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Processo nº 1001454-59.2025.8.26.0539

ID: 307357259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001454-59.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-59.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudio Silva - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por… Processo 1001454-59.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudio Silva - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por C.S., pessoa em processo de interdição, representado por sua curadora provisória, V. de M.S.S., em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, ao Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, bem como às Fazendas Públicas Municipal e Estadual. Alega o impetrante, em síntese, ser portador de Alzheimer (CID 10 - G30), enfermidade de natureza degenerativa e progressiva, que demanda tratamento contínuo e especializado. Diante de sua hipossuficiência econômica, pleiteou, na via administrativa, o fornecimento gratuito das medicações: Carbamazepina CR 200mg (30 comprimidos mensais), Memantina 10mg (60 comprimidos mensais), Desvenlafaxina 50mg (30 comprimidos mensais), Rivastigmina 27mg, em adesivo transdérmico (30 unidades mensais), Mecobalamina 1.000mcg (30 comprimidos mensais) e Losartana Potássica 50mg (60 comprimidos mensais). Contudo, apenas parte dos medicamentos foi disponibilizada pelo Poder Público, sendo indeferido o fornecimento integral requerido. Diante disso, sustenta o impetrante a existência de violação a direito líquido e certo, especialmente ao direito fundamental à saúde, razão pela qual postula, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para assegurar o imediato fornecimento dos fármacos necessários à continuidade de seu tratamento. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 53/54). Pois bem. O direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental de segunda geração, encontrando assento no artigo 196 da Constituição da República, que assim dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Tal disposição impõe ao Estado o dever de implementar políticas públicas eficazes, bem como assegurar, em caráter excepcional e mediante ordem judicial, o fornecimento gratuito de medicamentos àqueles que deles necessitam e não possuem meios de custeá-los. No caso concreto, conforme se extrai da documentação acostada aos autos (fls. 18/19), verificou-se que os fármacos Carbamazepina CR 200mg, Memantina 10mg e Losartana Potássica 50mg são regularmente fornecidos pela rede pública, seja por meio da assistência farmacêutica básica, seja através do programa "Farmácia Popular". Entretanto, no tocante aos medicamentos Desvenlafaxina 50mg, Rivastigmina 27mg (adesivo transdérmico) e Mecobalamina 1.000mcg, consta que os mesmos não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tendo sido ofertadas alternativas terapêuticas pela municipalidade. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia relativa à obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, e consolidou entendimento nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, in verbis: Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080/1990 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. In casu, à luz da documentação trazida com a exordial, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o cumprimento cumulativo desses requisitos. Com efeito, inexiste laudo técnico específico que comprove a imprescindibilidade dos medicamentos não disponibilizados frente às alternativas ofertadas; tampouco há demonstração inequívoca da recusa formal do Estado de São Paulo em fornecer os fármacos solicitados. Também não foram apresentadas evidências científicas robustas que corroborem a superioridade terapêutica dos medicamentos pretendidos. Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não se revela possível a antecipação da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. A notificação, em razão da urgência, poderá concretizar-se por fax ou e-mail da autoridade coatora, providenciando a serventia o necessário, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse(m) no feito. Oportunamente, ABRA-SE vista ao Ministério Público e, a seguir, venham os autos conclusos. Int. - ADV: SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR (OAB 319821/SP)

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Processo nº 1001454-41.2025.8.26.0642

ID: 293540977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001454-41.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-41.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, … Processo 1001454-41.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

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Herick Lee Souza De Camargo x Condomínio Brascan Century Plaza Green Valley Commercial e outros

ID: 294584475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-85.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERICK LEE SOUZA DE CAMARGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL ESTACIONAMENTO FIQUEAQUI LTDA. MARCELO MARTINS GRASTI

Intimação

Advogados:

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

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ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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ESTELA REGINA MAZZUCO

