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Processo nº 1001459-05.2021.4.01.3400

ID: 280762333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PACO CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001459-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001459-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001459-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001459-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001459-05.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001459-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001459-05.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO, SUSANA RUZZI COLOMER, SELMA HELENA CUNHA MARTINS, CLOVIS PACO CUNHA, ROBERTO DE AZEVEDO DANTAS, SOLANGE PACO CUNHA DE CAMPOS, LUIZ HELENO RODRIGUES DOS SANTOS, CELINA BRAGA SUFREDINI ROSSI, UNIÃO FEDERAL, MARIA AMELIA RODRIGUES CASTELO BRANCO, ROGERIO SUFREDINI, MARINA DANTAS JANNUZZI, CASSIO PACO CUNHA, CELSO PACO CUNHA, PAULA REGINA SUFREDINI REGINA, CLERIO PACO CUNHA, SUELI PACO DA CUNHA, CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO, CLAUDIO PACO CUNHA, DORALICE RUZZI, SONIA DE AZEVEDO DANTAS, CIRO RODRIGUES DOS SANTOS, ERICO JOSE RODRIGUES, FERNANDA LOBO COTIA DE FRANCA COUTINHO, CARLOS PACO DA CUNHA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SONIA PACO CUNHA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CESAR PACO CUNHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ROBERTO DE AZEVEDO DANTAS, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CLERIO PACO CUNHA, PAULA REGINA SUFREDINI REGINA, CELINA BRAGA SUFREDINI ROSSI, SELMA HELENA CUNHA MARTINS, CLOVIS PACO CUNHA, DORALICE RUZZI, CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO, CELSO PACO CUNHA, MARIA AMELIA RODRIGUES CASTELO BRANCO, MARINA DANTAS JANNUZZI, SOLANGE PACO CUNHA DE CAMPOS, SUSANA RUZZI COLOMER, SONIA PACO CUNHA, SUELI PACO DA CUNHA, FERNANDA LOBO COTIA DE FRANCA COUTINHO, ROGERIO SUFREDINI, CESAR PACO CUNHA, ERICO JOSE RODRIGUES, CARLOS PACO DA CUNHA, MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO, CIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ HELENO RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIO PACO CUNHA, CASSIO PACO CUNHA, SONIA DE AZEVEDO DANTAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001459-05.2021.4.01.3400

ID: 280762337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PACO CUNHA

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Acórdão

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001459-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001459-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001459-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001459-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001459-05.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001459-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001459-05.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO, SUSANA RUZZI COLOMER, SELMA HELENA CUNHA MARTINS, CLOVIS PACO CUNHA, ROBERTO DE AZEVEDO DANTAS, SOLANGE PACO CUNHA DE CAMPOS, LUIZ HELENO RODRIGUES DOS SANTOS, CELINA BRAGA SUFREDINI ROSSI, UNIÃO FEDERAL, MARIA AMELIA RODRIGUES CASTELO BRANCO, ROGERIO SUFREDINI, MARINA DANTAS JANNUZZI, CASSIO PACO CUNHA, CELSO PACO CUNHA, PAULA REGINA SUFREDINI REGINA, CLERIO PACO CUNHA, SUELI PACO DA CUNHA, CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO, CLAUDIO PACO CUNHA, DORALICE RUZZI, SONIA DE AZEVEDO DANTAS, CIRO RODRIGUES DOS SANTOS, ERICO JOSE RODRIGUES, FERNANDA LOBO COTIA DE FRANCA COUTINHO, CARLOS PACO DA CUNHA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SONIA PACO CUNHA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CESAR PACO CUNHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ROBERTO DE AZEVEDO DANTAS, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CLERIO PACO CUNHA, PAULA REGINA SUFREDINI REGINA, CELINA BRAGA SUFREDINI ROSSI, SELMA HELENA CUNHA MARTINS, CLOVIS PACO CUNHA, DORALICE RUZZI, CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO, CELSO PACO CUNHA, MARIA AMELIA RODRIGUES CASTELO BRANCO, MARINA DANTAS JANNUZZI, SOLANGE PACO CUNHA DE CAMPOS, SUSANA RUZZI COLOMER, SONIA PACO CUNHA, SUELI PACO DA CUNHA, FERNANDA LOBO COTIA DE FRANCA COUTINHO, ROGERIO SUFREDINI, CESAR PACO CUNHA, ERICO JOSE RODRIGUES, CARLOS PACO DA CUNHA, MARIA LUCIA RODRIGUES DE MELO, CIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ HELENO RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIO PACO CUNHA, CASSIO PACO CUNHA, SONIA DE AZEVEDO DANTAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000897-12.2024.8.26.0150

