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Processo nº 1001428-27.2023.4.01.4301

ID: 295238466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001428-27.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

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CREUZELIA MENDES DA COSTA

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GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001428-27.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001428-27.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUSA ANTONIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CREUZELIA MENDES DA COSTA - TO11.482, GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893, RONIEL ALCANTARA RODRIGUES - TO9585 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito. Trata-se de ação ajuizada por CLEUSA ANTONIA DE OLIVEIRA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 203.977.364-3, DER 13/10/2022, Id. 1498350854), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios). O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal. Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91). Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015). Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 08/02/1966, conforme documento de identificação de Id. 1498350855. Com relação ao trabalho rural, a parte autora pretende o reconhecimento do labor exercido entre 20/10/2003 até 09/11/2022, na Chácara Estrela Dalva, no município de Pau D'Arco/TO. Todavia, a prova documental anexada pela parte autora é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo consubstanciada apenas em procuração de Id. 1498350874, que, todavia, foi emitida em data contemporânea a registro empresarial. Já as certidões de nascimento de filhos (Id. 1498350867 e Id. 498350868) são extemporâneas ao período rural alegado tanto na inicial quanto na autodeclaração rural (Id. 1498350862). Ressalto que as fichas de saúde (Id. 1498350878) e escolares (Id 1498350869) não valem como prova, vez que não estão sujeitas a controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP), tampouco as fichas de comércio (Id. 1498350881, Id. 1498350885 e Id. 1498350872), porquanto não possui autenticação cartorária que lhe confira fé pública. Já a certidão eleitoral (Id. 1498350888) e o extrato do CadÚnico (Id. 1498350886) foram confeccionados apenas em momento próximo ao requerimento administrativo. Vale pontuar que “documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, em especial quando não encontram sintonia com o conjunto probatório dos autos, não servem como necessário início de prova material do labor rural para fins de concessão do benefício [...]” (AC 0003100-84.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2016). No mais, registro que os documentos da propriedade rural em nome dos pais também são pouco relevantes, vez que não houve comprovação da existência núcleo familiar comum, especialmente pela idade avançada da autora e existência de companheiro. Ainda, percebo a existência de registros de atividade empresarial urbana em nome da parte autora, conforme apontado pelo INSS em contestação (Id. 1555058846), com registro de empresa aberta na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, ramo de restaurante, exercida entre 2015 a 2021. No mais, observa-se que a prova oral colhida não foi apta a suprir as fragilidades do conjunto probatório documental. Durante seu depoimento pessoal, a autora demonstrou significativa insegurança e contradições quanto ao seu vínculo com a atividade urbana constatada nos autos. Embora tenha afirmado desconhecer a abertura da empresa em seu nome no Estado de Goiás, confirmou que seus filhos residiram em Aparecida de Goiânia por determinado período, localidade onde justamente se encontra sediada a referida empresa. Ainda, as contribuições constantes no CNIS relativas ao período de funcionamento da empresa corroboram o efetivo exercício da atividade empresarial em nome da autora, sendo pouco crível a alegação de que tais registros decorreriam de fraude, especialmente porque não há qualquer elemento documental nos autos que aponte para tal prática. Ressalte-se que a ausência de maior volume documental da empresa não é, por si, suficiente para afastar sua existência ou a efetividade da atividade empresarial, considerando tratar-se de Microempreendedor Individual (MEI), cuja natureza simplificada implica formalização reduzida. Por outro lado, a testemunha ouvida, embora tenha relatado ter visto a autora em atividades rurais, não apresentou detalhes acerca do alegado e que fossem capazes de elidir a robustez dos registros documentais que apontam para a atividade empresarial urbana desenvolvida em nome da parte autora, justamente no período contemporâneo ao pleito previdenciário. Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001428-31.2025.4.01.3307

ID: 318724578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001428-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUZENI MENDONCA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIARA DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001428-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZENI MENDONCA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001428-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZENI MENDONCA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2187818075), a parte autora apresenta Otomastoidopatia a esquerda. (CID: H73). Entretanto, a perícia afirmou que “ Portadora de condição clinica estabilizada e sem evidencia de limitação funcional [...] A periciada mantém queixa de sensação de pulsação em ouvido esquerdo, sem comprometimento da audição ou do equilíbrio. No período atual tem necessidade apenas de acompanhamento ambulatorial e aguarda agendamento de cirurgia eletiva.” Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Daniel Pelegrin x Alberto Francisco Vasques

ID: 257178389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001428-73.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PELEGRIN

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO VASQUES

Decisão

Advogados:

