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Processo nº 1001472-38.2025.8.11.0009

ID: 333224315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-38.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001472-38.2025.8.11.0009. AUTOR: CLARICE NUNES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001472-38.2025.8.11.0009. AUTOR: CLARICE NUNES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de auxílio-doença c.c aposentadoria por invalidez c.c pedido de tutela de urgência”, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” ajuizada por Clarice Nunes de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora que é portadora de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M54.5 – Dor lombar baixa (lombalgia), M17 – Gonartrose [artrose do joelho], D060 - Carcinoma in situ do endocérvix, sendo que tais patologias a incapacitam para exercer sua atividade laborativa, desse modo, sustenta que preenche os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à tutela provisória (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Partindo dessas premissas e num juízo de cognição sumária, apropriado para o momento processual oportuno, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência antecipada. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano, de modo que não possível concluir se a autora possui incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte-autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. Com efeito, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido em razão de não ter constatado, por meio de perícia técnica, a incapacidade para o trabalho. Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO de tutela provisória de urgência antecipada, pela ausência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, conforme acima fundamentado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se há incapacidade e por consequência a natureza da incapacidade da parte-autora, permanente ou temporária, para a concessão do benefício previdenciário adequado ao caso concreto. NOMEIA-SE como perito o médico Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou quesitos junto a inicial, devendo ser observados pelo perito(a) quando da elaboração do laudo pericial. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada(ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Assim, à SECRETARIA para: 1. Tendo em vista que a parte-autora já apresentou quesitos na inicial, INTIMAR a parte-requerida para apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pela perita a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001472-32.2025.4.01.3507

ID: 331994525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.Trata-se de demanda ajuizada por José Antonio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, sob a alegação de que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, conforme previsto no art. 201, §7º, I da Constituição Federal, nos artigos 48 e 142 da Lei nº 8.213/91 e no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Afirma o autor que, na data do requerimento administrativo (25/04/2025), contava com 65 anos de idade e 19 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição, incluindo o período de serviço militar prestado entre 15/05/1978 e 11/05/1979. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes demais preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 65 anos, se homem ou 60, se mulher (com incremento de 1 semestre por ano, até se chegar à idade de 62 anos), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto à autarquia federal em 25/04/2025, data em que, conforme documentos pessoais, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sendo, assim, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Entende o autor que tem direito ao cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, do período de serviço militar prestado ao comando do exército. 9. Pois bem. 10. Comprovado o período em que o segurado prestou serviço militar, é cabível o seu cômputo, inclusive para efeito de carência (Neste sentido: TRF-4 - AC: 50075947820174047002 PR 5007594-78.2017.4.04.7002, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 11. Ademais, o artigo 55, inciso I da Lei 8.213/91 reza que o tempo de serviço compreende, além entre outros, “o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público”. 12. Neste sentido, assiste razão ao autor quanto ao reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de carência e tempo de contribuição. O período de 15/05/1978 a 11/05/1979, prestado junto ao Exército Brasileiro, está devidamente comprovado por meio de certidão militar acostada aos autos. 13. Dessa forma, entendo que deve ser computado, para fins previdenciários, o referido período. 14. Contudo, a pretensão de concessão da aposentadoria por idade urbana não merece acolhimento. Conforme contestação do INSS, na DER (25/04/2025), o autor não possuía 180 contribuições válidas, número necessário ao deferimento do pleito. O indeferimento administrativo se baseou na constatação de que diversas competências foram recolhidas abaixo do salário mínimo e/ou em atraso após a perda da qualidade de segurado. 15. A autarquia apresentou planilha detalhada das competências desconsideradas com fundamento na Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, na Lei nº 8.212/91 e no entendimento consolidado no Tema 192 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual as contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual, após a perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência. Verifica-se que as competências indicadas não atendem aos requisitos legais, motivo pelo qual não devem ser consideradas para esse fim, estando em desacordo com as normas previdenciárias vigentes. 16. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/08/1959 Sexo Masculino DER 25/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Serviço Militar 15/05/1978 11/05/1979 1.00 0 anos, 11 meses e 27 dias 2 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA 01/12/1981 01/06/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 3 TELEFONIA TECNICA E SERVICOS LTDA 01/09/1982 09/07/1984 1.00 1 ano, 10 meses e 9 dias 4 A LUMITEL PRODUTOS ELETRICOS LTDA 01/10/1984 19/06/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 19 dias 5 TELEFONIA TECNICA E SERVICOS LTDA 15/08/1985 28/02/1987 1.00 1 ano, 6 meses e 16 dias 6 AUTÔNOMO 01/02/1988 31/05/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 7 AUTÔNOMO 01/07/1988 31/10/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 8 AUTÔNOMO 01/01/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 RECOLHIMENTO 01/01/2001 31/01/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 10 GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA 01/07/2003 31/05/2004 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 GEOSERVE SERVISOS DE GEOTECNIA CONSTR LTDAPM DE JATAI 01/07/2003 31/03/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2010 30/04/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2011 31/07/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2012 31/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 21 RECOLHIMENTO (IREC-MEI) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 23 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/03/2015 31/03/2025 1.00 10 anos, 1 mês e 0 dias Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 11 meses e 25 dias 137 60 anos, 3 meses e 6 dias Até a DER (25/04/2025) 18 anos, 4 meses e 12 dias 174 65 anos, 8 meses e 18 dias 17. Portanto, em 25/04/2025 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido da parte autora. 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833123

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

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Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833496

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

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Acb Transportes Ltda x Scania Banco S.A.