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-85.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herick Lee Souza de Camargo - Marcelo Martins Grasti - - Estacionamento Fiqueaqui Ltda. - - Condomínio … Processo 1001454-85.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herick Lee Souza de Camargo - Marcelo Martins Grasti - - Estacionamento Fiqueaqui Ltda. - - Condomínio Brascan Century Plaza Green Valley Commercial - Desta forma, em relação ao Estacionamento Fiqueaqui Ltda., reconheço a incompetência absoluta do juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; esclareço que, se for interesse do autor, poderá ser movida ação de responsabilidade em face do empregador no âmbito da Justiça do Trabalho, observados os prazos prescricionais aplicáveis. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Condomínio Brascan Century Plaza. Embora seja verdade que o agressor não mantinha vínculo empregatício com o condomínio, a pretensão autoral se funda na alegada omissão e facilitação da fuga do agressor por preposto do condomínio. Segundo a narrativa inicial que prevalece para fins de aferição dos pressupostos processuais (teoria da asserção) , Daniel Greco, utilizando credencial pessoal, teria liberado a saída do primeiro réu antes da chegada da autoridade policial, configurando conduta que, se comprovada, estabeleceria nexo causal com os danos alegados. A existência ou não de responsabilidade civil do condomínio constitui questão de mérito, não afetando sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. Da mesma forma, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. O deferimento da gratuidade processual baseou-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O simples fato de o autor estar assistido por advogado particular não constitui impedimento para a concessão do benefício, conforme expressamente previsto no art. 99, § 4º, do mesmo diploma legal. As impugnações apresentadas não trouxeram elementos concretos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, indefiro o requerimento de suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial formulado pelo primeiro réu. No caso, a suspensão somente seria cabível em caso de prejudicialidade, observadas as balizas do art. 315 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não há notícia de oferecimento de eventual ação penal pelo Ministério Público ou pela vítima, já se transcorreu muito mais do que 3 meses desde a ocorrência do fato trazido à apreciação jurisdicional, e o inquérito policial constitui mera peça informativa, razões pelas quais descabe cogitar da suspensão do presente feito. Rejeito o pedido de suspensão. O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Aplicam-se ao caso as disposições da Constituição da República, do Código Civil e do Código de Processo Civil. A controvérsia gravita em torno da presença dos requisitos da responsabilidade civil, mais especificamente sobre a ocorrência, ou não, dos fatos e danos alegados pelo autor. São pontos controvertidos: a existência e a dinâmica dos fatos ocorridos em 05/03/2022 no estacionamento do condomínio réu; a existência de conduta dolosa ou culposa por parte do primeiro réu; a eventual omissão ou facilitação da fuga do agressor por parte do condomínio réu; a extensão dos danos morais alegados; o nexo de causalidade entre as condutas dos réus e os danos suportados pelo autor; e o quantum indenizatório porventura devido. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e aos réus o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. Considerando a natureza dos fatos alegados, incumbe ao autor demonstrar a ocorrência do evento danoso, a conduta dos réus e o nexo causal com os danos alegados, enquanto aos réus compete a prova de eventuais excludentes de responsabilidade. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes remanescentes no feito. Defiro também a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, devendo o rol definitivo ser apresentado no prazo de 15 dias contados da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelos próprios advogados das partes, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, devendo ser comunicados aos depoentes a data da audiência que será oportunamente designada pela zelosa serventia. Por fim, determino que o autor encaminhe, no prazo de 15 dias, via e-mail para a secretaria desta Vara (barueri5cv@tjsp.jus.br), as mídias digitais contendo as gravações mencionadas na inicial, uma vez que os links por ele indicados estão inoperantes, para que sejam vinculadas aos autos eletrônicos. A secretaria deverá certificar nos autos o recebimento e a vinculação das referidas mídias, intimando-se a parte ré para se manifestar na sequência. Providencie a z. serventia a designação de data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, providenciando ato ordinatório informando as partes acerca da data designada. P.I.C. Barueri, 09 de junho de 2025. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP)

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Processo nº 1001454-09.2025.8.26.0394

