Resultados para "1001424-34.2023.5.02.0241" – Página 119 de 131

Liliane De Jesus Santos x Banco Honda S/A.

ID: 278119077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 1712ac6), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 247.437,60, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 54.134,87, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 9.214,61, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Ficam autorizados os descontos fiscais, calculados sobre as verbas tributáveis (R$ 176.783,71), pelo período de 62 meses. Honorários advocatícios em R$ 12.371,88, em favor do patrono da autora, a partir de 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 7b457c0). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. 94db8f6). Libere-se o depósito recursal à reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SIF. Informe a autora os seus dados bancários, ou de seu patrono, em 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane De Jesus Santos x Banco Honda S/A.

ID: 278119092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 1712ac6), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 247.437,60, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 54.134,87, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 9.214,61, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Ficam autorizados os descontos fiscais, calculados sobre as verbas tributáveis (R$ 176.783,71), pelo período de 62 meses. Honorários advocatícios em R$ 12.371,88, em favor do patrono da autora, a partir de 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 7b457c0). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. 94db8f6). Libere-se o depósito recursal à reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SIF. Informe a autora os seus dados bancários, ou de seu patrono, em 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Altair Sebold Rodrigues De Paula x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319361947

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-15.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELEON DE MORAES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001424-15.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001424-15.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., opôs recurso de embargos de declaração de Id. 189989114, aduzindo contradição na sentença de Id. 189013484. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da sentença embargada não se verifica qualquer contradição, isso porque a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. In casu, a alegação de contradição entre o entendimento deste julgador e o que a embargante gostaria que o Magistrado tivesse entendido e/ou extraído dos autos, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (negrito aditado) Notadamente, o uso dos aclaratórios está embasado no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que almejava o jurisdicionado e isso não tem por nome contradição, mas mera irresignação. Entendendo este que exista eventual ilegalidade no decisum, deve a parte buscar remedia-la pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios, nessa específica hipótese dos autos, a sanar o vício processual noticiado. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 189989114. 4. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Goncalves Da Silva e outros x Elinaldo Silva Goncalves

ID: 259727482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GONCALVES DA SILVA ELIAS GONCALVES DA SILVA EVALDO GONCALVES DA SILVA NELY GONCALVES DE ARAUJO NOELLY GONCALVES DA SILVA NOEMI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELINALDO SILVA GONCALVES

Intimação

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VENCESLAU GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ELINALDO SILVA GONCALVES Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Ademais, DEFIRO o pedido para oitiva das testemunhas das partes, bem como o depoimento do requerido e depoimento da esposa do autor. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 13/05/2025, às 14h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZTgzNDMtOGRkOS00YmI4LWE5ZGItNjY3OTU4NjZjYjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-41.2024.8.11.0033

ID: 258298960

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-41.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY GOMIDES LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001424-41.2024.8.11.0033 REQUERENTE: VANDERLEY GOMIDES LUIZ REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Goncalves Da Silva e outros x Elinaldo Silva Goncalves

ID: 257865940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GONCALVES DA SILVA ELIAS GONCALVES DA SILVA NELY GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELINALDO SILVA GONCALVES

Decisão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VENCESLAU GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001424-69.2022.8.11.0014. AUTOR(A): EDIVALDO GONCALVES DA SILVA, NELY GONCALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELIAS GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ELINALDO SILVA GONCALVES Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Ademais, DEFIRO o pedido para oitiva das testemunhas das partes, bem como o depoimento do requerido e depoimento da esposa do autor. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 13/05/2025, às 14h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZTgzNDMtOGRkOS00YmI4LWE5ZGItNjY3OTU4NjZjYjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ligia De Maio e outros x Ricardo Jorge Buainain

ID: 304290599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000210-18.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE MAIO LUIZ EDUARDO DE MAIO MARCIA DE MAIO RENATA DE MAIO MATSUOKA

Polo Passivo:

RICARDO JORGE BUAINAIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001424-32.2022.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Luiz Eduardo de Maio - - Marcia de Maio - - Ligia de Maio - -… Processo 0000210-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001424-32.2022.8.26.0247) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Luiz Eduardo de Maio - - Marcia de Maio - - Ligia de Maio - - Renata de Maio Matsuoka - RICARDO JORGE BUAINAIN - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP), PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 177326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-92.2025.8.26.0581

ID: 306237451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-92.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se … Processo 1001424-92.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: PEDRO CARLOS ROSSI (OAB 390015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-57.2025.8.26.0431

ID: 312120397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-57.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA SCIPIONI CANTARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-57.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariza Aparecida Scipioni Cantarella - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação à requ… Processo 1001424-57.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariza Aparecida Scipioni Cantarella - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação à requerente. Anote-se. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, §3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, §2º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, §2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório. Em outras palavras, a matéria discutida não se mostra incontroversa ou comprovada ainda que de maneira aparente, reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas à luz do contraditório. Portanto, REJEITO o pedido de antecipação da tutela. Designo o próximo dia 23/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será disponibilizado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link constante no processo ou que será recebido no e-mail/whatsapp, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) à parte autora que informe nos autos o e-mail ou número de celular com whatsapp dos participantes; 2) à parte requerida que se habilite nos autos e forneça número de celular com whastapp ou e-mail dos participantes. Cite(m)-se e intime(m)-se o requerido(s) da audiência designada. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: PABLO CHACON (OAB 511702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Rodrigues Da Silva e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste e outros

ID: 315847182

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANILDE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12e6b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário e do agravo de instrumento, interpostos respectivamente, pelo Segundo e Primeira Reclamada, e, no mérito, NEGADO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem, conforme Id 344bdd9 - 04.03.2024; conhecidos o Embargos de Declaração opostos pela Reclamada; e, no mérito, REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, foi aplicado ao Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigida, em favor da parte contrária, conforme Id 3b48867 - 07.08.2024; denegado seguimento aos recursos de revista, conforme Id f046323 - 26.08.2024; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id f64f874 -14.04.2025. Diante do trânsito em julgado, apresentados os cálculos pelo reclamante, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários, fornecendo o TRCT para soerguimento dos valores, sob pena de execução dos valores correspondente. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04.10.22) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação:05.10.2022 ), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial Sr. ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA, no sistema SIGEO AJ/JT, no valor de R$ 800,00. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes