Resultados para "1001441-83.2023.8.26.0457" – Página 119 de 137

Felipe Durso x Itau Unibanco S.A.

ID: 329850229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-77.2018.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DURSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001441-77.2018.5.02.0069 AGRAVANTE: FELIPE DURSO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001441-77.2018.5.02.0069 AGRAVANTE: FELIPE DURSO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001441-77.2018.5.02.0069 AGRAVANTE: FELIPE DURSO ADVOGADO: Dr. FERNANDO SILVA ALVES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/11/2024 - Id 8f53a5b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 1ceb9a8). Regular a representação processual (Id 2dfac85). Preparo dispensado (Id 7bee578). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA (CARGO DE CONFIANÇA), ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que se refere à INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, registre-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-06.2025.8.26.0266

ID: 306303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEUDA ALVES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c ressarcimento de valores em que a autora alega, em síntese, que em 12/11/2024, às 14h:48min. realizou um depósito no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) por equívoco, tendo por beneficiária a requerida. Aduz que acreditando ser a conta de sua filha, por um equívoco inverteu a ordem de números da agência e conta e, por tal razão, o referido valor foi depositado na conta corrente da ré. Alega, ainda, que solicitou junto à sua instituição financeira o estorno do valor transferido erroneamente, porém, foi informada de que sem autorização pertinente não seria possível o estorno. Assevera que a não devolução do valor pela ré implica em enriquecimento ilícito dessa, vez que não há relação jurídica entre as partes. Requer, assim, seja declarada indevida a transferência de valores à requerida, bem como seja esta condenada à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), acrescidos dos consectários legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva, regularmente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de Justiça inserta a pág. 25, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 26). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela autora na proemial, notadamente a ausência de relação jurídica entre as partes e o recebimento do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) pela ré, por equívoco. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos comprovantes de que a requerida foi a beneficiária do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos pela autora (págs. 12/13). Nesse cenário, o conjunto probatório, somado à revelia da requerida, demonstram que a autora se equivocou ao transferir o referido montante para a conta da ré, uma vez que inverteu a ordem de números da agência e conta, bem como, não teve o cuidado de conferir os dados da destinatária do valor. Destarte, tendo a requerida se enriquecido sem justa causa, às custas da autora, é obrigada a restituir o valor indevidamente auferido. Com efeito, não restam dúvidas acerca do direito da autora à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos erroneamente para a conta da ré, a fim de que não se configure enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Aleuda Alves da Silva Marques em face de Amanda Andrade de Souza, para o fim de declarar indevida a transferência do valor sub judice à requerida, bem como para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), com correção monetária desde a transferência indevida, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 35760/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Mota Alves x Arrte Construcoes Ltda e outros

ID: 323564254

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-76.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOTA ALVES

Polo Passivo:

ARRTE CONSTRUCOES LTDA ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d06140e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO MOTA ALVES em face de ARRTE CONSTRUCOES LTDA, ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., REJEITO as preliminares arguidas, DECLARO a inépcia da petição inicial quanto à pretensão de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, extinguindo-a sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre a primeira reclamada e o autor de 10/01/2024 a 29/02/2024, na função de “carpinteiro de obras”, com salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), reconhecendo-se a nulidade do contrato de experiência firmado em 01/03/2024, com sua conversão em contrato por prazo indeterminado e condenando as reclamadas, sendo a segunda e a terceira de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à retificação/anotação da data de admissão na CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o dia 10/01/2024, além do salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) promover a entrega, ao reclamante, do formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST). Pagar: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e d) 45 minutos extras, 3 vezes por semana, e 40 minutos extras nos demais 3 dias da semana trabalhados, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 30.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MOTA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Mota Alves x Arrte Construcoes Ltda e outros

ID: 323564265

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-76.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOTA ALVES

Polo Passivo:

ARRTE CONSTRUCOES LTDA ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-76.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANTONIO MOTA ALVES RECLAMADO: ARRTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d06140e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO MOTA ALVES em face de ARRTE CONSTRUCOES LTDA, ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA., REJEITO as preliminares arguidas, DECLARO a inépcia da petição inicial quanto à pretensão de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, extinguindo-a sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação DECLARAR a existência de vínculo empregatício entre a primeira reclamada e o autor de 10/01/2024 a 29/02/2024, na função de “carpinteiro de obras”, com salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), reconhecendo-se a nulidade do contrato de experiência firmado em 01/03/2024, com sua conversão em contrato por prazo indeterminado e condenando as reclamadas, sendo a segunda e a terceira de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à retificação/anotação da data de admissão na CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o dia 10/01/2024, além do salário mensal de R$ 6.050,00 (R$ 2.244,31 + R$ 3.805,69), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) promover a entrega, ao reclamante, do formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST). Pagar: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) FGTS + 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; e d) 45 minutos extras, 3 vezes por semana, e 40 minutos extras nos demais 3 dias da semana trabalhados, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 30.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ARRTE CONSTRUCOES LTDA - R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256011839

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-77.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba7836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Preliminarmente, parto à análise dos pedidos formulados pela primeira reclamada (id c1f76cc). A reclamada sustenta que a execução provisória é inadequada em face da pendência de recursos. Todavia, a simples interposição de recurso, por si só, não é suficiente para impedir a execução provisória, salvo em casos excepcionais. A jurisprudência é pacifica quanto ao entendimento de que a execução provisória é admissível mesmo com recursos pendentes, desde que a decisão recorrida não apresente vícios que impeçam sua execução imediata. O argumento de que a execução provisória poderá acarretar eventuais prejuízos à reclamada, levando o exequente à obrigação de repará-los, também não é suficiente para impedir o prosseguimento regular da presente ação, visto que o reclamante, devidamente assistido por um profissional operador do direito, assumiu os riscos que envolvem esta demanda, sendo-lhe uma faculdade processual. O pedido subsidiário da reclamada, de que figure apenas até a fixação do valor devido, também não se mostra adequado, pois a participação da reclamada é necessária em todas as fases do cumprimento provisório da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa e sua exclusão dos atos executivos prejudicaria a própria eficácia da execução, desvirtuando o objetivo desta ação, que é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando ao credor o recebimento daquilo que lhe é devido. Diante do exposto, indefiro os pedidos da 1ª ré, devendo a ação seguir regularmente. Quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, impugna-os a 1ª reclamada sob alegação de que não foram calculados os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Razão assiste. Em que pese os honorários estejam em condição suspensiva, estes devem ser liquidados e homologados. Dessa forma, com a expressa concordância da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante Id. b21b528, acrescidos dos honorários devidos aos patronos da 1ª reclamada e das custas processuais devidas pela 1ª reclamada, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 10.337,26, atualizado até 11/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.484,10) e juros de mora (R$ 853,16), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (DESCONSIDERAÇÃO JORNADA 12 X 36 no valor de R$ 8.555,65), no importe de R$ 855,56, atualizado até 11/04/2025, que ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Atualizado pelo IPCA-E até 06/06/2024 e após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 75,79 e do réu em R$ 255,69 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 990,58 em 11/04/2025 referente a 4 meses de apuração em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 160,00, em 11/04/2025, da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 255,69, em 11/04/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 10% no importe de R$ 1.033,73, em 11/04/2025, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS DA SILVA BRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256011847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-77.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba7836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Preliminarmente, parto à análise dos pedidos formulados pela primeira reclamada (id c1f76cc). A reclamada sustenta que a execução provisória é inadequada em face da pendência de recursos. Todavia, a simples interposição de recurso, por si só, não é suficiente para impedir a execução provisória, salvo em casos excepcionais. A jurisprudência é pacifica quanto ao entendimento de que a execução provisória é admissível mesmo com recursos pendentes, desde que a decisão recorrida não apresente vícios que impeçam sua execução imediata. O argumento de que a execução provisória poderá acarretar eventuais prejuízos à reclamada, levando o exequente à obrigação de repará-los, também não é suficiente para impedir o prosseguimento regular da presente ação, visto que o reclamante, devidamente assistido por um profissional operador do direito, assumiu os riscos que envolvem esta demanda, sendo-lhe uma faculdade processual. O pedido subsidiário da reclamada, de que figure apenas até a fixação do valor devido, também não se mostra adequado, pois a participação da reclamada é necessária em todas as fases do cumprimento provisório da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa e sua exclusão dos atos executivos prejudicaria a própria eficácia da execução, desvirtuando o objetivo desta ação, que é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando ao credor o recebimento daquilo que lhe é devido. Diante do exposto, indefiro os pedidos da 1ª ré, devendo a ação seguir regularmente. Quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, impugna-os a 1ª reclamada sob alegação de que não foram calculados os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Razão assiste. Em que pese os honorários estejam em condição suspensiva, estes devem ser liquidados e homologados. Dessa forma, com a expressa concordância da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante Id. b21b528, acrescidos dos honorários devidos aos patronos da 1ª reclamada e das custas processuais devidas pela 1ª reclamada, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 10.337,26, atualizado até 11/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.484,10) e juros de mora (R$ 853,16), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (DESCONSIDERAÇÃO JORNADA 12 X 36 no valor de R$ 8.555,65), no importe de R$ 855,56, atualizado até 11/04/2025, que ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Atualizado pelo IPCA-E até 06/06/2024 e após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 75,79 e do réu em R$ 255,69 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 990,58 em 11/04/2025 referente a 4 meses de apuração em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 160,00, em 11/04/2025, da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 255,69, em 11/04/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 10% no importe de R$ 1.033,73, em 11/04/2025, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Oliveira De Sousa x Fernando Weber