ID: 312984860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-09.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR WELSH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-09.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Welsh - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. reparação por danosmateriais/moraiscc… Processo 1001454-09.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Welsh - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. reparação por danosmateriais/moraiscc. tutela de urgência.A parte autorateminteresse na realização de audiência de conciliação prévia. Requer a concessão da gratuidade processual.Para se garantir a análise quanto à probabilidade do direito alegado, um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como para se permitir a apuração do interesse de agir da parte autora para a causa e/ou para se garantir o suporte fático do pedido de danos materiais e morais, nos termos do art. 300, §2º do CPC,concedo à parte autora o prazo de 30 dias para,se já não o fez: A) informar nos autos, conforme o caso: a1)se já houve busca de solução alternativa à judicialização do conflito, através dos seguintes órgãos:Cejusc pré-processual (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf); Procon (https://www.procon.sp.gov.br/);Câmaras privadas de conciliação (https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas);Consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1659802379824), entre outros,comprovando-se documentalmente; a2)os números dos protocolos de atendimento telefônicos obtidos junto à ré quando da tentativa de solução amigável do litígio; a3)as datas em que entrou em contato com a ré para a tentativa de solução do problema; a4)a data da contratação do produto/serviço; a5)a data de eventual pedido de cancelamento do produto/serviço ou se os serviços ainda estão sendo prestados; a6)se antes do ajuizamento da ação houve comparecimento presencial da parte autora às dependências da parte ré e para qual finalidade; a7)qual forma de cobrança pela ré tem ocorrido (se por carta, telefone etc); a8)a data em que soube da negativação; a9)se já teve algum contrato firmado com a parte ré. B) juntar aos autos, se já não o tiver feito, conforme o caso: b1)eventual prova da negativação, e não apenas carta contendo ameaça à negativação,em caso de haver pedido de danos morais; b2)extrato eventualmente emitido pelo banco réu contendo a relação dos pagamentos já realizados pela parte autora (se o banco não fornecer esse extrato, juntar comprovantes de pagamento das parcelas devidas); b3)o depósito do valor incontroverso no caso em que se discute a ilicitude dealguns lançamentos de faturas de cartão de crédito ou de contas telefônicas entre outras que são devidas); b4)prova da quitação do débito cobrado (em caso de alegação de cobrança de dívida quitada); b5)consulta de apontamentos de débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos últimos 60 dias, no caso em que também se requer indenização por danos morais. C)especificaros valores pretendidos a título de restituição/repetição de indébito, na hipótese de questionamento de valores inseridos em faturas de cartões de crédito ou serviços de telefonia. No caso de juntada de comprovantes de diversos boletos de quitação de parcelas,alerto para que os documentos sejam juntados em ordem cronológica, sem sobreposição de outros documentos como boletos ou canhotos, para se permitir a fácil identificação e leitura. Providenciadas as informações e documentos supra, no todo ou em parte, tornem para análise da tutela pleiteada e eventual citação. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação,prossiga-se sem o deferimento da tutela,citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre estes fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Em réplica, caso a autora não reconheça assinatura aposta no documento trazido pelo réu, deverá arguir de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, sob pena de preclusão da prova nesse sentido, reputando-se válido o referido documento. Em caso de ação em que se questione cobrança feita pelo banco réu - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras, eis que o valor deverá ser suportado pelas partes em frações iguais. Esclareço que esta é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Intime-se. - ADV: VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP)

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Processo nº 1001454-30.2025.8.11.0037

ID: 283675403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ZANDONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037. AUTOR: CELSO ZANDONA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037. AUTOR: CELSO ZANDONA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Celso Zandona Dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso. Informa a parte autora que o crédito tributário pago nos autos da Execução Fiscal n. 0004684-64.2006.8.11.0037 permanece registrado em dívida ativa, por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 20062180 (CDA n. 002797/06-A). Relata que o crédito tributário correspondente à referida CDA foi extinto por sentença transitada em julgado, proferida nos autos da execução fiscal mencionada, entretanto, a Fazenda Pública permanece omissa quanto à decisão que determinou a baixa do registro restritivo. Alega que, por meio de protocolo específico, tem buscado administrativamente junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso a baixa da inscrição em dívida ativa. Contudo, até a presente data, a Fazenda Pública Estadual não efetivou a baixa da Certidão de Dívida Ativa, o que tem ocasionado prejuízos à parte autora. O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, não contestou a existência da inscrição nem a quitação do débito, limitando-se a negar a existência de dano moral. Pois bem. A controvérsia gira em torno da manutenção indevida da inscrição do nome do Requerente em dívida ativa, após a extinção do débito por decisão judicial transitada em julgado. O artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que a decisão judicial com trânsito em julgado extingue o crédito tributário. No caso dos autos, restou comprovado que a CDA nº 20062180 já havia sido objeto de execução fiscal encerrada com o pagamento do débito e expedição de alvará em favor da Fazenda Pública, evidenciando a plena quitação da obrigação tributária, conforme comprovado pelos documentos de ids. 183890413 e 183890405. Ainda que cientificada da decisão e provocada por meio de requerimentos administrativos (ids. 183890421 e 183890420) a Fazenda Pública permaneceu inerte, deixando de promover a baixa da inscrição indevida. Essa conduta viola os princípios da legalidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além de configurar ofensa ao direito à imagem e à dignidade do contribuinte (art. 5º, X, da CF/88). Assim, comprovada a quitação do débito e a manutenção indevida da inscrição do débito em dívida ativa, o pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, sua caracterização é presumida (in re ipsa), quando se trata de manutenção indevida do nome do contribuinte em cadastros restritivos ou dívida ativa sem fundamento legal. A jurisprudência reconhece que essa conduta configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciona-se recente entendimento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: "A manutenção indevida de nome na dívida ativa após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em dívida ativa é presumido (dano in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto" (TJMT, Recurso Inominado nº 1070967-67.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/02/2025). Tal como no precedente acima, o prolongamento da situação indevida, somado à necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de certidão negativa essencial à atividade empresarial do Requerente, agrava o prejuízo e evidencia o desvio produtivo, circunstância que reforça o dano moral. Assim, presentes os requisitos do dever de indenizar (art. 186 e 927 do Código Civil), é cabível a fixação de indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à conduta da Administração Pública, servindo também como fator pedagógico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito tributário referente à CDA nº 20062180 (CDA nº 002797/06-A), determinando a BAIXA DEFINITIVA da inscrição em dívida ativa; b) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido a partir do arbitramento, com juros de mora desde a citação, aplicando-se a ambos, unicamente, a variação da taxa SELIC, pois devidos após a vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1001454-78.2019.8.26.0439