FELIPE PIVA VASQUES

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DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001428-73.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: DANIEL PELEGRIN POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCISCO VASQUES 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001428-73.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: DANIEL PELEGRIN POLO PASSIVO: ALBERTO FRANCISCO VASQUES 1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIEL PELEGRIN em face de ALBERTO FRANCISCO VASQUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação da parte requerida (ID. 22324438). Realizada audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa (ID. 66239188). Devidamente citado (ID. 108557776), o requerido apresentou contestação (ID. 111180062). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, a ausência de interesse processual, a sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação penal que envolve os mesmos fatos. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica autoral apresentada no ID. 113312860. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 157384171), as partes manifestaram-se nos IDs. 160052547 e 160187859. Vieram-me conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da Incompetência do Juízo Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que os fatos que ensejaram a ação indenizatória teriam ocorrido na Comarca de São Félix do Araguaia/MT. De fato, ao analisar os autos, verifico que assiste razão ao requerido. Nos termos do artigo 53, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nas ações de reparação por dano, é competente o foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato. No presente caso, embora o autor alegue ser proprietário do imóvel denominado “Fazenda Santa Clara”, e afirme que a propriedade está localizada no Município de Canabrava do Norte/MT, pertencente a esta Comarca, este não delimitou os marcos da propriedade com precisão, deixando de juntar aos autos documentos aptos a comprovar a exata localização da área objeto da lide, como matrícula do imóvel ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CAR). Dessa forma, subsistem dúvidas quanto à real localização da cerca supostamente litigiosa que teria dado origem aos fatos narrados na inicial. Ademais, conforme informado pelo próprio autor, os fatos aqui discutidos também são objeto de análise nos autos da ação de manutenção de posse nº 0004320-74.2016.8.11.0059, em trâmite perante o Juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Nos referidos autos, que envolvem a mesma área em disputa, o Juízo da 1ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT declinou da competência, reconhecendo que a área litigiosa está inserida na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, com base em certidões lavradas por oficiais de justiça no cumprimento de mandados de constatação expedidos nos autos nº 0000977-31.2020.8.11.0059 e nº 0000978-16.2020.8.11.0059, ambos embargos de terceiro que tratam da mesma área e tramitam perante aquele Juízo. Ressalta-se, ainda, que o requerido demonstrou no processo de reintegração de posse a real localização da propriedade por meio de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico, documentos que confirmam que a área está inserida na circunscrição territorial da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (IDs 139731062 e 139731057 – autos nº 0004320-74.2016.8.11.0059). Assim, considerando que os fatos narrados na presente ação ocorreram dentro dos limites territoriais da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos termos do artigo 53, IV, “a”, do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida pelo requerido. 3. Da Conexão Além disso, verifica-se a existência de conexão entre esta ação e os autos nº 0004320-74.2016.8.11.0059, nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Isso pois, ainda que os pedidos sejam distintos, a causa de pedir é comum, uma vez que ambas as ações tratam da controvérsia sobre os limites demarcatórios das propriedades rurais que pertencem às partes e da alegada instalação de cerca em área litigiosa, havendo, também, identidade entre as partes. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da conexão e o consequente encaminhamento dos autos ao juízo prevento, a fim de se evitar decisões contraditórias. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE TERRENO SOB LITÍGIO POSSESSÓRIO . AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, § 3º DO CPC . JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Inexistência de preclusão consumativa, tendo em vista que a prejudicialidade externa foi suscitada em sede de contestação 1.2 Ainda que não houvesse sido alegada, a conexão é matéria de ordem pública que visa a garantir o regular desenvolvimento do processo, sendo passível de ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes, não se operando sobre ela os efeitos da preclusão . Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . 2.1 A conexão prevista neste dispositivo legal e seu efeito, qual seja, a reunião de processos, tem como intuito promover a economia processual e a harmonização dos julgados. 3. Considerando que o julgamento das Ações Possessórias ocasionará efeitos diretos na Ação de Indenização por desabamento de construção localizada na área do terreno objeto dos litígios, revela-se razoável a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o juízo prevento, no intuito de evitar possíveis decisões conflitantes . 4. Conquanto não requerida pelas partes a reunião dos processos conexos, o magistrado possui a prerrogativa para determinar a junção das lides no juízo prevento, por ser a conexão matéria de ordem pública. Precedentes. 5 . Agravo conhecido e não provido. Reforma de ofício da r. decisão recorrida para determinar a reunião dos processos. (TJ-DF 07072094120228070000 1422476, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO AÇÃO POSSESSÓRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXÃO INVASÃO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE VIZINHA DANOS CAUSADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PERTENCE AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL I Reconhecimento da conexão das ações (mesmas partes, em polos diversos e causa de pedir comuns) determinando-se o apensamento e o andamento conjunto das ações possessória e indenizatória; II - Animal (touro) que invadiu propriedade vizinha causando danos em outro animal, acarretando a morte deste último, em decorrência do ataque. Observando-se ainda a constante invasão do referido touro na propriedade vizinha, conforme declarações e documentos dos autos. Portanto, aquele que tem animal de potencial ofensivo ou agressivo mais acentuado incumbe guardá-lo para evitar prejuízo para outrem, e a responsabilidade do dono do animal é objetiva conforme artigo 936 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00024633320128260344 Marília, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONEXÃO CONFIGURADA – CONFLITO CONHECIDO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” . 2. Embora as ações judiciais possuam pedidos distintos, há coincidência parcial da causa de pedir nelas deduzida, contexto que enseja a conexão e a reunião dos processos para julgamento conjunto. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5010962-95.2023 .8.08.0000, Relator.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ª Câmara Cível). 04. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia/MT, com as devidas baixas e anotações, registrando nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001428-80.2020.8.11.0013

ID: 294905033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001428-80.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001428-80.2020.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS REU: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001428-80.2020.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS REU: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pelo MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT em face de SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, por meio dos quais se busca o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação consubstanciada no Contrato Administrativo nº 85/2018, objeto da ação de execução autuada sob o nº 1003834-11.2019.8.11.0013. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) celebrou com a embargada contrato administrativo para prestação de serviços de gerenciamento de frota por meio de sistema informatizado (Contrato nº 85/2018); ii) os serviços prestados foram objeto de controle pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que, nos autos da Representação de Natureza Interna nº 18.519-1/2019, determinou a suspensão de sua execução e dos pagamentos correlatos, mediante medida cautelar confirmada em julgamento colegiado; iii) que a obrigação é inexigível na medida em que há ordem expressa de suspensão dos pagamentos por órgão de controle externo; iv) por fim, sustenta a litigância de má-fé da empresa embargada, pugnando pela condenação desta em custas, honorários e multa processual. Em sede de impugnação (id. 38678730), a parte embargada refutou integralmente os fundamentos dos embargos, sustentando que: i) os serviços foram integralmente prestados e aceitos pela Administração; ii) todas as notas fiscais que instruem a execução dizem respeito a período anterior à data da medida cautelar do TCE/MT (18/07/2019) isto é, antes de 10/07/2019; iii) o Município, inclusive após a ciência da recomendação ministerial, manifestou que manteria o contrato em vigor, recebendo os serviços sem contraprestação; iv) pugna pela improcedência dos embargos, destacando o enriquecimento ilícito da Administração e o reconhecimento da obrigação líquida e certa. Intimadas as partes para a produção de provas (id. 63743826), o embargado no id. 66678671 requereu produção de provas documental e testemunhal, enquanto que o embargante permaneceu silente. Realizada Audiência de instrução e julgamento, consoante Ata de Audiência de id. 175153671. Foram ouvidas as testemunhas da embargante, bem como encerrada a instrução processual, ao passo que foi concedido as partes prazo para alegações finais. Relatório de Mídias no id. 175156491. O embargado apresentou alegações finais no id. 177052906 reiterando os fundamentos da defesa, aduzindo que a Prefeitura confessa que deve os valores e ainda confirma que a data da determinação do TCE foi muito depois das emissões das notas, sendo que seu atraso no pagamento dos débitos era já anterior à suspensão. Reiterou que todas as notas fiscais foram emitidas antes da decisão cautelar e que o Município, mesmo ciente da suspensão, deu continuidade ao recebimento dos serviços, posicionando-se contrariamente à orientação do Ministério Público de Contas. A parte embargante apresentou alegações finais no id. 187389099, reiterando os fundamentos dos embargos, com ênfase no cumprimento da medida cautelar do TCE/MT e na nulidade do contrato firmado por inexigibilidade indevida, além da suposta má-fé da empresa. Por fim, determinado pelas partes a juntada de cópia integral do processo de nº 18519-1/2019, permaneceram silentes (id. 1889699090.) Foi certificado pela Secretaria a juntada de cópia do acordão do referido no processo no id. É o relatório. Fundamento e Decido. O ponto central da controvérsia reside na exigibilidade do crédito representado pelas notas fiscais emitidas pela empresa SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, com fundamento no Contrato Administrativo nº 85/2018, celebrado com o Município de Vale de São Domingos – MT. Nos termos do art. 784, II e XII, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”, e os “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. O contrato administrativo, por sua vez, é reconhecidamente título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência reiterada do STJ: Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros. (REsp n. 1.083.164/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.) O Município embargante admite expressamente a existência do débito, bem como a prestação dos serviços pela empresa contratada, o que restou comprovado pelo conjunto probatório constante dos autos, inclusive nos depoimentos colhidos em juízo. Na audiência de instrução e julgamento em 06/11/2024 as testemunhas ouvidas confirmaram a efetiva prestação dos serviços pela empresa embargada, inclusive o depoimento do próprio Prefeito Municipal, Sr. Geraldo Martins da Silva. Entretanto, sustenta que a decisão de suspensão do contrato pelo TCE/MT nos autos da Representação nº 18.519-1/2019 teria o condão de suspender a exigibilidade da obrigação. Ocorre que, como bem asseverado pela parte embargada, as notas fiscais cobradas na execução são referentes ao período anterior à decisão cautelar, tendo sido emitidas entre fevereiro e agosto de 2019, com prestação de serviços entre janeiro e julho do mesmo ano. A decisão do TCE/MT teve natureza prospectiva, não alcançando efeitos retroativos, tampouco anulando os atos pretéritos de execução contratual ou determinando a devolução de valores já vencidos, o que afasta a tese de inexigibilidade do título. No que tange a necessidade de julgamento final da corte de contas, verifica-se que o referido procedimento foi finalizado (id. 196883790), ao passo que foi reconhecida a manutenção das irregularidades na contratação da empresa pela parte embargante e aplicação de multa aos responsáveis pela contratação sem procedimento licitatório. Embora o contrato possa ser considerado nulo de pleno direito em razão da não inobservância do processo licitatório, os serviços foram efetivamente prestados. Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever da Administração de indenizar os contratados pelos serviços efetivamente prestados, mesmo nos casos de nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8 .666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002921-85.2021.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) Não prospera, por conseguinte, a alegação de que a suspensão imposta pelo TCE/MT torna inexigível a obrigação correspondente a serviços anteriores à medida cautelar, notadamente quando há reconhecimento do vínculo obrigacional e ausência de impugnação específica à liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte embargada, posto que se limitou ao exercício regular do direito de ação, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato administrativo celebrado com o ente municipal, cujos serviços foram executados/prestados e aceitos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT em face de SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução sob nº 1003834-11.2019.8.11.0013. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Andrea Dos Reis Costa Cerqueira Registrado(A) Civilmente Como Andrea Dos Reis Costa Cerqueira e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 332044051