ID: 325822479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ACB TRANSPORTES LTDA em face de SCANIA BANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de mútuo com a instituição financeira ré em 17/05/2023, tendo como garantia em alienação fiduciária um veículo da marca SCANIA, modelo R560 A6X4, ano/modelo 2024, cor preta, placa RRU1B85. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 1.150.000,00, sendo financiado o montante de R$ 1.171.285,01, a ser pago em 54 prestações fixas no valor de R$ 29.525,32 cada, com início em 13/11/2023 e término em 13/04/2028. Sustenta que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, pois o banco réu teria incluído no financiamento tarifas não contratadas e não informadas, onerando drasticamente o contrato. Questiona especificamente a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. Argumenta ainda que o valor cobrado mensalmente seria excessivo, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão (Banco Central do Brasil), requerendo a redução do valor total a ser pago de R$ 1.701.948,78 para R$ 1.594.367,28, e as parcelas de R$ 31.517,57 para R$ 29.525,32. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 26.933,19, a manutenção na posse do veículo e que o banco réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, determinando-se a restituição do valor de R$ 110.081,50 de forma simples, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, com a restituição do valor de R$ 2.500,00. A inicial veio instruída com documentos (ID 187064617). Decisão inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte ré (ID 192819287). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 194192080), arguindo preliminarmente: a) ausência de causa de pedir; b) impossibilidade de prosseguimento da ação revisional ante a ausência de depósito judicial; c) incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta: a) inexistência de relação de consumo entre as partes; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de reconhecimento de nulidade de cláusula de ofício; d) legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação da Operação (TCO); e) legalidade dos juros remuneratórios; f) ausência de cobrança abusiva; g) ausência de divergência entre a taxa de juros cobrada e a pactuada; h) impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo; i) impugnação aos cálculos unilaterais; j) não cabimento do pedido de restituição de valores; k) prejudicialidade do pedido de manutenção de posse; l) possibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Informa ainda que a parte autora está inadimplente desde janeiro de 2025, não tendo adimplido nenhuma parcela após o refinanciamento do contrato, e que em 28/04/2024 ajuizou Ação de Busca e Apreensão, autuada sob nº 1005851-26.2025.8.11.0040, em trâmite na 02ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, tendo sido deferida liminar em 14/05/2025. A parte autora apresentou manifestação (ID 196497958) requerendo a apreciação do pedido liminar constante na petição inicial. Em seguida, apresentou réplica à contestação (ID 196499972), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ausência de causa de pedir A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, argumentando que a parte autora não demonstrou a existência de vício formal ou de consentimento que justificasse a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais. REJEITO a preliminar, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com indicação específica das cláusulas que pretende revisar e os motivos pelos quais entende serem abusivas. Da impossibilidade de prosseguimento da ação revisional – ausência de depósito judicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência de depósito judicial dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, tal dispositivo não impõe o depósito judicial como requisito de admissibilidade da ação revisional, mas apenas estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A ausência de depósito judicial pode ter consequências no mérito da demanda, especialmente quanto à caracterização da mora, mas não implica inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar. Da incompetência do juízo A parte ré alega incompetência territorial deste juízo, em razão da cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece como competente a Comarca de São Paulo. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro em contratos bancários, conforme Súmula 335 do STF, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é relativa e pode ser modificada em benefício do consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso em análise, a parte autora tem sede na Comarca de Sorriso/MT, sendo razoável o ajuizamento da ação neste foro, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Do mérito Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora, pessoa jurídica, não seria destinatária final do produto (dinheiro), tendo utilizado o crédito para incremento de sua atividade produtiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, adotando-se a teoria finalista mitigada, é possível reconhecer a vulnerabilidade da pessoa jurídica nas relações bancárias, especialmente quando se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, como no caso dos autos. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da legalidade da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tal entendimento foi consolidado na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, verifica-se que a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato (id. 187065360), tendo sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, o valor cobrado (R$ 2.500,00) não se mostra desproporcional considerando o valor total do financiamento (R$ 1.171.285,01), representando aproximadamente 0,21% do montante financiado. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros remuneratórios cobrados seriam abusivos, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão para demonstrar a suposta abusividade. Contudo, conforme demonstrado pela parte ré, a taxa de juros contratada (1,19% ao mês) é inferior à taxa média de mercado na data da contratação (1,44% ao mês), não havendo que se falar em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, a utilização da calculadora do cidadão como parâmetro para recálculo do contrato não é adequada, pois tal ferramenta não considera diversos elementos que compõem o custo efetivo total da operação, como IOF, tarifas, capitalização de juros, entre outros. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais e estando a parte autora inadimplente, resta caracterizada a mora. Do pedido de repetição de indébito A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 110.081,50, correspondente à diferença entre o valor das parcelas contratadas e o valor que entende devido, multiplicada pelo número de parcelas, acrescida do valor da Tarifa de Cadastro. Contudo, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais questionadas, não há valores a serem restituídos. Dos pedidos liminares Quanto aos pedidos liminares formulados pela parte autora (autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do veículo e abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes), estes restam prejudicados em razão do julgamento improcedente do mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1005296-91.2025.8.11.0045

ID: 301222224

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, em representação processual de RAIMUNDO LUCAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados. Aduz a inicial que o representado foi diagnosticado com Coronariopatia, tendo-lhe sido prescrito, por essa razão, o procedimento de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. Parecer do NAT juntado no Id 197760265. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, verifica-se no caso em tela a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, senão vejamos. No que concerne à probabilidade do direito, é sabido que o direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme dicção ipsis litteris do art. 196 da Constituição Federal. Ainda, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do Sistema de Saúde Nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado (em sentido amplo) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, in verbis: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A propósito, colaciono o seguinte julgado deste Sodalício, veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL - DIREITO À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA – MAJORADOS – COMINAÇÃO DE MULTA – AFASTADA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APELO DA PARTICULAR PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME. (...) 4 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 0055366-64.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024). Ademais, cumpra-se asseverar que os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado “latu sensu”, nos moldes dos artigos 196 e 198, da Constituição Federal. Dessa forma, o dever de assegurar o acesso a tratamentos, medicamentos e cirurgias é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, podendo a parte promovente escolher em face de quem ajuizará a demanda. (...) (N.U 1001472-84.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) STJ - PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. (...) (AgInt no CC n. 194.111/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) STF - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. (...) (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Lado outro, é igualmente certo que os recursos públicos não são ilimitados, motivo pelo qual ao mesmo Estado latu sensu cabe definir, no contexto de suas políticas públicas, as ações e prestações possíveis de serem destinadas e efetivamente cumpridas em favor dos indivíduos, com o fito de atender aos comandos constitucionais acima citados. Nessa atividade de definição do objeto e do alcance da política pública, assume fundamental importância o critério da necessidade do cidadão, especialmente em matéria de saúde, que é umbilicalmente ligada ao próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana, como salientado em linhas pretéritas. Portanto, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade do direito público subjetivo garantido pela Carta Magna, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados nos preceitos legais acima indicados. No presente caso, aduz a parte autora que foi diagnosticado com Coronariopatia tendo-lhe sido prescrito, por essa razão, procedimento de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. Por outro lado, há comprovação da mora das partes promovidas na adoção das medidas necessárias (Sisreg III -Id 197571284), tanto que necessitou o promovente socorrer-se ao Poder Judiciário com o objetivo de compelir os entes públicos a fornecerem a ele o procedimento vindicado nos autos. Necessário asseverar que a necessidade/urgência do tratamento veio respaldada pelo relatório médico do Id 197571284, indicando que a parte autora apresenta diagnóstico de Coronariopatia, tornando-se necessário o tratamento pleiteado na exordial. Outrossim, é visível a hipossuficiência do reclamante, tanto que necessitou da atuação do