ID: 277812765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001454-78.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 1001454-78.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 1001454-78.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro o pedido de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA | JUCESP 732 | WWW.RIGOLONLEILOES.COM.BR | ASSESSORIA: LEILÕES JUDICIAIS SERRANO (WWW.LEILOESJUDICIAIS.COM.BR) CÓDIGO 5636 CPF 02021431983 DATA NASCIMENTO 17/08/1976. que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não deverá constar a informação de Venda Direta do Edital de Leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig.

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Processo nº 1001454-11.2025.8.11.0011

ID: 320704601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-11.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001454-11.2025.8.11.0011. AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS DE LIMA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001454-11.2025.8.11.0011. AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS DE LIMA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por MARIA JOSÉ DE JESUS DE LIMA SOARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0837767-90.2023.8.23.0010

ID: 276134793

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0837767-90.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente o pedido da recorrida, determinando que o recorrente a reposicione em regime de teletrabalho/home office, sem redução de sua remuneração, em razão de seu filho, menor de idade, ser portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), necessitando de atenção constante, terapias e cuidados especiais. O Juízo sentenciante reconheceu que, embora a Lei Estadual nº 1.297/2019, que regula o plano de cargos do TCE/RR, não contemple previsão específica sobre o regime de teletrabalho, é cabível a aplicação analógica do art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, que prevê horário especial ao servidor com dependente com deficiência. Destacou, ainda, os princípios constitucionais da proteção à família, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência, conforme os arts. 1º, III, 226 e 227 da CF, além da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção ao Autista). Assim, entendeu pela prevalência da proteção integral à criança com deficiência. Contudo, o recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por suposta afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República, sob o argumento de inexistência de norma expressa no âmbito do TCE/RR que autorize o regime de teletrabalho. Defende que a aplicação analógica de dispositivos legais que tratam de “horário especial” não pode ser estendida ao “teletrabalho”, por serem institutos jurídicos distintos. Aduz, ainda, que a sentença teria criado norma jurídica sem respaldo legal, abrindo precedente com efeitos multiplicadores e desestabilizadores da ordem administrativa. Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser desprovido, pois a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. No mérito, é necessário reconhecer que, conquanto o TCE/RR não disponha de normativo interno específico que preveja expressamente o teletrabalho, a omissão administrativa não pode servir de fundamento para a negativa de direitos fundamentais amplamente assegurados pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, ao assegurar horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, com compensação de horário, constitui norma de proteção e flexibilização laboral compatível com a situação dos autos, permitindo, por analogia, a concessão do teletrabalho como mecanismo apto a conciliar as obrigações funcionais da servidora com o cuidado contínuo de seu filho com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 8º, impõe ao Estado o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, o exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito ao trabalho e à convivência familiar. A Lei nº 12.764/2012, por sua vez, reconhece expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins legais (art. 1º, §2º), assegurando-lhe atenção integral à saúde, terapias, medicamentos e inclusão social. É, portanto, irrefutável que o caso concreto exige do Poder Judiciário uma postura proativa na tutela dos direitos fundamentais da criança portadora de deficiência e de sua genitora, cuja função pública pode ser compatibilizada com os cuidados essenciais à saúde do menor. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. PRETENSÃO AO REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO . ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À FAMILIAR EM CONDIÇÃO INCAPACITANTE. APLICAÇÃO DO DECRETO 62.648/2017 e ARTIGO 98, § 3º DA LEI FEDERAL 8112/90 . TESE 1097 DO STF. O servidor público estadual da Administração Direta ou das autarquias, faz jus ao exercício das suas funções em sistema de teletrabalho, em caráter excepcional, quando demonstre que é responsável direto pelos cuidados de cônjuge, filho ou pessoa sob sua dependência, portadora de necessidades especiais ou que esteja em condição de incapacidade para prover os próprios cuidados. A faculdade é conferida em razão do disposto no Decreto Estadual nº 62.648/2017 e no artigo 98 da Lei nº 8112/90, esta última de aplicação aos servidores estaduais, de acordo com a tese nº 1097 do STF . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001454-96.