ID: 312899358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO JOSé SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência pr… Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Na petição inicial, afirmou o requerente, em síntese, que: (a) em 2019, ajuizou a ação sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio da qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (também chamada de taxa do lixo) e da taxa de conservação de vias referentes aos anos de 2019 e anteriores; (b) apesar de ilegais, as referidas taxas foram cobradas em 2019 (décima parcela), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução fiscal sob n. 1501893-84.2023.8.26.0150 e da CDA 2023/7, com o recálculo e a entrega de novo carnê de IPTU de 2024, sem essas taxas. Pleiteou, ainda, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade e a inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas nos anos de 2019 (a partir da décima parcela) a 2024, em relação ao imóvel de sua propriedade, diante da ilegalidade; e seja determinada a repetição de indébito no tocante aos valores indevidamente pagos, sendo obstado novo lançamento das taxas nos próximos anos e confirmada a tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 33/267). Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 268/269). Citada, a requerida não apresentou resposta (fls. 276). O requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 283). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória; pelo que promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o requerente contra cobrança de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. No mérito, a ação é procedente. É caso de aplicação de entendimento quase idêntico ao aplicado durante o julgamento do processo sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio do qual já se reconheceu a ilegalidade da cobrança dessas taxas em outro período que se encontrava em discussão. Em relação às taxas, dispõe o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a cobrança da taxa de limpeza pública consiste nos serviços municipais de limpeza ou asseio da cidade, mediante a coleta e remoção de lixo domiciliar, a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros, a limpeza de córregos, galerias pluviais e bocas de lobo. De acordo com o artigo 190 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos se refere à utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação do calçamento e leitos das ruas, avenidas, praças e estradas, situadas na área urbana municipal ou nos loteamentos e desmembramentos aprovados pelos órgãos competentes, localizados na zona rural e destinados à habitação, à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou ao lazer. Tanto a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, quanto a taxa de limpeza pública, possuem caráter genérico, porque dizem respeito a serviços colocados à disposição de toda a coletividade, haja vista que se destinam à limpeza e conservação de ruas, avenidas, parques, praças e logradouros públicos. Em outras palavras, consistem em serviços que beneficiam toda a comunidade, possuindo característica uti universi, e não uti singuli - como é exigido pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional. Tais serviços não são prestados a cada contribuinte, isoladamente, mas são realizados em prol de toda a população, de forma indivisível; de modo que a cobrança não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade exigidos para configuração de um tributo como sendo taxa. Para cobrança mediante taxa, os serviços devem ser específicos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação. Ademais, os serviços devem ser divisíveis, isto é, suscetíveis de utilização em separado por parte dos seus usuários, através de utilização individual e mensurável. Na lição do Professor Geraldo Ataliba, taxa é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. No caso, observa-se, claramente, que os valores cobrados à título de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos se referem a serviços de caráter universal e indivisível, o que afasta a possibilidade da exação por meio de taxa, consoante o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Na mesma linha, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. (AI 648475 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26-05-2009). O Supremo Tribunal Federal também reconheceu, por ocasião do RE 576321/SP, em sede de repercussão geral, que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal. Não havendo, assim, como aferir o consumo individual dos serviços, reputa-se ilegal e inexigível a cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, diante do não preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade, visto que se referem a serviços que beneficiam toda a população, e não apenas o requerente. Sendo indevida a cobrança das taxas, mostra-se cabível a repetição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange ao prazo para cobrança do indébito, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lapso prescricional para pleitear a devolução se extingue em 5 anos, contados da data do pagamento das taxas. Devem ser restituídas ao requerente, então, as taxas indevidamente pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto à atualização dos valores, levando-se em consideração os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; deve ser computado o mesmo índice aplicado pela Fazenda Pública Municipal na remuneração de seu crédito (IPCA-E), com incidência desde o pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. No tocante aos juros aplicáveis, de acordo com a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça; devem incidir a partir do trânsito em julgado, o que, como se dará após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ensejará a aplicação da taxa Selic; a qual, por definição, inclui correção monetária e juros de mora. Diante disso, os valores da repetição de indébito devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso, mas após o trânsito em julgado, passará a incidir exclusivamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis, para: (a) declarar a ilegalidade e inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas do requerente, em relação ao imóvel cadastrado sob n. 0.0.0008600, a partir da décima parcela que se venceu em 2019, incluindo as demais prestações vincendas nos anos subsequentes; (b) condenar a requerida à repetição do indébito relativo aos valores das aludidas taxas indevidamente pagos pelo contribuinte, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos parâmetros expostos durante a fundamentação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença; (c) adequar os efeitos da tutela de urgência concedida à presente sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