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8054770-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA CARLA GUIMARAES GREENHALGH EDUARDO MARQUES DUARTE MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA MARIA LUCIA FALCAO PIMENTA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDUARDO MARQUES DUARTE

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MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA

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ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA GUIMARAES GREENHALGH e outros Advogado(s): ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA (OAB:BA60234), MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA (OAB:BA53438), EDUARDO MARQUES DUARTE (OAB:BA81890) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH e MARIA LÚCIA FALCÃO PIMENTA, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narram as autoras, em suma, que a sra. Carla Guimarães é consumidora do plano de saúde do réu como dependente da sra. Maria Lucia, sua tia, desde 1991. Afirmam que foram surpreendidas com comunicado de que a dependente seria excluída do plano de saúde, acaso não comprovasse dependência financeira da titular, sob pena de suspensão do plano. Destacam ser a conduta ilegal e abusiva da requerida ao indicar que procederia ao cancelamento unilateral do plano, no prazo de noventa dias da notificação, e acaso não realizada menciona prova de dependência. Nessa toada, a autora Carla entrou em contato com a ré e solicitou que fosse desvinculada como dependente do plano, desde que lhe fosse ofertado plano individual com o mesmo valor já pago, sem período de carência e mesma cobertura. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo restabelecimento/manutenção do vínculo como beneficiária do contrato em testilha e, no mérito, a confirmação da medida. Juntaram documentos de Id. 441654940/441654954. Custas recolhidas no Id. 442384269 e tutela de urgência deferida em decisão de ID 446249572 que dispôs: Isto posto DEFIRO a tutela de urgência para: i) determinar que a ré MANTENHA O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE tendo como beneficiária a parte autora, ou o RESTABELEÇA, de imediato, acaso já tenha sido suspenso ou cancelado, do mesmo modo que o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor da mensalidade praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; ii) que a parte ré emita, encaminhe à parte autora e acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco dias), inclusive com código de barras, boletos de pagamento do plano (vencidos- se for o caso, e vincendos até o julgamento da lide) obedecendo às diretrizes seguintes: ao valor da mensalidade em vigor na época do cancelamento; [...] Manifestação da autora informando o descumprimento da liminar nos Ids 446960873/446960875. Cumprimento da liminar comprovado no Id. 448861210. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 450281181, sem preliminares. No mérito, em resumo, pontua inexistir conduta ilegal por si praticada, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão da dependente, após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras considerações. Impugna o pedido indenizatório. Roga pela improcedência do pedido. Juntou documentos de identificação e representação nos Ids 450281182/450281184. Réplica de ID 468767494. A ré agravou a decisão interlocutória, porém foi negado provimento ao recurso (Id 485103370). Ato ordinatório de ID 469121536, pela indicação das partes acerca do interesse em produzir novas provas. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 472798270 e Id. 474250447). É o relatório. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Não obstante as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO EM QUESTÃO. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Importante consignar, de início, comprovação da relação de consumo entre as partes, demonstrada pela juntada da carteira do plano constante no ID 441654944. In casu, busca a parte autora o restabelecimento do vínculo contratual no plano de saúde titularizado por sua tia materna. Assevera ter recebido notificação (ID 441654949), no sentido de fazer prova de sua dependência econômica como forma de manter ainda hígido o contrato, aderido em janeiro de 1990. A ré pontua inexistir ilegalidade em sua conduta, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão do dependente após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras impugnações. No presente feito, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da parte requerida em excluir consumidor por não mais possuir este comprovação da existência de dependência econômica do titular do contrato, mesmo após passado muito tempo após implementação da data limite de vinte e quatro anos de idade. Dá análise dos documentos que aparelham os autos, ID 441654940, verifica-se que a autora Carla, nascida em 31/07/1972, atingiu a idade de 24 anos em 2010, mas somente houvera notificação pela razão retro em julho de 1996, sendo, até então, jamais contestada sua condição de dependente econômica pelo Plano de Saúde. Diante disso, conclui-se que a conduta do acionado gerou na autora a legítima expectativa de que continuaria amparada pelo contrato de saúde firmado por sua tia materna e objeto, em contrapartida, de regular adimplemento dos prêmios mensais. Sendo assim, a quebra de legítima expectativa gerada na parte autora, oriunda da conduta omissiva do Plano de Saúde, caracteriza uma violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais em todas as fases obrigacionais. Ademais, percebe-se que o réu recebeu pagamento relacionado às mensalidades da consumidora impugnada durante todos esses anos após ter ultrapassado 24 anos de idade, só vindo impugnar sua qualidade passado muito tempo, 29 anos, para implementação de cláusula contratual resolutiva. Sobre o tema aqui tratado, nossos Tribunais têm se manifestado pela abusividade do cancelamento dos planos de saúde, confiram-se os arestos abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) EXCLUSÃO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE LIMITE ETÁRIO PARA DEPENDENTES PREVISTO NO CONTRATO (24 ANOS DE IDADE) - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO - AUTORES QUE PERMANECERAM VINCULADOS NORMALMENTE AO PLANO, MESMO PASSADOS MAIS DE 10 ANOS APÓS ATINGIREM A IDADE LIMITE - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - AUTORES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO NO PLEITO INDENIZATÓRIO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DE MANEIRA PRO RATA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O SUBSTANCIAL DECAIMENTO DA RÉ. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010394-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00103942320218160030 Foz do Iguaçu 0010394-23.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade ativa caracterizada. Autores, beneficiários do contrato, que possuem legitimidade concorrente com o titular para discutir a alteração na relação contratual que lhes afeta. Aplicação do art. 436, caput e parágrafo único, do Código Civil. Falta de dialeticidade recursal deduzida pela parte autora afastada. Repetição das teses de defesa que não importa em ausência de vínculo com os fundamentos da sentença impugnada. Mérito. Suppressio. Caracterização. Seguradora que manteve a relação contratual por trinta e dois anos, sendo que os autores já não poderiam figurar como dependentes, se o contrato fosse cumprido à risca, na época da celebração da avença. Em que pese seja legítima a exclusão do dependente pelo advento da idade limite, o ordenamento jurídico não tolera ato contrário ao esperado, praticado após o transcurso de razoável período de tempo em que a seguradora não discutiu o cumprimento do contrato, gerando a expectativa quanto ao não exercício de seu direito subjetivo à exclusão dos autores. Precedentes. Manutenção da relação contratual que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1081643-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023)" Em razão do longo decurso do tempo, não havendo legítimo exercício do direito de exclusão, materializa-se a supressio, que nada mais é do que a extinção de um direito contratualmente albergado. Não caso em testilha corresponderia ao direito do plano de saúde de excluir a autora, pela inexistência de prova da manutenção da dependência econômica após a implementação dos vinte e quatro anos de idade. Não assim o fazendo a ré em tempo hábil, cria-se em favor da consumidora, repise-se, a legítima expectativa de manutenção do vínculo, até porque o contrato seguiu seu curso normal com atendimentos médicos sendo realizados e autorizados, pagamentos feitos - e recebidos - pelo réu. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar à operadora de saúde que mantenha a autora na condição de dependente do titular sem necessidade de comprovação de dependência financeira ou novas carências ou valores, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de cinquenta mil reais. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Cláusula dispõe sobre a inclusão de dependente no plano de saúde, mas não há preceito acerca da ruptura automática do vínculo após perda da dependência financeira. Recorrida completou 24 anos de idade há 18 anos. Continuidade da relação contratual por tanto tempo gerou justa expectativa de manutenção do vínculo. Aparente aplicação do instituto da "supressio". Precedente da Câmara. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21962061620248260000 São Paulo, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 10/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024)" Desta feita, entender pela não aplicação do benefício em favor da autora e permitir a rescisão contratual é, em verdade, colocá-la em situação de extrema desvantagem, o que é vedado nos termos do art. 54, §2º do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão; Ademais, tal medida claramente fere a boa-fé e os fins sociais do contrato, sem deixar de salientar a possibilidade de danos irreparáveis ao consumidor. Veda o ordenamento pátrio, inclusive, o comportamento contraditório da ré em implementar a dissolução do contrato pelo exercício de cláusula contratual por si não utilizada em momento oportuno, mas sim após transcorrido considerável lapso temporal, em franco prejuízo ao consumidor. No mesmo sentido: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Bernardo do Campo Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível Rua Vinte e Três de Maio, 107, São Bernardo do Campo - SP - cep 09606-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1001428-20.2024.8.26.0564 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1001428-20.2024.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos Requerente: Carlos Alberto Martins e outro Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carolina Nabarro Munhoz Rossi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por CARLOS ALBERTO MARTINS e ANDRÉA FERNANDES MARTINS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando que a correquerida Andrea é beneficiária dependente do plano de saúde requerido há mais de 30 anos e somente após 18 anos da realização do seu aniversário de 25 anos, o correquerente Carlos, titular do plano de saúde, foi informado que a correquerida Andrea seria excluída do plano de saúde, sob justificativa de que a idade limite para permanecer como beneficiária no contrato de plano de saúde fora ultrapassada, bem como a necessidade de comprovação de dependência econômica dos pais. Pretendem a manutenção da coautora Andrea, em seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes. A requerida contestou, alegando que não houve ato ilícito, inexiste aquisição de expectativa de direito em favor dos requerentes (supressio e surrectio) e não há comportamento contraditório de sua parte. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, conforme inteligência do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores objetivam apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado. Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado. Mantenho, pois, o valor da causa. Trata-se de relação de consumo sujeita as regras do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC, e na Súmula 608, do STJ: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Em que pese a filha dependente já ter completado 24 anos, após a autora Andréa atingir esta idade, ela permaneceu no plano sem qualquer ressalva, por anos, tanto que conta atualmente com 43 anos de idade, tendo adimplido o prêmio respectivo por todo este período, não sendo razoável admitir que o contrato tenha cessado na data em que ela completou a idade máxima prevista, pois se assim fosse deveria ter a ré suspendido a cobrança da cota parte dos prêmios, mas não o fez. Logo, a manutenção da dependente por vários anos, sem qualquer insurgência, deve ser entendida como circunstância modificativa dos termos da avença. Ademais, a ré não logrou êxito em comprovar nos autos que a permanência da dependente lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro, limitando-se a dizer que tal exclusão é prevista contratualmente. Tal alegação não pode ser admitida ante a expectativa de direito criada por ela mesma, no sentido de permanência de Andréa no plano, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Plano de saúde coletivo Autor dependente de titular necessitou de cirurgia recusada pela ré em razão de ter completado 24 anos de idade Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos Aplicação aos planos de saúde do Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação favorável à parte hipossuficiente e direito à informação adequada e clara Conduta da ré incompatível com interpretação que quer atribuir à cláusula Ré que emitiu carteira de identificação em favor do autor com data de validade posterior ao seu aniversário de 24 anos e continuou a receber as mensalidades sem qualquer ressalva Manutenção do contrato entre as partes. Nega-se provimento ao recurso."(Apelação nº 0117067-65.2009.8.26.0003, relatora Christine Santini, j. 25.07.2012) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cláusula de exclusão do dependente após maioridade civil. Inércia da ré por 14 anos. A não exclusão da beneficiária dependente ao tempo em que esta completou a maioridade civil, sem qualquer irresignação, implica a perda do direito de rescindir o contrato, ante a incidência do instituto da supressio. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004633-29.2020.8.26.0554; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020) Diante disto, de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a manter a autora Andréa como dependente do autor Carlos no plano de saúde contratado, sob as mesmas condições vigentes. Arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sore o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. São Bernardo do Campo, 1 de abril de 2024. Carolina Nabarro Munhoz Rossi Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA" Dessa forma, a fixação de obrigação de fazer para fins de reativação/manutenção do plano é medida que se impõe, a teor da regra prevista no artigo 35 do CDC. Pelo exposto, e por tudo que consta dos Autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: A) MANTER e CONFIRMAR a decisão de urgência de ID 446249572 em seus estritos e integrais termos e cominações, para manter o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; B) DETERMINAR que a requerida adote as providências necessárias ao restabelecimento do contrato de plano de saúde utilizado por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH na mesma modalidade, qual seja, Individual Especial II, Produto 301, com AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRICIA (Código de Registro do Produto na ANS: 30104), ID 441654946, nas mesmas condições de cobertura assistencial, garantindo-lhe a regular e integral prestação da assistência médica-hospitalar. Por fim condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Lucca Flavio Zaneli x Associacao Educativa Evangelica

