” e “lojinha”, revelam integração consciente, voluntária, funcional e permanente à organização criminosa, com estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade de atuação, como exige o tipo penal. Todo esse conjunto probatório, composto por conversas espontâneas, articuladas e consistentes, não fragilizadas por contradições internas ou por ausência de contexto, torna insustentável qualquer versão absolutória. Ao contrário, os dados telemáticos, cotejados com os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, demonstram de maneira firme, coerente e articulada a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, a conduta dos apelantes se amolda de forma precisa à tipificação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, por integrar, de maneira estável, permanente e com divisão de tarefas, organização criminosa armada, com ramificação intermunicipal e evidentes práticas voltadas ao tráfico de entorpecentes, sanção interna, movimentações financeiras e logística. Ressalta-se que o delito se consuma independentemente da efetiva prática dos crimes-fim, bastando a demonstração da estrutura associativa e do vínculo estável entre os envolvidos, requisitos plenamente preenchidos no presente caso, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante da gravidade dos atos praticados e da posição de liderança exercida no âmbito da organização criminosa, a condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa armada se impõe como medida necessária e proporcional à sua conduta, em observância ao princípio da legalidade e à necessidade de repressão às organizações criminosas que atentam contra a ordem pública e a segurança da sociedade. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Esta posição está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “A negativa de autoria dos réus não merece acolhimento quando confrontada com provas robustas e harmônicas que comprovam a participação na organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.” (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 28/11/2024). “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (N.U 0031350-04.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024) Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. A pretensão recursal de readequação da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, não encontra amparo fático nem jurídico e deve ser rejeitada. Com efeito, a sentença analisou criteriosamente os elementos dos autos e justificou de forma objetiva a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na culpabilidade acentuada do réu. Conforme expressamente consignado, vejamos: “o delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal”. No presente caso, não se trata de mera participação episódica ou periférica, mas de envolvimento ativo e estável com facção criminosa de atuação nacional, evidenciado pelos diálogos mantidos pelo aplicativo WhatsApp, nos quais os réus se identificam com os vulgos, referem-se aos demais como “família” e demonstram pleno conhecimento das regras internas da organização, inclusive quanto ao recolhimento de “taxas” e à coordenação de atividades ilícitas. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 842700 PR 2023/0270044-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “(...) A depreciação da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos [“possui fortes vínculos com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes”], cuja circunstância pode ser extraída dos depoimentos dos policiais militares, bem como das conversas extraídas no aparelho telefônico da apelante, a evidenciar “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC). (...)” (TJMT - N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 24/06/2024) Desse modo, a majoração da pena-base acima do mínimo legal mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também indispensável à justa individualização da sanção penal. A argumentação recursal no sentido de que a “culpabilidade” não poderia ser valorada negativamente carece de respaldo, pois ignora as peculiaridades da conduta e a sua expressiva periculosidade social. A defesa dos acusados postula o afastamento das causas de aumento referentes ao uso de arma de fogo, afirmando que não foram produzidas provas de que os agentes tivessem se utilizado de armas para a prática de crimes da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Não obstante a insurgência defensiva ficou claro nos autos a configuração da causa de aumento decorrente do uso de armas de fogo, porquanto está demonstrado nas interceptações telefônicas com registros fotográficos e também por meio dos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais que diversos integrantes da organização criminosa praticavam crimes mediante o uso de armas de fogo, especialmente roubos e homicídios. Ademais, consta no feito que o grupo criminoso se utilizava dos valores coletados dos integrantes para adquirir armas de fogo, que eram destinadas à prática de diversos outros delitos, inclusive com transferência do armamento entre os membros, de acordo com a necessidade. No caso concreto, a sentença foi precisa ao afirmar que “a Orcrim possuía diversas armas de fogo de calibres variados, as quais eram destinadas à prática de crimes graves contra a vida e contra o patrimônio, com o intuito de atemorizar a sociedade e aqueles que descumpriam as regras impostas pelo grupo criminoso”. Tal constatação decorre não apenas das informações extraídas das mídias constantes nos autos, mas sobretudo da prova testemunhal colhida em juízo, especialmente dos delegados de polícia e investigadores que atestaram de forma harmônica e segura o uso de armamento pela facção criminosa investigada. A majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 prescinde da apreensão da arma de fogo ou de prova de seu emprego direto pelo acusado, bastando que reste demonstrado que o grupo criminoso fazia uso de armamento como instrumento de intimidação ou proteção de suas atividades ilícitas. Assim sendo, a argumentação defensiva, no sentido de que “não há prova de que o réu utilizava arma de fogo”, revela-se inócua diante da natureza coletiva e funcional da organização, cujos atos e recursos se destinam ao benefício do grupo, sendo irrelevante a comprovação do manuseio direto da arma por parte do apelante. Esta posição afigura-se de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “É inviável o afastamento das causas de aumento relativas ao uso de arma de fogo e da participação de crianças ou adolescentes na organização criminosa, quando ficar comprovado nos autos que o grupo se utilizava de diversos armamentos para a prática de crimes, e cooptava adolescentes para que cometessem delitos diversos, inclusive roubos.” (N.U 0005292-42.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, publicado no DJE 28/10/2022) O pleito de detração penal requestada pelo apelante Rodrigo, no caso, conforme previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, por ser este o órgão competente quando o desconto do período de prisão cumprido até a sentença não tem o condão de modificar o regime de pena. A matéria só pode ser examinada no âmbito do recurso de apelação, quando a detração implicar em mudança de regime. Essa análise torna-se ainda mais relevante nos casos em que o réu é reincidente, pois a reincidência pode ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena anteriormente fixado. Entretanto, conforme consignado na sentença “Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 15/06/2023, e que pela detração a pena ficará no patamar entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal)” Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2097613 PA 2023/0339008-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Ao arremate, a competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre a detração penal, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “A detração penal é matéria de competência do juízo da execução penal, que deve verificar o cumprimento da pena e as condições específicas do caso concreto, sendo inviável sua análise em recurso de apelação”. (N.U 1012673-82.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025). Quanto ao direito de recorrer em liberdade (revogação da prisão preventiva), também não prospera o pedido de concessão da benesse de recorrer em liberdade. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Isso porque, nota-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar ainda se mostram presentes, uma vez que a concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade incorre em efetivo risco à ordem social e à aplicação da lei penal, evidenciado pela gravidade concreta da ação delitiva, organização criminosa, bem como, porque os recorrentes permaneceram presos durante toda a instrução processual. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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