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Marili Aparecida Pinheiro Tavares x Maria Luiza Pinheiro Consoli e outros

ID: 295849120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001459-35.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILI APARECIDA PINHEIRO TAVARES

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PINHEIRO CONSOLI VâNIA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA

Intimação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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MATHEUS SIMEONE

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MARIA EMILIA TAMASSIA

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MARCIO DE LIMA LOPES

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KLEVERON MESQUITA MELLO

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JOICE CORREA SCARELLI

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Processo 1001459-35.2024.8.26.0695 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marili Aparecida Pinheiro Tavares - Maria Luiza Pinheiro Consoli - - Vânia Aparecida Pinheiro Barbosa - Vistos. C… Processo 1001459-35.2024.8.26.0695 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marili Aparecida Pinheiro Tavares - Maria Luiza Pinheiro Consoli - - Vânia Aparecida Pinheiro Barbosa - Vistos. Conforme se observa dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, o procedimento especial da Ação de Prestação de Contas é dividido em duas fases, a fim de que sejam decididas, em cada uma delas, duas questões de mérito: em primeiro lugar, apura-se a existência do dever de prestar contas, ou do direito de obtê-las e, em segundo, a existência de eventual saldo credor. No caso dos autos, observo que a ré MARIA LUIZA PINHEIRO CONSOLI, na condição de inventariante do espólio, tem a obrigação de prestar constas da administração dos bens do espólio (art. 618, inciso II, do CPC). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que condenou o inventariante a prestar as contas devidas no prazo de 15 dias. Insurgência. Decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Conhecimento do recurso. Mérito. Dever do inventariante de prestação de contas relativo ao período em que exerceu o encargo que decorre do art. 553 do CPC. Alegada necessidade de expedição de ofício à imobiliária que administra os imóveis que estão na posse de outros herdeiros. Produção de provas que deverá ser requerida na segunda fase. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084332-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) grifei Já em relação a ré VÂNIA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA, o dever de prestar contas deriva do fato de ter realizado a administração informalmente dos bens, o que não foi por ela refutado em suas contestação. Mesmo em caso onde havia inventariante nomeado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que seria possível ação de prestação de contas contra co-herdeiro, caso comprovado que de fato este administrava bens comuns: "(...) Estamos em sede de ação de prestação de contas. E ainda na primeira fase. Ou seja, o que há por decidir aqui é apenas e tão-somente se a parte ré/apelada tem ou não o dever de prestar as contas que lhe estão sendo exigidas. A parte ré (e aqui apelada) é MARIA DA GRAÇA. Segundo o autor (e aqui apelante), MARIA DA GRAÇA, apesar de não ser inventariante formalmente investida no inventário, teria exercido de fato a administração de bens do espólio. Por ela ter alegadamente exercido a administração de fato dos bens do espólio é que o autor/apelante ajuizou contra ela a presente ação de prestação de contas.(STJ - AgInt no AREsp 524.631/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016). Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar as requeridas MARIA LUIZA PINHEIRO CONSOLI e VÂNIA APARECIDA PINHEIRO a prestar contas no tocante a administração dos bens dos de cujus, a partir da data dos falecimento. Intime-se as requeridas para apresentar as contas no prazo de 15 dias Se o réu não prestar as contas no prazo legal, não lhe será lícita a impugnação das contas apresentadas pela autora, ao passo que, se o réu prestar as contas o no prazo legal, o autor poderá apresentar impugnação às contas. A prestação de contas deverá ser realizada na forma adequada, com especificação de receitas, aplicação de despesas e investimentos, se houver (CPC, art. 551), ao passo que a impugnação das contas, igualmente, deverá ser realizada de forma fundamentada e específica e com referência expressa ao lançamento questionado (CPC, art. 550, § 2º), com fixação de prazo razoável para que o réu apresente documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, § 1º). Após a impugnação, deverá ser promovido o prosseguimento do processo pelo procedimento comum (saneamento ou julgamento antecipado). A sentença a ser proferida na segunda fase do procedimento deverá apurar o saldo e constituirá título executivo judicial (CPC, art. 552). - ADV: KLEVERON MESQUITA MELLO (OAB 69285/MG), NORZILA CAMPOS VARGAS (OAB 116213/MG), MATHEUS SIMEONE (OAB 486341/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), MARCIO DE LIMA LOPES (OAB 91927/MG), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

