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Processo nº 1001427-77.2024.8.11.0006

ID: 317731618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001427-77.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 123.113,45 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Agencia Caceres, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS VINHATTI Endereço: Estância Vinhatti, s/n, Corixo, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: FLORIANO ARCANJO DA SILVA Endereço: Fazenda Serra Grande, S/N, Comunidade Mata Cumprida, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: DALVA DE PINHO SILVA Endereço: Rua João de Albuquerque, 219, Cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: MARCIO PINHO DA SILVA Endereço: Rua João Albuquerque, 219, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 FINALIDADE: Ante o teor da certidão de ID 198722836, que informa o passamento do Réu FLORIANO ARCANJO DA SILVA em data anterior à propositura da ação (ano de 2021). Diante disso, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias acoste aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como se manifeste requerendo o que entender pertinente. CÁCERES, 4 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001427-08.2025.8.11.0050

ID: 275678514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001427-08.2025.8.11.0050 AUTOR: ADRIELE DOMINGOS RODRIGUES REQUERIDO: SIDINEI HORACIO DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001427-19.2025.8.26.0655

ID: 323311258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001427-19.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das … Processo 1001427-19.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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João Batista De Souza x Agro Pecuária Santa Luzia Ltda e outros

ID: 326733348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016896-23.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA SANTA LUZIA LTDA EDUARDO ALCIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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FÁBIO EDSON BUNEMER

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GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

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MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016896-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016896-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: João Batista de Souza e outro - Apelado: Agro Pecuária Santa Luzia Ltda - Apelado: Eduardo Alcide (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr. GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN, OAB/SP 408.288. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DOS APELADOS E A QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA, MAS A DESÍDIA DA VENDEDORA NÃO PODE PREJUDICAR O ADQUIRENTE QUE QUITOU O PREÇO. 4. A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL FOI ATRIBUÍDA CONTRATUALMENTE À CORRÉ AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA E OS CUSTOS RESPECTIVOS AO CORRÉU ESPÓLIO DE EDUARDO ALCIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS APELADOS PROCEDAM COM O DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL CABE À CORRÉ AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA. 2. O DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DEVE SER ASSEGURADO AO ADQUIRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 4º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:28ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4005476-78.2013.8.26.0071, REL. DES. MAIA DA CUNHA, J. 7.6.2017.APELAÇÃO Nº 0078792-34.2011.8.26.0114, CAMPINAS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 10.01.2017.APELAÇÃO Nº 1021517-40.2014.8.26.0071, BAURU, REL. DES. HAMID BDINE, J. 08.10.2015.APELAÇÃO Nº 1001427-17.2014.8.26.0554, SANTO ANDRÉ, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 23.10.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Cristina de Souza Rossetto (OAB: 416421/SP) - Gabriel Henrique Kuprian (OAB: 408288/SP) - Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP) - Juliana Marantes Marchiori (OAB: 283201/SP) - Silvana Piacentini Arnus Belini (OAB: 289237/SP) - 4º andar

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Wilson Alves Da Costa x Arnaldo Inaba e outros

ID: 261067420

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-75.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ARNALDO INABA EXITO PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA RENATO APARECIDO DA SILVA SOARES

Edital

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-75.2024.5.02.0007 : WILSON ALVES DA COSTA : EXITO PROJETOS DE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-75.2024.5.02.0007 : WILSON ALVES DA COSTA : EXITO PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: RENATO APARECIDO DA SILVA SOARES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA RENATO APARECIDO DA SILVA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo.parar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 20081210361068000000185857207 Sentença Sentença 20081011340238500000185598876 Jucesp - Rep. de Cuba Restaurante Registro na Junta Comercial 20081011312698200000185598281 Jucesp Certidão 20081011311383200000185598238 Manifestação Manifestação 20070619344535900000181948261 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070320121637600000181761324 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070320125702000000181761341 Requerimento habilitação Solicitação de Habilitação 20063014055743400000181253758 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20063014110546700000181253879 Edital Edital 20062612332713800000180879265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062517483356900000180797412 Intimação Intimação 20062510510033100000180710819 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência Eletrônica/E-mail 20062416252652900000180630707 Despacho Despacho 20062315551231800000180460940 Manifestação Manifestação 20062002534121900000180157437 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20032518064961200000172715568 Procuração Procuração 20032518083482800000172715603 Mandado Mandado 20022815521937900000169957364 Edital Edital 20022815521898300000169957362 Despacho Despacho 20021914300485800000169134696 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 20021914271719600000169133942 Certidão Certidão 20021319141403100000168482402 Certidão Certidão 20020519010928000000167494720 Mandado Mandado 20020413210703200000167233044 Mandado Mandado 20020413210695800000167233043 Despacho Notificação 20013116465685700000166743436 Despacho Despacho 20013113175015900000166687101 Certidão Certidão 20013113134424800000166686427 0002044-09.2011.5.02.0007 - resposta negativa ARISP - Penhora Online Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20013110553124800000166657017 0002044-09.2011.5.02.0007 solicitaçao pesquisa Arisp Documento Diverso 20012317412053600000165577251 Certidão Certidão 20012317401250000000165577035 manifestação Manifestação 20012214413085600000165388675 manifestação Manifestação 20011309115323600000164336772 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20011309172023700000164336972 habilitação Solicitação de Habilitação 20011212443953400000164330600 Procuração Procuração 20011212453313900000164330602 Despacho Notificação 20010911062351200000164187444 Despacho Despacho 20010817242632600000164153073 Edital Edital 19121615135267700000163086100 Edital Edital 19121615135261300000163086099 habilitação Solicitação de Habilitação 19121611145761500000163032795 Ata_1372098.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284176 Sentença_1712785.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284175 Sentença_6594317.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284174 Sentença_7350262.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284173 00020440920115020007_010.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284172 00020440920115020007_009.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284171 00020440920115020007_008.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284170 00020440920115020007_007.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284169 00020440920115020007_006.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284168 00020440920115020007_005.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284167 00020440920115020007_004.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284166 00020440920115020007_003.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284165 00020440920115020007_002.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284164 00020440920115020007_001.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284163 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19121100314100000000162284162 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO APARECIDO DA SILVA SOARES

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Bruno Felipe Macedo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261062138

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-31.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE MACEDO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DENISE FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-31.2023.5.02.0712 : BRUNO FELIPE MACEDO : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-31.2023.5.02.0712 : BRUNO FELIPE MACEDO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab16538 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. AMANDA DE AZEVEDO CARDIM Vistos, Transitada em julgado a sentença, e considerando a nova redação do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, diga o(a) reclamante se pretende o prosseguimento do feito com a execução, bem como eventual responsabilidade de sócios e ex-sócios da devedora principal, em 05 (cinco) dias. Deverá o patrono informar, no mesmo prazo, seus dados bancários para que a reclamada pague, diretamente na conta informada, os valores tidos por incontroversos. No silêncio, suspenda-se o feito, caso nada mais pendente, pelo prazo de dois anos, período em que aguardará provocação das partes. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Cumpra a 1ª Reclamada a obrigação de fazer, sob as penas cominadas na sentença: “ a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia como data de saída. Após o30/08/2023trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00(art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art.39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. ” Consigno que não haverá depósito de CTPS nem de outros documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Expeça-se a competente requisição de pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FELIPE MACEDO

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Bruno Felipe Macedo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261062156