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2024) AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. Em regra, não é dado ao Poder Judiciário interferir nos atos de gestão administrativa, imiscuindo-se na discricionariedade do ente privado para impor a liberação do trabalhador para o regime de teletrabalho, sobretudo quando a lei disciplina textualmente se tratar de faculdade do empregador a realização do trabalho à distância . Ocorre que, quando se está diante de situações excepcionalíssimas de tensão envolvendo o (des) cumprimento de direitos fundamentais, especialmente com risco à garantia da proteção da pessoa com deficiência, não é dado ao Poder Judiciário omitir-se na tarefa de fazer prevalecer o interesse público e a eficácia integrativa dos direitos outorgados aos cidadãos, devendo ser criados os pressupostos fáticos necessários ao exercício dos direitos garantidos no ordenamento jurídico. Com efeito, ante a plena compatibilidade da atividade do autor com o trabalho desenvolvido remotamente, e não havendo outras razões minimamente razoáveis que desaconselhassem a liberação do reclamante para trabalhar à distância, a recusa imotivada não pode impedir esta Justiça Especializada de buscar o equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, garantindo ao autor a possibilidade de destinar os esforços necessários aos cuidados de seu filho autista, sem trazer prejuízos para o tomador dos seus serviços. (TRT-17 - ROT: 00012086920185170008, Relator.: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 17/12/2019) Importa destacar que a parte autora já exercia parte de suas funções remotamente, utilizando o sistema SEI durante o horário especial, o que demonstra a viabilidade técnica e funcional do trabalho à distância. Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. TELETRABALHO PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA ESTADUAL SOBRE HORÁRIO ESPECIAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública estadual, determinando seu reposicionamento em regime de teletrabalho/home office, sem redução remuneratória, em razão da necessidade de cuidados especiais e acompanhamento contínuo de seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a concessão de teletrabalho à servidora pública com filho com deficiência, à luz da ausência de previsão expressa no regulamento do TCE/RR; e (ii) estabelecer se a aplicação 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. analógica de norma sobre horário especial é admissível para autorizar o teletrabalho em casos excepcionais, à luz dos direitos fundamentais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de previsão normativa específica no âmbito do TCE/RR não impede a concessão de teletrabalho, quando este se mostra compatível com a função exercida e necessário à efetivação de direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência. O art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, ao prever horário especial ao servidor com dependente com deficiência, pode ser aplicado por analogia para justificar a adoção do regime de teletrabalho, como meio eficaz de garantir os cuidados necessários sem prejuízo do serviço público. O art. 8º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) impõe ao Estado o dever de garantir à pessoa com deficiência, com prioridade, o exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar e ao cuidado contínuo. A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção ao Autista) reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os fins legais, assegurando-lhe tratamento integral e atenção multidisciplinar. A recusa administrativa de conceder o teletrabalho com base em omissão normativa não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência (CF, arts. 1º, III, 226 e 227). Jurisprudência recente dos tribunais estaduais e trabalhistas tem admitido o teletrabalho como instrumento de compatibilização entre o exercício da função pública e a tutela de direitos fundamentais, desde que demonstrada a viabilidade técnica e a necessidade concreta, como no presente caso. A autora já exercia suas funções parcialmente de forma remota por meio do sistema SEI, o que demonstra a viabilidade funcional do regime de teletrabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de regulamentação interna não impede a concessão de regime de teletrabalho a servidor público que comprove a necessidade de acompanhamento de dependente com deficiência, desde que haja compatibilidade funcional. O art. 91 da Lei Estadual nº 053/01 pode ser aplicado analogicamente para autorizar o teletrabalho em favor de servidor com dependente com deficiência, como forma de efetivar os direitos fundamentais à convivência familiar, saúde e inclusão. A proteção integral da criança com deficiência deve prevalecer sobre restrições administrativas não justificadas por impedimentos técnicos ou funcionais concretos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 37, caput, 226 e 227; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 8º e 28; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei Estadual nº 053/01, art. 91; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001454-96.2023.8.26.0032, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 08.04.2024; TRT-17, ROT nº 0001208-69.2018.5.17.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, j. 05.12.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0837767-90.2023.8.23.0010

ID: 276101999

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0837767-90.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA DE LIMA BARBOSA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO OSVALDO ALVES BARBOSA