ID: 322112634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO WEBER

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Passo à análise do pedido da tutela de urgência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Passo à análise do pedido da tutela de urgência, ora formulada pela parte promovente e, para tanto, deverá ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. A reclamante informa na petição inicial que no dia 24 de fevereiro de 2025, levou sua filha a uma consulta médica previamente agendada no posto de saúde da rede pública municipal localizado nesta cidade de Lucas do Rio Verde – MT, contudo, o reclamado, que é pai da sua filha, compareceu à delegacia de polícia e registrou ocorrência contra a reclamante, alegando falsamente o crime de sequestro da menor. Relata que, em decorrência da alegada acusação a reclamante foi conduzida por uma viatura policial à delegacia, tendo causado a ela constrangimento público, perante vizinhos e transeuntes, além de humilhação. Por tais razões, ao argumento de que o reclamado cometeu o crime de denunciação caluniosa requerer, em sede de tutela de urgência, que este se abstenha de registrar novas ocorrências policiais contra a reclamante, sob pena de multa, e que ele, seja compelido a se retratar em audiência de conciliação a ser designada por este juízo. Ocorre que, em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se verifica no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. No caso dos autos, em que pese a parte promovente tenha afirmado em sua exordial que a conduta ilícita praticada pelo reclamado decorre do fato de tê-la acusado falsamente de ter sequestrado sua filha, entendo que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos. Isso porque, apesar dos diversos documentos juntados com a petição inicial, não se pode apontar, com segurança, que os fatos se deram da estrita maneira narrada pela parte reclamante, demandando, desta forma, uma melhor apuração prévia, mormente a oitiva da reclamada. Ademais, conforme narrado pela própria reclamante os fatos narrados nestes autos estão sendo discutidos e apurados nos autos nº 1001441-07.2025.8.11.0045, que sequer se encontra na fase instrutória. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 935, do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Entretanto, o próprio dispositivo, traz a ressalva, quando já decididas no juízo criminal, a questão da existência do fato ou de quem seja o seu autor, hipóteses estas em que não cabem mais discussão da ilicitude na esfera civil. Nesse passo, o deferimento das medidas tal como pleiteadas pela reclamante, importaria na possível existência de decisões conflitantes, já que o juízo criminal pode vir a concluir pela ocorrência do fato típico e de sua autoria, ocasião em que não haveria conduta ilícita do reclamado na esfera cívil, mas sim de exercício regular do seu direito. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência poderá ser reexaminada em qualquer fase do processo, bastando a provocação da interessada. Assim, não há elementos concretos para a concessão da tutela conforme pleiteado na inicial. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada pleiteada pela parte promovente. Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Pereira Viola x Narclean Servicos Terceirizados De Limpeza, Portaria E Jardinagem Ltda e outros