ID: 311793584

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007022-57.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA FLAVIO ZANELI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

Sentença Tipo A

Advogados:

WALTER DANTAS BAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMNS FLAVIO ZANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1007022-57.2024.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: ENY MARIANO ZANELI IMPETRANTE: LUCCA FLAVIO ZANELI IMPETRADO: ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA, CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS TIPO A SENTENÇA 1. Relatório LUCCA FLAVIO ZANELI impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo REITOR DA UNIEVANGÉLICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS, visando que a Universidade efetue a matrícula do impetrante no curso Engenharia de Software, independentemente da conclusão do ensino médio. Com a inicial vieram documentos. Declarada a incompetência da justiça estadual e remetidos os autos a este Juízo (evento n. 2145490359). Liminar indeferida (evento n. 2146397395). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento n. 2147976325). Com vistas, o Ministério Público Federal absteve-se de manifestar sobre o mérito da questão (evento n. 2147258309). Manifestação do impetrante (evento n. 2182533020). 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que negaram a medida. “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante não terá êxito ao final. O artigo 44, da Lei 9.394, de 1996, diz expressamente que não basta a aprovação em processo seletivo para acesso ao curso de graduação. A conclusão do ensino médio é conditio sine qua non para o ingresso em cursos de nível superior. Eis a redação do dispositivo: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...] O art. 4º, inciso I, da mesma lei, é enfático ao estatuir que o ensino médio compõe a estrutura da educação básica obrigatória no país. Além de constituir demonstração objetiva de que o candidato está apto intelectualmente a frequentar curso de graduação, a conclusão do ensino médio também evidencia que o candidato possui maturidade suficiente para ingressar na principal e, de regra, última etapa de sua qualificação profissional. A boa formação dos profissionais não interessa apenas aos alunos, mas, sobretudo, à sociedade. Daí a norma não ostentar qualquer sombra de inconstitucionalidade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê a hipótese de abreviação do ensino médio. Ao contrário, no artigo 35, o referido diploma normativo é expresso no sentido de que o ensino médio tem duração mínima de três anos. A Lei 9.394, de 1996, autoriza a abreviação da duração apenas dos cursos da educação superior e desde que o aluno tenha “extraordinário aproveitamento nos estudos.” Além disso, a norma é clara no sentido de que a antecipação da conclusão do curso não prescindirá da demonstração objetiva desse aproveitamento especial por meio de provas e outros instrumentos de avaliação. Em que pese os entendimentos em contrário, o disposto nos artigos 208, inciso V, da Constituição, 54, inciso V, da Lei 8.069, de 1990, e 4º, inciso V, da Lei 9.394, de 1996, não autoriza a abreviação do ensino médio. Tais normas não têm semelhante alcance. Esses dispositivos apenas determinam que, de regra, a progressão dos alunos, dentro de cada um dos níveis de ensino, ocorre segundo a capacidade de cada um, em contraposição à progressão continuada, prevista em outras normas. No caso, o impetrante reconhece que só concluirá o ensino médio no final deste ano. Ou seja, ainda falta cursar um ano letivo da educação básica obrigatória (Lei 9394/96, art. 4.º, I) para que esteja apto a disputar vaga em instituição de ensino superior. A pretensão, pois, não merece prosperar. A jurisprudência do TRF1 alinha-se a esse entendimento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. ISENÇÃO DA PARTE APELANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º DO CPC. PEDIDO DE JULGAMENTO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. MATRÍCULA EM IES SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, pela ausência de prova do direto alegado na inicial e condenou a autora, já beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em R$ 1.500,00. A apelante requer a modificação da sentença com a extinção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a declaração de extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que alega a ocorrência de perda do interesse processual. 2. A concessão da gratuidade de justiça está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Tal instituto jurídico visa promover o acesso à Justiça àqueles que não puderem arcar com as custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo a sua subsistência ou de seu grupo familiar. 3. Verifica-se que a parte autora é pessoa jovem, estudante e sem recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, conforme documentação anexada aos autos. 4. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos" (STJ, AgRg no REsp 1386100, rel. min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 11/02/2020). 5. Uma vez formada a relação processual, com citação do réu, a perda do interesse processual não é questão submetida unicamente aos interesses privados da parte autora. Não há de se confundir o instituto da desistência ou renúncia, quando determinado direito não interessa mais à parte demandante por situação ou motivação alheias à controvérsia posta na lide, com ausência do interesse processual, que pressupõe a prescindibilidade da prestação jurisdicional, inclusive em relação à parte requerida. 6. Como bem sustentado tanto na sentença recorrida (ID 109267192) quanto nas contrarrazões (ID 109267202) não há o direito subjetivo do candidato à vaga em graduação no ensino superior a matricular-se, sem que antes tenha satisfeito o requisito da conclusão do ensino médio. 7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é admitida a matrícula junto à instituição de ensino superior, por força de decisão judicial, nos casos em que a satisfação do requisito referente à comprovação de conclusão do ensino médio ocorrer antes de iniciado o semestre letivo do curso superior para o qual o aluno foi aprovado em vestibular. Precedentes. 9. Apelação desprovida. Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1006184-90.2019.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) .......................... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada, qual seja, a matrícula da parte impetrante no curso superior de Bacharelado de Engenharia de Produção, com conclusão da 3ª série do ensino médio de forma concomitante ao curso superior. II - A sentença está baseada em que: o impetrante não cumpriu o requisito previsto nos artigos 44, II e 36 § 9º, da Lei n. 9.394/96, ou seja, a conclusão do ensino médio, óbice que impede o reconhecimento de seu direito à matrícula na IES.. III - De acordo com entendimento deste Tribunal, deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). IV - A parte impetrante não demonstrou que concluíra o ensino médio até o início do semestre letivo na instituição de ensino superior, uma vez que ainda estava iniciando o último ano. Assim, a situação do impetrante não se enquadra na exceção prevista por esta Corte. Desta Corte, confiram-se: AC 1001428-69.2019.4.01.4300/TO, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 12/05/2020; AC 1006782-14.2019.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 24/04/2020. V Apelação desprovida. VI - Honorários incabíveis da espécie. (AC 1025371-51.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/04/2024 PAG.) § Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. [...]" O fato superveniente mencionado no evento n. 2182533020 desborda do objeto da presente impetração. Cabe exclusivamente à universidade, que possui autonomia didático-pedagógica, decidir pelo aproveitamento ou não dos créditos ou disciplinas cursadas antes da conclusão do ensino médio e da nova aprovação do vestibular. 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Danieli Fernandes Vieira x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 314882889