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Evanilson De Lima Nunes e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 278301867

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILSON DE LIMA NUNES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413e3a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 4657165: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face das 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens das reclamadas principais utilizando-se dos convênios disponíveis (id. ccd8f5d), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) . Ficam citadas a 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) para pagarem o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. afd0c0f). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. Por fim, o valor devido ao perito judicial deverá ser depositado diretamente na conta bancária informada nos autos (id. b9368a3). Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANILSON DE LIMA NUNES

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Jose Galvao De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316983265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-37.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S./A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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RAFAELA PONSONI

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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Processo 1001459-37.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Galvao de Oliveira - Eagle Sociedade de Credito Direto S./a - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de a… Processo 1001459-37.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Galvao de Oliveira - Eagle Sociedade de Credito Direto S./a - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001459-16.2025.8.11.0049

ID: 324320398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001459-16.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001459-16.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DEPRECADO: FORUM DA COMARCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001459-16.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE VILA RICA DESPACHO 1. Trata-se de carta precatória distribuída com a finalidade de avaliar, por meio de avaliador nomeado, “1 (um) LOTE RURAL, desmembrado do Quinhão n. 9, denominado "FAZENDA VILA BOA", com área de 2.420,00ha (Dois Mil, quatrocentos e vinte hectares), com os limites e confrontações constantes na matrícula e registrado no 1º Ofício - do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica (MT), sob a matrícula n. 927, FICHA 1, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL”. 2. Logo, a fim de dar cumprimento ao deprecado, NOMEIO como perito judicial o engenheiro Clóvis Inácio Preussler Júnior, tecnólogo em gestão ambiental com especialidade em georreferenciamento, CREA 40090-MT, INCRA: SRCZ, carsatgeo@gmail.com, telefone 66 9 8448 3678. 3. Intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários, no prazo máximo de 15 dias, observando-se a metodologia mencionada na ABNT NBR 14653. 4. Incumbe às partes interessadas, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão no DJe, arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico. 5. Com a juntada da proposta de honorários nos autos, INTIMEM-SE as partes interessadas para que se manifestem no prazo comum de 5 dias, por meio dos advogados habilitados no feito (DJE). A interessada Sicredi Araxingú deve depositar a integralidade dos honorários em caso de concordância (art. 465, § 3°, CPC), sob pena de devolução da missiva sem cumprimento. 6. Havendo depósito dos honorários em juízo, INTIME-SE o perito nomeado, pessoalmente, para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 40 dias. Nesse caso, nos termos do art. 465, § 4°, do CPC, EXPEÇA-SE alvará para liberação imediata de 50% dos honorários periciais. Os outros 50% deverão ser liberados, mediante um segundo alvará, somente após efetuada a juntada do laudo nos autos. 7. Por sua vez, o perito deve agendar data, hora e local para realização de exames no local do imóvel, devendo comunicar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para ciência das partes (art. 474, CPC). O perito também deve assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2°, CPC). 8. Apresentados os dados pelo perito, publique-se o dia, a hora e o local da avaliação no DJe, por meio de ato ordinatório. 9. O laudo pericial deverá conter: (i) a exposição do objeto da perícia; (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) resposta conclusiva do quesito apresentado pleo juízo deprecante. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 10. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (i) INTIMEM-SE as partes habilitadas no feito para manifestação no prazo de 10 dias; (ii) EXPEÇA-SE alvará para liberação da outra metade dos honorários do perito. 11. Após, não havendo impugnação, devolva-se a missiva com as baixas e anotações de estilo; havendo requerimentos ou impugnações, renove-se a conclusão para deliberação. 12. Comunique-se o andamento deste feito ao juízo de origem, remetendo-se uma cópia desta decisão, servindo como informações. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001459-67.2024.4.01.3604

ID: 274974887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-67.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001459-67.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001459-67.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLINDO ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - MT6945/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 04/02/2025, o perito concluiu ser a parte autora portadora de espondiloartropatia vertebral (CID: M47.2), fratura de vertebra torácica (CID S22.0), estenose do canal vertebral (CID M48), dor crônica (CID: R52.2), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias, com DII fixada em 06/01/2025 (id. 2169921766). Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais não restaram comprovadas, pois de acordo com o extrato CNIS em anexo, extrai-se que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária pelo período de 08/04/2022 a 21/06/2023, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/08/2024. Desse modo, considerando que a DII foi fixada pelo perito em 06/01/2025, a parte autora já não ostentava a qualidade de segurado no RGPS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Aldeira Gomes Dos Santos Do Norte x Hospital Nossa Senhora Da Penha S/A