Ministério Público para ingressar em juízo. Desta feita, ao que tudo indica, não conseguirá custear as despesas exigidas para realização do tratamento prescrito por indicação médica, necessitando da atuação efetiva do Estado para suprir seu direito fundamental à saúde. Portanto presente o primeiro requisito do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito. De outro lado, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, é igualmente verificado, em face da temeridade da medida ser deferida somente ao final, mormente diante do risco de que, com a não disponibilização do procedimento, venha a se complicar o estado de saúde do reclamante, caso não seja submetido ao tratamento adequado. Salienta-se que a assertiva está bem delineada no relatório médico juntado no Id 197571284, indicando que a reclamante necessita do mencionado tratamento com urgência. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em consequência, determino que os reclamados disponibilizem ao reclamante, no prazo máximo de 72 horas, ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT, em hospital da Rede Pública de Saúde ou, à falta de disponibilidade de vagas na rede pública, em Hospital da rede privada, vinculado ou não ao SUS, observadas, neste caso, as normas administrativas de regência. Ressalvo, desde logo, que não há como ser acolhido o requerimento no sentido de ser disponibilizado “outros que porventura forem indicados pelos especialistas, propiciando-lhe as condições necessárias ao completo restabelecimento, incluindo-se todo o aparato médico, farmacológico e demais que se afigurar indicado”, uma vez que o pleito, como formulado, não atende aos requisitos do art. 324, do CPC, por ausência da exigida especificação legal, assim como porque não é possível, no âmbito dos Juizados Especiais, a prolação de sentenças ilíquidas, diante do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Consequentemente, se não é possível conferir a tutela, na forma postulada, em definitivo, inviável também sua antecipação. Apenas em caso de impossibilidade ou negativa de atendimento do paciente na rede pública, devidamente comprovado nos autos, deverá ser providenciada a realização do aludido procedimento em hospital da rede privada, cuja remoção ficará a expensas do requerido. CONSIGNO que esta decisão não pode gerar prejuízo às necessidades clínicas de outros pacientes em situação de prévio aguardo de vaga (fila) para atendimento, cuja ocupação das vagas deve ser estabelecida pelos médicos e segundo critérios exclusivamente clínicos. PROCESSEM-SE os autos pelo rito estabelecido na Lei 12.153/2009. CITEM-SE e INTIMEM-SE os reclamados para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, fazendo constar no mandado que os entes públicos não gozaram de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7° da Lei 12.153/2009, bem como para cumprir a liminar ora deferida em sua totalidade. Nos termos do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública, dispenso a realização de audiência de conciliação, pois, “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. OFICIE-SE, ainda, a Secretaria Estadual de Saúde, cientificando-lhe a necessidade do cumprimento da liminar, através dos e-mails: protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br, crue@ses.mt.gov.br e mandadojudicial@ses.mt.gov.br. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte promovente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. CIENTIFIQUE-SE a Defensoria Pública. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ricardo De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312932214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029. AUTOR(A): RICARDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029. AUTOR(A): RICARDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por RICARDO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Alega que firmou contrato de financiamento em fevereiro de 2022 no valor de R$13.531,76, com 48 parcelas de R$ 512,84, e juros contratados de 2,73% ao mês. No entanto, afirma que o banco incluiu de forma indevida quatro tarifas: de registro, avaliação do bem, de cadastro e seguro, somando R$ 2.153,90, sem comprovar a prestação dos serviços. Com base em parecer técnico, informa que, excluindo essas tarifas, o valor real financiado seria de R$11.377,86 e as parcelas deveriam ser de R$ 428,14. Requer a revisão do contrato, com exclusão das tarifas abusivas, recálculo das parcelas, autorização para pagar o valor corrigido, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID 156711046). Deferida a justiça gratuita ao autor (ID 156799032). Contestação apresentada no ID 165274193. Em preliminar: (i) impugnou a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) inépcia da petição inicial por carência de interesse processual. No mérito, alegou a legalidade das cláusulas e encargos e a ausência de abusividade, requerendo a improcedência da pretensão (ID 165274193). Houve réplica (ID 167003636). Conciliação infrutífera (ID 172402428). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 172771553). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 175289119), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo in albis (ID 175417074). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que entendo ser desnecessária produção de provas diversas das constantes nos autos para resolução da lide. 2.1 Das preliminares Em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, entendo que o simples fato de a parte autora ter adquirido um veículo não importa no reconhecimento de que ostenta situação financeira confortável, a desautorizar a concessão da gratuidade judiciária. Razão pela qual, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. REJEITO ainda as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. Isso porque entende o autor que há abusividade no contrato firmado entre as partes (causa de pedir) e deduz pedido para revisão contratual, redução e restituição de valores indevidamente pagos. Havendo resistência da parte ré quanto à tese alegada pelo autor e provocação do Juízo, é de rigor a intervenção judicial para a solução da controvérsia, evidenciando o interesse processual. Outrossim, tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. 2.2 Do mérito As partes firmaram negócio jurídico consistente em financiamento veicular por meio da cédula de crédito bancário n. 3624880493, conforme se verifica do contrato apresentado pelo autor (ID 156711056). A parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação e seguro. Com relação à tarifa de cadastro, trata-se de cobrança expressamente prevista no contrato, conforme tópico “IV- Características da Operação e CET”, item 7 da cédula de crédito bancário (ID 156711056, pág. 6), além de que é admitida no início do relacionamento contratual, desde que de forma justificada e previamente informada. Sobre o tema, colhe-se o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Assim, não se constata abusividade, devendo ser mantida. Sobre a cobrança do seguro, não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Além disso, a mencionada tarifa está prevista expressamente no contrato “IV- Características da Operação e CET”, item 5 da cédula de crédito bancário (ID 156711056, pág. 6). Diante disso, entendo que não restou caracterizada a venda casada e, consequentemente ilegalidade na cobrança do valor do prêmio do seguro. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DO SEGURO CONTRATADOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Comprovado que o título de capitalização foi livremente pactuado pelo consumidor, com a adesão expressa ao serviço em termo contratual apartado, afasta-se a alegação de venda casada, porquanto legítima a sua cobrança. O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança”. (TJ-MT 10039050920208110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifei) Diversa, no entanto, é a situação quanto às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, igualmente questionadas na inicial. Embora tais tarifas possam, em tese, ser cobradas pelas instituições financeiras, desde que devidamente previstas em contrato, é igualmente exigida a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de se tratar de cobrança por serviço não prestado, o que violaria frontalmente os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No presente caso, não obstante a existência de cláusulas contratuais prevendo tais cobranças (itens 6 e 8 do tópico “IV- Características da Operação e CET”), o réu não logrou êxito em comprovar a realização dos respectivos serviços. Nesse sentido, a Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CABÍVEL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – COBRANÇA INDEVIDA - RESP N. 1.578.553/SP – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Admite-se a revisão das cláusulas convencionadas nas relações de consumo, com mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, quando verificado o abuso ou a ilegalidade. As tarifas de registro de contrato são lícitas quando de fato foram realizados, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP). Se não demonstrada a prestação do serviço, o valor deve ser restituído. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (TJMT - 1001561-09.2022.8.11.0028, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 09/03/2024) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifei) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que ensejaram a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, com a consequente exclusão de seus valores do montante financiado, bem como o recálculo das parcelas, adequando-as ao valor efetivamente financiado. Em razão da ausência de comprovação de má-fé por parte do réu, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas à tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem (itens 6 e 8 do tópico “IV- Características da Operação e CET” da cédula de crédito bancário n. 3624880493), por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; b) DETERMINO o recálculo do contrato de financiamento, com exclusão dos valores indevidos acima reconhecidos; c) CONDENO a parte ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, cujo valor deverá ser abatido/compensado em relação às parcelas vincendas (saldo devedor remanescente); d) CONDENO as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento, na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput), observada a gratuidade da Justiça concedida ao autor. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. De Matupá/MT para Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785111