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032820-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINÁ DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032820-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DANIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032820-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DANIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de suposta contradição na decisão que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento (evento 9.1 ). Alegou o embargante que (evento 16.1 ): [...] para a concessão de liminar de busca e apreensão, a mora deve estar configurada e, para tanto, alguns requisitos devem ser cumpridos, quais sejam, a ausência de abusividade no contrato e o envio correto da notificação. [...] Assim, a taxa de juros anual, que deveria alcançar no máximo 24,81%, chega a um absurdo de 105,13%, não havendo como ignorar tal abusividade contratual. A diferença do valor das parcelas chega a R$306,49 (trezentos e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo em anexo ao presente, valor que é significante para o embargante. Assim, não há como falar que não houve análise do assunto no juízo de origem, uma vez que a medida liminar de busca e apreensão foi deferida, entendo o juízo que não houve abusividade de juros, devendo o Agravo de Instrumento ser totalmente conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a abusividade e consequente não constituição de mora. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Conforme consta no artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69: " O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário ." Os requisitos da mora em ação de busca e apreensão foram delineados na decisão embargada: A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) Com efeito, para a determinação da medida, basta a comprovação da mora, nos termos mencionados, sendo inviável a averiguação de eventuais irregularidades contratuais, tendo em vista que não se pode conhecer de ofício qualquer abusividade, nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, inexiste contradição na decisão que não conheceu do recurso na parte em que se alegou a abusividade contratual, pois não houve deliberação na origem, e nem poderia haver. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito 1 . Este também é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes 2 . No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil 3 , tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. [...] 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.[...] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão Julgador. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.877 – RS (2015/0082118-2) RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA - MANEJO PROCESSUAL CUJO MOTE É O DE REDISCUTIR QUESTÃO SOLVIDA NO ACÓRDÃO - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - OPOSIÇÃO DE RECURSO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, EM CONDUTA PROCESSUAL A SER REPREENDIDA COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 80, INCISO VII, E 1.022, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida" (TJSP - Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 1001428-84.2016.8.26.0213, de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Jacob Valente, j. em 12.01.2023). Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.022, § 2°, quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5003011-42.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/4/2023). 3. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

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Edilson Gomes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278431179

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001428-42.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001428-42.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001428-42.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818bd0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de Sentença referente aos valores reconhecidos na Ação de Cumprimento que tramitou na 19ªVT/SP, sob nº 0001721-67.2019.5.02.0019. Substituído – matrícula 89237285: EDILSON GOMES. Trânsito em julgado em 17/02/21 (ID. e726bb1). Apresentação de cálculos de liquidação pelo autor, em 01/09/24 (ID. 3b1bf83), com os valores atualizados pelo IPCA-e. Contestação da reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), em 09/10/24 (ID’s. ee3337d / e3937fd / 83b74fc), com cálculos atualizados pelo IPCA-e, quanto aos valores apurados pelo autor. Manifestação da parte autora, em 17/10/24 (ID. aec4fcb e anexos), declarando que houve intimação pessoal da reclamada, afirmando ser cabível aplicação da multa por descumprimento da obrigação, assim como apresentou discordância aos valores e às impugnações da ré. Persistem as divergências nos tópicos indicados pelas partes, quanto ao título executivo judicial, ao cumprimento da obrigação de fazer, à correção monetária e juros e aos honorários sobre astreintes. Isto posto, passo à análise dos mesmos. - Do título executivo judicial – Conforme a decisão da Ação de Cumprimento, transitada em julgado na data de 17/02/21, a ré foi condenada à restituição dos descontos devidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vale-refeição / alimentação, do período de 10 a 16/09/2019, no prazo de 20 dias, após o trânsito em julgado, a ser apurado em regular liquidação de sentença, sob pena da multa estipulada. Do cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da multa – Extrai-se da sentença proferida na Ação Coletiva, em 01/06/20 (ID. 3527717), a condenação da ré, ao cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos seus próprios fundamentos. Decisão esta que também estabeleceu: “Valores a apurar em regular liquidação de sentença”. Ademais fixou os parâmetros de correção monetária e juros a serem aplicados sobre as verbas deferidas. Somado a isto, a decisão de 05/07/21 (ID. 3527717), determinou o prosseguimento da execução, a ser procedida individualmente, de forma específica, por cada beneficiário, com a livre distribuição de suas liquidações individuais. Ademais, a data para a manifestação da ré - ressalvado o prazo em dobro, decorreu em 21/10/24, considerando a data da ciência para 26/09/24, conforme se observa no expediente do processo em epígrafe. Por sua vez, a reclamada apresentou os seus cálculos e as impugnações, na data de 09/10/24 (ID. ee3337d). Desta forma, e tendo em vista que há divergências nos valores apurados pelas partes, especificamente quanto à atualização das verbas supra, aguarde-se a homologação dos valores das verbas deferidas; assim como, não há que falar em aplicação de multa por descumprimento da obrigação de pagar, nos termos da contestação apresentada pela parte autora. Razão assiste à reclamada. - Da correção monetária e juros – O reclamante apurou os valores das verbas, observando a aplicação dos índices do IPCA-e e juros de mora incidentes às dívidas da Fazenda Pública. Por sua vez, a reclamada, a qual os privilégios concedidos aos entes públicos são extensivos, aplicou o IPCA-e para a correção monetária e juros incidentes à caderneta de poupança, após o ajuizamento da Ação de Cumprimento, qual seja, 16/12/19. Acrescentou ainda, que deve ser aplicada a taxa Selic – a qual engloba juros e correção monetária, a partir da vigência da EC nº 113/2021. De sorte, o V.Acórdão, em 17/12/20 (ID. 3a802c8), reformou parcialmente a decisão do Juízo ‘a quo’, determinando a aplicação das normas vigentes à época da liquidação da Sentença. Pois bem, conforme estabelecido no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e ADIns 2867 e 6021, pelo STF, que excepcionou atualização do crédito em execuções em face da Fazenda Pública que possui regramento específico (Art. 1º F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tema 810 – repercussão geral), aplica-se o IPCA-e para a correção monetária, com a incidência dos juros de mora, nos termos da redação dada no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no caso da presente ação. Somado a isto, a EC nº 113/2021, publicada em 08/12/21, estabeleceu que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, quanto à atualização monetária e a incidência dos juros de mora, deve ser aplicado, uma única vez, a taxa Selic após a data da sua publicação, qual seja, 09/12/21. Desta forma, incide-se sobre o montante das verbas atualizadas pelo IPCA-e e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança até novembro de 2021, a taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, em conformidade ao quanto estabelecido pela EC nº 113/2021. Razão parcial à reclamada. Neste sentido, os cálculos deverão ser atualizados conforme a EC nº 113/2021, referente aos créditos em execução em face da Fazenda Pública, como acima fundamentados, e dos quais também se beneficia a reclamada - ECT. - Da apuração indevida dos honorários sobre astreintes – A base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, como deferido pelo julgado, segue o disposto pela OJ nº 348 da SDI-I do TST - observado-se o valor líquido da condenação, atualizado, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais; de forma que a multa cominatória – astreintes, não integra a base de cálculo dos honorários supra, eis que não faz coisa julgada material, podendo ser modificada. Razão à reclamada. Portanto, correta a correção monetária e juros aplicados pela reclamada, com ressalva quanto à incidência do quanto estabelecido na EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, tendo em vista estar equivocado, quanto à adequação das verbas à vigência da referida Emenda Constitucional. Assim, os valores deverão ser atualizados parcialmente, observando-se os fundamentos supra. Há que se destacar que, tendo em vista os fundamentos supra, referente às contestações apresentadas pela ré, a pretensão à aplicação da multa requerida, neste momento, como pretendido pelo autor, não contribui para a solução da demanda de forma célere, verídica e condizente à prestação jurisdicional, tendo em vista, a possibilidade da executada, em interpor futura impugnação à sentença homologatória. Desta forma, divergente do princípio da celeridade processual e satisfação crédito alimentar da parte reclamante; e por consequência, o aumento da morosidade à solução do conflito almejado nesta Justiça Especializada. Dispensada a remessa à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, eis que fica dispensada a expedição do parecer desta, nos teremos dos fundamentos do Provimento GP nº 03/2023 (21/08/23), que deu nova redação ao art. 67, do Provimento GP nº 01/2021, tendo em vista o valor da requisição. Desta forma, e tendo em vista o valor das verbas atualizadas com os índices do IPCA-e, até 01/08/24, pela reclamada; os quais atualizados para a data de 08/12/21 (EC nº 113/2021), perfaz o total de R$ 43,51, sendo: R$ 30,91 de principal + R$ 12,60 de juros. Sobre este, aplica-se a taxa Selic, e assim, obtém-se o crédito no total de R$ 52,99, na data de 01/08/24. Acrescente-se ainda, os honorários advocatícios, recalculados, no valor de R$ 83,75. Desta forma, admite-se correto o valor total devido, de R$ 136,74 (01/08/24), os quais serão atualizados para a data presente, quando da expedição das RPV’s. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Visto que elaborados conforme o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. e3937fd), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 55,57 (Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos), sendo R$ 30,91 de principal e R$ 24,66 de juros, atualizados até 23 de maio de 2025 (IPCA-e/Selic). Correção monetária e juros conforme o título executivo transitado em julgado. Não há incidência de contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Será executado também, o valor de honorários de sucumbência (15% do valor que for apurado em liquidação e sobre o valor restituído), em favor do patrono do reclamante (R$ 84,14). Custas processuais pela reclamada, a qual fica isenta na forma da Lei. Eventuais embargos à execução só serão conhecidos com a garantia integral da execução pelo devedor, na forma art. 884, CLT. Total da requisição (23/05/25): R$ 55,57 de RPV (verbas deferidas) + R$ 84,14 de RPV (H.Adv.). Intimem-se as partes, observando-se em relação ao Réu o art. 535 do CPC. Em termos, expeçam-se os ofícios requisitórios - RPV’s, pelo GPREC. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - EDILSON GOMES