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-31.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE MACEDO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DENISE FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-31.2023.5.02.0712 : BRUNO FELIPE MACEDO : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-31.2023.5.02.0712 : BRUNO FELIPE MACEDO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab16538 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. AMANDA DE AZEVEDO CARDIM Vistos, Transitada em julgado a sentença, e considerando a nova redação do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, diga o(a) reclamante se pretende o prosseguimento do feito com a execução, bem como eventual responsabilidade de sócios e ex-sócios da devedora principal, em 05 (cinco) dias. Deverá o patrono informar, no mesmo prazo, seus dados bancários para que a reclamada pague, diretamente na conta informada, os valores tidos por incontroversos. No silêncio, suspenda-se o feito, caso nada mais pendente, pelo prazo de dois anos, período em que aguardará provocação das partes. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Cumpra a 1ª Reclamada a obrigação de fazer, sob as penas cominadas na sentença: “ a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia como data de saída. Após o30/08/2023trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00(art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art.39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. ” Consigno que não haverá depósito de CTPS nem de outros documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Expeça-se a competente requisição de pagamento dos honorários periciais, nos termos do julgado. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Gabriel Rocha De Andrade x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 257803673

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-35.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUSA MAGALHAES

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-35.2021.5.02.0701 : GABRIEL ROCHA DE ANDRADE : ACP TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-35.2021.5.02.0701 : GABRIEL ROCHA DE ANDRADE : ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677065a proferido nos autos. Vistos, etc . Petição de Id 9ff094d: tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica das executadas, para incluir no polo passivo a empresa: ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ: 19420.729/0001-45; LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. – CNPJ: 38.025,303/0001-31, Anexadas fichas cadastrais emitidas pela JUCESP (Id 1f0110f e Id 34b899c). DECIDO. Primeiramente, é imprescindível observar que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa tem por fundamento a extensão da responsabilidade patrimonial do executado à sociedade empresária de que seja sócio. No que concerne à executada ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA, ante análise do teor da Ficha Cadastral anexada em Id 1f0110f, verifico que seu único sócio, ANDERSON CLEITON PEREIRA, CPF: 048.689.219-08, não compõe o polo passivo da presente execução, restando impossibilitada a responsabilização patrimonial da referida Suscitada, tendo em vista a ausência de vínculo com os executados. Ante o exposto, extingo o presente Incidente sem resolução de mérito relativamente à Suscitada ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. No que se refere à Suscitada LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, observa-se que no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante, o § 2º do art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ratifico a determinação de citação da Suscitada LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROCHA DE ANDRADE

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Processo nº 1001427-61.2025.8.11.0000

ID: 333550542

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001427-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LIGIA ARMANI MICHALUART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): AUGUSTO CARLOS CAJANO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277978369. A recorrente alega violação ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296478355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Contudo, compulsando detidamente o acórdão recorrido e os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que as questões federais ora invocadas não foram especificamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado limitou-se a analisar a questão sob a ótica da inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, protegidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, X e XII, concluindo pela ausência de prova inequívoca da fraude à execução. Embora tenham sido opostos embargos de declaração suscitando omissão quanto a estes pontos, o Tribunal manteve a posição, considerando que não havia vícios a serem sanados, sem, contudo, enfrentar diretamente a questão federal suscitada, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001427-61.2025.8.11.0000

ID: 333550547

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001427-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS CAJANO

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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PAULO MICHALUART

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LIGIA ARMANI MICHALUART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001427-61.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS RECORRIDA(S): AUGUSTO CARLOS CAJANO Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277978369. A recorrente alega violação ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 296478355. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 1º, § 4º, VIII da Lei Complementar n. 105/2001, e suscita existência de divergência jurisprudencial. Contudo, compulsando detidamente o acórdão recorrido e os Embargos de Declaração opostos, verifica-se que as questões federais ora invocadas não foram especificamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado limitou-se a analisar a questão sob a ótica da inviolabilidade da intimidade e do sigilo dos dados bancários, protegidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, X e XII, concluindo pela ausência de prova inequívoca da fraude à execução. Embora tenham sido opostos embargos de declaração suscitando omissão quanto a estes pontos, o Tribunal manteve a posição, considerando que não havia vícios a serem sanados, sem, contudo, enfrentar diretamente a questão federal suscitada, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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