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FRANCISCO OSVALDO ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente o pedido da recorrida, determinando que o recorrente a reposicione em regime de teletrabalho/home office, sem redução de sua remuneração, em razão de seu filho, menor de idade, ser portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), necessitando de atenção constante, terapias e cuidados especiais. O Juízo sentenciante reconheceu que, embora a Lei Estadual nº 1.297/2019, que regula o plano de cargos do TCE/RR, não contemple previsão específica sobre o regime de teletrabalho, é cabível a aplicação analógica do art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, que prevê horário especial ao servidor com dependente com deficiência. Destacou, ainda, os princípios constitucionais da proteção à família, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência, conforme os arts. 1º, III, 226 e 227 da CF, além da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção ao Autista). Assim, entendeu pela prevalência da proteção integral à criança com deficiência. Contudo, o recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por suposta afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República, sob o argumento de inexistência de norma expressa no âmbito do TCE/RR que autorize o regime de teletrabalho. Defende que a aplicação analógica de dispositivos legais que tratam de “horário especial” não pode ser estendida ao “teletrabalho”, por serem institutos jurídicos distintos. Aduz, ainda, que a sentença teria criado norma jurídica sem respaldo legal, abrindo precedente com efeitos multiplicadores e desestabilizadores da ordem administrativa. Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser desprovido, pois a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. No mérito, é necessário reconhecer que, conquanto o TCE/RR não disponha de normativo interno específico que preveja expressamente o teletrabalho, a omissão administrativa não pode servir de fundamento para a negativa de direitos fundamentais amplamente assegurados pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, ao assegurar horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, com compensação de horário, constitui norma de proteção e flexibilização laboral compatível com a situação dos autos, permitindo, por analogia, a concessão do teletrabalho como mecanismo apto a conciliar as obrigações funcionais da servidora com o cuidado contínuo de seu filho com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 8º, impõe ao Estado o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, o exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito ao trabalho e à convivência familiar. A Lei nº 12.764/2012, por sua vez, reconhece expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins legais (art. 1º, §2º), assegurando-lhe atenção integral à saúde, terapias, medicamentos e inclusão social. É, portanto, irrefutável que o caso concreto exige do Poder Judiciário uma postura proativa na tutela dos direitos fundamentais da criança portadora de deficiência e de sua genitora, cuja função pública pode ser compatibilizada com os cuidados essenciais à saúde do menor. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. PRETENSÃO AO REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO . ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À FAMILIAR EM CONDIÇÃO INCAPACITANTE. APLICAÇÃO DO DECRETO 62.648/2017 e ARTIGO 98, § 3º DA LEI FEDERAL 8112/90 . TESE 1097 DO STF. O servidor público estadual da Administração Direta ou das autarquias, faz jus ao exercício das suas funções em sistema de teletrabalho, em caráter excepcional, quando demonstre que é responsável direto pelos cuidados de cônjuge, filho ou pessoa sob sua dependência, portadora de necessidades especiais ou que esteja em condição de incapacidade para prover os próprios cuidados. A faculdade é conferida em razão do disposto no Decreto Estadual nº 62.648/2017 e no artigo 98 da Lei nº 8112/90, esta última de aplicação aos servidores estaduais, de acordo com a tese nº 1097 do STF . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001454-96.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2024) AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. Em regra, não é dado ao Poder Judiciário interferir nos atos de gestão administrativa, imiscuindo-se na discricionariedade do ente privado para impor a liberação do trabalhador para o regime de teletrabalho, sobretudo quando a lei disciplina textualmente se tratar de faculdade do empregador a realização do trabalho à distância . Ocorre que, quando se está diante de situações excepcionalíssimas de tensão envolvendo o (des) cumprimento de direitos fundamentais, especialmente com risco à garantia da proteção da pessoa com deficiência, não é dado ao Poder Judiciário omitir-se na tarefa de fazer prevalecer o interesse público e a eficácia integrativa dos direitos outorgados aos cidadãos, devendo ser criados os pressupostos fáticos necessários ao exercício dos direitos garantidos no ordenamento jurídico. Com efeito, ante a plena compatibilidade da atividade do autor com o trabalho desenvolvido remotamente, e não havendo outras razões minimamente razoáveis que desaconselhassem a liberação do reclamante para trabalhar à distância, a recusa imotivada não pode impedir esta Justiça Especializada de buscar o equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, garantindo ao autor a possibilidade de destinar os esforços necessários aos cuidados de seu filho autista, sem trazer prejuízos para o tomador dos seus serviços. (TRT-17 - ROT: 00012086920185170008, Relator.: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 17/12/2019) Importa destacar que a parte autora já exercia parte de suas funções remotamente, utilizando o sistema SEI durante o horário especial, o que demonstra a viabilidade técnica e funcional do trabalho à distância. Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. TELETRABALHO PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA ESTADUAL SOBRE HORÁRIO ESPECIAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública estadual, determinando seu reposicionamento em regime de teletrabalho/home office, sem redução remuneratória, em razão da necessidade de cuidados especiais e acompanhamento contínuo de seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a concessão de teletrabalho à servidora pública com filho com deficiência, à luz da ausência de previsão expressa no regulamento do TCE/RR; e (ii) estabelecer se a aplicação 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. analógica de norma sobre horário especial é admissível para autorizar o teletrabalho em casos excepcionais, à luz dos direitos fundamentais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de previsão normativa específica no âmbito do TCE/RR não impede a concessão de teletrabalho, quando este se mostra compatível com a função exercida e necessário à efetivação de direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência. O art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, ao prever horário especial ao servidor com dependente com deficiência, pode ser aplicado por analogia para justificar a adoção do regime de teletrabalho, como meio eficaz de garantir os cuidados necessários sem prejuízo do serviço público. O art. 8º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) impõe ao Estado o dever de garantir à pessoa com deficiência, com prioridade, o exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar e ao cuidado contínuo. A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção ao Autista) reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os fins legais, assegurando-lhe tratamento integral e atenção multidisciplinar. A recusa administrativa de conceder o teletrabalho com base em omissão normativa não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência (CF, arts. 1º, III, 226 e 227). Jurisprudência recente dos tribunais estaduais e trabalhistas tem admitido o teletrabalho como instrumento de compatibilização entre o exercício da função pública e a tutela de direitos fundamentais, desde que demonstrada a viabilidade técnica e a necessidade concreta, como no presente caso. A autora já exercia suas funções parcialmente de forma remota por meio do sistema SEI, o que demonstra a viabilidade funcional do regime de teletrabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de regulamentação interna não impede a concessão de regime de teletrabalho a servidor público que comprove a necessidade de acompanhamento de dependente com deficiência, desde que haja compatibilidade funcional. O art. 91 da Lei Estadual nº 053/01 pode ser aplicado analogicamente para autorizar o teletrabalho em favor de servidor com dependente com deficiência, como forma de efetivar os direitos fundamentais à convivência familiar, saúde e inclusão. A proteção integral da criança com deficiência deve prevalecer sobre restrições administrativas não justificadas por impedimentos técnicos ou funcionais concretos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 37, caput, 226 e 227; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 8º e 28; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei Estadual nº 053/01, art. 91; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001454-96.2023.8.26.0032, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 08.04.2024; TRT-17, ROT nº 0001208-69.2018.5.17.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, j. 05.12.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0837767-90.2023.8.23.0010

ID: 276101685

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0837767-90.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA DE LIMA BARBOSA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO OSVALDO ALVES BARBOSA

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FRANCISCO OSVALDO ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente o pedido da recorrida, determinando que o recorrente a reposicione em regime de teletrabalho/home office, sem redução de sua remuneração, em razão de seu filho, menor de idade, ser portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), necessitando de atenção constante, terapias e cuidados especiais. O Juízo sentenciante reconheceu que, embora a Lei Estadual nº 1.297/2019, que regula o plano de cargos do TCE/RR, não contemple previsão específica sobre o regime de teletrabalho, é cabível a aplicação analógica do art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, que prevê horário especial ao servidor com dependente com deficiência. Destacou, ainda, os princípios constitucionais da proteção à família, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência, conforme os arts. 1º, III, 226 e 227 da CF, além da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção ao Autista). Assim, entendeu pela prevalência da proteção integral à criança com deficiência. Contudo, o recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por suposta afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República, sob o argumento de inexistência de norma expressa no âmbito do TCE/RR que autorize o regime de teletrabalho. Defende que a aplicação analógica de dispositivos legais que tratam de “horário especial” não pode ser estendida ao “teletrabalho”, por serem institutos jurídicos distintos. Aduz, ainda, que a sentença teria criado norma jurídica sem respaldo legal, abrindo precedente com efeitos multiplicadores e desestabilizadores da ordem administrativa. Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser desprovido, pois a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. No mérito, é necessário reconhecer que, conquanto o TCE/RR não disponha de normativo interno específico que preveja expressamente o teletrabalho, a omissão administrativa não pode servir de fundamento para a negativa de direitos fundamentais amplamente assegurados pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, ao assegurar horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, com compensação de horário, constitui norma de proteção e flexibilização laboral compatível com a situação dos autos, permitindo, por analogia, a concessão do teletrabalho como mecanismo apto a conciliar as obrigações funcionais da servidora com o cuidado contínuo de seu filho com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 8º, impõe ao Estado o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, o exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito ao trabalho e à convivência familiar. A Lei nº 12.764/2012, por sua vez, reconhece expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins legais (art. 1º, §2º), assegurando-lhe atenção integral à saúde, terapias, medicamentos e inclusão social. É, portanto, irrefutável que o caso concreto exige do Poder Judiciário uma postura proativa na tutela dos direitos fundamentais da criança portadora de deficiência e de sua genitora, cuja função pública pode ser compatibilizada com os cuidados essenciais à saúde do menor. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. PRETENSÃO AO REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO . ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À FAMILIAR EM CONDIÇÃO INCAPACITANTE. APLICAÇÃO DO DECRETO 62.648/2017 e ARTIGO 98, § 3º DA LEI FEDERAL 8112/90 . TESE 1097 DO STF. O servidor público estadual da Administração Direta ou das autarquias, faz jus ao exercício das suas funções em sistema de teletrabalho, em caráter excepcional, quando demonstre que é responsável direto pelos cuidados de cônjuge, filho ou pessoa sob sua dependência, portadora de necessidades especiais ou que esteja em condição de incapacidade para prover os próprios cuidados. A faculdade é conferida em razão do disposto no Decreto Estadual nº 62.648/2017 e no artigo 98 da Lei nº 8112/90, esta última de aplicação aos servidores estaduais, de acordo com a tese nº 1097 do STF . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001454-96.