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801040-74.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA REQUERIDO :BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. SENTENÇA JOÃO OTAVIO ARAUJO DE S/A moveu Ação de Repetição de Indébito com Dano Moral em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando que o requerente celebrou contrato de financiamento aliado à instituição ré para aquisição de um veículo HYUNDAY CRETA MODELO 2022/2023 branco que já se encontra devidamente quitado, antecipadamente, haja vista ter havido ação de busca e apreensão em seu desfavor, por uma parcela em atraso, razão pela qual o requerente teve que purgar a mora (PROC. 0804447-28.2024.8.10.0058). Afirmou que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, fora lhe cobrado os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( ]novecentos e quarenta e cinco reais). Sustentou, ainda, que o requerente desconhece as motivações de tais valores, uma vez que não fora informado dos conteúdos e especificações das taxas supramencionadas, o que seria dever de ofício da requerida, visto que figura o polo hipossuficiente da relação, restando-lhe somente assinar tal contrato, pois o instrumento é de adesão e, necessitado de adquirir o bem móvel, assim o fez. Indignado pelos valores pagos indevidamente e com sentimento de violação aos seus direitos, o requerente vem pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos perante a requerida. Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar o Requerido ao indébito dos valores pago e dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). O Requerido contestou o feito, falta de tramitação nos canais internos, vício de representação e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido, Designada audiência de conciliação, sem acordo, as partes declinaram de produção de outras provas em audiência, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há defeito de representação, tendo em vista que o Requerente se encontra representando por advogado com procuração nos autos. Assim, rejeito os argumentos acima refutados. MÉRITO O Requerente sustenta que o requerido lhe cobrou os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro, e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais). O Requerido, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança, vez que as cobranças foram diluídas em todo o financiamento, que teve inicio no dia 18 de outubro de 2022. A tarifa de cadastro é permitida, desde que dentro da razoabilidade, sendo que no caso presente, o Requerido cobrou o valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente à Tarifa de Cadastro, o que se encontra dentro do entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e determinada a restituição integral do valor cobrado . Inconformismo do réu. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331/RS. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.600,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada . Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição somente do valor da diferença cobrada de forma abusiva pela tarifa de cadastro.(TJ-SP - AC: 10287100920208260100 SP 1028710-09.2020 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022)” Também tem legalidade a cobrança de registro de contrato, no valor R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de ser o contratos de financiamento a partir de 2008, pode ser cobrado a taxa de registro de contrato, por meio do Tema 958, abaixo transcrita: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” Este juiz está obrigado a cumprir os Precedentes acima, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, quando assim determina: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Como se vê, das cobranças efetuadas pelo Requeridos, duas são legais, e uma ilegal, qual seja o seguro pretamista, vejamos: Quanto ao seguro este se torna ilegal, tendo em vista que o seguro foi vendido, sem que tenha sido comprovado que foi contratado de forma livre e consciente, ao contrário, este foi imposto de forma ilícita, ou seja, de forma casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O Requerido não comprovou que tenha informado ao Requerente a venda do seguro e muito menos que este tenha aceito de livre a consciente, nos termos do artigo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Requerido também não comprovou que o seguro vendido tenha havido a aceitação do Requerente, bem como quais as coberturas do referido seguro, como manda os preceitos contidos nos artigos 757, 758 e 760, do Código Civil vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Dúvida não há de que a venda do seguro foi e forma casada, o que vai de encontro com jurisprudência hodierna, senão vejamos: “Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93.2020.8.26.0196, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021)” “Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada". Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)” Havendo a prova da contratação ilegal do seguro em comento, o mesmo deve ser cancelado, para restabelecer a avença inicial, por não ter sido contratado de forma livre e consciente, na forma dos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O reclamante pleiteou dano moral, no entanto, não indicou o valor, entendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se mostra razoável por guardar parâmetros aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que lhe forçou a vim bater na última porta dessa trincheira, que é a Justiça, o que desperdiçou o seu tempo, tempo este que hoje tem valoração econômica, nos termos da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor. O pedido de danos morais atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de seguro, e por via de consequência, determinar que o Requerido pague somente o valor do celular no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), de forma dobrada, que deverá ser corrigido com juros contados da citação do reclamado e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos germos da Lei da Selic. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, ao mês, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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