ID: 326363693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-35.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA VIOLA

Polo Passivo:

NARCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, PORTARIA E JARDINAGEM LTDA SUPERMERCADO HIGAS PRIMAVERA LTDA SUPERMERCADO SEMAR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001441-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA VIOLA RECLAMADO: NARCLEAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001441-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA VIOLA RECLAMADO: NARCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, PORTARIA E JARDINAGEM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acc5f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 48 horas para que regularize a procuração, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo o dia 10/10/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87565198150?pwd=Lx3JcGWV0B2cyrTpxoLhFUuW0IF3EU.1 ID da reunião: 875 6519 8150 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA VIOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neirival Dos Anjos Biscaia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276071111

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001441-72.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001441-72.2024.5.02.0035 REQUERENTE: NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001441-72.2024.5.02.0035 REQUERENTE: NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb4a0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL Inicialmente, reporto-me à decisão de organização e saneamento processual: Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, na qualidade de substituto processual do empregado NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA A presente é demanda repetitiva, oriunda do Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, que que foi deferida a restituição dos descontos indevidos em decorrência de greve legítima. Este Juízo, em análise pormenorizada doas questões aventadas, fixou o seu Entendimento. E, considerando-se a quantidade de demandas, passo à fixação dos parâmetros. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO É certo que o SINDICATO possui legitimidade para atuação em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução), pleiteando direito alheio como próprio, na forma do artigo 8º, III da Constituição Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A discussão dos autos refere-se à legitimidade ativa da entidade sindical representativa da categoria profissional para dar prosseguimento à execução de título judicial reconhecido em ação coletiva. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da Republica dispõe expressamente acerca da legitimidade ativa dos sindicatos para representar , em nome próprio, direitos individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Desse modo, partindo da premissa de que a entidade sindical é parte legítima para a defesa de direitos coletivos, a liquidação do direito eventualmente declarado na ação coletiva para cada trabalhador substituído, embora demande o exame das particularidades afetas à situação de cada um deles, não desnatura a homogeneidade dos direitos nem caracteriza inadequação da via eleita , tampouco afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13999220115020068, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Entretanto, a legitimidade extraordinária do SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para atuar como substituto processual, não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outros, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Posto isso, retifique-se a autuação para constar no polo ativo NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA, uma vez a falta desta providência impede a localização de duplicidade de execução. DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO A decisão transitada em julgado condenou a reclamada a: I) Pagar, ao autor, as seguintes verbas: a) Restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve; b) Restituição dos vales refeição/alimentação; II) Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação; III) Juros de mora simples da Fazenda Pública. IV) Cumprimento da obrigação de fazer sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por trabalhador. DA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Ressalta-se que objeto da maior controvérsia da presente é acerca da base de cálculo da multa por descumprimento da obrigação de fazer. A Sentença determina claramente a apuração da multa na razão de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado no caso do respectivo descumprimento. Logo, é calculada em parcela única de R$500,00 e não tem repercussão diária, como entende do SINDICADO. Para a correção monetária, devem ser utilizados os índices resultantes da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). Os juros de mora são os Simples, devidos à Fazenda Pública, em consideração o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97. Tal cálculo também é aplicável aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora. Verifico que os cálculos foram apresentados pelo exequente em conformidade. Portanto, passo à homologação. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 1.019,41 com juros (SELIC ), atualizado até 01/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal R$ R$ 813,05;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 206,36; A reclamada é isenta do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada para, querendo, impugnar a presente, nos termos do art. 535 do CPC, e a parte autora, do 844 da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-78.2025.8.11.0086