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M. P. Do E. De S. P. x E. A. M. e outros

ID: 317694966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195918-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. M. F. R. DOS S. M.

Despacho

DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. A. M. - Agravado: F. R. dos S. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 9/13 da origem, que indeferiu o pedido de liminar consistente em busca, apreensão e acolhimento institucional da criança V. B. R., nascida em 18.1.2025. Agrava o Ministério Público. Narra que a agravada E. A. M. ajuizou ação em face de F. R. dos S. M., autuada sob nº 1001367-36.2025.8.26.0238, a fim de obter a guarda de V. B. R. A genitora F. teria entregado a criança aos cuidados de E. com 18 dias de vida, inicialmente mediante remuneração. Após, manifestou não ter mais interesse em permanecer com a criança, colocando-a à disposição de E., conforme mensagens de texto que instruem o pedido naqueles autos. O agravante entende configurada situação de risco ante a possível tentativa de burla ao sistema de adoção, posto que E. não está cadastrada no sistema de adotantes daquela comarca e o Juízo não dispõe de informações a respeito de sua idoneidade e capacidade para a assunção dos cuidados da criança, em descumprimento ao art. 50 do ECA. Pondera que a demora no provimento jurisdicional permitirá a consolidação de vínculos entre a criança e a agravada, que não tem com ela laços de parentesco, tornando irreversível a manobra. Aduz que não há informações sobre outros familiares em condições de assumir os cuidados, por isso ajuizou a ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional de nº 1001428-91.2025.8.26.0238, que originou o presente agravo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/7). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Na origem, trata-se de ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em face de F. R. dos S. M., genitora da criança V. B. R, e E. A. M., sua guardiã de fato. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária se consubstancia, num primeiro momento, pela primazia da família de origem, mas não só. As mensagens que instruem o pedido de guarda denotam, ou ao menos sugerem, situação de vulnerabilidade psíquica da genitora, incompatível com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Por outro lado, em que pese não haver laços familiares entre a atual guardiã e a criança, há aparente vínculo afetivo e oferta de cuidados a justificar, mesmo que provisoriamente, a manutenção da situação atualmente. A hipótese é compatível com diversos julgados do STJ que reforçam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, especialmente quando não há risco à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente. Em casos concretos, o Tribunal tem concedido habeas corpus para impedir o acolhimento institucional e permitir que a criança permaneça sob os cuidados da família substituta ou socioafetiva, mesmo diante de irregularidades no procedimento de adoção, desde que não haja ameaça real aos direitos da criança. No caso dos autos, é relevante pontuar que o pedido declinado pela requerida E. na ação nº 1001367-36.2025.8.26.0238 restringe-se à regularização da guarda que já exerce sobre a criança, não havendo pedido de adoção. Veja-se a jurisprudência referente à matéria: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos. 3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria. 4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada. (HC n. 965.525/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.3.2025, DJEN de 28.3.2025.) [g.n.] HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC nº 487.812/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26.2.2019, DJe de 1.3.2019) [g.n.] Os argumentos recursais, que se apoiam especialmente na ausência de vínculo familiar entre a guardiã e a criança, bem como o conjunto probatório reunido até o momento, não são suficientes para, de pronto, alterar a decisão agravada. Não há demonstração robusta e apta a evidenciar que a criança estaria com os direitos ameaçados ou violados. O regime atinente às crianças e aos adolescentes é protetivo (Proteção Integral), cujos princípios não permitem que a dúvida a respeito do quadro fático remanesça reinante como na hipótese dos autos. Há circunstâncias fáticas e jurídicas que necessitam de melhores esclarecimentos, o que deverá ser feito ao longo do trâmite na origem, até porque a MMª Juíza singular está atenta a circunstância que envolve o caso.A manutenção do acolhimento familiar é medida compatível com o atual momento processual, pois não impede a adoção das providências necessárias para viabilizar o eventual retorno da criança à família natural, ou, verificada sua impossibilidade, promover sua integração em lar substituto, tal como determina o art. 101, § 1º, do ECA. Também é de se pontuar os potenciais efeitos negativos à criança caso seja imediatamente acolhida diante da preocupação externada na decisão impugnada relacionada a estruturação da entidade de acolhimento verificado em loco pela magistrada condutora do feito perante a origem durante fiscalização ordinária, o que demonstra zelo e cuidado com a situação fática atualmente vivenciada, tudo isso em abono ao melhor interesse da criança. Assim, neste momento de cognição sumária, após análise dos documentos até então acostados e considerando os interesses em conflito, a cautela recomenda a manutenção da decisão impugnada, ao menos por ora, razão pela qual indefiro a tutela recursal postulada. O entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pela Magistrada, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis à criança.Registro que há estudo social designado nos autos de origem para hoje (3.7.2025), o que aperfeiçoará a melhor condução do caso com a apuração levada a efeito pelo Setor Técnico. Orienta-se ao Juízo de origem a avaliação, com prioridade, para a tomada das demais providências necessárias ao deslinde da demanda. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001428-11.2025.8.11.0044

ID: 307555751

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001428-11.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CASSERLEY MARTINS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-11.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IZABEL CASSERLEY MARTINS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-11.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IZABEL CASSERLEY MARTINS VISTOS. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Izabel Casserley Martins, partes qualificadas nos autos. O Parquet narra, em síntese, que instaurou Inquérito Civil para apurar a destruição de 680,4385 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Inspeção nº 0763000724; o descumprimento de embargo, conforme processo sob protocolo nº 39291/2022, Auto de Infração n° 221132871, Termo de Embargo nº 221142206, datados em 30/09/2022, por fazer funcionar estabelecimentos, atividades, (limpeza de área sem DLA), obras ou serviços, utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes conforme Auto de Inspeção nº 0763000724. Relata que, em 30 de setembro de 2022, a propriedade foi alvo de uma fiscalização ambiental promovida pela SEMA/MT, em virtude de alertas emitidos pela Plataforma Planet Sccon que apontaram desmatamento irregular dentro do bioma Amazônia, especificamente em formação vegetal tipo floresta. Naquela ocasião, foram constatados danos ambientais que resultaram na lavratura do Auto de Infração nº 221132871 e do Termo de Embargo nº 221142206, ambos vinculados ao Processo nº 39291/2022, abrangendo uma área embargada de 127,397616 hectares. Desde então, conforme disposto no referido embargo, a área deveria permanecer intocada, proibida sua utilização para quaisquer finalidades. Sustenta, no entanto, que, em vistoria realizada em 18 de março de 2024 pela equipe da 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental foi constatado que o embargo havia sido flagrantemente desrespeitado. Verificou-se, por meio da inspeção in loco e da utilização de drone (RPA PP001118063), que parte significativa da área embargada apresentava sinais evidentes de mecanização recente, caracterizada pela presença de vegetação rasteira e pelo uso ostensivo de maquinário agrícola. Assevera, ainda, que a equipe constatou também uma ampliação alarmante do desmatamento ilegal. Com o suporte técnico do software ArcGis 10.8 e por meio de imagens obtidas pela Plataforma Planet Sccon, que permitem análise temporal comparativa, foi apurado que, entre setembro de 2022 e fevereiro de 2024, ocorreu um desmatamento adicional de 680,4385 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, afetando áreas fora de uso consolidado e integralmente no bioma Amazônico. Com isso, a equipe de fiscalização concluiu que houve o descumprimento do embargo e desmatamento significativo, conforme demonstram as imagens anexadas aos autos. Além disso, verificou-se uma prática de supressão vegetal equivalente a 148,206 hectares, também sem a Declaração de Limpeza de Área (DLA), caracterizando a terceira infração constatada pelo órgão ambiental. Aduz, por fim, que consulta ao banco de dados da SEMA/MT revelou que a Fazenda Sibisa se encontra cadastrada no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR nº MT211759/2021), estando, contudo, em situação de "AGUARDANDO_COMPLEMENTAÇÃO". A propriedade está registrada em nome de Izabel Casserley Martins (CPF: 000.037.039-83). Por isso, o Ministério Público postula a concessão da antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, defiro a dispensa do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 do CDC. Certifique-se. Além disso, concedo a prioridade na tramitação da presente ação civil pública, conforme disposto no Provimento nº 50/2008-CGJ/MT. Anote-se. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 225 da CF consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, assegurando a sua proteção tanto em benefício das presentes quanto das futuras gerações. Esse direito se articula diretamente com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), pois um meio ambiente degradado compromete não apenas a qualidade de vida, mas a própria subsistência das comunidades. Demais disso, o § 3º do art. 225 da CF dispõe que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Materializam-se, assim, os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da reparação integral, que impõem ao Poder Público e aos particulares o dever de adotar medidas eficazes para evitar danos ambientais, sobretudo diante de situações de incerteza científica sobre os impactos da atividade degradadora. No caso em testilha, restam evidenciados os fatos narrados na exordial por meio de Auto de Infração, Termo de embargo/interdição, Auto de Inspeção e Relatório Técnico, consoante o ID 197771879. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos confere maior robustez às alegações do Ministério Público, configurando a probabilidade do direito. Lado outro, quanto ao periculum in mora, é pacífico que, em se tratando de dano ambiental, a irreversibilidade dos impactos e a complexidade dos processos de recuperação tornam premente a necessidade de intervenção imediata. Isso porque a tutela do meio ambiente não se exaure na reparação do dano já consumado, mas se estende à adoção de medidas preventivas para evitar a intensificação dos efeitos deletérios da degradação. Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal ministra que: "Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta (...).1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54 §3º, da Lei nº 9.605/98, não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das consequências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo."[1] No que se refere à medida de indisponibilidade de bens, tenho que, em análise perfunctória, é incompatível com o atual estágio do processo, na medida em que para o seu deferimento exige a presença de elementos indicativos do periculum in mora, tais como a dilapidação ou ocultação patrimonial, aptos a indicar que a parte requerida esteja manejando expedientes destinados a se eximir da obrigação, o que não restou demonstrado ao menos neste momento. Nesse diapasão: [...] 4. A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. 5. Decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que os demandados estão adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso.[2] Também: [...] 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. (TJMT. N.U. 1020666-90 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Dr . GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte[3]. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à parte requerida que: (I) Promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de descumprimento; (II) Providencie e comprove a retirada de toda a atividade exploratória existente nos polígonos indicados no prazo de 90 (noventa) dias; e (III) Abstenha-se de promover novas atividades não autorizados e mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencial mente poluidoras devidamente licenciadas. Por fim, determino que a Secretaria do Juízo promova a: (I) Expedição de ofício a ANOREG, requisitando informações sobre a matrícula do imóvel e, obtido o número, proceda-se à averbação da presente ação e da decisão liminar na respectiva matrícula, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do CPC; (II) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade da parte demandada, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e (III) Expedição de ofício para Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da área. Por sua vez, no que tange à inversão do ônus da prova, postergo a sua análise para a ocasião do saneamento do feito. Ademais, estando em termos, recebo a petição inicial. Remeta-se o feito para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Em seguida, intime-se a parte requerente, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º, do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Apresentada a defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação da contestação, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos conclusos para saneamento. Intime-se o Estado de Mato Grosso, via sistema, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] HC-90.023, Ministro Menezes Direito, acórdão divulgado no Informativo 491/STF e publicado no DJ de 7.12.2007. [2] N.U 1022686-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022. [3] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019446-86.2023.8 .11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024.

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