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2024) AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. Em regra, não é dado ao Poder Judiciário interferir nos atos de gestão administrativa, imiscuindo-se na discricionariedade do ente privado para impor a liberação do trabalhador para o regime de teletrabalho, sobretudo quando a lei disciplina textualmente se tratar de faculdade do empregador a realização do trabalho à distância . Ocorre que, quando se está diante de situações excepcionalíssimas de tensão envolvendo o (des) cumprimento de direitos fundamentais, especialmente com risco à garantia da proteção da pessoa com deficiência, não é dado ao Poder Judiciário omitir-se na tarefa de fazer prevalecer o interesse público e a eficácia integrativa dos direitos outorgados aos cidadãos, devendo ser criados os pressupostos fáticos necessários ao exercício dos direitos garantidos no ordenamento jurídico. Com efeito, ante a plena compatibilidade da atividade do autor com o trabalho desenvolvido remotamente, e não havendo outras razões minimamente razoáveis que desaconselhassem a liberação do reclamante para trabalhar à distância, a recusa imotivada não pode impedir esta Justiça Especializada de buscar o equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, garantindo ao autor a possibilidade de destinar os esforços necessários aos cuidados de seu filho autista, sem trazer prejuízos para o tomador dos seus serviços. (TRT-17 - ROT: 00012086920185170008, Relator.: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 17/12/2019) Importa destacar que a parte autora já exercia parte de suas funções remotamente, utilizando o sistema SEI durante o horário especial, o que demonstra a viabilidade técnica e funcional do trabalho à distância. Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0837767-90.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : Cristina de Lima Barbosa BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. TELETRABALHO PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA ESTADUAL SOBRE HORÁRIO ESPECIAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública estadual, determinando seu reposicionamento em regime de teletrabalho/home office, sem redução remuneratória, em razão da necessidade de cuidados especiais e acompanhamento contínuo de seu filho menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a concessão de teletrabalho à servidora pública com filho com deficiência, à luz da ausência de previsão expressa no regulamento do TCE/RR; e (ii) estabelecer se a aplicação 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. analógica de norma sobre horário especial é admissível para autorizar o teletrabalho em casos excepcionais, à luz dos direitos fundamentais envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de previsão normativa específica no âmbito do TCE/RR não impede a concessão de teletrabalho, quando este se mostra compatível com a função exercida e necessário à efetivação de direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência. O art. 91 da Lei Estadual nº 053/01, ao prever horário especial ao servidor com dependente com deficiência, pode ser aplicado por analogia para justificar a adoção do regime de teletrabalho, como meio eficaz de garantir os cuidados necessários sem prejuízo do serviço público. O art. 8º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) impõe ao Estado o dever de garantir à pessoa com deficiência, com prioridade, o exercício dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar e ao cuidado contínuo. A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção ao Autista) reconhece o autista como pessoa com deficiência para todos os fins legais, assegurando-lhe tratamento integral e atenção multidisciplinar. A recusa administrativa de conceder o teletrabalho com base em omissão normativa não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência (CF, arts. 1º, III, 226 e 227). Jurisprudência recente dos tribunais estaduais e trabalhistas tem admitido o teletrabalho como instrumento de compatibilização entre o exercício da função pública e a tutela de direitos fundamentais, desde que demonstrada a viabilidade técnica e a necessidade concreta, como no presente caso. A autora já exercia suas funções parcialmente de forma remota por meio do sistema SEI, o que demonstra a viabilidade funcional do regime de teletrabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de regulamentação interna não impede a concessão de regime de teletrabalho a servidor público que comprove a necessidade de acompanhamento de dependente com deficiência, desde que haja compatibilidade funcional. O art. 91 da Lei Estadual nº 053/01 pode ser aplicado analogicamente para autorizar o teletrabalho em favor de servidor com dependente com deficiência, como forma de efetivar os direitos fundamentais à convivência familiar, saúde e inclusão. A proteção integral da criança com deficiência deve prevalecer sobre restrições administrativas não justificadas por impedimentos técnicos ou funcionais concretos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 37, caput, 226 e 227; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 8º e 28; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei Estadual nº 053/01, art. 91; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001454-96.2023.8.26.0032, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 08.04.2024; TRT-17, ROT nº 0001208-69.2018.5.17.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, j. 05.12.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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