ID: 325323571

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001459-80.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIRA GOMES DOS SANTOS DO NORTE

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1001459-80.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALDEIRA GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1001459-80.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALDEIRA GOMES DOS SANTOS DO NORTE RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e23035 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Malgrado os argumentos expostos na petição inicial, não vislumbro nos autos elementos robustos de convencimento para a concessão da tutela provisória sem ouvir a parte contrária, não sendo possível aplicar o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Aguarde-se a audiência já designada. No mais, por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA-RS para o dia 11/09/2025 15:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º, da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDEIRA GOMES DOS SANTOS DO NORTE

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Daniela Cristina Vieira Nunes Eireli e outros x S. C. Seguranca E Monitoramento Ltda.

ID: 259439786

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-50.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA VIEIRA NUNES EIRELI JOSE APARECIDO DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

DENILSON ZANSAVIO

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FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-50.2018.5.02.0085 : JOSE APARECIDO DE PAULA BARBOSA : S. C. SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-50.2018.5.02.0085 : JOSE APARECIDO DE PAULA BARBOSA : S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d6bf1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que há petição da Arrematante (DANIELA CRISTINA VIEIRA NUNES EIRELI) no id 4e804df, complementada no id daade07, alegando que a SEFAZ/PGE manteve a cobrança dos IPVAs sobre o veículo arrematado (PLACAS GFX 1620) referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 e requerendo que este juízo expeça ofício para que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado retirem os débitos referentes aos anos supracitados que foram transferidos para o nome da Arrematante; 2) Que há ofício da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0010872-45.2019.5.15.0041), solicitando a reserva de numerário porventura sobejante nos presentes autos, para adimplemento do débito exequendo naquele feito. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria. São Paulo-SP, data abaixo. DESPACHO PJE . Vistos etc. Sustenta a Arrematante: que desde a arrematação do veículo GFX 1620,ocorrida em 17/11/2020 e homologada em 2021/11/2021, vem tentando regularizar a documentação do bem em questão, o qual contava com cerca de 65 restrições RENAJUD em outros processos; que por conta disso, além dos débitos anteriores de multas, IPVA e licenciamento, acumularam débitos posteriores de IPVAs; que finalmente conseguiu fazer a transferência do bem para o seu nome neste mês de março/2025; que a SEFAZ até fez a liberação dos valores dos IPVAs de 2022,2023 e 2024, entretanto, posteriormente a PGE analisou e entendeu por manter as cobranças, transferido a obrigação para o nome da arrematante; que o veículo encontra-se parado na garagem e depreciando desde a arrematação; que somente conseguiu o último desbloqueio em novembro de 2024; que não contava que teria todo esse trabalho e despesa para liberação do bem; que não acha justo arcar com custo dos IPVAs de 2022,2023 e 2024, sendo que não lhe deu causa. Requer a expedição de ofício à SEFAZ e PGE para retirada dos débitos do nome da Arrematante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que após a arrematação ocorrida em 17/11/2020, este juízo tomou todas as providências necessárias para que a Arrematante adquirisse o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPVA existentes antes da arrematação, senão vejamos; 1) Homologou a arrematação em 28/01/2021 (id 1e44001); 2) Expediu a Carta de Arrematação em 18/02/2021 (id ca9f211); 3) Removeu a restrição de existia sobre o veículo em 10/03/2021; 4)Oficiou o DETRAN (id 2e35474) informando a respeito da arrematação e determinando a diligência junto à SEFAZ, visando a liberação dos bloqueios existentes no sistema informatizado relativo aos débitos de IPVA anteriores à data da arrematação; 5) Encaminhou e-mail à Corregedoria Regional (id 3580aae), solicitando que fosse expedido comunicado às Secretarias deste Regional, para que se abstivessem de realizar novos registros no veículo de placas GFX1620 junto ao sistema RENAJUD, assim como para que promovessem as baixas dos registros já efetuados, haja vista ter sido homologada arrematação em 18/02/2021. Assim, em que pesem os argumentos da Arrematante, não cabe a este juízo a expedição de ofícios à SEFAZ e PGE para exclusão dos débitos de IPVAs dos anos posteriores a arrematação, visto que não deu causa ao ocorrido. Deverá a Arrematante, querendo, diligenciar perante o último órgão judicial que ainda havia restrição sobre o veículo para requerer o que pretende. Intime-se a Arrematante do presente despacho. No mais, encaminhe-se e-mail para Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0010872-45.2019.5.15.0041) informando que não há valores disponíveis nos autos. Após, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA VIEIRA NUNES EIRELI

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