ID: 326806350

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001441-78.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS NãO REPRESENTADOS - EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 1001441-78.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 59.518,42 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES Nome: MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO NUNES DE SOUZA Nome: NEUDACIR AVILA NUNES Nome: LUZIMEIRY DA SILVA NUNES Nome: MAURO HENRIQUE AVILA NUNES Nome: SHYMENA NUNES GUEDES Nome: MERYCLES GUEDES NUNES Nome: VANDA ALVES DE OLIVEIRA Nome: SEBASTIAO JOSE NUNES FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados não representados, na forma do art. 256, I, e art. 259, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de inventário, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA e THIAGO VICTOR GOMES PAIXÃO NUNES em face do espólio de RAIMUNDO NUNES DE SOUZA, tendo como meeira: VANDA ALVES DE OLIVEIRA e herdeiros NEUDACIR AVILA NUNES(filha renunciante), LUZIMEIRY DA SILVA NUNES(filha), MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA(filha), MAURO HENRIQUE AVILA NUNES(filho), SEBASTIAO JOSE NUNES(filho pré-morto), THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES(neto), SHYMENA NUNES GUEDES(neta) E MERYCLES GUEDES NUNES(neto). Os bens inventariados são: O falecido Raimundo deixou 03 (três) bens imóveis, com dívidas de IPTU e contas junto à prestadora de serviços hídricos, além de uma quantia cujo valor perfaz R$1.959,76 (Um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), depositado junto ao banco Sicredi, agência: 0810, conta 00022207-0. Quanto aos imóveis, são: a) 01 (um) Terreno com casa construída, localizado à Rua Sergipe, Bairro Centro, Vila Monte Alto, Itanhangá/MT, CEP: 78579-000, cuja inscrição mobiliária é 02.01.090.004-1 (termo de dívida de IPTU anexo 07), cujo valor venal R$24.201,83; b) 01 (um) Terreno localizado à Rua Sergipe, Bairro Centro, Vila Monte Alto, Itanhangá/MT, CEP: 78579-000, cuja inscrição mobiliária é: 02.01.090.005-1 (termo de dívida de IPTU anexo 08), cujo valor venal é R$5.316,59; c) 02 (dois) lotes no Distrito do Paraíso do Manso, nº 80 e 73, ambos de fundo um para o outro, sendo a defronte à Rodovia MT 351, e, dos fundos, para a Rua 01 (anexo 09), cujo valor está estimado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Assim, o valor de todos os bens estão avaliados em R$61.418,42 (sessenta e um mil quatrocentos e dezoito reais quarenta e dois centavos). DAS DÍVIDAS: O espólio possui com dívidas as contas de água da casa no Distrito do Manso, que perfaz R$625,94 (seiscentos e vinte e cinco reais noventa e quatro centavos), bem como os IPTUs atrasados junto ao município de Itanhangá, cujo valor é R$731,94 (setecentos e trinta e um reais noventa e quatro centavos). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Recebo a inicial e a emenda à inicial, eis que a primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. NOMEIO como inventariante a Sra. MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617 do NCPC) Após, citem-se o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se esta sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. Registro que com o aporte das primeiras declarações, o valor da causa deverá ser readequado para corresponder ao patrimônio do espólio. Determino a solicitação de informações através do Sistema Sisbajud acerca de eventuais valores existentes em nome do de cujus Raimundo Nunes de Souza. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NALIA DA SILVA DE SOUSA, Gestor de Secretaria, digitei. NOVA MUTUM, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes